Procedimento Comum Cível 0012513-78.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012513-78.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO MARTIGNONI RESTAURANTE - Unânime. 37. 0001335- 58.2020.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0126684- 12.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: PET ZEN REABILITAÇÃO ANIMAL E MEDICIANA INTEGRATIVA LTDA. Agravado: DANIALVES FACTOTING E INSTITUICAO FINANCEIRA LTDA, Agravado: LEANDRA FARIAS DE SOUSA, Agravado: MEDIA BRASIL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA., Agravado: VINICIUS MOTA ISMENE, Agravado: CADSERV CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA., Agravado: DOMINIQUE RODRIGUES BURGOS DOS SANTOS, Agravado:BEATRIZ SOUZA RODRIGUES DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PET ZEN REABILITAÇÃO ANIMAL E MEDICIANA INTEGRATIVA LTDA - Unânime. 39. 0127257-50.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: TAG BENEFÍCIOS ASSOCIACAO DE TAXISTAS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE APLICATIVOS DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. Agravado: GUILHERME WUNDERLICH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAG BENEFÍCIOS ASSOCIACAO DE TAXISTAS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE APLICATIVOS DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - Unânime. 40. 0129814-10.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Agravado: Manuelly Schimanski Ambrosio Ferreira representado(a) por VALTER AMBROSIO FERREIRA, Agravado: VALTER AMBROSIO FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Vencido(s): Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. 41. 0131142-72.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: FLOTEC TECNOLOGIA COLHEITA FLORESTAL LTDA. Agravado: Klabin S.A., Agravado: ESTER MARTINS DE MATOS representado(a) por SIMONE DOS SANTOS MARTINS DE MATOS, Agravado: A. J. MANCHUR & CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLOTEC TECNOLOGIA COLHEITA FLORESTAL LTDA - Unânime. 42. 0132165- 53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: RALLYANA DERKCZ. Agravado: RESIDENCIAL CANELLI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RALLYANA DERKCZ - Unânime. 43. 0132916-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: ÔDA DESIGN CLUB COMÉRCIO DE OBJETOS E PRODUÇÃO DE EVENTOS - EIRLEI. Agravado: GRUPO SALVATTORE LTDA, Agravado: ALISSON CANDIDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ÔDA DESIGN CLUB COMÉRCIO DE OBJETOS E PRODUÇÃO DE EVENTOS - EIRLEI - Unânime. 44. 0004309-38.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: FABIO FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: FABIO FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 45. 0000482-53.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA. Agravado: THIAGO PEREIRA FRANCISCO representado(a) por SANDRA LIMA PEREIRA FRANCISCO, Agravado: SANDRA LIMA PEREIRA FRANCISCO, Agravado: MICHELE AUGUSTA PEREIRA FRANCISCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - Unânime. 46. 0000812-47.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central daComarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 47. 0004479-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: MAURIDES PEREIRA DE SOUZA. Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MAURIDES PEREIRA DE SOUZA - Unânime. 48. 0004532-76.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: YELUM SEGUROS S.A. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência, Apelante: HENRIQUE SASSO FAVILLA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE FERNANDO BEDENDO DOS SANTOS - Unânime. 49. 0007065-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: RESERVA CASA BLANCA. Agravado: GISELE ADRIANE WAPENIK GOULART CALADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RESERVA CASA BLANCA - Unânime. 50. 0007412-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0007637-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: VALDEMIR BERNARDO DA SILVA. Agravado: JOSÉ ANTONIO SOFIENTINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDEMIR BERNARDO DA SILVA - Unânime. 52. 0001306-82.2023.8.16.0064 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA EPP. Apelado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. Decisão– principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA EPP - Unânime. 53. 0001658-– 10.2022.8.16.0053 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: ADRIANO APARECIDO FRANCISCO DIAS. Apelado: JÚLIO CESAR MOLIANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO APARECIDO FRANCISCO DIAS - Unânime. 54. 0011905- 10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Agravado: ROGERIO ARAUJO RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 55. 0013274-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.Agravado: SOMPO SEGUROS S.A., Agravado: GLENIO KLEIN ECKERT, Agravado: FRANSCISCA ERISNALDA PEREIRA MELO CRISPIM, Agravado: PEDRO LUIS AUTH, Agravado: SIDNEI BORTOLINI, Agravado: BERNARDO ECKERT, Agravado: SEMILDA KLEIN ECKERT, Agravado: VANDA TEREZINHA BIESEK AUTH, Agravado: ALMIR BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, Agravado: LAISA MONARA WAYHS AUTH, Agravado: LEONARDO MATHEUS AUTH, Agravado: EVANDRO KLEIN ECKERT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. - Unânime. 56. 0000218-09.2025.8.16.0106 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. - Unânime. 57. 0013592-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: João Paulo Ferrari. Agravado: ADEJANIR ALVES MIRANDA, Agravado: DIOMAR MIRANDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) João Paulo Ferrari - Unânime. 58. 0003292-04.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Apelado: Hauke Knoop, Apelado: Kiyomi Otsuki. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 59. 0008309-25.2016.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Apelado: TICIANE ROCHA DOS ANJOS MESSAGGI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPER CENTER LTDA - Unânime. 60. 0015597-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: Creusa Maria Romão. Agravado: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Creusa Maria Romão. Vencido(s): Desembargadora Ângela Khury. 61. 0016170- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Luiz Carlos da Silva. Agravado: PAAP ASSOCIAÇÃO– PROGRAMA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, Agravado: Associação BRasileira dos Aposentados e Pensionistas. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Carlos da Silva - Unânime. 62. 0026550- 76.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BIANCA BERNARDON ZANELLA representado(a) por VIVIANE FOGAÇA BERNARDON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: NICOLAS BERNARDON ZANELLA representado(a) por VIVIANE FOGAÇA BERNARDON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: VIVIANE FOGAÇA BERNARDON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETICIA BERNARDON ZANELLA representado(a) por VIVIANE FOGAÇA BERNARDON - Unânime. 63. 0017007-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Iesde Brasil S/A. Agravado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI, Agravado: CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIA DOM CARLOS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Iesde Brasil S/A - Unânime. 