Execução de Título Extrajudicial 0002159-72.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002159-72.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 21:29

Documento (Informações)

06/12/2022, 18:19

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 13:13

Trânsito em julgado

06/12/2022, 13:13

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:40

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:19

Confirmada

27/10/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002159-72.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,22 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por MARCIA CRISTINA CARDOSO Executado(s): MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc... Assis Cobranças Eireli - ME, parte qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão proferida. Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95. Após a publicação da sentença, só é lícito ao magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, e ainda, através da estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, o artigo 48 da Lei 9.099/95 dispunha que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. O CPC passou a assim dispor: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, não assiste razão a parte embargante. Observa-se que a decisão judicial foi proferida em conformidade com as provas produzidas, sendo que as questões aventadas em sede de embargos por certo que não se enquadram nas disposições legais. Merece destaque que, no que tange aos direitos sobre o imóvel, foi deferida a penhora e avaliação (mov. 76.1), a qual não foi efetivada, vez que se trata da residência da parte executada (mov. ). O único imóvel residência da parte executada é impenhorável, salvo exceções legais, sendo certo que a dívida objeto dos autos não se enquadra em nenhuma das situações previstas na legislação a justificar o afastamento da impenhorabilidade. Desse modo, a sentença que extinguiu a presente demanda por inexistência de bens não merece reparos vez que, transcorrido mais de três anos da propositura da presente execução, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora. No que tange ao pedido de expedição de certidão, a decisão proferida já analisou o requerimento, sendo o pleito indeferido, vez que a parte exequente possui título executivo passível de protesto. Tem-se, portanto, que os embargos buscam a reforma da decisão sendo, no entanto, a via inadequada. Se a parte pretende alterar a justiça da decisão com o reexame da matéria, deve fazer uso da via recursal adequada. Em abono: Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, nego-lhes provimento. Anote-se a presente decisão no banco de sentença, bem como cumpra-se o Código de Normas, no que for compatível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 10:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 16:00

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:19

Confirmada

08/09/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002159-72.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,22 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por MARCIA CRISTINA CARDOSO Executado(s): MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidado a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, tendo requerido apenas a expedição de certidão de dívida (mov. 153.1). Assim, considerando que não houve a indicação de bens penhoráveis da executada, deve o presente processo ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de dívida vez que a exequente já dispõe de título hábil a protesto, sendo, portanto, desnecessária a expedição da certidão requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002159-72.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,22 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por MARCIA CRISTINA CARDOSO Executado(s): MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc... Assis Cobranças Eireli - ME, parte qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão proferida. Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95. Após a publicação da sentença, só é lícito ao magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, e ainda, através da estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, o artigo 48 da Lei 9.099/95 dispunha que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. O CPC passou a assim dispor: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, não assiste razão a parte embargante. Observa-se que a decisão judicial foi proferida em conformidade com as provas produzidas, sendo que as questões aventadas em sede de embargos por certo que não se enquadram nas disposições legais. Merece destaque que, no que tange aos direitos sobre o imóvel, foi deferida a penhora e avaliação (mov. 76.1), a qual não foi efetivada, vez que se trata da residência da parte executada (mov. ). O único imóvel residência da parte executada é impenhorável, salvo exceções legais, sendo certo que a dívida objeto dos autos não se enquadra em nenhuma das situações previstas na legislação a justificar o afastamento da impenhorabilidade. Desse modo, a sentença que extinguiu a presente demanda por inexistência de bens não merece reparos vez que, transcorrido mais de três anos da propositura da presente execução, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora. No que tange ao pedido de expedição de certidão, a decisão proferida já analisou o requerimento, sendo o pleito indeferido, vez que a parte exequente possui título executivo passível de protesto. Tem-se, portanto, que os embargos buscam a reforma da decisão sendo, no entanto, a via inadequada. Se a parte pretende alterar a justiça da decisão com o reexame da matéria, deve fazer uso da via recursal adequada. Em abono: Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, nego-lhes provimento. Anote-se a presente decisão no banco de sentença, bem como cumpra-se o Código de Normas, no que for compatível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002159-72.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,22 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por MARCIA CRISTINA CARDOSO Executado(s): MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidado a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, tendo requerido apenas a expedição de certidão de dívida (mov. 153.1). Assim, considerando que não houve a indicação de bens penhoráveis da executada, deve o presente processo ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de dívida vez que a exequente já dispõe de título hábil a protesto, sendo, portanto, desnecessária a expedição da certidão requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

31/08/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-72.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.802,22 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por MARCIA CRISTINA CARDOSO Executado(s): MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor. Contudo, tal pedido não merece prosperar. Conforme o provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que implantou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tal sistema tem por finalidade a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para a penhora dos bens do Executado, devendo tal constrição se dar da forma menos onerosa para o devedor. Assim: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre Dessa forma, tendo em vista a ordem de bens, ainda há diligências a serem realizadas pelo Exequente a fim de obter seu crédito, se mostrando o CNIB medida excepcional. Nesse sentido, a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – A princípio, sistema restrito – Possibilidade em hipóteses de repercussão social ou pública – Para a pretensão de satisfação individual, excepcionalidade da medida – Execução que deve prosseguir no interesse do credor, mas de forma menos gravosa para o devedor – Realizada uma única tentativa de bloqueio de ativos – Necessidade esgotamento de meios para a localização de bens passíveis de expropriação – Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Indeferimento mantido – Providência já realizada por meio do Sistema BACENJUD – Sistema BACENJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Integração – Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22228783720198260000 SP 2222878-37.2019.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) Por fim, o exequente não demonstrou que o Executado esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo assim motivo para a comunicação de indisponibilidade de seus bens: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC. Na espécie, está configurada omissão no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 70081844110, pois não houve exame do pedido de pesquisa de bens da parte executada através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a decretação da indisponibilidade dos bens.II No mérito, contudo, não prospera a insurgência da parte exequente, ora embargante, uma vez que a medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Já o Cadastro Nacional de Indisponilidade de Bens ? CNIB foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Nesse contexto, o CNIB não se presta para a realização de pesquisas por bens penhoráveis, tampouco serve como sistema para o registro da indisponibilidade de bens, tratando-se de mecanismo instituído para a unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados.III - Os artigos prequestionados já foram analisados quando da prolação do acórdão embargado, não se revestindo de omissão pelo fato de não terem sido analisados explicitamente os dispositivos invocados, na medida em que a omissão somente se caracteriza nas hipóteses do art. 1.022, parágrafo único e incisos, c/c art. 489, § 1º e incisos, todos do CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082689167, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082689167 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Posto isto, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade dos bens do Executado através do sistema CNIB. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

22/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(176)