Procedimento Comum Cível 0024901-96.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024901-96.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024901-96.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024901-96.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Jefferson de Vasconcelos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório dos autos na sentença de evento 91, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização equivalente a R$ 2.362,50, acrescido de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir do evento danoso (acidente, ocorrido em 15.01.2019) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, a parte ré também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Interposto recurso pela ré (evento 95). Contrarrazões (evento 97). A parte ré informou que, no dia 21/12/2022, realizou o pagamento da condenação no valor de R$ 4.722,82 (quatro mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). Pugnou pela intimação da parte autora e remessa dos autos ao Contador para cálculo de custas finais (evento 101). A parte autora solicitou a expedição de alvará (evento 102). Certificou-se nos autos que o feito está no Tribunal de Justiça para apreciação de recurso (evento 103). É o relatório. 2. Da extinção pelo pagamento voluntário. De início, compulsando os autos recursais, verifica-se que a apelação interposta pela ré foi parcialmente provida para o fim de condenar a parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. Certificou-se nos autos o trânsito em julgado em 13.01.2023 (evento 21). Após o decurso do prazo na aba recursal (evento 19), a seguradora ré veio aos autos e efetuou depósito da quantia que entendia devida (evento 101), sendo que a parte autora solicitou a expedição de alvará de transferência, silenciando quanto a eventual divergência no cálculo. Nos termos do artigo 526, do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes do início do cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, sendo que o autor deve ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado (§1.º). Caso não se oponha, a obrigação é considerada satisfeita (§3.º). Assim, a vista da ausência de manifestação posterior do credor, que somente solicitou a expedição de alvará, sinalizando concordância com o valor, de rigor a extinção do feito, o que pode ser decidido desde já. 2.1. Diante do exposto, considerando o pagamento voluntário efetuado pela ré, com fundamento no artigo 526, §3.º, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA a obrigação e determino a extinção do feito pelo pagamento. 3. Outrossim, preclusa a presente decisão, resta autorizado o levantamento integral dos valores em favor da parte autora, por meio de alvará eletrônico em conta indicada no evento 102, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. Havendo custas remanescentes, intime-se a ré para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 6. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Rafael Altoé (gb) Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0024901-96.2019.8.16.0017 1. JEFFERSON DE VASCONCELOS ajuizou ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 15/01/2019 que lhe acarretou inúmeras e graves lesões, passando a fazer jus à percepção da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Requereu a inversão do ônus da prova. Deferida a justiça gratuita e determinada a expedição de ofício ao IML (evento 07). Designada data para realização da perícia (evento 20). Ambas as partes pugnaram pelo cancelamento da audiência de conciliação (eventos 24 e 25). A ré ofereceu contestação no evento 26. Preliminarmente arguiu inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, sustentou, em síntese, ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez permanente, pedido genérico e indeterminado, ausência de sequelas, não aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova, impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e necessidade de depoimento da parte autora. Juntou documentos. Cancelamento da audiência de conciliação (evento 27). Laudo pericial (evento 33). A ré pugnou pela improcedência do pedido inicial (evento 38). O autor pugnou pela intimação do médico para retificação do laudo pericial, haja vista que a lesão se deu no membro inferior esquerdo e não no direito como constou no laudo (evento 39). Resposta do ofício encaminhado ao IML (evento 42). A ré pugnou pela intimação do autor para informar se compareceu na data designada e, em caso negativo, a preclusão da prova pericial e improcedência do pedido inicial (evento 49). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Proferida decisão saneadora que: a) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) rejeitou as teses preliminares de carência de ação e de inépcia da inicial; c) saneou o feito; d) indeferiu o pedido da ré para realização de prova oral; e) determinou a intimação da parte autora para que informasse se compareceu à perícia agendada para complementação do laudo pericial, bem como para que juntasse nos autos a complementação (evento 54). Intimado (evento 52), o autor informou que compareceu à perícia agendada para complementação do laudo pericial, bem como que o documento seria enviado pelo IML. Assim, pugnou pela expedição de ofício ao IML, para juntar aos autos, a perícia média realizada pelo autor (evento 54). Determinada a expedição de ofício ao IML, a fim de que o órgão fornecesse ao Juízo a complementação do laudo pericial (evento 59). Encaminhado ofício ao IML (evento 66.1), que encaminhou novamente o laudo pericial n.