Procedimento Comum Cível 0013224-54.2017.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013224-54.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 16:29

Desarquivamento

11/09/2025, 16:28

Definitivo

11/09/2025, 16:27

Documento (Informações)

07/08/2025, 17:49

Remessa (em diligência)

04/08/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 11:34

Confirmada

03/07/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013224-54.2017.8.16.0174 1. Da análise do cômputo das custas (seq. 73), infere-se que as custas processuais remanescentes encontram-se hoje no valor de R$ 19,81. Ante o fato de que a parte sucumbente não fez o pagamento voluntariamente, seria necessária a busca por ativos via SisbaJud, o que resultaria em um aumento significativo no valor total das custas remanescentes, sem a certeza da satisfação do crédito. Assim sendo, não se justifica o processamento desta demanda, pois é sabido que a movimentação da máquina judiciária é custosa. Muito mais do que o particular a Administração Pública, ao litigar em Juízo, deve levar em consideração o valor pretendido, pois deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a partir da EC nº 19/88. De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes. De outro lado o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal. Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Demandas executivas com valores irrisórios exigem dedicação dos serventuários da justiça e do magistrado, os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade do direito individual do processo célere dos demais litigantes nesta Comarca ao processamento de demandas que, por si mesmas, não se justificam. Enfim, o que se tem por transparente é que demanda com valores irrisórios são deveras prejudiciais, não apenas à própria Administração Pública, como também ao Poder Judiciário, que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo. 2. Logo, há falta de interesse de agir em prosseguir com a execução. 3. Desta forma, expeça-se comunicação de custas não pagas (sem envio para protesto) no tocante ao valor ainda em aberto e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:34

Arquivamento

25/06/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:30

Documento (Certidão)

