Execução de Título Extrajudicial 0006610-60.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006610-60.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 16:46

Documento (Informações)

22/08/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 16:45

Trânsito em julgado

22/08/2025, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 07:25

Confirmada

09/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006610-60.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006610-60.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.664,13 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Executado(s): CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA Considerando que a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e se manteve inerte (mov. 324.1), julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:45

Abandono da causa

29/07/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 13:51

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006610-60.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006610-60.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.664,13 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE LUIS ALMIRÃO (RG: 73253950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.612.108-59) representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO (RG: 73253993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.652.748-00) Rua Professor Ignácio Alves de Souza Filho, 164 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.110-450 Executado(s): CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA (RG: 48354106 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.502.869-72) Rua Mangueira, 100 - Vila Esperança - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.272-170 Terceiro(s): MARIA EUCELI RIBEIRO (RG: 73253993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.652.748-00) Rua Rolf Faria Gugisch, 88 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-290 Ante a inércia do procurador (mov. 319), intime-se a parte exequente, pessoalmente por carta postal, para que, em 10 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção pelo abandono. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:48

Documentos

Conclusão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006610-60.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006610-60.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.664,13 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Executado(s): CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA 1. Chamo o feito à ordem. JOSÉ LUÍS ALMIRÃO propôs inicialmente a presente ação de execução de título extrajudicial em face de CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA. A inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte executada para pagamento no prazo legal de 03 dias (mov. 8.1). Em um primeiro momento, houve a tentativa de citação da executada nos endereços adiante contidos: a) Rua Belize, 33 - Vila São Vicente de Paula - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.262-130; b) Rua Deputado Vidal Vanhoni, 560 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-000; e c) Rua Theóphilo Mansur, 141 - Novo Mundo -CURITIBA/PR - CEP: 81.050-380. No entanto, todos retornaram infrutíferos (movs. 9.1/12.1, 21.1/23.3, pág. 02 e 39.1/41.9). Ainda, na última ocasião de item “c” o Sr. Oficial de Justiça deixou uma cópia da intimação no local, o que, possivelmente, ensejou o comparecimento da parte executada junto ao 11º Juizado Especial de Curitiba/PR (movs. 40.1/40.2). Na decisão de mov. 52.1, após requerimento da parte exequente, foi deferida a penhora sobre os rendimentos da parte executada na quantia de 15%, determinando-se a expedição de ofício ao INSS para cumprimento (mov. 52.1). O INSS informou o depósito de valores junto à conta judicial vinculada, tendo o exequente pugnado pelo levantamento dos valores (movs. 60.1/63.1). Nesse ínterim, a executada compareceu em balcão nessa serventia e informou o seu endereço como sendo a “Rua Mangueira, n. 100, Bairro Vila Cristina, Telêmaco Borba/PR”, informando ainda que não tinha conhecimento da ação e que, também, efetivou o pagamento dos valores oriundos do débito em questão (mov. 65.1). A decisão de mov. 73.1 afastou as teses trazidos pela parte executada no mov. 65.1, concedendo alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores existentes no feito. O INSS informou o depósito de parte dos rendimentos da executada em diversas ocasiões no feito (movs. 67.1/72.1, 89.1/91.1, 103.1/114.1), que foram certificados pela serventia no mov. 120.1. Ofícios do INSS em igual sentido na sequência (movs. 126.1/128.1). O INSS informou que o valor determinado para descontos já se encontrava totalmente repassado (mov. 133.1). O exequente informou que o valor total da obrigação ainda não havia sido satisfeito, devendo-se, em um primeiro momento, aguardar a concretização da transferência bancária (mov. 143.1). Após requerimento do exequente, houve a expedição de alvará mediante deferimento judicial (movs. 148.1/151.1 e 153.1/155.1). Sobreveio determinação de penhora no rosto dos autos oriunda deste mesmo juízo (0006996-56.2018.8.16.0165), em que figuravam como partes José Rivail Moura (exequente) e José Luis Almirão (executado – movs. 160.1/160.3). Em