Cumprimento de sentença 0000658-07.2019.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000658-07.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 16:45

Documento (Informações)

14/06/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000658-07.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-07.2019.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.138,73 Exequente(s): ILOZIR ROBERTO PRANDES Executado(s): BMI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu o arquivamento do feito ante a ausência de bens penhoráveis. Assim, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, entendo ser hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Nesse sentido é o enunciado nº 13.19 da Turma Recursal do TJPR: "Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional" [grifado]. Ainda, o artigo 53, §4 da Lei n. 9.099/95 disciplina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se providenciando as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, e, as baixas de quaisquer contrições existentes nos autos, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 15:29

Confirmada

13/06/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:20

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 09:13

Confirmada

13/04/2022, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000658-07.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-07.2019.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.138,73 Exequente(s): ILOZIR ROBERTO PRANDES Executado(s): BMI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Destaca-se que suspensão do processo por longo período não cabe no âmbito dos Juizados Especiais, considerando os seus princípios norteadores, especialmente o da celeridade processual. No entanto, defiro o pedido de suspensão de mov. 51.1, sendo somente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2022, 14:46

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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