25/06/2025, 14:30

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013224-54.2017.8.16.0174 1. Da análise do cômputo das custas (seq. 73), infere-se que as custas processuais remanescentes encontram-se hoje no valor de R$ 19,81. Ante o fato de que a parte sucumbente não fez o pagamento voluntariamente, seria necessária a busca por ativos via SisbaJud, o que resultaria em um aumento significativo no valor total das custas remanescentes, sem a certeza da satisfação do crédito. Assim sendo, não se justifica o processamento desta demanda, pois é sabido que a movimentação da máquina judiciária é custosa. Muito mais do que o particular a Administração Pública, ao litigar em Juízo, deve levar em consideração o valor pretendido, pois deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a partir da EC nº 19/88. De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes. De outro lado o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal. Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Demandas executivas com valores irrisórios exigem dedicação dos serventuários da justiça e do magistrado, os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade do direito individual do processo célere dos demais litigantes nesta Comarca ao processamento de demandas que, por si mesmas, não se justificam. Enfim, o que se tem por transparente é que demanda com valores irrisórios são deveras prejudiciais, não apenas à própria Administração Pública, como também ao Poder Judiciário, que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo. 2. Logo, há falta de interesse de agir em prosseguir com a execução. 3. Desta forma, expeça-se comunicação de custas não pagas (sem envio para protesto) no tocante ao valor ainda em aberto e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013224-54.2017.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 373, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/autor, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados estes autos de ação de reintegração de posse sob o nº 0013224- 54.2017.8.16.0174 em que figura como autora LAMIPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e réus AILTON LEAL DE QUADROS, DAIANE SUELEM CAMARGO, JOANA DE QUADROS e MARCOS LEAL QUADROS. 1. RELATÓRIO LAMIPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ingressou com a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de AILTON LEAL DE QUADROS, DAIANE SUELEM CAMARGO, JOANA DE QUADROS e MARCOS LEAL QUADROS sob a alegação de que adquiriu mediante leilão judicial o imóvel gravado sob a matrícula n. 12.155 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR; trata-se de um terreno rural com 39.000 m², localizado na 3ª Vicinal, Linha Pinhão, no Distrito de Santana, Município de Cruz Machado, na Comarca de União da Vitória/PR; embora exercesse a posse do imóvel, à distância, se deparou com a situação de duas invasões, estas praticadas pelos réus, sem qualquer consentimento do proprietário, os quais estabeleceram suas residências naquele local; tentou de maneira amigável que os réus deixassem o imóvel, sendo sua tentativa em vão, eis que lá permanecem que não querem se ausentar; registrou Boletim de Ocorrência junto a PMPR, 27ºBatalhão, o qual prontamente encaminhou uma guarnição para o local; a PM foi informada pelos ocupantes de que estavam a exercer posse há muito tempo sobre referido imóvel e que adquiriram o direito de lá permanecer; o direito de propriedade tem previsão constitucional e merece ser respeitado por todos, de modo que tal garantia deve ser preservada; o proprietário detém o direito de exigir a sua reintegração na posse do imóvel que foi esbulhado. Requereu a concessão de medida liminar. A autora foi intimada para emendar a petição inicial (seq. 15 e 29). A autora encartou boletim de ocorrência (seq. 28) e expôs que obteve ciência da invasão na época da data do registro do boletim de ocorrência, o que ocorreu por volta se setembro do ano de 2017; não sabe precisar a data (seq. 32). O pedido de tutela provisória foi analisado com base nos requisitos gerais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando que o esbulho ocorreu há mais de um ano e dia, não sendo deferido por ausência dos requisitos (seq. 34). Citados, os réus apresentaram contestação, denunciando da lide a Sr. Roseli Inez Radwanski da Cunha, sustentando que a mesma é a possuidora da maior parte do imóvel objeto da lide; a autora nunca foi detentora da posse do imóvel; o imóvel objeto da presente ação, é habitado e possuí várias pessoas, há mais de 20 anos; é falsa a acusação constante no boletim de ocorrência de que teriam ateado fogo na propriedade; Joana e Airton adquiriram a posse de parte do imóvel mediante contrato de compra e venda particular, sendo que residem no imóvel e lá retiram o seu sustento há mais de 11 anos; há aproximadamente 20 anos atrás, o Senhor João Ribeiro, já falecido, e sogro de Antônio Darci Machado, comprou 19.600,00m² (dezenove