Execução de Título Extrajudicial 0011099-54.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011099-54.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 11:32

Documento (Informações)

07/04/2022, 10:11

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 10:51

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0011099-54.2021.8.16.0019 Exequente(s): RENATO BUSS KRAINSKI 47346329953 Executado(s): AREEN HAMSHW BEATRIZ FECCI PHILIPOVSKY SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos sob o nº 0011099-54.2021.8.16.0019 onde é exequente RENATO BUSS KRAINSKI e executadas AREEN HAMSHW e BEATRIZ FECCI PHILIPVSKI. RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei 9.099/95 (artigo 38, caput). FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial c/c Danos Morais proposta por IMOBILIÁRIA RENATO IMÓVEIS, representada por RENATO BUSS KRAINSKI em face de AREEN HAMSH e BEATRIZ FECCI PHILIPVSKI. Determinou-se emenda a inicial, esclarecendo ao exequente que deverá ser substituído pela locadora no polo ativo, com a juntada de procuração desta outorgando pessoalmente procuração à advogada, sob pena de extinção (ev. 13.1). Através do petitório de ev. 22.1 o exequente informou que trabalha como corretor de imóveis de forma autônoma, devendo ser alterado o polo processual para pessoa física. Ainda, acostou procuração em seu nome (ev. 23.1). Pois bem. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, tenho que a extinção da presente execução, em razão da ilegitimidade ativa é medida que se impõe. Isso porque, apesar de devidamente intimado, o exequente não atendeu ao comando judicial de ev. 13.1. Explica-se. O decisum retro citado esclareceu ao exequente acerca de sua ilegitimidade para compor o polo ativo da lide, em virtude de a presente execução tratar-se de verbas decorrentes do contrato de locação. Ainda, ressaltou que a titularidade do respectivo crédito não é da locadora, salientando que o exequente é apenas mandatário daquela para administração do imóvel. Todavia, inobstante a ciência do conteúdo da determinação judicial, o exequente limitou-se a anexar procuração em nome de Renato Buss Krainski, pessoa física, que representa a Imobiliária Renato Imóveis, o que não atende a determinação da emenda, vez que Renato não é o locador do imóvel e, por consequência, titular do direito (verbas de locação). Veja-se que tanto a Imobiliária, como o seu representante legal não são titulares do direito posto em testilha. A titular do direito é Patrícia Correia Mendes Degraf, consoante comprova o contrato de locação anexado aos autos (ev. 1.3). É importante salientar que o art. 8º, §1º, I e art. 9º, ambos da Lei 9.099/95 disciplinam acerca da necessidade de comparecimento pessoal das partes nas ações propostas junto ao Juizado Especial, o que não se vislumbra na hipótese em testilha, em que o exequente está representando a locadora do imóvel. Com efeito, o exequente ajuizou a execução, na qualidade de mandatário da locadora do imóvel, Sra. Patrícia Correia Mendes Degraf, conforme demonstra a procuração de ev. 1.4 e contrato de ev. 1.3 acostados, não sendo titular do direito, objeto da execução. No tocante a procuração outorgada pela locadora, é inadmita pela Lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), ante a necessidade de comparecimento pessoal do titular do direito, restando configurada a ilegitimidade ativa ad causam, já que o exequente está postulando direito alheio em nome próprio. Conforme destacado alhures, como se trata de contrato de locação, as verbas respectivas são devidas ao locador e não ao administrador. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 8º, § 1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099 /95. RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021) – grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA – DESACOLHIMENTO – EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM PODERES AD JUDICIA, RESTA IMPERATIVO SALIENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI Nº 9.099 /1995 – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE POR SEU PROCURADOR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS C. TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036734-79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.06.2021) – grifado. Portanto, cogente a extinção da execução, pela carência de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte, TITULAR DO DIREITO, o que não restou atendido na hipótese em testilha, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:35

