Execução de Título Extrajudicial 0001310-33.2019.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001310-33.2019.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001310-33.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-33.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.251,15 Exequente(s): WILSON FERNANDES FILHO Executado(s): GABRIEL ANGELO GAZARINI GAMEIRO SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes e carreado aos autos (seq. 362.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, julgo o presente feito extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada, observada eventual gratuidade da justiça. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 11:08

Confirmada

18/06/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:41

Homologação de Transação

17/06/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:08

Confirmada

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 15:12

Ato ordinatório

24/01/2026, 08:26

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001310-33.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-33.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.251,15 Exequente(s): WILSON FERNANDES FILHO Executado(s): GABRIEL ANGELO GAZARINI GAMEIRO 1. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil e considerando que o executado foi citado e não promoveu o pagamento do débito dentro do prazo legal, defiro o pedido. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 60 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). PLEITO DE FIXAÇÃO DA REITERAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01130131920248160000 Loanda, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) 1.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria n. 19/2024 desta Vara, especialmente as disposições do art. 71. 2. Em relação ao requerimento de expedição de ofício às cooperativas agroindustriais para localização de soja colhida pela parte executada, cabe pontuar que, conforme prevê o art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Deste modo, não existindo vedação legal para tanto, plenamente viável o deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE SAFRA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PENHORA DE SAFRA AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDOR – PERCENTUAL DE 30% DA SAFRA DO EXECUTADO, ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ANALOGIA AO ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 10.820/03 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029188-56.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.10.2019). 2.1. Portanto, expeça-se ofício às cooperativas agroindustriais indicadas pela parte exequente, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há depósitos de grãos realizados pela parte executada e, em caso positivo, indiquem a quantidade armazenada e o valor estimado. 3. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, defiro o pedido. 3.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 3.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 4. Quanto ao pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), é sabido que o sistema Bacenjud 2.0 (atual Sisbajud) está integrado ao CCS e utiliza a sua base de dados para identificar as instituições financeiras (art. 4º do Regulamento Bacenjud 2.0). Logo, não há necessidade de se consultar o CCS Bacen para verificar instituições financeiras em que mantém ativos e/ou investimentos, porquanto a mesma finalidade pode ser atingida por meio do Sisbajud. A propósito: AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) – SISTEMA BACENJUD 2.0 QUE CONSULTA BASE DE DADOS DO CCS – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA JÁ ADOTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR, AI 0016163-39.2020.8.16.0000, REL.: DES. MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, 3ª C. CÍVEL, 4J. 16/02/2021) Assim, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), sobretudo porque a medida pode ser efetividade através do Sisbajud. 5. Com fundamento no art. 782, §3º, CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGOS 4º E 6º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062693-33.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) Registre-se, no mais, que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001310-33.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-33.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.251,15 Exequente(s): WILSON FERNANDES FILHO Executado(s): GABRIEL ANGELO GAZARINI GAMEIRO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Wilson Fernandes Filho em face de Gabriel Angelo Gazarini Gameiro. O executado foi citado em seq. 20.2, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento e/ou oposição de embargos à execução. Seguiram-se diligências em busca da satisfação do crédito. Na seq. 37.1, o exequente requereu a penhora de bem imóvel registrado sob a matrícula n. 7.830, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso. Após o deferimento (seq. 35.1), foi expedida carta precatória para a Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, com o objetivo de realizar a avaliação do bem e a intimação do executado (seq. 49.1), diligências essas devidamente cumpridas em 24 de janeiro de 2020 (seq. 66.1). Em desacordo com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (seq. 66.41), o executado impugnou a avaliação (seq. 66.44), enquanto o exequente requereu a repetição da diligência (seq. 78.1). Após o deferimento (seq. 80.1), a diligência foi realizada por perito judicial (seq. 221.1). Concluída a avaliação por perito (seq. 221.1), determinou-se a designação da hasta pública (seq. 232.1). Por fim, o executado apresentou pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem de família rural (seq. 273.1). O exequente, por sua vez, manifestou oposição, argumentando que o imóvel não atende aos requisitos legais para tal reconhecimento (seq. 287.1). Vieram os autos conclusos. É o relato, em sua concisão necessária. 