mil e seiscentosmetros quadrados) de Ernani Barczac; tendo em vista que a metragem do imóvel era menor que a necessária para desmembramento, não foi regularizado perante o Cartório de Registro de Imóveis, mas os vizinhos e confrontantes sempre respeitaram os possuidores; há aproximadamente 15 anos atrás, o Senhor Antônio Darci Machado, possuidor do imóvel, vendeu os 19.600,00 m² (dezenove mil e seiscentos metros quadrados) para Irineu Radwanski; trabalhavam para Irineu Radwanski, cuidavam do imóvel e lá residiam, sendo que o senhor Irineu lhes vendeu uma área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados); adquiriram do Senhor Irineu a metragem de 1.200,00m², e prestavam serviços cuidando do restante do imóvel; com o falecimento do Senhor Irineu Radwanski, e considerando que este não tinha esposa e filhos, a posse do imóvel foi passada por sucessão à irmã, a Senhora Roseli Inez Radwanski da Cunha e seu marido, inclusive com a concordância dos outros irmãos de Irineu; a partir de então, a Senhora Roseli passou a ser a detentora da posse do imóvel e sabendo do contrato existente os passou a lhes respeitar, realizando outro contrato; a Senhora Roseli também realizou um novo contrato com o antigo proprietário, a fim de resguardar a sua posse, que já era de fato, uma vez que o imóvel não tinha matrícula em nome de seu irmão Irineu; continuaram residindo no local, e trabalhando para Roseli, para auxiliar na manutenção do imóvel; nunca conseguiram regularizar o imóvel, em razão da metragem ser menor que a permitida para desmembramento; a área de 19.600,00 m² do imóvel objeto da presente ação, então, é até os dias de hoje em comum com Roseli Inez Radwanski da Cunha e seu marido; considerando que agem de boa-fé, já que adquiriram o imóvel através de título justo, ao longo destes anos, construíram diversas benfeitorias na parte que lhes pertence do imóvel; deve ser indeferido o pedido da autora, o qual falta com a verdade, principalmente no que se refere ao esbulho; residem no imóvel há mais de 11anos, local onde criaram seus filhos, Marcelo Leal de Quadros, de 17 anos, e Marino Leal de Quadros, de 14 anos, e lá construíram uma bela casa mista, em valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); construíram chiqueiros, estrebarias, paiol, muros, galinheiros, estufas; embora o valor pago pelo imóvel tenha sido baixo, este se justifica pela dificuldade em regularizar, em razão de faltar metragem para desmembramento; o imóvel lhes representa um grande valor, já que lá dedicaram grande parte de suas vidas, investindo, cuidando, valorizando o imóvel com benfeitorias, residindo e de lá tirando o sustento; por se tratar do único imóvel do casal, e que serve de moradia e onde tiram o sustento, deve ser garantido pelo princípio da dignidade humana; quanto ao imóvel de Marcos e Dainae, ao lado do imóvel dos de Joana e Airton, do outro lado do Rio, tem uma área de terras maior que pertencia aos Gavazones, e que foram adquiridas por Antônio Darci Machado há mais de 15 anos atrás; o Senhor Antônio Darci Machado, vendeu uma parte deste imóvel para Estanilslau Topolniak, o qual deixou para sua filha e genro, e que posteriormente lhes venderam; adquiriram 1000,00m² (mil metros quadrados), pelo valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e lá constituíram moradia até os dias de hoje, construindo sua casa e tirando o sustento do imóvel; não é verdade que invadiram o imóvel que residem, pois são legítimos possuidores, adquiriram a posse do imóvel com boa-fé, sem ter conhecimento de que havia qualquer dívida, pois de fato, o imóvel foi possuído pelos antecessores mencionados há muitos anos, os quais foram reconhecidos na região como donos o imóvel; nunca foi possível regularizar o imóvel adquirido por conta da metragem comprada; por pouca orientação e pela boa-fé, compraram o imóvel, cercaram e sempre cuidaram como proprietários, e assim, são reconhecidos na região; a ação de reintegração de posse deve ser julgada improcedente, pois a autora nunca exerceu de fato a posse do imóvel emquestão, e veio adquirir muito após já serem possuidores; a autora não preenche os requisitos legais para a concessão de reintegração de posse no imóvel; a autora nunca teve a posse do imóvel, pois adquiriu o imóvel em leilão em 2011, quando já exerciam a posse há mais de 11 anos, sem contar que os antigos proprietários estavam no imóvel há mais de 20 anos; momento algum a autora teve a posse do imóvel, e, por 7 anos ficou inerte, nunca buscou exercer a posse, pois tinha conhecimento que lá estavam residindo há muito tempo. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 56). A autora impugnou a contestação dos réus (seq. 60). Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova pericial (seq. 65) e a parte ré a produção de prova documental, oral, com oitiva de testemunhas, bem como prova pericial (seq. 67). O processo foi saneado, sendo rejeitada a denunciação da lide formulada pelos réus, fixados os pontos controvertidos, estabelecido o ônus da prova e deferidas as provas a serem produzidas; nomeando-se perito (seq. 69). O Sr. Perito apresentou estimativa de honorários (seq. 86). A autora depositou os honorários (seq. 96). O Sr. Perito apresentou o laudo pericial (seq. 111). Determinou-se a expedição de alvará (seq. 118). Designou-se audiência de conciliação (seq. 136). Na audiência de conciliação as partes requereram a suspensão do processo para viabilizar a entabulação de acordo (seq. 149). O processo foi suspenso (seq. 160).Designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 214 e 248). Na data designada as partes pleitearam a realização de perícia para apresentação do mapa da área, o pedido este deferido (seq. 255). O processo foi suspenso. A audiência de instrução e julgamento foi aberta, tendo as partes desistido da produção da prova oral, tendo as partes apresentado alegações finais remissivas (seq. 342). A autora pagou as custas processuais (seq. 347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reintegração de posse Trata-se de ação em que a autora pretende ser reintegrada na posse da área rural com 39.000m², localizada na 3ª Vicinal, Linha Pinhão, no Distrito de Santana, Município de Cruz Machado, na Comarca de União da Vitória/PR, com matrícula sob nº. 12.155 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória. Alega que o imóvel foi adquirido através de leilão judicial no ano de 2011 e que desde então sempre exerceu posse a distância, sendo que, recentemente, identificou que os réus invadiram a área, cometendo esbulho.Os réus apresentaram contestação alegando que a autora nunca exerceu posse sobre a área, sendo que o bem é habitado e possuído por várias pessoas, há mais de 20 anos que adquiriram a área de possuidores antigos. Requereram, sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. A ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “(...)A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos(...)”. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.210, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, no artigo 560, leciona que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, devendo, para tanto, comprovar os requisitos elencados no artigo 561 do mesmo Códex: a) a posse sobre a coisa objeto do pedido; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data da ocorrência do esbulho/turbação; d) a continuidade/perda da posse. Para se postular a proteção possessória, ou seja, ter o direito de ser mantido ou reintegrado na posse, é necessária a prova desta, posto que ninguém pode pretender ser mantido ou reintegrado em algo que jamais possuiu.A posse exigida pela lei para a reintegração é o exercício fático da posse sobre a coisa, ou seja, é a utilização da coisa. Segundo dispõe o artigo 1.196 do Novo Código Civil: “considera- se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade”. Escolia Sílvio de Salvo Venosa que “A posse é, enfim, a visibilidade da propriedade. Quem de fora divisa o possuidor, não o distingue do proprietário. A exterioridade revela a posse, embora no íntimo o possuidor possa ser também proprietário” (in Direito Civil, Quinta Edição, Direitos Reais, Editora Jurídico Atlas, 2005, pág.61). Ensina Arnaldo Rizzardo “Objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio" (in Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2004, fl. 101), acrescentando que "Se alguém se encontra aproveitando legalmente a posse, nela permanecerá, embora pretenda o proprietário impor a sua titularidade. O locatário, o arrendatário, o depositário, o comodatário e outros inúmeros titulares de posses firmadas em contratos terão sempre uma posição preponderante nas disputas travadas com o proprietário. Jamais se admitirá que a este se reconheça a posse e se devolva o bem por sua condição de titular de domínio" (op. cit., fl. 94). Portanto, nas ações possessórias a posse constitui requisito fundamental, sem a qual não poderá haver a procedência do pedido, sendo a discussão acerca do domínio ou de direito real diverso, a princípio, impertinente. Tanto que o § 2° do artigo 1.210 do Código Civil, dispõe que: “§2°. Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação da propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil. V. 5. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 48-49) leciona que “como a posse é considerada um poder de fatojuridicamente protegido sobre a coisa, distingue-se do caráter da propriedade, que é direito, somente se adquirido por título justo e de acordo com as formas instituídas no ordenamento.” Nas ações possessórias, cuida-se exclusivamente de questões atinentes à posse. Já, nas ações petitórias (petitorium iudicium) leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade, sendo vedado a análise do domínio nas ações possessórias. Assim, eventual existência de direito real tratando exclusivamente da questão da propriedade, por si só, não constitui obstáculo à tutela possessória, ainda que, ao proprietário, opere-se a posse indireta (art. 1.197 CC), ou seja, àquela que, embora não se materialize fisicamente sobre o bem, ocorre em razão do domínio. Conforme regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia a autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a existência de posse sobre o imóvel e a prática do esbulho, enquanto aos réus incumbia a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado na inicial. Da referida disposição as partes foram devidamente intimadas. A fim de fazer prova de suas alegações, as partes encartaram documentos e pleitearam a produção de prova oral e pericial. Na perícia realizada, o Sr. Perito concluiu que os réus ingressaram na área no ano de 2009, época que o imóvel ainda pertencia a Empresa Pinho, Pinnos – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e, pelas fotografias anexadas ao laudo, é possível verificar que nas áreas ocupadas, os réus construíram suas casas e outras benfeitorias (seq. 111). Na audiência de instrução e julgamento, a autora desistiu da oitiva dos réus e os réus desistiram da oitiva de suas testemunhas.Diante disso, outra conclusão não há, que não a improcedência do pedido de proteção possessória. Ora, segundo se extrai da matrícula apresentada, a área em que o objeto do litígio está registrado (seq. 1.5), pertence exclusivamente a autora. Ocorre que, a propriedade, como já mencionado, não é suficiente para garantir proteção possessória, sendo imprescindível que se demonstre o exercício fático da posse sobre o bem. No caso, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que é possuidora do bem. Não havendo prova da posse, não há como se acolher a tese de que ocorreu esbulho, ainda mais porque, os réus lograram êxito em demonstrar que estão no bem de forma pacífica, desde antes da autora se tornar proprietária dele, tendo adquirido suas áreas onerosamente dos antigos possuidores. Diante disso, por não ter a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Isto posto, julgo improcedente os pedidos insertos na inicial proposta pela autora LAMIPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face dos réus AILTON LEAL DE QUADROS, DAIANE SUELEM CAMARGO, JOANA DE QUADROS e MARCOS LEAL QUADROS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.3.1.1. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, após ponderados o grau de zelo do profissional, o trabalho efetivamente prestado, o local de sua prestação, a natureza da causa e, enfim, o tempo gasto para a sua composição. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013224-54.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013224-54.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LAMIPINUS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.755.692/0001-02) ESTRADA INACIO MARTINS, S/N KM 1.5 - RIO PEQUENO - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 84.520-000 Réu(s): AILTON LEAL DE QUADROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade Gavazzoni, s/n Área rural - CRUZ MACHADO/PR DAIANE SUELEM CAMARGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade Gavazzoni, s/n Área rural - CRUZ MACHADO/PR JOANA DE QUADROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade Gavazzoni, s/n Área rural - CRUZ MACHADO/PR MARCOS LEAL QUADROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Localidade Gavazzoni, s/n Área rural - CRUZ MACHADO/PR 1. LAMIPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ajuizou ação de reintegração de posse em face de AILTON LEAL DE QUADROS, DAIANE SUELEM CAMARGO, JOANA DE QUADROS e MARCOS LEAL QUADROS aduzindo que adquiriu mediante leilão judicial o imóvel rural de matrícula n. 12.155 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, localizado na 3ª Vicinal, Linha Pinhão, no Distrito de Santana, Município de Cruz Machado, na Comarca de União da Vitória/PR; embora exercesse a posse do imóvel, à distância, se deparou com a situação de duas invasões, estas praticadas pelos réus, sem seu consentimento, os quais estabeleceram suas residências naquele local; tentou de maneira amigável que os réus deixassem o imóvel, sendo sua tentativa em vão, eis que lá permanecem que não querem se ausentar; registrou um Boletim de Ocorrência junto a PMPR, 27º Batalhão, o qual prontamente encaminhou uma guarnição para o local; a PM foi informada pelos ocupantes de que estavam a exercer posse há muito tempo sobre referido imóvel e que adquiriram o direito de lá permanecer; o direito de propriedade tem previsão constitucional e merece ser respeitado por todos, de modo que tal garantia deve ser preservada; o proprietário detém o direito de exigir a sua reintegração na posse do imóvel que foi esbulhado. Requereu a concessão de medida liminar. Citados, os réus apresentaram contestação denunciando da lide a Sr. Roseli Inez Radwanski da Cunha, a qual é a possuidora da maior parte do imóvel objeto da