Ação Penal - Procedimento Sumário 0022486-89.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022486-89.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022486-89.2018.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e de ser o réu menor de 21 anos na data dos fatos, descrita no artigo 65, inciso I do Código Penal. No entanto, deixo de considerá-las, pois a pena está fixada em seu patamar mínimo. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Proibição de ser obter habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro ALAN MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Penas fixadas, quanto ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a. Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário b. Antecedentes criminais: Não há registros de maus antecedentes criminais; c. Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d. Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e. Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f. Circunstâncias: Em via pública urbana, no período diurno. g. Consequências: Não há consequências externas ao tipo; h. Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Agravantes: Não há. Atenuantes: Presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d” do Código Penal. No entanto, deixo de considerá-las, pois a pena está fixada em seu patamar mínimo. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Pena fixada, quanto ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: 06 (seis) meses de detenção. Do concurso material e das penas definitivas: O réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito (embriaguez ao volante e conduzir veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano), deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS em 1 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a. sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b. não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c. Comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do § 2º, primeira parte, do referido artigo. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: Prestação de serviços à comunidade, consistente em trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados, conforme dispõe o artigo 312-A, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 46 do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais; Da suspensão condicional da pena (Sursis) A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por pena restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a. A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a Defesa dativa devem ser intimados pessoalmente; b. Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c. Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Amanda Pereira, inscrita na OAB/PR sob n° 92.479, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a. Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c. Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d. Observo que, em atendimento ao § 1º do artigo 293 da Lei 9.503/97, a entrega da Carteira de Habilitação, se houver, deverá ser feita, no prazo de quarenta e oito horas, no Juízo do processo de execução; e. Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que a condenada for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução; f. Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja a condenada intimada para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g. Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos, revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que a ré tenha sido condenada, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022486-89.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALAN JOSÉ DA SILVA Ementa Réu ALAN JOSÉ DA SILVA. Crimes: embriaguez ao volante (artigo 306) e dirigir veículo automotor sem a devida permissão (artigo 309), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. CONDENAÇÃO. Aplicação do previsto no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Fixadas as PENAS DEFINITIVAS em 1 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Réu mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0022486-89.2018.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de ALAN JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da carteira de identidade RG nº 13.676.983-9/PR, nascido em 19/10/1997, com 20 anos de idade na data dos fatos, natural de CuritibaPR, filha de Luzia Francisca da Silva e Claudemir José da Silva, residente e domiciliado na Rua João Dissenha, 68, bairro CIC, Curitiba/PR I. RELATÓRIO ALAN JOSÉ DA SILVA foi denunciado pela prática das condutas tipificadas nos artigos 306, §1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A denúncia descreveu que: 1º FATO “No dia 09 de setembro de 2018, por volta das 07h, na rua Maria Homan Wisniewiki, bairro CIC, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ALAN JOSÉ DA SILVA com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo VW/GOL, placas CZL-3949 (Curitiba/PR), envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (vide BATEU n. 72640/1, fls. 31/43). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,80 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de fl. 17-v), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II do Decreto n. 6.488/08).” A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2019 (mov. 31.