Cumprimento de sentença 0010335-40.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010335-40.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010335-40.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010335-40.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.888,46 Exequente(s): ADRIANE PICCHETTO MACHADO Executado(s): Condominio Edifício Siena DECISÃO Recebo os embargos de declaração de mov. 250.1 como simples petição e passo à análise. Alegou o autor/exequente que: “a decisão embargada, ao remeter à Autora (titular do crédito) promover a liquidação de sentença, por um lado é obscura em relação à decisão da instância superior transitada em julgado e por outro é omissa em relação ao que argumentou-se nesse sentido alhures”. Ainda, requereu: “declarar a responsabilidade do condomínio requerido na promoção da liquidação de sentença, sendo-lhe fixado prazo para promove-la, a fim de estabelecer contabilidade separada e auferir o valor da taxa condominial efetivamente devido pela unidade comercial (assim considerado aquilo o que foi efetivamente utilizado por ela) e apurar valores cobrados de maneira indevida, sob pena de assim não fazendo considerar-se indevidos a totalidade dos valores pagos”. Pois bem. Analisando o processo, observa-se que foi proferida sentença no mov. 197.1, declarando a ilegalidade da cobrança de taxa condominial da autora, em relação as despesas que não foram utilizadas pela Loja, bem como não foram contabilizadas separadamente, determinando que os valores eventualmente cobrados de maneira indevida fossem ser restituídos pela parte ré à autora, auferidos por meio de laudo pericial na fase de liquidação da sentença. Em sede de apelação, o E. TJPR deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, tão somente para atribuir ao réu o ônus de comprovar quais serviços foram efetivamente utilizados pela unidade comercial da requerente (mov. 219.1). Constou na fundamentacao do acordao que: “considerando a impossibilidade de se individualizar o que foi efetivamente utilizado pela unidade comercial da autora, é necessário que a apuração do montante efetivamente devido a título de cota condominial seja feita em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC/2015”. Com efeito, como se observa, o titular do crédito é a parte autora (restituição dos valores cobrados indevidamente), porém, em sede de liquidação de sentença, é o réu que terá o ônus de comprovar quais serviços foram efetivamente utilizados pela unidade comercial da requerente, para fins de apurar o real valor devido a título de restituição. Assim, mantenho o item 5 decisão de mov. 244.1 por seus próprios fundamentos, devendo a parte autora formular pedido de liquidação de sentença, em autos apartados, cabendo ao réu comprovar quais serviços foram efetivamente utilizados, para viabilizar o cálculo do valor da condenação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

31/10/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010335-40.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010335-40.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alteração de Coisa Comum Valor da Causa: R$3.191,16 Autor(s): ADRIANE PICCHETTO MACHADO Réu(s): Condominio Edifício Siena DESPACHO INICIAL – Cumprimento de Sentença 1. À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual dos presentes autos. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio de seu(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 513, §4°, do CPC, de acordo com o demonstrativo apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 2.1. A intimação deverá ser pessoal em caso de réu representado pela Defensoria Pública (se não for o caso de citação por edital) ou quando não tiver procurador constituído nos autos (artigo 513, § 2º, II, do CPC). 2.2. A intimação deverá ser por EDITAL em caso de réu citado por edital no processo de conhecimento (artigo 513, §º, inciso IV, do CPC). 2.3. Em caso de RÉU REVEL, citado pessoalmente no processo de conhecimento e sem procurador constituído nos autos, aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito pelo devedor. 3. Arbitro honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 4. Não havendo pagamento, diga a parte credora, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio Sr. Oficial de Justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 5. Havendo a indicação de bens à penhora pela parte credora, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência. 6. Deverá o Sr. Oficial de Justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no art. 840 do CPC. 7. A autorização para realização de atos processuais na forma do art. 212 do CPC será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 8. Caso a parte credora tenha interesse na penhora on line, deverá apresentar nos autos o número do CPF ou CPNJ do(s) devedor(es) e demonstrativo atualizado do débito (inclusive custas processuais). Deferida antecipadamente (somente se o(s) executado(s) não efetuar(em) o pagamento no prazo legal ou não indicar(em) bens à penhora), deverá a Escrivania promover a inclusão da minuta. 