Execução de Título Extrajudicial 0012978-96.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012978-96.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 16:57

Documento (Informações)

06/04/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 09:55

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0012978-96.2021.8.16.0019 Exequente(s): DARIO MOREIRA FILHO Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos sob o nº 0012978-96.2021.8.16.0019 onde é exequente DARIO MOREIRA FILHO e executada MARIA APARECIDA ALVES. RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei 9.099/95 (artigo 38, caput). FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por DÁRIO MOREIRA FILHO em face de MARIA APARECIDA ALVES, objetivando o recebimento de alugueres e acessórios. A decisão de ev. 9.1 determinou emenda a inicial, a fim de que o exequente acostasse o título objeto da execução, com o fito de averiguar sua legitimidade ativa. O exequente anexou novos documentos (ev. 12.1/12.4). Pois bem. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, tenho que a extinção da presente execução, em razão da ilegitimidade ativa é medida que se impõe. Isso porque o art. 8º, §1º, I e art. 9º, ambos da Lei 9.099/95 disciplinam acerca da necessidade de comparecimento pessoal das partes nas ações propostas junto ao Juizado Especial, o que não se vislumbra na hipótese em testilha, em que o exequente está representando a locadora do imóvel. Com efeito, o exequente Dário Moreira Filho ajuizou a execução, na qualidade de mandatário da locadora do imóvel, Sra. Jaqueline Moreira Iwanusk, conforme demonstra a procuração de ev. 1.4 e contrato de ev. 12.2 acostados. Entrementes, aludida representação, em que o exequente pleiteia em nome próprio, direito alheio, é inadmita pela Lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), ante a necessidade de comparecimento pessoal do titular do direito, restando configurada a ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, como se trata de contrato de locação, as verbas respectivas são devidas ao locador e não ao administrador. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 8º, § 1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099 /95. RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021) – grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA – DESACOLHIMENTO – EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM PODERES AD JUDICIA, RESTA IMPERATIVO SALIENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI Nº 9.099 /1995 – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE POR SEU PROCURADOR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS C. TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036734-79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.06.2021) – grifado. Portanto, cogente a extinção da execução, pela carência de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte, o que não restou atendido na hipótese em testilha, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:34

Ausência das condições da ação

10/03/2022, 10:46

Ato ordinatório

09/02/2022, 13:30

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 12:28

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 17:30

Confirmada

01/11/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012978-96.2021.8.16.0019 1. O exequente deve apresentar o título objeto da execução, que deve ser o contrato de locação de imóvel mencionado na inicial. O documento é, ainda, necessário para se verificar a legitimidade ativa ante a procuração de mov. 1.4 outorgada ao exequente. 2. As verbas acessórias do crédito de locação podem ser executadas, mas desde que documentalmente provadas. Assim, o exequente deve juntar as faturas de energia elétrica e de água referentes aos valores respectivos incluídos na execução. 3. Concede-se o prazo de 5 dias para atendimento aos itens anteriores, sob pena de extinção. 4. Intime-se o exequente. Ponta Grossa, 21 de outubro de 2021. Pedro Henrique Betio Magistrado

22/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 15:09

Mero expediente

21/10/2021, 12:37

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0012978-96.2021.8.16.0019 Exequente(s): DARIO MOREIRA FILHO Executado(s): MARIA APARECIDA ALVES SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos sob o nº 0012978-96.2021.8.16.0019 onde é exequente DARIO MOREIRA FILHO e executada MARIA APARECIDA ALVES. RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei 9.099/95 (artigo 38, caput). FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por DÁRIO MOREIRA FILHO em face de MARIA APARECIDA ALVES, objetivando o recebimento de alugueres e acessórios. A decisão de ev. 9.1 determinou emenda a inicial, a fim de que o exequente acostasse o título objeto da execução, com o fito de averiguar sua legitimidade ativa. O exequente anexou novos documentos (ev. 12.1/12.4). Pois bem. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, tenho que a extinção da presente execução, em razão da ilegitimidade ativa é medida que se impõe. Isso porque o art. 8º, §1º, I e art. 9º, ambos da Lei 9.099/95 disciplinam acerca da necessidade de comparecimento pessoal das partes nas ações propostas junto ao Juizado Especial, o que não se vislumbra na hipótese em testilha, em que o exequente está representando a locadora do imóvel. Com efeito, o exequente Dário Moreira Filho ajuizou a execução, na qualidade de mandatário da locadora do imóvel, Sra. Jaqueline Moreira Iwanusk, conforme demonstra a procuração de ev. 1.4 e contrato de ev. 12.2 acostados. Entrementes, aludida representação, em que o exequente pleiteia em nome próprio, direito alheio, é inadmita pela Lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), ante a necessidade de comparecimento pessoal do titular do direito, restando configurada a ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, como se trata de contrato de locação, as verbas respectivas são devidas ao locador e não ao administrador. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 8º, § 1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099 /95. RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021) – grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA – DESACOLHIMENTO – EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM PODERES AD JUDICIA, RESTA IMPERATIVO SALIENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI Nº 9.099 /1995 – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE POR SEU PROCURADOR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS C. TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036734-79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.06.2021) – grifado. Portanto, cogente a extinção da execução, pela carência de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte, o que não restou atendido na hipótese em testilha, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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