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 45.1). Foi ofertado o benefício da suspensão condicional do processo, mas o réu, intimado, não compareceu à audiência de apresentação da proposta (mov. 48.1). ALAN apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa nomeada, Dra. Amanda Pereira, OAB/PR nº 92.479 (mov. 53.1). Durante a instrução processual, foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação – oTIAGO DA SILVA. Ao final, o réu foi interrogado. O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas FABRICIO CARLOS DANIEL NICOLETE e ALEXANDRE LOPES. Verificou-se que o réu preenchia os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95 e tinha interesse na proposta do Ministério Público. O réu e a Defesa aceitaram as condições apresentadas pelo parquet e o processo foi suspenso em 06/06/2019 (mov. 75.1). No entanto, o réu foi denunciado criminalmente durante o período de prova, o benefício foi revogado (mov. 117.1). Na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu ALAN JOSÉ DA SILVA nas sanções dos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 125.1). A Defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade do concurso material entre os crimes imputados ao réu, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pleiteou a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 129.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu ALAN JOSÉ DA SILVA, imputando-se a ele a prática dos delitos previstos nos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal; Das materialidades As materialidades encontram-se presentes pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 1.6); pelo Laudo do Exame Etilométrico (mov. 20.7); pela Consulta ao sistema de identificação SESP (mov. 20.8) e pelo BATEU (mov. 20.9). Da autoria dos fatos Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar TIAGO DA SILVA relatou que sua equipe prestou atendimento ao acidente de trânsito no qual o réu se envolveu. Foi lavrado o Boletim do acidente e realizado o teste etilométrico, que revelou a embriaguez do réu. A equipe constatou, também, que ALAN era inabilitado para conduzir o veículo automotor. O depoente informou que foi responsável pela realização do teste etilométrico. Ratificou toda a documentação produzida na ocasião. E seu interrogatório judicial, ALAN JOSÉ DA SILVA confessou que na data dos fatos havia consumido bebida alcoólica antes de assumir a direção do automóvel. Confirmou que não era habilitado para conduzir o automóvel e que realizou o teste etilométrico na delegacia de polícia. Declarou que nunca foi habilitado para conduzir veículo automotor. Disse que invadiu a preferencial do outro veículo envolvido na colisão por não tê-lo visto. Não ressarciu os danos causados. Como se vê, a oitiva realizada em Juízo confirma as informações constantes no BATEU (mov. 20.9). Os documentos produzidos em fase policial foram ratificados em Juízo. Tem-se, ainda, o Laudo do Exame Etilométrico, que revelou a concentração de 0,80 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 20.7). Ademais, o réu é confesso. Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor dos fatos narrados na denúncia. Das adequações típicas O réu ALAN JOSÉ DA SILVA foi acusado de ter incorrido na prática das condutas delitivas tipificadas nos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: O réu ALAN JOSÉ DA SILVA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) (...)” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu ALAN JOSÉ DA SILVA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ela imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. O réu confessou, em seu interrogatório judicial, que havia ingerido bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo automotor. Foi realizado teste etilométrico, cujo extrato revelou a concentração de 0,80 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 20.7). A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, revelando concentração alcoólica superior a permitida em Lei, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Ademais, o réu confessou, em seu interrogatório judicial, que havia ingerido bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Tal norma narra o seguinte: “Artigo 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu ALAN JOSÉ DA SILVA estava, no momento do fato, conduzindo o veículo sem a devida permissão/habilitação para tanto, ocasião em que ocasionou acidente de trânsito ao desrespeitar a preferencial de cruzamento. Resta, assim, configurado o elemento objetivo do tipo penal do tipo penal em questão. Verifica-se que está preenchido, também, o elemento normativo do tipo penal. O réu gerou perigo de dano, ou melhor, dano concreto ao atingir veículo que trafegava regularmente pela via descrita na denúncia. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Restou demonstrado que, na data dos fatos, o réu conduzia o veículo automotor VW/GOL, placas CZL-3949, sem ser habilitado e sob influência de bebida alcoólica. Ele ignorou a preferencial do cruzamento descrito na denúncia e atingiu automóvel que trafegava regularmente pela via preferencial, conforme registra o BATEU (mov. 20.9) e de acordo com o interrogatório judicial. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, não possuía permissão ou habilitação para conduzir automóvel e, ainda assim, conduzia o veículo automotor em via pública, ocasionando acidente de trânsito sem vítimas. A condenação é medida que se impõe. Observo que não encontra respaldo o pleito da Defesa pela aplicação do concurso formal entre os delitos praticados. Tratam-se de delitos autônomos, praticados mediante ações diversas. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno ALAN JOSÉ DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a. Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b. Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais. c. Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d. Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e. Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f. Circunstâncias: Em via pública urbana, no período diurno; g. Consequências: Envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas. Entretanto, esta consequência não será considerada como circunstância judicial negativa, tendo em vista que a ré responde nestes autos também pelo delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e o acidente em questão diz respeito ao elemento normativo daquele tipo penal. h. Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

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