9. Realizada a penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s) (art. 272 e 273 do CPC) ou, na falta deste(s), o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, quando poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Tendo em vista a decisão proferida pela CGJ no SEI nº 0061296-78.2022.8.16.6000, informando que o cumprimento de sentença de honorários advocatícios não está inserido na isenção contida no artigo 1º da Instrução Normativa nº 03/2020, ou em quaisquer outras isenções, por inexistir previsão legal, autorizo a cobrança das custas iniciais relativas ao pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

28/07/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010335-40.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alteração de Coisa Comum Valor da Causa: R$3.191,16 Autor (s): ADRIANE PICCHETTO MACHADO Réu(s): CONDOMINIO EDIFÍCIO SIENA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ADRIANE PICCHETTO MACHADO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SIENA, já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1, fls. 3/21), aduziu a parte requerente que é proprietária de imóvel constituído pela loja comercial nº 02, matrícula nº 47.590, localizada no térreo do condomínio réu (Rua Costantino Marochi, nº 483, Alto da Glória, Curiitba/PR) com área construída exclusiva de 47,29 m². Sustentou que o edifício possui destinação de uso misto, comercial e residencial, conforme estabelecido de comum acordo pela Convenção de Condomínio registrada no Cartório do 2º Registro de Imóveis em 05.04.2002. Informou que foi estabelecida a criação de regimentos internos diferenciados para a área residencial e comercial, bem como administração e sub-síndicos independentes, mas estes não existiam até a data de propositura da ação. Alegou que houve reunião ordinária para tratar de mudança de uso do condomínio para uso misto e não apenas residencial, estabelecendo que as lojas fazem parte das áreas comuns do edifício, passando a integrar as despesas do condomínio, para que cada apartamento tenha sua metragem aumentada. Aduziu não haver administração lícita, devendo ser considerados nulos os atos, cobranças e imposições de obrigações e deveres fora do período de representação legal dos síndicos. Ainda, alegou a nulidade das decisões sobre o comércio 02, no tocante às cobranças e exigências por limpeza e demais assuntos, a inexistência de despesas geradas ao condomínio, uma vez que não há contraprestação do condomínio em relação aos condôminos comerciais, bem como a necessidade de divisão das responsabilidades estéticas e de segurança do condomínio, uma vez que cabe aos condôminos comerciais decidir e efetuar tais benfeitorias e assumir as despesas extraordinárias. Formulou pedido de antecipação de tutela, com a finalidade de sustar a execução das decisões do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] condomínio de instalação de câmeras de segurança e teclado de alarme para abertura do portão, a fim de que essas não gerem despesas não aprovadas com exclusividade pela área interessada do condomínio, bem como o depósito em Juízo das taxas condominiais vincendas. Ao final, pleiteou pelo deferimento da tutela antecipada, pela procedência da ação, de modo a: a) declarar a nulidade da re-divisão da metragem das unidades e sua incidência no cálculo da taxa condominial; b) declarar a nulidade das decisões de interesse exclusivo da parte comercial, tomadas em discordância com a convenção de condomínio; c) declarar a ilegalidade da cobrança de taxa condominial da área comercial, com a devolução dos valores julgados indevidos; d) declarar a ilegalidade da cobrança de revestimento pastilhado, do laudo pericial e instalação de grades, com a devolução dos valores pagos; e) declarar a nulidade das ações dos síndicos havidas no período de 31.01.2002 a 08.04.2002 (excesso mandato do Sr. Otávio Jorge César Valeixo), 31.01.2004 a 13.02.2004 (excesso mandato do Sr. Jorge Ademar Lamoglia), 31.01.2006 a 26.06.2008 (excesso mandato da Sra. Odete Lamoglia), 31.01.2010 a 29.04.2010 (excesso mandato da Sra. Odete Lamoglia) e a partir de 31.01.2012 (excesso mandato do Sr. Ricardo Rizzi); e f) a determinação da imediata elaboração do Regimento Interno da Área Comercial e eleição de sub-síndico. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 22/97). Em decisão inicial (mov. 1.4), foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. A parte autora apresentou recurso de agravo de instrumento (mov. 1.6) em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, o qual teve provimento negado pelo E.TJ-PR (mov. 1.20). A requerida foi citada (mov. 1.5, fls. 10) e apresentou contestação (mov. 1.8, fls. 2/24). Sustentou, em síntese: a) a obrigatoriedade do pagamento das taxas condominiais dos proprietários das lojas integrantes do Condomínio Edifício Siena, não havendo previsão de isenção da taxa condominial das unidades comerciais na Convenção do Condomínio, além de as unidades comerciais não possuírem acesso independente à via pública, fazendo necessário o trânsito do público em geral pela área comum do condomínio; b) a obrigatoriedade da limpeza da área comum do condomínio, que gera acesso ao público; c) a legitimidade da contribuição da autora com a instalação de pastilhas, não havendo câmeras de segurança no edifício; d) a inexistência de vícios de administração, uma vez que a parte autora poderia invocar nova assembleia para discutir os pontos com que discordasse, mas esta não o fez; e) a existência do Regimento Interno, que impõe o pagamento de taxa condominial a todos os condôminos; f) a inexistência de previsão de sub-síndico. Alegou que a parte autora não paga regularmente as taxas condominiais que deve, restando inadimplente perante o condomínio. Ainda, aduziu que não houve alteração na metragem da área de propriedade da autora. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos (mov. 1.8, fls. 25/52). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.10). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Intimadas sobre as provas pretendidas (mov. 1.11), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 1.13), e a parte ré informou que não pretende produzir provas (mov. 1.14). Realizada audiência de conciliação (mov. 1.16), esta restou infrutífera. Em decisão de mov. 1.17, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 1.18) em face da decisão de mov. 1.17, sustentando que não houve análise acerca do requerimento de provas a serem produzidas. Em decisão de mov. 1.22, conhecidos os embargos de declaração opostos, esclarecendo a desnecessidade de prova pericial e mantendo a decisão lançada nos autos. A requerente interpôs recurso de agravo retido (mov. 1.23) em face da decisão que determinou o julgamento antecipado do feito. Foi proferida sentença de mérito (mov. 1.25), julgando parcialmente procedentes os pedidos da exordial. A autora opôs embargos de declaração (mov. 1.27), sustentando que a sentença não analisou o pedido de devolução dos valores pagos a título de taxa condominial. A ré interpôs recurso de apelação (mov. 1.28). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 5.1). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 16.1). No órgão ad quem, foi lavrado acórdão (mov. 29.2), em que deu provimento ao recurso de agravo retido interposto pela parte autora, e conhecidas as apelações cíveis interpostas por ambas as partes, declarando a NULIDADE da sentença proferida, a fim de se determinar a produção de prova pericial. Transitado em julgado em 05.04.2017 (mov. 30). Retornando os autos ao Juízo a quo, foram intimadas sobre as provas pretendidas (mov. 38.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial e inspeção judicial (mov. 43.1). Em decisão saneadora (mov. 46.1), deferido o pedido de produção de prova pericial. Em petição de mov. 107.1, a parte requerida alegou a inexistência de interesse processual da parte autora, uma vez que a demandante vendeu o imóvel objeto da lide, e requereu a extinção da demanda sem julgamento de mérito. A parte autora manifestou-se (mov. 112.1), sustentando que não prevalecia a argumentação da ré e requereu o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em decisão interlocutória (mov. 114.1), foi indeferido o pedido de mov. 107.1, vislumbrando-se a existência de interesse processual. Juntou-se o Laudo Técnico Pericial, elaborado com base na perícia realizada, análise da documentação dos autos, análise da situação fática e buscas de informações auxiliares (mov. 140.1,). Em mov. 154.1, a parte autora requereu esclarecimento sobre itens presentes no laudo pericial de mov. 140.1. O perito compareceu aos autos para prestar esclarecimento em mov. 166.1. Intimada sobre o interesse na realização da inspeção judicial (mov. 175.1), a parte autora informou estar satisfeita com o laudo pericial, entendendo desnecessária a realização da inspeção judicial (mov. 178.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 189.1 e 194.