64. 0012011- 74.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: ALTAIR VININSKI. Apelado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALTAIR VININSKI - Unânime. 65. 0003616-88.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Banco Daycoval S/A. Apelado: FATIMA APARECIDA SOARES. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte eNão-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 66. 0019096-69.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: TAM LINHAS AEREAS S/A. Apelado: Jefferson Siqueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAM LINHAS AEREAS S/A - Unânime. 67. 0010120-52.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: M L LEITE. Apelado: MARCELO RODRIGUES MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M L LEITE - Unânime. 68. 0007821-68.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: JOSIANE BEDENE. Apelado: Condomínio Edifício Bedene representado(a) por SANDRA MARA DIAS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIANE BEDENE - Unânime. 69. 0000257-70.2024.8.16.0096 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: JOÃO VITOR OLIVEIRA DE ALMEIDA DE LARA. Apelado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR OLIVEIRA DE ALMEIDA DE LARA - Unânime. 70. 0076142- 79.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: TIAGO CUSTODIO ROSA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/ A - Unânime. 71. 0042988-49.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: GUSTAVO TOZZO DE BRITO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 72. 0019875-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: MARIA CLEUSA CAMARGO SCHEFFER. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA CAMARGO SCHEFFER - Unânime. 73. 0020284-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: ARNALDO BENEDITO. Agravado: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARNALDO BENEDITO - Unânime. 74. 0017064-91.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ANGELA RAQUEL DE FREITAS (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX DOMINGOS DE SOUZA - Unânime. 75. 0048576-24.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MAITE ABRAHÃO PINTO TAGLIAPIETRA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: LUANA ABRAHÃO PINTO TAGLIAPIETRA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RENATO TAGLIAPIETRA - Unânime. 76. 0004252-75.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: ASSOCIACAO DE APOSENTADOSMUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARA IVONE MACHADO - Unânime. 77. 0021662- 28.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: LUZIA ROSSI RISARDO. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: NADIR DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALINE MALAVAZI GUTIERREZ - Unânime. 78. 0019234-21.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: TALES ANDRÉ DAL LAGO. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) TALES ANDRÉ DAL LAGO - Unânime. 79. 0002940-18.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Embargado: YASMIN ADRIANE FELIX CARDOSO representado(a) por SUZAMAR MARIA FELIX CARDOSO, Embargado: SUZAMAR MARIA FELIX CARDOSO, Embargado: LORENA FELIX CARDOSO representado(a) por SUZAMAR MARIA FELIX CARDOSO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 80. 0001199-74.2020.8.16.0183 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ARINO COMUNELLO. Apelado: ADOLFO FELTRACO, Apelado: MARA LUZIA FELTRACO, Apelado: MARIZA FELTRACO BOSCHI, Apelado: CLOVIS FELTRACO, Apelado: Oilson José Feltraco. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARINO COMUNELLO - Unânime. 81. 0002024-10.2025.8.16.0129 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá - Unânime. 82. 0009253-86.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO representado(a) por NEUSA APARECIDA MASCARENHAS DE CARVALHO. Apelado: ITAU SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS PEREIRA DE CARVALHO representado(a) por NEUSA APARECIDA MASCARENHAS DE CARVALHO - Unânime. 83. 0022969-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 84. 0023201-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: DEYBSON SILVA PINHEIRO. Agravado: DHIOGENER SCHULER GAIOTTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEYBSON SILVA PINHEIRO - Unânime. 85. 0002091-39.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: ARTHUR PALMA GONÇALVES representado(a) por PRISCILA DE CASTRO PALMA BARBOSA. Decisão parcial: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: DANIEL MORETTO GONÇALVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: ELISE PALMA GONÇALVES representado(a) por PRISCILA DE CASTRO PALMA BARBOSA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: HEITOR PALMA GONÇALVES representado(a) por PRISCILA DE CASTRO PALMA BARBOSA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: NAIR LEITE PALMA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: PRISCILA DE CASTRO PALMA BARBOSA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SILVANA DE CASTRO PALMA BARBOSA - Unânime. 86. 0006895-40.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Apelado: MOACIR FRANCISCO MARCHINI representado(a) por ALEXANDRE DIAS BARCELOS. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. 87. 0024056-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: JOSE LUIZ SIQUEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Márcia Alves da Mota - Unânime. 88. 0000764-39.2025.8.16.0179 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara - Unânime. 89. 0025075-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: RUMO MALHA SUL S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUMO S.A. - Unânime. 90. 0025151-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: SONIA MARA SENCHES DO AMARAL. Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARA SENCHES DO AMARAL - Unânime. 91. 0003238-98.2025.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: OSVALDO TEIXEIRA. Apelado: SUL MINAS AÇO IND. COM. E SERVIÇOS DE AÇOS E AMPLIADOS LTDA representado(a) por Maurício Henrique do Nascimento, Antônio Edilson Mendes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO TEIXEIRA - Unânime. 92. 0002555-32.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: ANTONIO GREGORIO DA SILVA. Apelado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO GREGORIO DA SILVA - Unânime. 93. 0026323-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: Lenaldo Catura dos Santos. Agravado: ELZAMARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lenaldo Catura dos Santos - Unânime. 94. 0017082- 10.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MÁRCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DE CAMPOS ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP - Unânime. 95. 0002745-56.2025.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª– Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: VALCI DE LURDES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 96. 0006122- 69.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: PAULO CORDEIRO ALVES. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO CORDEIRO ALVES - Unânime. 97. 0001149-71.