Cumprimento de sentença 0012682-02.2006.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012682-02.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 15:20

Confirmada

03/06/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:05

Trânsito em julgado

28/05/2026, 16:04

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012682-02.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012682-02.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$10.648,57 Exequente(s): Carlos Eduardo Martins Biazetto Executado(s): Frigorífico Rajá LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o Exequente pleiteava o pagamento de R$10.648,57, referentes a honorários sucumbenciais fixados em sentença (1.3). Intimado, o Executado deixou de efetuar o pagamento da dívida (1.40, p. 4). Os autos foram suspensos pela ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 791, III do CPC/73 (1.58). Foram estabelecidos parâmetros da prescrição intercorrente (18). A suspensão perdurou até 18.03.2020 (28). Foi declarada a prescrição intercorrente em relação à indenização por danos morais (45.1). A execução prosseguiu para a cobrança dos honorários sucumbenciais (68). Penhora on line infrutífera (70.2). Resultado INFOJUD (84). RENAJUD negativo (101.1). Penhora on line infrutífera (128.2). O Executado foi intimado e não se manifestou quanto à (in)existência de bens penhoráveis (166). SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos negativos (186.1/208.1/224.1). Expedição de bloqueio CNIB (252.1). O Exequente solicitou dilação de prazo (260), o que foi indeferido (263). Intimado sobre a (in)ocorrência da prescrição, o Exequente alegou que impulsionou o feito regularmente, tendo grande lapso temporal entre suas manifestações, o que ocorreu em razão da demora do impulsionamento dos autos pelo cartório. Além disso, defendeu que os autos nunca foram remetidos ao arquivo provisório (269.1). 2. No que tange aos honorários advocatícios, aplica-se o prazo quinquenal, pois se trata de pretensão de procuradores judiciais, contexto que se amolda no inciso II do artigo 206 §5º, do Código Civil de 2002. Consta dos autos que o processo foi suspenso em 21.08.2013, com fulcro no art. 791, III, do CPC/73 (atual art. 921, III, do CPC), em razão da ausência de bens penhoráveis (1.58). Entretanto, não há que se falar em prescrição intercorrente no período anterior à vigência do CPC/2015. Isso porque o art. 1.056 do referido diploma legal estabelece que, nas execuções suspensas na data de sua entrada em vigor, o prazo prescricional tem início a partir de 18.03.2016. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, consolidou o entendimento de que o dispositivo em questão somente se aplica às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do novo Código, como ocorre no presente caso. Uma vez que os autos se encontravam suspensos na entrada em vigor do CPC, ocorreu a incidência do art. 1.056, de forma que o prazo prescricional passou a fluir em 18.03.2017, tendo como termo final 18.03.2022 para a execução dos honorários sucumbenciais. Além disso, o Exequente alega que não houve inércia, sustentando que sempre impulsionou o feito quando intimado. Entretanto, a prescrição intercorrente não exige abandono formal do processo, mas sim a ausência de atos efetivos e úteis à satisfação do crédito, aliado ao decurso do prazo prescricional. Ademais, recentemente, houve pedidos de suspensão e dilação de prazo (255/260) para busca de matrícula atualizada - ocasião em que sequer foi indicado a qual imóvel o Exequente estava se referindo. Nesta ocasião, o processo ficou sem andamento útil por mais de dois meses (27/11/2025 a 25/02/2026, mov. 255 a 263). Anteriormente, inclusive, houve indeferimento de penhora online, medida reiterada utilizada pelo Exequente, sendo que todas resultaram infrutíferas. Portanto, não se sustenta a alegação do Exequente de que impulsionou o feito, pois poderia ter sido mais diligente, seja solicitando outras consultas de bens ou impulsionando efetivamente o processo. Ainda, o Exequente sustentou que os autos nunca foram remetidos ao arquivo provisório. Contudo, o processo foi arquivado em 22.08.2013 (1.58) e 11.11.2019 (23.1). Desde o termo inicial fixado nesta decisão, transcorreu prazo consideravelmente superior a 5 anos, do que se conclui pela ocorrência de prescrição intercorrente. Em atenção ao disposto no §5º do artigo 921 do CPC, a extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes. 3. Em razão do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo com base no artigo 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais (CPC, artigo 921, §5º). P. R. II. Transitada em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos (se houver). Após, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 23 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Confirmada

04/05/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 19:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/04/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:47