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Adriane Picchetto Machado em face de Condomínio Edifício Siena, na qual a parte autora requereu: a) a nulidade da re-divisão da metragem das unidades e sua incidência no cálculo da taxa condominial; b) a nulidade das decisões de interesse exclusivo da parte comercial, tomadas em discordância com a convenção de condomínio; c) a ilegalidade da cobrança de taxa condominial da área comercial, com a devolução dos valores julgados indevidos; d) a ilegalidade da cobrança de revestimento pastilhado, do laudo pericial e instalação de grades, com a devolução dos valores pagos; e) a nulidade das ações dos síndicos havidas no período de 31.01.2002 a 08.04.2002 (excesso mandato do Sr. Otávio Jorge César Valeixo), 31.01.2004 a 13.02.2004 (excesso mandato do Sr. Jorge Ademar Lamoglia), 31.01.2006 a 26.06.2008 (excesso mandato da Sra. Odete Lamoglia), 31.01.2010 a 29.04.2010 (excesso mandato da Sra. Odete Lamoglia) e a partir de 31.01.2012 (excesso mandato do Sr. Ricardo Rizzi); e f) a imediata elaboração do Regimento Interno da Área Comercial e eleição de sub-síndico. a) Da re-divisão da metragem das unidades do Condomínio Edifício Siena: Corretamente a parte autora alegou a nulidade da re-divisão da metragem de cada unidade ocorrida em 28.02.2011, quando da reunião ordinária do condomínio, na qual foi comunicado que as lojas pertenceriam a área comum PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] do condomínio, a partir do mês de março daquele ano, e que seriam incluídas nas despesas do condomínio, aumentando a área de metragem de cada apartamento. Veja-se: Conforme artigo 2°, capítulo I, da Convenção do Condomínio do edifício Siena (Mov.1.1 – fls. 36/37), o condomínio tem como destinação de uso misto, ou seja, o uso residencial e comercial que, em razão das diferentes destinações das unidades, conterá normas diferenciadas para regulamentá-las, com a finalidade de atender as peculiaridades das diferentes naturezas de ocupação das unidades, propiciando uma convivência harmoniosa entre os condôminos. A partir da Assembleia Geral do Condomínio, no dia 28/11/2011, foi decidido, através de 8 (oito) votos dos moradores (101, 102, 201, 202, 302, 401, 402 e 501), conforme documentos acostados aos autos (mov.1.1 – fls.52/53), que o condomínio de uso misto mudaria para uso residencial, sendo consideradas as unidades comerciais como área comum do condomínio. Com esta modificação, o edifício passaria ter uma área comum maior, sendo necessária a readequação da fração ideal do solo tanto para os moradores como para os proprietários das unidades comerciais, com finalidade específica de rateio das despesas condominiais: Ocorre que, no artigo 3º da Convenção de Condomínio do Edifício Siena, ora requerido, houve previsão expressa quanto às áreas pertencentes às partes comuns do referido edifício, a qual não se enquadra a área de comércio (mov. 1.1): “Art. 3º - São coisas comuns do Edifício, insuscetíveis de divisão, alteração ou alienação destacadas das respectivas unidades, por qualquer condomínio, as referidas no art. 3º da Lei 4.591 de 16/12/64, e de modo especial: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] a) o terreno onde se levantou a edificação; b) as fundações, paredes laterais, paredes mestras, colunas de sustentação, lajes, vigas e terraços; c) calhas, condutores de águas pluviais, cisternas e seus acessórios; d) os encanamentos de águas, luz, força, esgoto e telefone, bem como as suas respectivas instalações, até os pontos de intersecção com as ligações de propriedade dos comunheiros e) as áreas de acesso e circulação, tais como: vestíbulos, rampas, escadarias, corredores, antecâmara, hall’s, pátios internos, e tudo o mais que pela própria natureza seja coisa de uso comum. ” Ademais, no artigo 4º também é previsto que: “são as partes de propriedade exclusiva de cada condômino a respectiva unidade autônoma indicada pela numeração correspondente, com as respectivas instalações internas e troncos até as respectivas intersecções” (mov. 1.1). No mesmo artigo 4º, alíneas “a” e “b”, consta a descrição da constituição do edifício e a informação acerca do andar térreo possuir 2 (duas) unidades comerciais e expressa suas áreas correspondentes: “a) DO EDIFÍCIO: (...) ANDAR TÉRREO ou 1º PAVIMENTO: que destinar- se-á à guarda e estacionamento de veículos e comportará 2 (duas) vagas de estacionamento, para veículos de passeio de porte pequeno, numeradas de 1 à 2, e conterá mais nesse pavimento: rampa de acesso, central de gás, hall, escada, poço do elevador, recreação descoberta, 2 unidades comerciais de números 1 e 2, e terraço descoberto de uso exclusivo do comércio de número 2; (...) b) DAS ÁREAS: B.1) DO COMÉRCIO: O COMÉRCIO 1, terá a área construída de utilização exclusiva de 52,5300 m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 52,5300 m², fração ideal do solo e partes comuns de 0,0351873, e quota do terreno de 16,8019m². O COMÉRCIO 2, terá a área construída de utilização exclusiva de 47,2900 m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 47,2900 m², fração ideal do solo e partes comuns de 0,0316773, e quota do terreno de 15,1259 