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: AMARILDO PINTO DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO PINTO DE OLIVEIRA - Unânime. 98. 0004102-73.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI. Embargado: CLUB MED BRASIL S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI - Unânime. 99. 0065531-67.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: DAIANE PRISCILLA SILVA DO NASCIMENTO. Apelado: HAROLDO SILVA AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANE PRISCILLA SILVA DO NASCIMENTO - Unânime. 100. 0000194-70.2012.8.16.0062 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: LUCIVANI KREIN. Apelado: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIVANI KREIN - Unânime. 101. 0027096-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Osmar Alberton. Agravado: FABIOLA PIRIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osmar Alberton - Unânime. 102. 0001335-21.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 103. 0000967-98.2023.8.16.0040 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FATIMA BACHIN - Unânime. 104. 0003394-86.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: SERASA S.A.Embargado: EVA RITA FALASCHI DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. -Unânime. 105. 0004071-70.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: JOCIEL JUNIOR MENDES. Apelado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL JUNIOR MENDES - Unânime. 106. 0027608-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: DERICK WILLI FERNANDES. Agravado: Ana Paula Pavelski, Agravado: ROOSEVELT ARRAES, Agravado: Luiz Gustavo de Andrade, Agravado: Valmor Antonio Padilha Filho, Agravado: ARRAES, GROHS & CARBONI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DERICK WILLI FERNANDES - Unânime. 107. 0017880-10.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Marco Antonio Tillvitz. Apelado: CONDOMINIO PALAZZO DI CESARE representado(a) por Arthur Soares Vieira. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Marco Antonio Tillvitz - Unânime. 108. 0006519-31.2018.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: YELUM SEGUROS S.A. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. 109. 0003281-74.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: LUIZ CARLOS BISSANI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: TALITA TINFEL DE PAULA SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGÉLICA TINFEL BISSANI - Unânime. 110. 0039278-27.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: GUILHERME FERREIRA CARNEIRO representado(a) por FABIANA APARECIDA BITENCOURT. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) FABIANA APARECIDA BITENCOURT - Unânime. 111. 0000262-03.2019.8.16.0053 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Unânime. 112. 0009362-56.2020.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ISABELLA MARIA KHATTAB RIBEIRO. Apelado: SANDRO SCOLARI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA MARIA KHATTAB RIBEIRO - Unânime. 113. 0008036- 19.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: CLAUDIUS ANGELI. Apelado: ROZELI MASSO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIUS ANGELI - Unânime. 114. 0009400-80.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ANTONIO PIGENTINI DE SOUZA. Apelado: AUTO POSTO PR 323 LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO PIGENTINI DE SOUZA - Unânime. 115. 0013894-85.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - Unânime. 116. 0009950-12.2020.8.16.0131 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Valdir Barbosa. Apelado: LUCIA FERROS VAGNER, Apelado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdir Barbosa - Unânime. 117. 0029259- 48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: DIRCEU HADAS. Agravado: SOL VASCONCELOS AZEVEDO, Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIRCEU HADAS - Unânime. 118. 0029597-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: DIEGO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 119. 0030443- 10.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ROGER MALTEZO. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROGER MALTEZO - Unânime. 120. 0011077-48.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MARIA GABRIELLA DOS SANTOS. Apelado: Xetás Comunicação Ltda-ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GABRIELLA DOS SANTOS - Unânime. 121. 0030141-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: Caixa Economica Federal. Agravado: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS FLORENÇA I. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Caixa Economica Federal. Vencido(s): Desembargador Luis Sérgio Swiech. 122. 0030287- 51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: JESSICA DOS SANTOS. Agravado: JHOE ALAN DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA DOS SANTOS - Unânime. 123. 0001485-88.2023.8.16.0137 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ANANIAS ALEXANDRE SALES. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANANIAS ALEXANDRE SALES - Unânime. 124. 0015584-69.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MARCELLO ORRU. Apelado: JURACI JOSE RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELLO ORRU - Unânime. 125. 0008134-56.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0030915-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Agravado: ANDERSON APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 127. 0030919- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: CONDOMÍNIO SPAZIO LA TRAVIATA. Agravado: Caixa Economica Federal, Agravado: FLAVIA VALERIO COSTA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO SPAZIO LA TRAVIATA - Unânime. 128. 0030998-56.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: MARCIA MARIS DA ROCHA. Agravado: ANDRE LUCIANO ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA MARIS DA ROCHA - Unânime. 129. 0018790-33.2008.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A. Apelado: LUIS LUCIVAL VEGA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A - Unânime. 130. 0006139-43.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Marilda Scheleider. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marilda Scheleider - Unânime. 131. 0000339-82.2025.8.16.0091 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: IRACI DE OLIVEIRA CHAVES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 132. 0032138-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0032229-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Agravado: BENÍCIO BORGES TEIXEIRA DOS SANTOS representado(a) por FERNANDA BORGES BARRETO, Agravado: FERNANDA BORGES BARRETO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - Unânime. 134. 0034636-05.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ME. Apelado: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ME - Unânime. 135. 0001234-86.2008.8.16.0043 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ERTA DA SILVA MICHAUD. Apelado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERTA DA SILVA MICHAUD - Unânime. 136. 0029840-65.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Patricia Senedeze. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Patricia Senedeze - Unânime. 137. 