Confirmada

09/03/2026, 12:26

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012682-02.2006.8.16.0019. Executada: () DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (x) DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 31 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012682-02.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.648,57 Exequente(s): Carlos Eduardo Martins Biazetto Executado(s): Frigorífico Rajá LTDA 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012682-02.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012682-02.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.648,57 Exequente(s): Carlos Eduardo Martins Biazetto Executado(s): Frigorífico Rajá LTDA 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela mesma via pela qual foi citado(a) (execução) ou intimado(a) (cumprimento de sentença) [mandado, eletrônica, ou pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física)] para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos e que, previamente, tenha sido declarada presunção de intimação com base nos artigos 274, parágrafo único do CPC e/ou art. 513, §3º ou 4º / art. 841, §4º do CPC Se em decisão prévia houve a declaração de presunção de intimação pessoal do Executado porque ele se mudou sem informar novo endereço nos autos, e se após tal decisão o Executado não compareceu espontaneamente nos autos para informar seu atual endereço: a) deverá ser certificado nos autos que a intimação será realizada em cartório, efetuando-se referência, na decisão, a respeito da decisão que determinou a prévia aplicação da presunção de intimação; b) o prazo de cinco dias para os fins do art. 854, §3º do CPC deverá correr em cartório. A qualquer momento que o Executado compareça espontaneamente nos autos e informe seu atual endereço, deverá a Secretaria atualizá-lo no registro do feito, independentemente de determinação judicial ou conclusão. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independentemente de conclusão (mesmo que tenha sido peticionado em caráter de urgência), intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. 3. Petições de conteúdo múltiplo Quando a petição do Exequente cujo pedido de penhora on line contiver outros pedidos de medidas constritivas e que ainda não tenham sido analisados pelo Juízo, após a execução das medidas acima, façam-se os autos conclusos para análise dos pedidos remanescentes. Ponta Grossa, 11 de dezembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

26/02/2024, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012682-02.2006.8.16.0019. agravante: a) o bloqueio online, via BACENJUS em numerários existentes nas contas da parte executada NOVA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA, até o limite do valor do débito; b) a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das DOI e DITR, enviadas pela mesma parte acima indicada; c) a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); d) a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, determinando a expedição de ofício para o Cartório de Protesto da comarca de Catanduva/SP com cópia da decisão transitada em julgado nestes autos com a finalidade de protesto em nome parte executada. 2. Tais medidas, até que sejam efetivadas ou, eventualmente, se mostrem ineficazes, são eficientes ao cumprimento da pretensão do agravante, na medida em que oneram a parte agravada, sem, contudo, impossibilitar o desenvolvimento de sua atividade. 3. Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº. 39/2014 dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a qual tem por objetivo dar celeridade a prestação da tutela, com a facilitação na localização de bens que são passíveis de penhora, mecanismo que ajuda o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os mecanismos disponíveis. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, há que se observar o princípio da preservação da empresa, o qual possui como objetivo principal a proteção da atividade empresarial, visando o estímulo ao exercício de suas funções, assumindo, de igual forma, relevante interesse social, razão pela qual, ao menos por ora, deve ser indeferido o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da agravada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051554-89.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2019) (TJ-PR - AI: 00515548920198160000 PR 0051554-89.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 12/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2019) Portando, nota-se que o pedido do mov. 87.1 é calcado, basicamente, no fato de que até a presente data o crédito não foi satisfeito. O bloqueio de cartões de crédito, por ora, não merece deferimento, visto que não restou demonstrado que há ocultação deliberada de patrimônio, nem foram esgotados todos os mecanismos disponíveis para buscar a satisfação do crédito (Renajud, CNIB ou negativação do CNPJ da empresa devedora). Por todo o exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012682-02.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.648,57 Exequente(s): Carlos Eduardo Martins Biazetto Executado(s): Frigorífico Rajá LTDA 1. Pretende o Exequente, com base no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que em face do Executado sejam deferidos: o bloqueio de passaporte, CNH, cartões de crédito e CPF, no intuito de impedir a realização de movimentações em instituições financeiras. Argumenta que, mesmo inadimplente, o Executado continua a levar uma vida de aparente normalidade, desfrutando de meios de transporte, serviços bancários, entre outros. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a execução é promovida em face de pessoa jurídica (Frigorífico Rajá, CNPJ: 44.304.053/0005-03). Por tal motivo, não são cabíveis os pedidos de bloqueio de passaporte, CNH e CPF. 3. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, não seria de todo descartável, desde que consideradas as particularidades do caso concreto. Em caso de devedores inadimplentes, pode-se deparar com mais de uma situação. Há devedores que realmente não possuem dinheiro para adimplir a dívida; outros são “inadimplentes por opção”, que deliberadamente ocultam o patrimônio ou o oneram para que não possa se destinar ao pagamento das dívidas contraídas. No caso dos autos, não há indícios que a empresa executada seja “inadimplente por opção”, tampouco a tramitação dos autos justifica a adoção da medida extrema solicitada pelo exequente. Não foi apontado qualquer indicativo de que teria havido ocultação ou desvio de patrimônio pela análise dos resultados obtidos pelo Infojud (84). Além disso, não foram realizadas buscas de veículos de propriedade da empresa via RENAJUD. Destarte, adotar-se a medida de bloqueio de cartões de crédito seria justificada para aquele executado que, deliberadamente, tem condições de efetuar o pagamento do débito e opta por não o fazer, prolongando desnecessariamente o andamento do processo e a satisfação do credor. Ademais, o bloqueio de cartão de crédito da empresa executada poderia resultar em prejuízo ao desenvolvimento de sua atividade comercial, o que configura afronta o princípio da preservação da empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. DEMAIS MEDIDAS DEFERIDAS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS À EXECUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Através de decisão recente, proferida em 04/07/2019 (mov. 91.1), o magistrado a quo determinou, a fim de executar o crédito do indefiro os pedidos formulados no mov. 87. Intimem-se. Ponta Grossa, 10 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012682-02.2006.8.16.0019. Executada: () DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (x) DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) (x) ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 25 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012682-02.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.648,57 Exequente(s): Carlos Eduardo Martins Biazetto Executado(s): Frigorífico Rajá LTDA 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

29/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(27)