lide; a autora nunca foi detentora da posse do imóvel; o imóvel é habitado e possuído por várias pessoas, há mais de 20 anos; é falsa a acusação constante no boletim de ocorrência de que teriam ateado fogo na propriedade; Joana e Airton adquiriram a posse de parte do imóvel por contrato de compra e venda particular, sendo que residem no imóvel e lá retiram o seu sustento há mais de 11 anos; há aproximadamente 20 anos atrás, o senhor João Ribeiro, já falecido, e sogro de Antônio Darci Machado, comprou 19.600,00m² (dezenove mil e seiscentos metros quadrados) de Ernani Barczac; tendo em vista que a metragem do imóvel era menor que a necessária para desmembramento, não foi regularizado perante o Cartório de Registro de Imóveis, mas os vizinhos e confrontantes sempre o respeitaram os possuidores; há aproximadamente 15 anos atrás, o Sr. Antônio Darci Machado, possuidor do imóvel, vendeu os 19.600,00 m² (dezenove mil e seiscentos metros quadrados) para Irineu Radwanski; trabalhavam para Irineu Radwanski e cuidavam do imóvel e lá residiam, sendo que o Sr. Irineu lhes vendeu uma área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados); adquiriram do Sr. Irineu a metragem de 1.200,00m², e prestavam serviços cuidando do restante do imóvel; com o falecimento do Sr. Irineu Radwanski, e considerando que este não tinha esposa e filhos, a posse do imóvel foi passada por sucessão à irmã, a Srª Roseli Inez Radwanski da Cunha e seu marido, inclusive com a concordância dos outros irmãos de Irineu; a partir de então, a Srª Roseli passou a ser a detentora da posse do imóvel e sabendo do contrato existente passou a lhes respeitar, realizando outro contrato; a Srª Roseli também realizou um novo contrato com o antigo proprietário, a fim de resguardar a sua posse, que já era de fato, uma vez que o imóvel não tinha matrícula em nome de seu irmão Irineu; continuaram residindo no local, e trabalhando para Roseli, para auxiliar na manutenção do imóvel; nunca conseguiram regularizar o imóvel, em razão da metragem ser menor que a permitida para desmembramento; a área de 19.600,00 m² do imóvel objeto da presente ação, então, é até os dias de hoje em comum com Roseli Inez Radwanski da Cunha e seu marido; considerando que agem de boa-fé, já que adquiriram o imóvel por título justo, ao longo destes anos, construíram diversas benfeitorias na parte que lhes pertence; deve ser indeferido o pedido do autor, o qual falta com a verdade, principalmente no que se refere ao esbulho; residem no imóvel há mais de 11 anos, local onde criaram seus filhos, Marcelo Leal de Quadros, de 17 anos, e Marino Leal de Quadros, de 14 anos, e lá construíram uma bela casa mista, em valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); construíram chiqueiros, estrebarias, paiol, muros, galinheiros, estufas; embora o valor pago pelo imóvel tenha sido baixo, este se justifica pela dificuldade em regularizar, em razão de faltar metragem para desmembramento; o imóvel lhes representa um grande valor, já que lá dedicaram grande parte de suas vidas, investindo, cuidando, valorizando o imóvel com benfeitorias, residindo e de lá tirando o sustento; por se tratar do único imóvel do casal, e que serve de moradia e onde tiram o sustento, devendo ser garantido pelo princípio da dignidade humana; quanto ao imóvel de Marcos e Daine, ao lado do imóvel dos de Joana e Airton, do outro lado do Rio, tem uma área de terras maior que pertencia aos Gavazones, e que foram adquiridas por Antônio Darci Machado há mais de 15 anos; o Sr. Antônio Darci Machado, vendeu uma parte deste imóvel para Estanilslau Topolniak, o qual deixou para sua filha e genro, e que posteriormente lhes venderam; adquiriram 1000,00 m² (mil metros quadrados), pelo valor aproximado de R$5.000,00 (cinco mil reais), e lá constituíram moradia até os dias de hoje, construindo sua casa e tirando o sustento do imóvel; não é verdade que invadiram o imóvel que residem, pois são legítimos possuidores, adquiriram a posse do imóvel com boa-fé, sem ter conhecimento de que havia qualquer dívida, pois de fato, o imóvel foi possuído pelos antecessores mencionados há muitos anos, os quais foram reconhecidos na região como donos o imóvel; nunca foi possível regularizar o imóvel adquirido por conta da metragem comprada; por pouca orientação e pela boa-fé, compraram o imóvel, cercaram e sempre cuidaram como proprietários e assim são reconhecidos na região; a ação de reintegração de posse deve ser julgada improcedente, pois a autora nunca exerceu de fato a posse do imóvel, e veio adquirir muito depois de já serem possuidores; a autora não preenche os requisitos legais para a concessão de reintegração de posse no imóvel; a autora nunca teve a posse do imóvel, pois adquiriu o imóvel em leilão em 2011, quando já exerciam a posse há mais de 11 anos, sem contar que os antigos proprietários estavam no imóvel há mais de 20 anos; momento algum a autora teve a posse do imóvel, e, por 7 anos ficou inerte, nunca buscou exercer a posse, pois tinha conhecimento que lá estavam residindo há muito tempo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 56). Em decisão saneadora de seq. 69 foi indefira a denunciação da lide da Srª Roseli Inez Radwanski da Cunha, fixados os pontos controvertidos, deferida as provas a ser produzidas e estabelecido o ônus da prova, designando perito para a realização da prova pericial. O laudo pericial foi encartado na seq. 111. Os réus novamente na seq. 127 requerem seja acolhida a denunciação da lide, para chamar aos autos a possuidora ROSELI INES RADWANSKI. Designou-se audiência de conciliação (seq. 136), a qual restou infrutífera (seq. 149). Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 214 e 248). Em audiência de seq. 255 o processo foi suspenso e novamente suspenso na seq. 282. Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 293), sendo a audiência cancelada (seq. 296). A autora pugna pelo indeferimento do pedido de denunciação da lide, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Os réus após o indeferimento da denunciação da lide de Roseli Inez Radwanski da Cunha na decisão saneadora (seq. 69), novamente reiteram o pedido na seq. 127.1, após a realização do laudo pericial. Entretanto referido pedido não prospera, porquanto na decisão de seq.69.1, visualizar os fundamentos do indeferimento, os quais permanecem hígidos. 2.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide reiterado na seq. 127.1. 3. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 10 de abril de 2.024, às 15h00min. 3.1. As partes podem realizar negócio jurídico processual, conforme artigo 190 do Código de Processo Civil, caso pretendam que a audiência seja realizada na modalidade virtual, com a oitiva de testemunhas de seus escritórios ou de suas residências, devendo apresentar pedido em 15 (quinze) dias. 4. O rol de testemunhas deve ser oferecido pelas partes em 15 (quinze) dias, conforme § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 4.1. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas ou informadas pelo advogado que as arrolou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, nos casos excepcionais previstos § 2º do mesmo artigo, haver a comprovação das custas processuais necessárias com a comprovação da necessidade de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se os réus para serem interrogados. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013224-54.2017.8.16.0174 1. Na sequência 185 as partes foram intimadas para informar quanto a possibilidade de realização de audiência de instrução virtual, tendo a ré requerido a realização de audiência semipresencial, com o comparecimento das testemunhas ao fórum (seq.192). Desde então o processo vem sendo suspenso, aguardando autorização do TJPR para realização de audiência semipresencial. recentemente, o TJPR, pelo Decreto Judiciário nº 373/2021, autorizou a realização de audiências na modalidade semipresencial nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, se fazendo possível o prosseguimento da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor no edifício fórum. 2. Assim, pautada no princípio da razoabilidade exigido pela atual situação de pandemia, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 10 de março de 2.022, às 13h30min, a ser realizada na modalidade semipresencial, pelo Programa Microsoft Teams, devendo as testemunhas arroladas pelo autor e pelos réus comparecem ao Edifício do Fórum, 2ª Vara Cível, para participação. 2.1. Ressalto que o ato poderá ser realizado de maneira integralmente presencial, caso sobrevenha autorização do TJPR até a data da audiência. 3. Intimem-se as partes para que indiquem, em 05 dias, seus contatos telefônicos, para eventual necessidade de comunicação, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 3.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 3.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 4. A audiência será realizada através de sala virtual, cujo link será informado nos autos e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado. 4.1. Os participantes da audiência deverão possuir em mãos documento de identificação e fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada. 5. Uma vez que a parte ré já indicou seu rol de testemunhas na seq. 56, intime-se a autora para que desejando, apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 5.1. As testemunhas arroladas devem ser intimadas ou informadas pela parte que as indicou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, possibilitando-se tal intimação por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, desde que sejam possíveis de confirmação do recebimento processo, conforme artigo 22§ 1º do Decreto 400/2020 do D.M., sob pena de se presumir que comparecerão independentemente de intimação 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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