Cumprimento de sentença 0000462-71.2018.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000462-71.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 14:38

Documento (Informações)

08/07/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 13:31

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:24

Confirmada

24/06/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-71.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.286,85 Exequente(s): RENAN T. CASARIL EIRELLI EPP representado(a) por RENAN TIAGO CASARIL Executado(s): vilmar spier SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a inclusão do devedor no sistema SERASAJUD. Contudo, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, entendo ser hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Nesse sentido é o enunciado nº 13.19 da Turma Recursal do TJPR: "Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional" [grifado]. Ainda, o artigo 53, §4 da Lei n. 9.099/95 disciplina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Ainda, defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), pois além de haver previsão legal expressa (artigo 782, §3º do CPC), tal prática é amplamente aceita na jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TENTATIVA ADMINSTRATIVA FRUSTRADA DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA – PEDIDO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO INDEFERIDO – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO NO ART. 782, §3º, DO NOVO CÓGIO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 11ª C. Cível. AI nº 1430453-9 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Ruy Muggiati – Unânime – J. 13.07.2016). 4.1. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 4.2. Expeçam-se os ofícios necessários. 5. Oportunamente, arquivem-se providenciando as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, e, as baixas de quaisquer contrições existentes nos autos, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:20

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 14:04

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 13:32

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-71.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.286,85 Exequente(s): RENAN T. CASARIL EIRELLI EPP representado(a) por RENAN TIAGO CASARIL Executado(s): vilmar spier Vistos e examinados estes autos. 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo localizado pelo Renajud (evento 161.1), tendo em vista que o referido veículo se encontra com restrição de alienação fiduciária. Desta forma, não é passível de realização de penhora sobre o mesmo, conforme dispõe o art. 7- A do decreto lei 911/69 é disposto sobre estes casos que: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o Desta forma, insta esclarecer que apenas há possibilidade da concessão dos direitos sobre os bens, visto que o referido bem na verdade pertence ao credor fiduciário, desta forma, há a clara impossibilidade de penhora dos bens em discussão, vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSUIDOR DIRETO DEVEDOR FIDUCIANTE/EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O bem móvel gravado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, visto que o devedor fiduciante não é o proprietário da coisa, tendo apenas sua posse direta. 2. "Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que, em face da jurisprudência desta Corte, é incabível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário."(AGA 460285/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 05.05.2003). (TJ-PR - AI: 2446639 PR Agravo de Instrumento - 0244663-9, Relator: Wilde de Lima Pugliese, Data de Julgamento: 20/04/2004, Nona Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 07/05/2004 DJ: 6616) (grifei) 2. Desta feita, intime-se a parte exequente para se menifestar, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com nos moldes do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:10

Indeferimento

10/03/2022, 09:49

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-71.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.286,85 Exequente(s): RENAN T. CASARIL EIRELLI EPP representado(a) por RENAN TIAGO CASARIL Executado(s): vilmar spier SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a inclusão do devedor no sistema SERASAJUD. Contudo, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, entendo ser hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Nesse sentido é o enunciado nº 13.19 da Turma Recursal do TJPR: "Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional" [grifado]. Ainda, o artigo 53, §4 da Lei n. 9.099/95 disciplina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Ainda, defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), pois além de haver previsão legal expressa (artigo 782, §3º do CPC), tal prática é amplamente aceita na jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TENTATIVA ADMINSTRATIVA FRUSTRADA DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA – PEDIDO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO INDEFERIDO – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO NO ART. 782, §3º, DO NOVO CÓGIO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 11ª C. Cível. AI nº 1430453-9 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Ruy Muggiati – Unânime – J. 13.07.2016). 4.1. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 4.2. Expeçam-se os ofícios necessários. 5. Oportunamente, arquivem-se providenciando as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, e, as baixas de quaisquer contrições existentes nos autos, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-71.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.286,85 Exequente(s): RENAN T. CASARIL EIRELLI EPP representado(a) por RENAN TIAGO CASARIL Executado(s): vilmar spier Vistos e examinados estes autos. 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo localizado pelo Renajud (evento 161.1), tendo em vista que o referido veículo se encontra com restrição de alienação fiduciária. Desta forma, não é passível de realização de penhora sobre o mesmo, conforme dispõe o art. 7- A do decreto lei 911/69 é disposto sobre estes casos que: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o Desta forma, insta esclarecer que apenas há possibilidade da concessão dos direitos sobre os bens, visto que o referido bem na verdade pertence ao credor fiduciário, desta forma, há a clara impossibilidade de penhora dos bens em discussão, vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSUIDOR DIRETO DEVEDOR FIDUCIANTE/EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O bem móvel gravado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, visto que o devedor fiduciante não é o proprietário da coisa, tendo apenas sua posse direta. 2. "Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que, em face da jurisprudência desta Corte, é incabível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário."(AGA 460285/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 05.05.2003). (TJ-PR - AI: 2446639 PR Agravo de Instrumento - 0244663-9, Relator: Wilde de Lima Pugliese, Data de Julgamento: 20/04/2004, Nona Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 07/05/2004 DJ: 6616) (grifei) 2. Desta feita, intime-se a parte exequente para se menifestar, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com nos moldes do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-71.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): RENAN T. CASARIL EIRELLI EPP representado(a) por RENAN TIAGO CASARIL Polo Passivo(s): vilmar spier Vistos e examinados estes autos: 1. Diante de requerimento apresentado, cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3. Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), determino a realização de seu desbloqueio pela secretaria, devendo-se, ademais, intimar a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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