2. Como cediço, via de regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser contristados, penhorados ou alienados. Entre eles, está o bem de família (Lei. 8.009/90). A impenhorabilidade do bem de família é tutelada pela Lei 80.009/90 e visa resguardar a moradia do executado, ao passo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, definida no art. 833 do CPC, tutela o meio gerador de renda do devedor. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz a distinção: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função socioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). Sobre a pequena propriedade rural, dispõe o artigo 5º, XXVI da Constituição Federal: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de e o artigo 833, VIII do CPC: “financiar o seu desenvolvimento” São absolutamente impenhoráveis: art. 833, VIII, do CPC - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. No caso em apreço, o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural. Na matrícula do imóvel (seq. 221.4) consta que o imóvel possui 2,5169 alqueires paulistas. De acordo com a Tabela de Dimensão do Módulo Fiscal, anexa a Instrução Especial do INCRA n. 20/80, para a região de Primeiro de Maio/PR o módulo fiscal corresponde a 16 Hectares. Sendo assim, constata-se que o imóvel da parte executada não atinge um módulo fiscal, enquadrando-se no critério caracterizador da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, “a” da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos que obstam a contrição judicial sobre a pequena propriedade rural são os seguintes: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. (REsp 1591298/RJ). Igualmente, os elementos colhidos nos autos indicam que o bem é trabalhado pela família, não havendo necessidade da expedição de mandado de constatação por oficial de justiça. Isso porque, os documentos juntados pelo executado e a avaliação do imóvel acostada realizada pelo perito demonstram que a família exerce atividade de exploração rural de maneira habitual naquele local. Observe-se que no laudo de avaliação do imóvel o perito indica que naquele local há uma edificação de alvenaria rústica para resfriamento de leite, com aproximados 12m². Também nesse sentido seguem os seguintes documentos: certificado de cadastro do imóvel rural (seq. 273.3 e 273.5), matrícula do imóvel (seq. 273.4), recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2024 (seq. 273.6 a 273.8), comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná (seq. 273.9 e 273.10), certidão positiva de imóveis (seq. 273.12). Pondera-se que os documentos e as informações colacionadas nos autos são, a princípio, suficientes para se chegar à conclusão, observando-se que o entendimento jurisprudencial se orienta no sentido de que compete ao exequente desconstituir a presunção de que a pequena propriedade rural do executado é trabalhada pela família. Esse entendimento é retratado na ementa dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COM MENOS DE UM MÓDULO FISCAL – RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS TRAZIDAS PELO EXECUTADO – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural” (STJ, 4ª T., REsp 1.408.152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 01.12.2016, DJe 02.02.2017). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000675-81.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURADA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA. ÁREA TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII DO NCPC. ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DECISÃO MANTIDA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso. 2. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seus sustentos. 3. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato de a agravante ter voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade.4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0064972-60.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 01.03.2021) Nessa quadra, observa-se que a parte credora se cingiu em argumentar a ausência de provas da impenhorabilidade do bem. Contudo, deixou de indicar elementos hábeis a conduzir a entendimento em sentido contrário. Assim sendo, há de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, uma vez que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural destinado à moradia e subsistência da devedora. 3. Em face do exposto, acolho o requerimento da parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem descrito na Matrícula n. 7.830, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, por se tratar de pequena propriedade rural. 3.1. Determino, consequentemente, após a preclusão da presente decisão, o levantamento da penhora sobre referido imóvel. 