m², e ainda direito de uso exclusivo de uma área descoberta de 38,9400 m², localizada no Andar Térreo; ” (mov. 1.1) Considerando que a Convenção de Condomínio e as matrículas 37035 (Condomínio Edifício Siena – mov. 1.1) e 7590 (comércio nº 2 do Condomínio – mov. 1.1), expressam descrição de área e o direito de uso exclusivo de uma área coberta ao bem da parte autora, não pode esse ser PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] considerado de área comum, tampouco ser re-divido entre os demais condôminos. Outrossim, nos termos do artigo 16 da Convenção Condominial, a alteração das frações ideias necessita de maioria qualificada ou unanime votos do condomínio, o que não foi demonstrado nos autos, uma vez que a reunião ordinária (mov.1.1 – fls.52/53) possuía apenas 8 (oito) votos de moradores: “Artigo 16. Nas assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, que tenham por objeto discutir e votar assuntos de interesses privativos de uma determinada classe de condôminos ou sobre matéria de interesse geral do Edifício, os resultados das votações serão computados por maioria de votos, calculados sobre o número dos presentes à vista do “livro de presença” por todos assinados, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo. PARÁGRAFO ÚNICO – Será exigida, maioria qualificada ou unanimidade nos seguintes casos: (...) d) será exigida unanimidade, ainda, para deliberar sobre o destino do edifício ou de suas unidades autônomas, bem como para decidir sobre matéria que se altera o direito de propriedade dos condôminos; ” (mov. 1.1) Assim, merece acolhimento o pedido da parte autora quanto à nulidade da re-divisão da metragem das unidades do Condomínio Edifício Siena, ocorrida em 28.02.2011. b) Da nulidade das decisões de interesse exclusivo da parte comercial: A parte autora pugnou pela nulidade das decisões de interesse exclusivo da parte comercial, tomadas em discordância com a Convenção de Condomínio. Com razão a parte requerente. O artigo 14 da Convenção Condominial prevê que: “Artigo 14 As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão em primeira convocação com a presença de condôminos que representem dois terços das unidades autônomas que constituem o edifício quando se tratar de assuntos gerais do prédio, e de dois terços dos condôminos de determinada classe de unidades autônomas quando se tratar de assuntos de interesse privativo daquela classe de unidades autônomas, e em segunda convocação com qualquer número em qualquer das situações. PARÁGRAFO ÚNICO – As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas pelo síndico ou subsíndico, ou por condôminos que representem no mínimo um quarto do condomínio, pelo mesmo processo e nos mesmos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] prazos exigidos para convocação das assembleias ordinárias”. (Mov. 1.1) (sem grifos no original) Desse modo, considerando que na “Reunião Ordinária do Condomínio Siena”, realizada em 28.02.2011, não estavam presentes os proprietários das unidades da classe comercial (mov. 1.1, p. 50), tampouco houve prova de que se tratava de segunda convocação para a assembleia, declaro nula as decisões de interesse exclusivo da parte comercial. c) Da ilegalidade da cobrança de taxa condominial da área comercial: Inexiste na Convenção Condominial previsão no sentido de incluir, expressamente, no rateio do condomínio, as lojas que constituem unidades autônomas e possuem acesso independente à via pública. Destaca-se o informado pelo Expert no mov. 140.1: “1. As áreas residencial e comercial do condomínio réu, considerando a realidade do ano de 2011, possuem acessos autônomos e independentes? RESPOSTA: De acordo com as imagens acostadas aos Autos (Mov. 1.10 – Fls. 204/206), os acessos entre as áreas residencial e comercial do condomínio são autônomos e independentes. 2. A área comercial possui acesso livre e direto à área residencial do condomínio? RESPOSTA: Conforme vistoria realizada “in loco”, a área comercial não tem acesso livre à área residencial. ” A Convenção faz alusão à cobrança em face de condôminos, sem especificar as lojas comerciais: “ARTIGO 29 - Compete à assembleia fixar o orçamento das despesas comuns, e cabe aos condôminos concorrer para custeio das referidas despesas, de acordo com o parâmetro fixado no artigo 6º e seus incisos, dentro do primeiro mês de cada trimestre, realizando-se o rateio na proporção das respectivas frações ideais. ARTIGO 30 – Serão igualmente rateadas entre os condôminos as despesas extraordinárias dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da assembleia que as autorizar, salvo se nesta oportunidade for estabelecido prazo diferente, ou se forem adicionadas à quota normal do condomínio. ARTIGO 31 – Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas a que der causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados às partes comuns do edifício pela omissão do condômino na execução dos trabalhos ou reparações, na sua unidade autônoma. ” Aliás, na reunião ordinária realizada em 28.02.2011, consta alusão dos condôminos no sentido de que as lojas passariam a pagar taxa de condomínio, de onde se conclui que essas, até então, não participavam do rateio, por se encontrarem numa situação diferenciada, já que possuem acesso independente à via rua, sem usufruir das áreas comuns do edifício. Conforme item “b” da presente decisão, as decisões da referida reunião ordinária acerca do interesse exclusivo da parte comercial foram declaradas nulas. Assim, forçoso reconhecer que, não havendo determinação na Convenção do Condomínio, não há que se falar na cobrança das taxas condominiais totais. No entanto, as despesas atinentes aos benefícios da loja, ou seja, o que foi efetivamente utilizado pela parte autora, gera o direito ao condomínio de efetuar a cobrança especificas, para fins de evitar o enriquecimento ilícito dessa. Destaca-se o entendimento do E.TJ-PR, acerca da possibilidade de cobrança especifica de taxa, apenas quando presentes provas aptas a demonstrar os serviços efetivamente utilizados pela loja térrea: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. LOJA TÉRREA. UNIDADE AUTÔNOMA E COM ACESSO INDEPENDENTE À VIA PÚBLICA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO PREVÊ O RESPECTIVO RATEIO. AUSÊNCIA DE PROVA APTAS A DEMONSTRAR QUAIS SÃO OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA LOJA. COTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00533364120178160182 PR 0053336-41.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2019) (Sem grifos no original) No Laudo Pericial, de mov. 140.1, consignou que a loja da parte autora recebeu os seguintes benefícios a partir de 2011: “Considerando documentos acostados aos Autos (Mov.1.10 – fls.56/64), os benefícios são descritos abaixo: -Conta de Luz da área comum (COPEL); -Água e Esgoto (SANEPAR); -Seguro Predial; -Material Expediente; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] -Segurança com monitoramento eletrônico; -Diarista para limpeza das áreas comuns; -Linha telefônica para o monitoramento eletrônico.” No entanto, tais serviços devem ser analisados individualmente considerando o efetivo gasto da unidade da autora. Frisa-se que o Expert informou que na conta de luz era cobrado da unidade comercial a quantidade referente aos elevadores e portões de garagem, serviços estes que não são utilizados pela loja: “Requer-se, então, esclarecimento sobre o item “Conta de Luz da área comum (COPEL) ”, a fim de explicar se tal despesa, que está sendo cobrada da área comercial, abrange também o consumo/custo de energia elétrica para operação do elevador (de uso exclusivo da área residencial) e do portão eletrônico de acesso às garagens da área residencial. RESPOSTA: Este Perito entende que sim. ” (mov. 166.1) Assim, para efetuar as respectivas cobranças, o Condomínio deve se ater ao o que foi efetivamente utilizado pela Loja. Quanto ao uso de água, evidente que o consumo residencial pode ser maior que o consumo comercial, sendo injusto rateio sem análise individual das áreas. Ressalva-se que foi observado pelo Expert que “seria possível implantar mecanismo de mensuração do consumo de água específico da área comercial, haja vista que possui caixa de água destinada apenas para a área comercial” (mov. 166.1), o que facilitaria tal medição, evitando o enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Outrossim, nota-se que quanto às despesas normais de manutenção (revestimento pastilhado, material), vigilância (instalação de grades, seguro predial, monitoramento eletrônico) e conservação (diarista), é expresso na Convenção Condominial que seria contabilizado separadamente para as unidades residenciais e comerciais, sendo rateadas tão somente entre os condôminos delas proprietários: “ARTIGO 7º Distribuir-se-ão entre todos os condôminos, na proporção da quota de ideal do terreno e partes comuns que a cada um pertencer, as despesas de condomínio no que dizem respeito as obras que importem na parte estrutural e de uso comum a todos os condôminos. Fica no entanto, expressamente convencionado, que as despesas normais de manutenção, vigilância e conservação, serão contabilizadas separadamente para as unidades residenciais e comerciais e rateadas tão somente entre os condôminos delas proprietários. ” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Logo, devida é a cobrança pelo condomínio, de maneira separada, dos serviços efetivamente utilizados pela parte autora. No mais, declaro a ilegalidade da cobrança de taxa condominial cobrada da autora, em relação às despesas que não foram utilizadas pela Loja, bem como não foram contabilizadas