Execução de Título Extrajudicial 0000534-65.2008.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000534-65.2008.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000534-65.2008.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-65.2008.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$166.837,65 Exequente(s): BANCO ITAÚ BBA S.A Executado(s): MANOEL ROCHA RODRIGUES I- Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ BBA S.A em face de MANOEL ROCHA RODRIGUES As partes comunicaram no mov. 127.2 a realização de acordo, pugnando pela homologação e extinção do feito. Vieram-me conclusos (mov. 129.0). É o relatório. II - As partes formularam acordo sobre o objeto da lide, estipulando todas as questões e obrigações dos acordantes. Compulsando os autos e os termos do acordo formulado entre as partes, verifico que todas as questões restaram devidamente enfrentadas e acordadas pelas partes, não havendo quaisquer prejuízos para os envolvidos. Houve consenso sobre os termos da demanda de forma satisfatória. Sendo assim, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, a medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado. III – Ante ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Outras custas e despesas pelo executado, nos termos do acordo. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Levantem-se as constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000534-65.2008.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-65.2008.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$166.837,65 Exequente(s): BANCO ITAÚ BBA S.A Executado(s): MANOEL ROCHA RODRIGUES Vistos. 1. A parte exequente postula a busca de bens através do sistema CNIB. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Ademais, extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Aliás, por ocasião do julgamento do REsp n 1.377.507/SP, em 26/11/2014, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: “A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” Na mesma linha vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispondo que frustrada a localização de bens através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de rigor o deferimento da indisponibilidade de bens: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia – Unânime - J. 21.02.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Doutor Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019). 2. Em sendo assim, DEFIRO o requerimento retro, e, consequentemente, determino que a secretaria efetue busca, mediante o sistema CNIB. 3. Certifique-se o resultado da diligência, mencionando-se se há bem vinculado ao CPF dos executados, intimando-se posteriormente a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento. 4. Não localizados bens, cumpra-se conforme determinado em mov. 105.1. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(142)