4. Embora reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, observa-se que o executado foi pessoalmente intimado da penhora em 2 de setembro de 2021 (seq. 66.1), constituiu procurador nos autos (seq. 66.45) e se manifestou em todas as oportunidades processuais em que foi convocado (cf. petições nas seqs. 66.44, 122.1, 134.1, 158.1, 164.1, 176.1, 267.1, 273.1 e 276.1). No entanto, a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi suscitada apenas após a designação da data do leilão, a apenas dez dias da realização da primeira praça (seq. 276.1). Em outras palavras, o executado acompanhou regularmente o processo desde a citação, mas optou por levantar a questão da impenhorabilidade apenas quando a alienação do imóvel se tornou iminente, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas. Diante disso, sobre a litigância de má-fé, prevê o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Analisando detidamente os autos, conclui-se pela existência de elementos indicativos de que a conduta da parte autora pode ser enquadrada nos incisos IV e V do art. 80 do CPC. De todo modo, é certo que, para que reste caracterizada a má-fé o ato praticado deve se amoldar a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, além de se vislumbrar a presença de dolo específico. Confira-se o entendimento recente expresso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004194-14.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.02.2022) O dolo processual específico pode ser visualizado no caso dos autos, porquanto, nos termos acima delineados, houve a apresentação de uma “oportuna” defesa somente ao final do trâmite expropriatório. Ademais, não se olvida que o executado contestar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e, assim, levou o exequente a arcar com os custos da avaliação pericial judicial. 4.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a parte executada por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo e ao dever de indenizar a parte exequente pelos prejuízos que esta sofreu pela paralisação do feito executivo em razão da expropriação do imóvel declarado impenhorável, além de todas as despesas que efetuou, cuja apuração deverá ocorrer em liquidação por ação autônoma. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MOTORISTA QUE FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DA VÍTIMA NA PISTA DE ROLAMENTO. PEDESTRE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO TRANSITAR PELA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 254, DO CTB. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DO APELADO PELOS PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE SOFREU. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001414-09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 27.03.2023). 5. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte credora no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001310-33.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-33.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.251,15 Exequente(s): WILSON FERNANDES FILHO Executado(s): GABRIEL ANGELO GAZARINI GAMEIRO 1. Intime-se o perito para que indique seus dados bancários e, na sequência, expeça-se alvará de transferência dos honorários depositados no mov. 229. 2. Haja vista a ausência de impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 221), defiro a realização de leilão, na modalidade eletrônica (art. 879, II, CPC). 3. Proceda-se à nomeação de leiloeiro, por sorteio no CAJU, cuja comissão será: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Intime-se. 4. Deverá ser publicado edital a conter os requisitos do art. 886 do CPC (“I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados”). 5. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, observado o art. 887 do CPC. 6. Deverão ser cientificadas as pessoas mencionadas pelo art. 889 do CPC, notadamente o(a) cônjuge do(a) executado(a). O executado deve ser cientificado “por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”. 7. Autorizado o pagamento em prestações, nas condições do art. 895 do CPC. 8. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, com menção das condições nas quais foi alienado o bem. 9. Certificado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, além de realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução, deverá ser expedida a carta da arrematação do imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, observando-se os requisitos do art. 901, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001310-33.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-33.2019.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.251,15 Exequente(s): WILSON FERNANDES FILHO (RG: 42776025 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.439.659-72) Rua Três, 376 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Executado(s): GABRIEL ANGELO GAZARINI GAMEIRO (RG: 68739608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.281.439-48) Rua Estanislau Falsano, 639 - ALVORADA DO SUL/PR 1. A parte exequente, à seq. 109, postula a realização de avaliação do bem imóvel penhorado neste feito executivo por perito. 2. Defiro o pedido de avaliação por perito judicial, nos termos do art. 683 e incisos do Código de Processo Civil, observando-se que a parte exequente deverá antecipar as custas de tal diligência, já que foi ela quem a postulou. A avaliação deverá observar o contido na decisão de seq. 80.1. 3. Nomeio, como perito judicial para a realização da avaliação do bem imóvel descrito à seq. 38.1 a Sra. Maria Clarice de Oliveira Rabelo Moreno, CREA 10.510/D-PR. 3.1. Intime-se para que diga se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários. 3.2. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. 3.3. Havendo concordância com a proposta, intime-se, em seguida, o exequente para proceder ao depósito, em cinco dias, sob pena de preclusão. 3.4. Com o depósito, intime-se a Sra. Perita para a realização da avaliação, em até 30 dias. 3.5. Realizada a avaliação, deverá o Sr. Avaliador apresentar o laudo em Juízo nos cinco dias subsequentes. 4. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 13 de fevereiro de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

14/02/2023, 00:00

14/04/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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