0004552- 52.2020.8.16.0174 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: EVALDONALON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 138. 0001079- 42.2021.8.16.0071 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: PAULO SETEMBRINO DANELUZ representado(a) por ANNA CAROLINA DANELUZ. Apelado: MAPFRE VIDA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SETEMBRINO DANELUZ representado(a) por ANNA CAROLINA DANELUZ - Unânime. 139. 0004586-80.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: INA LOPES CAZELLA. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INA LOPES CAZELLA - Unânime. 140. 0045291-36.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: DIRCE GOMES FERNANDES. Apelado: SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIRCE GOMES FERNANDES - Unânime. 141. 0011358-43.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Elizabeta da Rosa Dalmolin. Apelado: Condomínio Ed[ificio Elma representado(a) por SIDNEY RODRIGUES BATATA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elizabeta da Rosa Dalmolin - Unânime. 142. 0034147- 60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Agravado: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 143. 0000811-64.2025.8.16.0065 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Embargado: JACIRA SILVA CARNEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Unânime. 144. 0015828-80.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Apelado: GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA, Apelado: CESAR RODRIGUES MENDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 145. 0005388-86.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 146. 0011101-39.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 147. 0006703-25.2023.8.16.0064 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IDALINA FERREIRA DA LUZ - Unânime. 148. 0000940-04.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MATEUS FIDELIS DIAS. Decisãoparcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ISABELA DOS REIS FELGA - Unânime. 149. 0012513-78.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: SOMPO SEGUROS S.A. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOMPO SEGUROS S.A. - Unânime. 150. 0011258- 12.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: ALFA SEGURADORA S.A. Embargado: JOSE GILDEMAR BATISTA DANTAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALFA SEGURADORA S.A - Unânime. 151. 0011265-04.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: SOMPO SEGUROS S.A. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOMPO SEGUROS S.A. - Unânime. 152. 0035266-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: MARCELO GOMES NOGUEIRA. Agravado: LIDIO JAIR RIBAS CENTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO GOMES NOGUEIRA - Unânime. 153. 0001118-64.2025.8.16.0179 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 154. 0004426-29.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: SERASA S.A.Embargado: LETÍCIA BERTONCELO CORREIA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 155. 0005401- 55.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: marcos douglas ferraz andrade representado(a) por marlene aparecida ferraz. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) marcos douglas ferraz andrade representado(a) por marlene aparecida ferraz - Unânime. 156. 0005378-12.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ALEXCIA MARINA MARÇAL BAIDO CASTURINO. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXCIA MARINA MARÇAL BAIDO CASTURINO - Unânime. 157. 0005388-56.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Odenir Alves GoUveia. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odenir Alves GoUveia - Unânime. 158. 0012716-98.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: HDI SEGUROS S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. -Unânime. 159. 0001277-69.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Rosane Franceschini Vendruscolo. Embargado: SIDAW COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP, Embargado: JULIO CESAR SOUZA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosane Franceschini Vendruscolo - Unânime. 160. 0002976-97.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Junior Ferrato Concani. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Junior Ferrato Concani - Unânime. 161. 0003245- 15.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 162. 0036833-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Josmar Dias De Siqueira. Agravado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Josmar Dias De Siqueira - Unânime. 163. 0000870-76.2016.8.16.0159 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Apelado: MARISA LOJAS S.A., Apelado: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - Unânime. 164. 0000575-37.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 165. 0004503-72.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: EVALDO NOGUEIRA KAILER. Apelado: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EVALDO NOGUEIRA KAILER - Unânime. 166. 0020472-52.2020.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ROBERTO CARLOS CORTES. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS CORTES - Unânime. 167. 0004185-52.2024.8.16.0153 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: SEBASTIÃO ESPEDITO ROMÃO. Apelado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO ESPEDITO ROMÃO - Unânime. 168. 0024452-21.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Apelado: ALEXANDRE JOSE KOWALSKY. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LIGGATELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 169. 0038946-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: Sidnei Alves Ribeiro. Agravado: Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sidnei Alves Ribeiro - Unânime. 170. 0012455-02.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: Transportadora 7 flexas ltda. Embargado: multi k express transportes ltda, Embargado: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Transportadora 7 flexas ltda. - Unânime. 171. 0012463-76.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: Transportadora 7 flexas ltda. Embargado: SOMPO SEGUROS S.A., Embargado: multi k express transportes ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Transportadora 7 flexas ltda. - Unânime. 172. 0017636-21.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: LETICIA ANDRESSA DIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 173. 0007664- 55.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: BANCO BMG S.A. Embargado: Natalino Miranda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 174. 0039381-23.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Retirado de pauta. 175. 0014653-12.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR S/S LTDA ME. Apelado: 3M FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTO SOCORRO LUCCA JUNIOR S/S LTDA ME - Unânime. 176. 0001903-64.2021.8.16.0147 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: ALTIVIR CANUTO DOS SANTOS FARIA. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALTIVIR DE JESUS FARIA - Unânime. 177. 0039503-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 178. 0004013-48.