° 58.176/2020 (evento 67). A parte autora informou que não houve complementação do laudo, requerendo a intimação do Perito para retificação (evento 72.1). A ré reiterou o pedido de evento 38.1, ocasião em que pugnou pela improcedência do pedido, já que não haveria nexo de causalidade entre a lesão constatada no joelho direito e o acidente que atingiu o joelho esquerdo. Apontou que a autora tinha lesões pré-existente no joelho direito, referente a acidente ocorrido em 2016, que já foi indenizado (evento 73.1). Nova habilitação da ré (evento 74.1). Convertido o julgamento em diligência, determinando-se a expedição de ofício ao IML, solicitando o encaminhamento do laudo complementar e/ou a apresentação de esclarecimento (evento 79). Laudo complementar (evento 85). Alegações finais da parte autora (evento 88) e da parte ré (evento 89). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2. Mérito. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. Ressalto que o autor foi vítima de acidente envolvendo veículos automotores no ano de 2019, ou seja, após os efeitos da alteração trazida pela Lei n° 11.945/2009, que se iniciaram em 16.12.2008 (Medida Provisória 451/2008), isto porque, a Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na referida Lei n° 11.945/2009, passou a dispor expressamente que: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." (grifei). No caso dos autos, o laudo realizado constatou a existência de dano anatômico parcial de 25% no membro inferior esquerdo (eventos 67.1 e 85.1), sendo considerado, segundo a perícia, de grau leve. Observando a tabela da Lei n.° 6.194/74 (incluída 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pela Lei n.° 11.945/2009), tem-se que a perda anatômica da mobilidade de um dos ombros corresponde a 70% do valor da indenização máxima. Como não há perda completa, mas dano parcial (25%), aplica-se o percentual da perda (25%) sobre o valor da indenização (70%), resultando no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Acerca da incidência da correção monetária, deve iniciar-se da data do evento danoso, nos termos do enunciado n.° 580, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. (...). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu desprovido e do autor provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000206- 50.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 27.11.2017) – destacou-se. Lado outro, os juros de mora fluem a partir da citação (cf. enunciado n.° 426, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Outrossim, verifica-se que o pedido de indenização feito administrativamente foi negado (evento 1.6), de sorte que não há valor a ser descontado. Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, considerando o baixo valor da causa, atrelado à sua complexidade, desnecessidade de instrução e trabalho realizado pelo causídico, por equidade e em observância aos valores recomendados pelo 1 Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente Seção II – Advocacia Comercial, item 8.1 (por analogia), da tabela fixada pelo referido Conselho, arbitro o valor da verba honorária em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), nos termos do artigo 85, § § § 2º, 8º e 8º-A, todos do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. Diante do exposto, por sentença, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por JEFFERSON DE VASCONCELOS em face de SEGURADORA 1 https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/01/20191207-tabela-de-honorarios-resolucao-20- 2018.pdf 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5.ª Vara Cível do Foro Central de Maringá LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para condenar a ré no pagamento de indenização equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir do evento danoso (acidente, ocorrido em 15.01.2019) e juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), o que faço com amparo no artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, todos do Código de Processo Civil, devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Intimem-se Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb)

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024901-96.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0024901-96.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Jefferson de Vasconcelos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Relatório na deliberação de evento 59.1, em que foi determinada a expedição de ofício ao IML, a fim de que o órgão fornecesse ao Juízo a complementação do laudo pericial. Encaminhado ofício ao IML (evento 66.1), que encaminhou novamente o laudo pericial n.° 58.176/2020 (evento 67). A parte autora informou que não houve complementação do laudo, requerendo a intimação do Perito para retificação (evento 72.1). A ré reiterou o pedido de evento 38.1, ocasião em que pugnou pela improcedência do pedido, já que não haveria nexo de causalidade entre a lesão constatada no joelho direito e o acidente que atingiu o joelho esquerdo. Apontou que a autora tinha lesões pré-existente no joelho direito, referente a acidente ocorrido em 2016, que já foi indenizado (evento 73.1). Nova habilitação da ré (evento 74.1). É o relatório. 3. Entendo que são necessários esclarecimentos para o adequado deslinde do feito. Isso porque o laudo n.° 58.176/2020 indicou “HISTORICO DE ACIDENTE DE TRANSITO NO DIA 15.01.2019 ENCAMINHADO AO HOSITAL METROPOLITANO SARNADI-PR ONDE FOI CONSTATADO FRATURA DE PERNA ESQUERDA” (sic) e, na sequência, o déficit funcional parcial permanente de membro inferior direito (25%). Foi solicitada complementação, tendo o IML indicado que era necessário agendar nova perícia para ratificar/ retificar lateralidade da lesão (evento 42.1). O autor informou ter comparecido à nova perícia (evento 54.1), mas, requisitado o laudo complementar, o IML encaminhou novamente o laudo n.° 58.176/2020, ou seja, o mesmo laudo realizado a partir da perícia em 05/08/2020, com a indicação do histórico de fratura na perna esquerda e a lesão residual na perna direita. Pela forma redigida, não é possível precisar se: a) não há lesão residual na perna esquerda e a restrição de funcionalidade do membro inferior direito decorre de outros fatos, não havendo nexo de causalidade, como sustenta a ré; ou b) houve erro material na confecção do laudo, sendo que há déficit funcional parcial permanente de membro inferior esquerdo, como sustenta a parte autora. 