Ausência das condições da ação

10/03/2022, 10:46

Ato ordinatório

09/02/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 17:33

Conclusão (para decisão)

19/11/2021, 16:16

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 16:35

Confirmada

06/11/2021, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2021, 14:56

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0011099-54.2021.8.16.0019 Exequente(s): RENATO BUSS KRAINSKI 47346329953 Executado(s): AREEN HAMSHW BEATRIZ FECCI PHILIPOVSKY SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos sob o nº 0011099-54.2021.8.16.0019 onde é exequente RENATO BUSS KRAINSKI e executadas AREEN HAMSHW e BEATRIZ FECCI PHILIPVSKI. RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei 9.099/95 (artigo 38, caput). FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial c/c Danos Morais proposta por IMOBILIÁRIA RENATO IMÓVEIS, representada por RENATO BUSS KRAINSKI em face de AREEN HAMSH e BEATRIZ FECCI PHILIPVSKI. Determinou-se emenda a inicial, esclarecendo ao exequente que deverá ser substituído pela locadora no polo ativo, com a juntada de procuração desta outorgando pessoalmente procuração à advogada, sob pena de extinção (ev. 13.1). Através do petitório de ev. 22.1 o exequente informou que trabalha como corretor de imóveis de forma autônoma, devendo ser alterado o polo processual para pessoa física. Ainda, acostou procuração em seu nome (ev. 23.1). Pois bem. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, tenho que a extinção da presente execução, em razão da ilegitimidade ativa é medida que se impõe. Isso porque, apesar de devidamente intimado, o exequente não atendeu ao comando judicial de ev. 13.1. Explica-se. O decisum retro citado esclareceu ao exequente acerca de sua ilegitimidade para compor o polo ativo da lide, em virtude de a presente execução tratar-se de verbas decorrentes do contrato de locação. Ainda, ressaltou que a titularidade do respectivo crédito não é da locadora, salientando que o exequente é apenas mandatário daquela para administração do imóvel. Todavia, inobstante a ciência do conteúdo da determinação judicial, o exequente limitou-se a anexar procuração em nome de Renato Buss Krainski, pessoa física, que representa a Imobiliária Renato Imóveis, o que não atende a determinação da emenda, vez que Renato não é o locador do imóvel e, por consequência, titular do direito (verbas de locação). Veja-se que tanto a Imobiliária, como o seu representante legal não são titulares do direito posto em testilha. A titular do direito é Patrícia Correia Mendes Degraf, consoante comprova o contrato de locação anexado aos autos (ev. 1.3). É importante salientar que o art. 8º, §1º, I e art. 9º, ambos da Lei 9.099/95 disciplinam acerca da necessidade de comparecimento pessoal das partes nas ações propostas junto ao Juizado Especial, o que não se vislumbra na hipótese em testilha, em que o exequente está representando a locadora do imóvel. Com efeito, o exequente ajuizou a execução, na qualidade de mandatário da locadora do imóvel, Sra. Patrícia Correia Mendes Degraf, conforme demonstra a procuração de ev. 1.4 e contrato de ev. 1.3 acostados, não sendo titular do direito, objeto da execução. No tocante a procuração outorgada pela locadora, é inadmita pela Lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), ante a necessidade de comparecimento pessoal do titular do direito, restando configurada a ilegitimidade ativa ad causam, já que o exequente está postulando direito alheio em nome próprio. Conforme destacado alhures, como se trata de contrato de locação, as verbas respectivas são devidas ao locador e não ao administrador. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 8º, § 1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099 /95. RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021) – grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA – DESACOLHIMENTO – EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM PODERES AD JUDICIA, RESTA IMPERATIVO SALIENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI Nº 9.099 /1995 – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE POR SEU PROCURADOR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS C. TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036734-79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.06.2021) – grifado. Portanto, cogente a extinção da execução, pela carência de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte, TITULAR DO DIREITO, o que não restou atendido na hipótese em testilha, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência das condições da ação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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