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: BANCOSEGURO S.A.Embargado: ALTAMIR MARTINS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCOSEGURO S.A. - Unânime. 179. 0003271-56.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Aparecido Araújoda Silva. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aparecido Araújo da Silva - Unânime. 180. 0001000-12.2025.8.16.0172 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. Embargado: ROGÉRIO CAPANA, Embargado: UNICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Embargado: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 181. 0005078- 46.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: RAFAELA DE SOUZA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 182. 0042238-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Embargado: GABRIELLA AMARAL CARDOSO representado(a) por ELINTON JESUS CARDOSO, EVELLYN PRISCILLA DO AMARAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Unânime. 183. 0016821-60.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MARIA FREITAS DOS SANTOS. Apelado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA FREITAS DOS SANTOS - Unânime. 184. 0043098-43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO FINO. Embargado: J.L. ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO EDIFICIO PORTO FINO - Unânime. 185. 0000864-75.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: MARIO RAMOS DE CARVALHO. Embargado: FABIO LUIS OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIO RAMOS DE CARVALHO - Unânime. 186. 0001177-54.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A. Embargado: Rosilda dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO SEGUROS S/A - Unânime. 187. 0043249-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: BANCO BMG S.A. Agravado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 188. 0005316- 65.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: RAQUEL SANTANA DA LUZ. Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL SANTANA DA LUZ - Unânime. 189. 0003864-55.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: MANOEL LOPES. Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Decisão principal: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MANOEL LOPES - Unânime. 190. 0043815-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A. Agravado: MARLENE BARBOSA DE ALMEIDA DA SILVA, Agravado: LARISSA FERNANDA FERREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA SEGURADORA S/A - Unânime. 191. 0044594-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MAURICIO JOSE MORATO DE TOLEDO. Embargado: SEDMAR SERVICOS ESPECIALIZADOS E TRANSPORTES MARINGA LT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Embargado: Rudenei Mussi, Embargado: ANTONIO MAINARDES DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO JOSE MORATO DE TOLEDO - Unânime. 192. 0044600- 17.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: GESSINEI DENES. Embargado: CAIXA SEGURADORA S/A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GESSINEI DENES - Unânime. 193. 0010701-74.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Rafaela Lino Franco. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Marcio de Souza Franco. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Isabela Lino Franco - Unânime. 194. 0004907-67.2021.8.16.0064 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: LETICIA BORBA DA SILVA. Apelado: CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETICIA BORBA DA SILVA - Unânime. 195. 0001355-77.2025.8.16.0089 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: ANA PAULA VIGILATO DA SILVA, Embargado: Beatriz Aparecida Vigilato da Silva, Embargado: KAYNÃ JOSÉ CRISTENSON DE SOUZA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 196. 0000202-38.2024.8.16.0026 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: GISLAINE GONZAGA NEVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GENIVALDO GONZAGA NEVES - Unânime. 197. 0001414- 08.2024.8.16.0087 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: GENI GOMES DE CASTRO. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GENI GOMES DE CASTRO - Unânime. 198. 0029551-88.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: MARINEIDE GARCIA DIAS DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Arthur dos Santos Neri representado(a) por Gisele Garcia dos Santos Neri - Unânime. 199.0001246-86.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Rosilda dos Santos. Embargado: MARCELO DE AZEVEDO, Embargado: BRADESCO SEGUROS S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rosilda dos Santos - Unânime. 200. 0001561-77.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: Irineu Engler Junior. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 201. 0045731-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Embargado: ANTÔNIO MAGALHÃES JOST representado(a) por VANESSA MAGALHÃES DA SILVA, Embargado: JOAQUIM MAGALHÃES JOST representado(a) por VANESSA MAGALHÃES DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Unânime. 202. 0005470-88.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MAISA DAIANY PEDROSO. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAISA DAIANY PEDROSO - Unânime. 203. 0029970- 11.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS. Embargado: RODRIGO ALVES ABREU. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS - Unânime. 204. 0047064-14.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: R. ZENI PARTICIPAÇÕES LTDA. Embargado: ANTONIO ROSALINO GOMES. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) R. ZENI PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 205. 0021391-84.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: CRISTIANE ALVES DE SOUZA. Apelado: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE ALVES DE SOUZA - Unânime. 206. 0004269-19.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: arthur lungren tecidos s/a. Embargado: ANGELICA DA SILVA DALCIM. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) arthur lungren tecidos s/a - Unânime. 207. 0001623-20.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Irineu Engler Junior. Embargado: NEWE SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Irineu Engler Junior - Unânime. 208. 0047544-89.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: JOSE ODEMIR COSTA MACHADO. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODEMIR COSTA MACHADO - Unânime. 209. 0003074-96.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARLON ROBSON BIAZIN CONDE. Apelado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLON ROBSON BIAZIN CONDE - Unânime. 210. 0004251-70.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Vanderlei Luiz de Campos. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Tatiane Eva de Campos Hoffmann - Unânime. 211. 0015592-89.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Embargado: CLAUDINEI BRAULINO TEIXEIRA,. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Unânime. 212. 0048712-29.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 213. 0001892-73.2024.8.16.0165 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 214. 0002547-31.2024.8.16.0105 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Apelado: Izabel Dias Batista de Paula. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Unânime. 