Cumprimento de sentença 0007884-77.2010.8.16.0012 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007884-77.2010.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BANCO DO BRASIL Interessado: AUTOR I – Relatório O devedor opôs embargos à execução (arquivo 68.1), em face da penhora perpetrada por este Juízo, cujo fundamento da objeção se deu pela afirmação de erro material no cálculo do credor. A parte credora, ora embargada, refutou a tese da embargante, sob o argumento, em síntese, de que houve impugnação genérica. II- Fundamentação Os embargos apresentados devem ser conhecidos, eis que interpostos na forma da lei e dentro do prazo legal. No mérito, outrossim, os embargos não merecem prosperar. Senão vejamos: Dispôs, a devedora, em síntese, excesso de penhora, em um único ponto: erro material no cálculo elaborado pelo credor. Decido. Refuto, desde logo, a tese do embargante/devedor, tendo em vista que houve tão somente a alegação genérica de erro material no cálculo elaborado pela parte credora. Destaque-se, pois, que era ônus do banco embargante devidamente fundamentar a sua irresignação, de modo a apontar de forma clara e objetiva quais seriam os erros contidos no cálculo, mas assim não o fez, visto que apenas alegou “erro material”, para o fim de justificar o valor menor. Aliás, o entendimento pela ausência de impugnação específica, cuja falta culmina pela conclusão de correção aos cálculos do credor, possui guarida na interpretação por analogia ao artigo 341 do CPC; que não se olvide, ainda, a utilização da interpretação do artigo 373, inciso II, do CPC, para o fim de afirmar que era ônus do banco ter produzido prova – cálculo – de forma clara acerca do erro material afirmado, por exemplo: qual seria o erro, eventual data equivocada utilizada, eventual incorreção de taxa de juros remuneratórios ou moratórios, erro na correção dos valores, etc. Portanto, rebatido o ponto que foi objeto da presente impugnação, declaro hígida a conta que foi apresentada pela parte credora (arquivo 34.2), cujo teor e resultado serviu de parâmetro para a conta de evento 58.3, com o acréscimo da multa de 10% do artigo 523 do CPC. Assim, fixo o cumprimento de sentença no valor de R$ 4.142,45, cujo valor depositado em Juízo em razão da constrição, deverá ser destinado integralmente ao autor/embargado, por meio de alvará, após o trânsito. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Reclamação Cível nº 0007884-77.2010.8.16.0012, oriunda do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária), ora em fase de Embargos à Execução. Diante do exposto, hei por bem em julgar improcedente o pedido constante nos embargos do devedor, nos termos da fundamentação retro. J U L G O, por sentença, extinta a execução, tendo em vista a noticiada satisfação do crédito, conforme depósito efetuado, e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, por fim, manifeste-se, a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de indicar os seus dados bancários, de modo a oportunizar a transferência da verba. Ademais, caso opte por indicar os dados bancários do seu advogado, o mesmo deverá possuir poderes específicos em procuração, para receber valores e outorgar a quitação. Ante a improcedência dos embargos do devedor, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, no importe de 3% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo, conforme artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 18413, de 29.12.2014 c/c o artigo 13B da mesma Legislação. Decorrido o prazo recursal, intime-se para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I. Curitiba, 15 de setembro de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc 1)- Em atenção à certidão de arquivo 35.1, verifica-se que o presente feito diz respeito aos expurgos inflacionários relativos ao PLANO COLLOR I. Em síntese, a lide busca dirimir questão atinente ao índice aplicado na correção da caderneta de poupança. 2)- Sobre o tema, recentemente este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu uma nota técnica, número 01/2021, após a decisão do Excelentíssimo Ministro do STF, Senhor Gilmar Mendes, quanto ao tema 285 (RE 632.212), com diretrizes acerca do processamento dos feitos afetados pelos temas números: 264, 265, 284 e 285, do STF; e os temas 298, 299, 300, 301 e 302, do STJ. 3)- Pois bem, no caso em apreço, tendo em vista que a lide diz respeito ao correto índice a ser aplicado na caderneta de poupança atingida pelo PLANO COLLOR I, verifica-se que se enquadrou nos temas 301 e 302 do STJ. Quanto à contestação, que em suma aduziu prescrição, ilegitimidade passiva da instituição financeira, etc; denota-se que a lide também se enquadrou nos temas 298, 299 e 300, ambos do STJ. Neste norte, de acordo com o quadro demonstrativo no anexo 02 da nota técnica desta Corte, a suspensão quanto aos temas 298, 299 e 300 do STJ, deverá ocorrer apenas em relação aos recursos. Logo, importa-se dizer que os feitos na fase inicial poderão seguir, até a sentença de mérito, pois, ainda segundo a nota técnica citada, os temas do STJ números 298 ao 302 foram sobrestados pelo tema 264 do STF, que, por sua vez, agora poderão seguir até a sentença de mérito, restando a decisão de que apenas serão sobrestados na fase recursal. 4)- Pois bem, não fosse pela ausência da planilha de débitos acerca das diferenças pretendidas pelo autor, o feito estaria maduro para sentença, pois nele houve a conciliação com a dispensa da instrução pelas partes (arquivo 1.12), contestação (arquivo 1.9) e impugnação à defesa (arquivo 1.13). Inobstante a isto, tendo em vista a inexistência de planilha de débito detalhada com o valor perseguido pela parte autora, documento indispensável à propositura da demanda, até mesmo porque nos Juizados Especiais o pedido precisa ser líquido, inclusive para que o Juízo verifique a sua competência ou não (valor da causa), intime-se a parte autora a, no prazo legal de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, para o fim de colacionar ao feito a planilha de débito detalhada com o valor pretendido pela correção perseguida, sob pena de extinção da demanda. 5)- Oportunamente, voltem conclusos os autos, para a determinação do prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

21/01/2022, 00:00

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