3.1. Diante do exposto, reitere-se o ofício ao IML, solicitando o encaminhamento do laudo complementar (exame realizado após agosto/2020) e/ou a apresentação de esclarecimentos. Caso não tenha sido confeccionado novo laudo, solicita-se informação acerca da (in)existência de lesão residual no membro inferior esquerdo. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo na sequência conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS Nº 0024901-96.2019.8.16.0017 1. JEFFERSON DE VASCONCELOS ajuizou ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, sustentando que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 15/01/2019 que lhe acarretou inúmeras e graves lesões, passando a fazer jus à percepção da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Requereu a inversão do ônus da prova. Deferida a justiça gratuita e determinada a expedição de ofício ao IML (evento 07). Designada data para realização da perícia (evento 20). Ambas as partes pugnaram pelo cancelamento da audiência de conciliação (eventos 24 e 25). A ré ofereceu contestação no evento 26. Preliminarmente arguiu inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, sustentou, em síntese, ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez permanente, pedido genérico e indeterminado, ausência de sequelas, não aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova, impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e necessidade depoimento da parte autora. Juntou documentos. Cancelamento da audiência de conciliação (evento 27). Laudo pericial (evento 33). A ré pugnou pela improcedência do pedido inicial (evento 38). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O autor pugnou pela intimação do médico para retificação do laudo pericial, haja vista que a lesão se deu no membro inferior esquerdo e não no direito como constou no laudo (evento 39). Resposta do ofício encaminhado ao IML (evento 42). A ré pugnou pela intimação do autor para informar se compareceu na data designada e em caso negativo, a preclusão da prova pericial e improcedência do pedido inicial (evento 49). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Da inversão do ônus da prova. Inicialmente, cumpre salientar que o seguro DPVAT não constitui um acordo de vontades entre as partes envolvidas, mas uma imposição legal na qual as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses fixadas por lei específica. Assim, por se tratar de uma imposição legal e não de uma relação contratual, não estão abarcadas pela legislação de proteção ao consumidor. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE SEGURO REGULAMENTADA POR LEI ESPECIAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO CONSUMERISTA PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028930-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 16.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE SEGURO REGULAMENTADA POR LEI ESPECIAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO CONSUMERISTA PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE ALTERADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042979- 92.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 17.02.2020) Além disso, não verifico no presente caso a hipossuficiência da parte autora em provar o direito que invoca, mediante a apresentação do boletim de acidente de trânsito e demais documentos que foram anexados com a inicial. 3. Da carência de ação. Não há que se falar em carência de ação por ausência da juntada de documento indispensável com a inicial (laudo do IML), uma vez que referido documento é prova constituída durante a instrução processual (inclusive, já anexado no evento 33), realizada por perito imparcial e idôneo, não sendo requisito para o ajuizamento da ação que esta esteja acompanhada do laudo médico. Sobre o assunto vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 18/05/2016. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES QUE, EM TESE, SEJAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489. IV, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO E O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004937-32.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 08.08.2019) 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, verifica-se que é dispensável a juntada de laudo pericial do IML quando do ajuizamento da ação, podendo o laudo ser produzido durante a instrução processual. Ademais, comprovado o acidente de trânsito narrado por meio do Boletim de Ocorrência que instrui a inicial (evento 1.4). Portanto, rejeito a preliminar. 4. Da inépcia da inicial. Sustenta a ré a inépcia da petição inicial, tendo em vista que o autor não indicou seu endereço eletrônico, conforme previsto no artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Contudo, na petição inicial o autor informou que não possui endereço eletrônico, indicando o de seu procurador, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da petição inicial. 5. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 6. Ainda, indefiro o pedido da ré para realização de prova oral, eis que as eventuais sequelas devem ser comprovadas por meio de exames e laudo médico, salientando-se que já foi juntado o laudo elaborado pelo IML (evento 33). 7. No mais, intime-se o autor para que informe se compareceu à perícia agendada para complementação do laudo pericial, bem como para que junte nos autos a complementação do laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Após, intime-se a ré para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 9. Ao final, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 10. Intimem-se as partes. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

19/04/2021, 00:00

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