215. 0012004-26.2025.8.16.0017 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 216. 0001032-72.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: BRADESCO SAUDE S/A. Embargado: SIMONETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por JAIRO NOE SIMONETTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO SAUDE S/A - Unânime. 217. 0005028- 42.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 218. 0013687-84.2024.8.16.0130 - ApelaçãoCível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MARIA DE LOURDES RIBEIRO PEREIRA. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES RIBEIRO PEREIRA - Unânime. 219. 0035092-05.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Gustavo Adamo Ferreira Cardoso representado(a) por Carlos Eduardo Ferreira Roberts. Embargado: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Gustavo Adamo Ferreira Cardoso representado(a) por Carlos Eduardo Ferreira Roberts - Unânime. 220. 0004213-22.2019.8.16.0112 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 221. 0007503-15.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: IVONE GOVEA SPOLADORI. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE GOVEA SPOLADORI - Unânime. 222. 0020020- 17.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A, Apelante: ARTECOLA QUIMICA S. A. Apelado: MARCOPOLO S/A. Pedido de vista por: Desembargador Rogério Ribas. 223. 0025689-88.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: ELISA FRITZEN BARTH PADOVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 224. 0005020-78.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: JOAO ROCHA FILHO. Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOAO ROCHA FILHO - Unânime. 225. 0026050-08.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 226. 0009724-68.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: ALUIZIO CASCIANO DE SOUZA. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALUIZIO CASCIANO DE SOUZA - Unânime. 227. 0001059-30.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ASSOCIAÇÃO ECOVILLAS DO LAGO - RESIDENCE - LAZER. Embargado: ANDRÉ PAULINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO ECOVILLAS DO LAGO - RESIDENCE - LAZER - Unânime. 228.0009349-35.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Rosalina de Oliveira Arruda. Embargado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rosalina de Oliveira Arruda - Unânime. 229. 0005628-12.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: Raquel Kredens Silva. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 230. 0012409-70.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. 231. 0004045-67.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 232. 0060389-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Aliança do Brasil Seguros S/A. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 233. 0005195- 72.2025.8.16.0129 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá - Unânime. 234. 0001273-14.2025.8.16.0132 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: ANTONIO DA SILVA ROCHA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 235. 0014131-34.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: THEOTIMO JOSOE BERTOLO. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) THEOTIMO JOSOE BERTOLO - Unânime. 236. 0060843-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: ODETE RIBEIRO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA LEOCADIA DE LIMA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: EVA MARIA DRUSZCZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NAMIRTEREZINHA GUEDES DA CONCEIÇÃO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: WANDA KARST MARTINS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARCIA DA SILVA ALDUAN DE LIMA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARY TEREZINHA KNAPIK. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ERENICE MARIA DE LIMA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO CARLOS DA LUZ WEBER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: EUVANI MADEL. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MICHELLE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LUIZ ALVES DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ESTELA DONIZETE MACIEL. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELAINE BUENHOS MAZER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JULIA MARIA DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: VALMOR DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA DA LUZ DOS SANTOS FERREIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELIDIA CANDIDA BELEM MELLO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELVIRA ALVES FERREIRA VALACK. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LODIR DONIZETE DE MELLO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CLAUDIA VERISSIMO FERES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARILENE TABORDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA DE LORDES PADILHA DE MELO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MIGUEL DIRCEU CHAMPOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: IVANI MARIA DE OLIVEIRA DA VEIGA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAO MARCELO DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROSEMARI ANTUNES DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NEUZA APARECIDA INACIO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARCO ANTONIO MENDES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: WELLINGTON CHIQUITO GALDIANO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SILVANE PEDROSO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargado: CAIXASEGURADORA S/A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SEBASTIAO VIEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: KELLY BARBOSA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA APARECIDA DA CRUZ GODOI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RUBENS DE BRITO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA APARECIDA DIAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SEBASTIAO PALMIERI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA LEONI GRUBER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DA VEIGA CZARNESKY - Unânime. 237. 0060846-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: REJANE GESTEIRA COSTA. Embargado: JUNTO SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REJANE GESTEIRA COSTA - Unânime. 238. 0026915- 31.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 239. 0062680-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: SANDRA MARA B GASPARIN. Agravado: JOSÉ ALUIR GASPARIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA B GASPARIN - Unânime. EM MESA: 0019321-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Agravado: JOCIANE APARECIDA GOMES. Retirado de pauta. 0008423- 54.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: FLAVIA CRISTINE CARDOSO MAIA. Apelado: SERASA S.A. Retirado de pauta. 0020535-89.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Comfloresta - Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais. Agravado: Bruno Flávio Figueredo Barbosa, Agravado: Marcos Figueiredo Barbosa, Agravado: BETHÂNIA FIGUEIREDO BARBOSA DE TOLEDO. Retirado de pauta. 