seguida, determinou-se que os presentes autos aguardassem até a sobrevinda decisão sobre a exceção de pré-executividade oposta nos autos em comento (mov. 168.1). Noticiou-se o falecimento do exequente e, após algumas diligências, foi deferida a habilitação de Maria Euceli Ribeiro como inventariante/representante do exequente/falecido. Na última decisão, determinou-se ainda que a parte exequente juntasse a cópia integral dos autos de n. 0013388-67.2015.8.16.0019 com o fim de verificar eventual prescrição referente ao objeto dos autos (movs. 201.1/201.4, 204.1/204.2 e 211.1). A sentença proferida nos autos de n. 0006996-56.2018.8.16.0165 (anteriormente mencionados) declarou a incompetência deste juízo para processamento da lide com a consequente extinção do feito (mov. 212.1). Conforme determinado, o exequente juntou a este feito a cópia oriunda dos autos de n. 0013388-67.2015.8.16.0019 (movs. 220.1/220.2). Com o fim de verificar a prescrição, determinou-se que o exequente demonstrasse a data da revogação dos poderes outorgados ao então procurador José Luís Almirão (mov. 222.1). Manifestação do procurador do espólio do exequente aos movs. 225.1/225.3, pugnando pelo prosseguimento do feito conforme razões lá expostas. Determinou-se a expedição de ofício à 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR para verificar a existência de condenação criminal em face de José Luís Almirão e que, de alguma forma, pudesse interferir no crédito exequendo (movs. 227.1/230.1). A serventia certificou que, em contato com a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, obteve a seguinte resposta (movs. 241.1/241.3): “(...) Certifico e dou fé que na presente data, às 14h15min esta Secretaria entrou novamente em contato telefônico com a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, através do número (42) 3228- 4200, solicitando resposta ao ofício outrora expedido, sendo informada pela Servidora Vera Lúcia Buss que os processos de cunho criminal, em sua grande maioria, são de competência da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, mas que precisaria se certificar do que fora repassado, solicitando prazo para resposta formal por email. (...)”. Sic. Determinou-se a intimação das partes para manifestação no prazo comum de 05 dias sobre o teor da certidão e demais documentos (mov. 248.1). Expedida intimação à executada no endereço “Rua Mangueira, 100 - Vila Esperança - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.272-170”, o AR retornou negativo com a informação “mudou-se” (movs. 250.1/252.1). O exequente pugnou pela retomada das medidas constritivas (mov. 256.1). Por um lapso, este juízo considerou a impossibilidade de reputar válida a intimação encaminhada à executada no endereço acima referido e determinou a repetição do ato para intimação desta junto à “Rua Rolf Faria Gugish, nº 88. Pilarzinho. Curitiba/PR” para os fins do despacho anterior de mov. 248.1 (mov. 258.1). O AR expedido à executada CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA no endereço “Rua Rolf Faria Gugish, nº 88. Pilarzinho. Curitiba/PR” retornou negativo com a informação “desconhecido” (movs. 259.1/260.1). O exequente pugnou que a intimação encaminhada à parte fosse reputada válida com a adoção de diligências expropriatórias (mov. 263.1). Entendendo pela necessária repetição da diligência, este juízo determinou a intimação da parte executada, CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA, via oficial de justiça, no mesmo endereço em que o AR retornou com a informação “desconhecido”, isto é, “Rua Rolf Faria Gugish, nº 88. Pilarzinho. Curitiba/PR” (mov. 265.1). O mandado foi expedido no mov. 266.1 e aguarda cumprimento/retorno por parte do Sr. Oficial de Justiça. Sobreveio requerimento da parte exequente aduzindo a existência de erro material no mandado expedido ao mov. 266.1, uma vez que o endereço lá constante pertence à representante do espólio do exequente – o que se comprova por meio do AR de mov. 197.1, e não à executada, como lá constou. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A petição de mov. 268.1 subscrita pelo D. Causídico representante do espólio da parte exequente merece acolhimento, uma vez que lhe assiste razão quanto ao endereço apontado. Explico. Por um lapso, este juízo determinou em duas oportunidades a intimação da executada no endereço pertencente à inventariante/representante do espólio de José Luís Almirão, isto é, Maria Euceli Ribeiro, fato que se comprova por meio do AR encaminhado à “Rua Rolf Faria Gugisch, 88 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-290” e, também, no endereço existente na outorga desta em favor do patrono anterior (movs. 194.1/197.1 e 201.4/243.1). Não obstante, pontuo que a executada compareceu nos autos ao mov. 65.1 e, nesta ocasião, indicou o seu endereço como sendo a “Rua Mangueira, n. 100, Bairro Vila Cristina, Telêmaco Borba/PR” (mov. 65.1), de forma que as correspondências encaminhadas neste endereço permanecem válidas até sobrevinda alteração de residência – o que não ocorreu na lide. Logo, há que se determinar o cumprimento do adiante exposto. 3. De início, pelas razões acima contidas, recolha-se o mandado expedido à executada no mov. 266.1 independentemente de cumprimento, uma vez que, por um lapso desse juízo, foi encaminhado ao endereço/residência da inventariante Maria Euceli Ribeiro, que indica ser residente e domiciliada na “Rua Rolf Gugisch, n. 88, Curitiba/PR, CEP n. 82.120-290” (mov. 201.4). 