separadamente. Os valores eventualmente cobrados de maneira indevida deverão ser restituídos pela parte ré à autora, porém, serão auferidos por meio de laudo pericial na fase de liquidação da sentença. O supracitado valor ainda deverá ser atualizado monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, a partir da exigibilidade de cada uma das mensalidades e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. d) Da ilegalidade da cobrança de revestimento pastilhado e instalação de grades: Mantendo o mesmo entendimento lançado no item “c” da presente sentença. Assim, devida é a cobrança do condomínio dos valores referentes ao revestimento pastilhado e instalação de grades no bem. Frisa-se que o artigo 7º da convenção prevê que “distribuir-se- ão entre todos os condôminos, na proporção da quota de ideal do terreno e partes comuns que cada a um pertencer, as despesas de condomínio no que dizem respeito às obras que importem na parte estrutural e de uso comum a todos os condôminos...”. Logo, resta improcedente o pedido inicial neste posto, diante da previsão legal acerca das despesas no que dizem respeito às obras que importem na parte estrutural e de uso comum a todos, trazendo proveito à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito dessa. e) Da nulidade das ações dos síndicos: A parte autora pleiteou pela nulidade das ações dos síndicos havidas no período de 31.01.2002 a 08.04.2002 (excesso mandato do Sr. Otávio Jorge César Valeixo), 31.01.2004 a 13.02.2004 (excesso mandato do Sr. Jorge Ademar Lamoglia), 31.01.2006 a 26.06.2008 (excesso mandato da Sra. Odete Lamoglia), 31.01.2010 a 29.04.2010 (excesso mandato da Sra. Odete Lamoglia) e a partir de 31.01.2012 (excesso mandato do Sr. Ricardo Rizzi). Sem razão à requerente. Nos termos do artigo 1.324 do Código Civil, acerca do tema de condomínio em geral, “o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Ora, inexistindo previsão em contrário na Convenção Condominial, os atos dos síndicos havidos nos referidos períodos são válidos e eficazes. Até porque, quanto aos quatro primeiros períodos mencionados, já passou o prazo de insurgência. E, em relação aos demais, se o síndico não convocar a assembleia dos condôminos para nova eleição, um quarto dos condôminos poderiam ter feito, o que não ocorreu no caso dos autos, estendo assim os mandados por prazo indeterminado, tornando os referidos síndicos em seus respetivos períodos de tempo em excesso em síndico gestor. f) Da elaboração de Interno da Área Comercial: Conforme artigo 2°, capítulo I, da Convenção do Condomínio do Edifício Siena (Mov.1.1 – fls. 36/37), o condomínio tem como destinação de uso misto, ou seja, o uso residencial e comercial que, em razão das diferentes destinações das unidades, conterá normas diferenciadas para regulamentá-las, com a finalidade de atender as peculiaridades das diferentes naturezas de ocupação das unidades, propiciando uma convivência harmoniosa entre os condôminos. Inexistindo Regimento Interno específico da área comercial e/ou cláusulas específicas acerca desta área no regimento interno ora existente, em consonância com o determinado no artigo 2º da Convenção supracitada, determino a imediata elaboração deste ou de cláusulas especificas no regimento geral acerca da área comercial, para regulação das ações relativas a este espaço e para evitar novos conflitos de interesse. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR nula a re-divisão da metragem das unidades do Condomínio Edifício Siena, ocorrida em 28.02.2011; b) DECLARAR nula as decisões de interesse exclusivo da parte comercial realizadas na reunião de 28.02.2011; c) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de taxa condominial da autora, em relação as despesas que não foram utilizadas pela Loja, bem como não foram contabilizadas separadamente. Os valores eventualmente cobrados de maneira indevida deverão ser restituídos pela parte ré à autora, porém, serão auferidos por meio de laudo pericial na fase de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] liquidação da sentença. O supracitado valor ainda deverá ser atualizado monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, a partir da exigibilidade de cada uma das mensalidades e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. d) DETERMINAR que a parte ré realize a imediata elaboração de Regimento Interno específico da área comercial ou de cláusulas especificas no regimento geral. Estabeleço o prazo de 90 (noventa dias) para cumprimento, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de imposição de multa. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 40% (quarenta por cento) e à parte requerida na proposição de 60% (sessenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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