3.1. Façam-se as comunicações necessárias à Sra. Oficiala de Justiça (mov. 267.0). 4. Dando continuidade, reputo válida a tentativa de intimação pessoal da executada CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA (mov. 252.1), nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que o AR foi encaminhado no mesmo endereço em que declarou residir anteriormente, isto é, na “Rua Mangueira, n. 100, Bairro Vila Cristina, Telêmaco Borba/PR” (mov. 65.1). Isto é, cabe à parte interessada manter o Juízo informado acerca de sua mudança de endereço, sob pena de as intimações efetuadas no antigo endereço serem consideradas válidas. Com efeito, extrai-se do AR de mov. 252.1 a informação “mudou-se”, de modo que, diante da fundamentação supra, deve a parte executada arcar com o referido ônus pela sua desídia. Em abono: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16.0187/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.05.2020). Destaquei. 5. Em termos de prosseguimento ao feito, vislumbro que as informações trazidas aos movs. 241.1/241.3 não são suficientes a esclarecer o ponto em debate na lide (movs. 222.1/230.1), de forma que determino à serventia para que diligencie as informações junto à 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR nos termos anteriores, juntando o necessário. 5.1. Com o cumprimento, à manifestação das partes no prazo comum de 05 dias, observando-se o endereço de residência indicado pela parte executada e a validade das intimações como acima exposto (movs. 65.1/252.1). 6. Sem prejuízo do acima contido, ao exequente para que, em 05 dias, junte memória de cálculo atualizada demonstrando o saldo remanescente. 7. Outrossim, ao cartório para que certifique a existência de valores pendentes de levantamento no feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006610-60.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006610-60.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.664,13 Exequente(s): JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por ANGELO ANTONELLO Executado(s): CASTURINA AZEVEDO DE ALMEIDA 1.1. Ao mov. 172 foi noticiada e comprovada a morte da parte autora, motivo pelo qual os autos devem ser suspensos imediatamente, com o fito de realizar a habilitação do espólio ou dos herdeiros. 2. Assim, DETERMINO a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, CPC, até a regularização da questão. Salienta-se que, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC). 3. Considerando, ainda, que não houve habilitação, na forma do art. 689 do CPC, determino que a serventia, com fulcro no art. 313, II, CPC: a) certifique acerca da existência de inventário judicial, hipótese em que a habilitação deverá ocorrer unicamente em nome do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a); OU b) inexistindo inventário, certifique se, por meio de algum sistema conveniado ao Juízo, é possível averiguar a qualificação do cônjuge mencionado na certidão de óbito. 3. Encontrada, conforme o caso, qualificação de inventariante ou do cônjuge (administradora provisória), intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que manifeste(m) interesse na sucessão processual e promova(m) a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se ratifica os atos praticados a partir do óbito, indicando, em caso negativo, o prejuízo advindo, sob pena de rejeição da arguição de nulidade (art. 282, § 1º, CPC). Também deverá se manifestar quanto à possível prescrição da pretensão, tendo em vista que os valores foram sacados pela parte executada em meados de 2011 e a ação foi proposta somente em 1º de novembro de 2017, logo, após o transcurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, II, CPC. 5. Defiro o pedido de desabilitação dos causídicos (mov. 183.1) tendo em vista que o mandato cessou automaticamente com a morte da parte autora (art. 682, II, do CC). Da mesma forma, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. I. LEGITIMIDADE RECURSAL. RECORRENTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE. QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EM JUÍZO. ART. 75, VII, DO CPC. II. NATUREZA DA DECISÃO OBJURGADA. SENTENÇA TERMINATIVA. CABIMENTO DA APELAÇÃO CONFIGURADO. III. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DO FALECIDO. PESSOA FÍSICA. CESSAÇÃO DO MANDATO COM A MORTE. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DE PROMOVER A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS QUE REPUTAR ADEQUADOS. ART. 313, § 2, II, DO CPC.. PESSOA JURÍDICA.ERROR IN PROCEDENDO MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO EXTINGUE O MANDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO A ESTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016957-04.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 21.03.2019) 6. Promovida a habilitação, certifique-se quanto à eventual decisão da exceção de pré-executividade oposta nos autos 0006996-56.2018.8.16.0165. 7. Após, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura eletrônica. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

21/04/2021, 00:00

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