0115344-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: Benedito Alves de Freitas. Agravado: ALEX STELA, Agravado: JOSE APARECIDO AMORIM JUNIOR. Retirado de pauta. 0023374-84.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0004393-73.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ROSANGELA PICOLI. Apelado: SERASA S.A. Retirado depauta. 0006348-04.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Embargado: JORGE AUGUSTO SILVA MORAIS representado(a) por SUZANA MORAIS BIZERRA, Embargado: CLARA SOFIA SILVA MORAIS representado(a) por SUZANA MORAIS BIZERRA, Embargado: SUZANA MORAIS BIZERRA. Retirado de pauta. 0091520-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0015251-63.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: MARIO MESSA. Embargado: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. Retirado de pauta. 0049191-56.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0044236-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Agravado: ADRIANO JACOB. Retirado de pauta. 0004788-70.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0005831-73.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0036546-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Agravado: ANA CRISTINA DE LIMA TORRES, Agravado: NATHANIEL RODRIGUES TORRES. Retirado de pauta. 0005632-15.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: JOAB DA SILVA FEITOZA DO CARMO. Apelado: SERASA S.A. Retirado de pauta. 0013298-76.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Apelante: LOBO BRAVO SERVICOS EIRELI. Apelado: LIBERTY SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOBO BRAVO SERVICOS EIRELI - Unânime. 0041228-65.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MICHEL DA SILVA SANTOS. Apelado: SERASA S.A., Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Retirado de pauta. 0032827-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: MARIA APARECIDA ARIAL PUCILLO. Agravado: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Retirado de pauta. 0015408-36.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.Embargado: MARIO MESSA. Retirado de pauta. 0021603-18.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: SHELTON LUIZ SGORLON. Apelado:ROBSON SEBASTIÃO PONTES & CIA LTDA. Retirado de pauta. 0043881-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Agravado: IVANE FERNANDES PEREIRA. Retirado de pauta. 0000126-96.2023.8.16.0107 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: JESSICA VIEL. Retirado de pauta. 0129559-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Ferreira&Marchiori Advogados Associados. Agravado: MARIO KAZUO UTSUNOMIYA. Retirado de pauta. 0014882-43.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: JUNTO SEGUROS S.A.Apelado: REINALDO BERTIN, Apelado: FERNANDO ANTONIO BERTIN. Retirado de pauta. 0001676-63.2024.8.16.0149 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012513-78.2020.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Khury Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 26/07/2025 Ementa: APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. PRELIMINAR DE CONEXÃO POR PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO APONTADA QUE FOI AJUIZADA POR OUTRA SEGURADORA, EM DECORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS OCORRIDAS EM OUTRAS DATAS E COMARCAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação em ação regressiva de indenização securitária, na qual a seguradora alega ter indenizado segurados por danos em equipamentos eletrônicos causados por oscilações de tensão na rede elétrica, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária. A sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento, fundamentando-se na ausência de nexo de causalidade entre os danos e a atuação da requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados em decorrência de oscilações na rede elétrica e se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de conexão por prevenção foi afastada, pois as ações tratam de partes e datas diferentes.4. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a falha no serviço da concessionária.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a ausência de prova de perturbação na rede elétrica afasta o dever de indenizar.6. Os laudos apresentados pela seguradora foram considerados insuficientes para demonstrar a relação de causa e efeito.7. A sentença foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença tal qual lançada, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço de energia elétrica, comprovada pela falta de registros de anormalidades na rede elétrica, afasta a responsabilidade civil da concessionária e, consequentemente, o dever de indenizar em ações regressivas de ressarcimento de danos elétricos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SOMPO SEGUROS S/A Parte Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0012513-78.2020.8.16.0004 Parte Trata-se de Ação de Regresso. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) diversos segurados da autora sofreram danos materiais em razão de oscilação de tensão na rede elétrica local fornecida pela ré; b) após realizar vistoria, custeou substituição e reparação dos equipamentos, indenizou seus segurados; c) os danos foram ocasionados pela má prestação do serviço da parte ré, de modo que deve ser condenada a restituir os valores despendidos pela autora. Por fim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de R$19.161,22 (dezenove mil e cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Página 1 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citada, a parte ré apresentou resposta em mov. 19.1 arguindo sua ilegitimidade passiva e apontando Copel Distribuição S/A para integrar o polo passivo. No mérito, alegou em síntese que: a) não há prova do pagamento alegado e, desta feita, nem tampouco sub-rogação nos direitos do segurado; b) não houve tentativa de resolução administrativa; c) não se cuida de relação de consumo; d) o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 23.1. Decisão de mov. 33.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação de Regresso. Da inépcia da inicial Alega a parte ré que a petição inicial é inepta, de modo que o processo deve ser julgado extinto. Sem razão. Isto porque, bem analisando, é possível afirmar que a petição inicial atende os requisitos do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Página 2 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O autor da demanda ajuizou a presente ação com o objetivo de ser indenizado pelos prejuízos que teriam sido causados pela ré aos segurados, pretendendo o ressarcimento das indenizações pagas em decorrência dos sinistros especificados. Assim, verifica-se que os pedidos iniciais, ao menos em parte, são certos e determinados. Aliás, o réu apresentou contestação impugnando os pedidos do autor, de modo que não se vislumbra nenhum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, a documentação apresentada pela ré é capaz de comprovar o pagamento das indenizações e a existência de relação securitária entre a demandante e os usuários da demandada. O E.TJPR também já se posicionou neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO À DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE ACOSTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FAZER PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL QUE SÓ PODE SER AFASTADA CASO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS. ARTS. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB Página 3 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA CAUSA DOS DANOS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002034-85.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA, NA REALIDADE, QUE COMPÕE O MÉRITO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM ARGUIDA APENAS NAS CONTRARRAZÕES. TEORIA DA ASSERÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SEGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL QUE SÓ PODE SER AFASTADA CASO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS. ARTS. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14, “CAPUT”, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A RÉ, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA CUJO ÔNUS PROBATÓRIO, DE TODO MODO, RECAI SOBRE A REQUERIDA E, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU SATISFEITO. Página 4 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ART. 373, II, DO CPC/15. RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026525-68.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.06.2020). Dessa forma, não merece guarida a preliminar arguida Da aplicação da legislação consumerista Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Tratando-se de contrato de prestação de energia elétrica, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, “os elementos da relação jurídica podem ser classificados em: (a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica; e (b) objetivos: relacionados ao objeto das prestações ali surgidas.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 49). Em relação ao primeiro deles, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2o e 3o, apresenta, de forma clara e precisa, os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, in verbis: Página 5 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Par ágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas rela ções de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nas palavras de Daniel Amorim e Flávio Tartuce: “A palavra fornecedor está em sentido amplo, a englobar o fornecedor de produtos – em sentido estrito – e o prestador de serviços. Nota-se que o dispositivo amplia de forma considerável o número das pessoas que podem ser fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços. Pode ela ser uma pessoa natural ou física, caso, por exemplo, de um empresário individual que desenvolve uma atividade de subsistência. (...) Vislumbrando-se o seu enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa natural ou jurídica, sem qualquer distinção. (...) Na opinião deste autor, estando configurados os elementos da relação de consumo, não se cogita qualquer discussão a respeito de tal enquadramento, uma vez que, conforme outrora exposto, a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo. Em outras palavras, é irrelevante ser a pessoa jurídica forte ou não economicamente, pois tal constatação acaba confundindo a hipossuficiência com a vulnerabilidade. De toda sorte, a Página 6 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ jurisprudência do STJ já concluiu pela possibilidade de se mitigar a vulnerabilidade da pessoa jurídica, afastando-se a subsunção do CDC, pela presença de uma presunção relativa, tese à qual o presente autor não se filia.” (TARTUCE, FLÁVIO; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pp. 113-114 e 117-118). No que diz respeito aos elementos objetivos, dispõe o art. 3o, §§ 1o e 2o, que: § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza banc ária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nota-se que para a caracterização da relação jurídica de consumo, devem estar presentes, de forma inequívoca, todos os requisitos definidos expressamente no CDC. In casu, nada obstante as alegações da ré, constata-se que foram preenchidos tanto os requisitos subjetivos, já que os consumidores eram destinatários finais dos serviços prestados pelo réu, como os subjetivos, uma vez que a energia elétrica foi remunerada. Assim, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, com a incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO Página 7 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Praticando conduta antijurídica, fica obrigado a reparar o dano, conforme art. 927, do diploma legal, por força do princípio do neminem laedere. A regra geral, na perspectiva da teoria subjetiva, é de que para que determinada pessoa – física ou jurídica – seja responsabilizada, alguns pressupostos devem ser preenchidos, quais sejam: a) abuso de direito; c) nexo causal; e d) dano. Sob outro enfoque, a teoria objetiva ato ilícito; b) culpa ou concebe que, aquele que assume o risco da atividade econômica, em hipótese de eventuais danos dela decorrentes, deve ser responsabilizado, sendo prescindível a existência de culpa (art. 927, parágrafo único, CC), por óbvio desde que, comprovadamente, se verifique: a) perquirido. uma atividade do agente; b) dano; c) nexo causal. Logo, o elemento culpa é subtraído. Na espécie, observa-se que a parte ré é empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Paraná, o que implica em responsabilidade de natureza objetiva, prevista, inclusive, no art. 37, §6º da Constituição Federal, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos usuários ou não dos seus serviços, entendimento já consolidado na Corte Superior v.g.: AgRg no REsp 1.200.823/RJ, Min. Rel. Marco Buzzi; REsp 1.095.575/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi; Min. Rel. Barros Monteiro; REsp 256.327/PR, Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior; e REsp 467.218/RJ, Min. Rel. Ari Pargendler). Por oportuno, registro a lição de Nelson Nery Júnior, senão vejamos: caput [2] A CF 37 § 6.º estabelece regime único da responsabilidade civil da administração pública, que é objetiva pelo risco, quer se trate de conduta comissiva ou Página 8 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ omissiva do agente ou servidor. (...) No direito vigente é inadmissível a consideração de culpa (responsabilidade subjetiva para afirmar-se o dever de o Estado (...). De mais a mais, a hipótese é de sub-rogação da requerente nos direitos e obrigações dos segurados, após o pagamento da indenização, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (arts. 349 e 786, do CC, e Súmula nº 188/STF). Ainda, cumpre destacar que a seguradora não se sub-roga na qualidade subjetiva de consumidor pertencente ao segurado, e sim nos direitos e deveres que decorrem da relação jurídica estabelecida entre esse e a empresa de energia elétrica. Assim, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista, que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma). Em relação ao nexo de causalidade, conforme art. 2º, LIII, da Res. Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). Retornando ao caso em discussão, a despeito da narrativa da apelante, verifico que não é possível concluir pela responsabilidade da COPEL, por não não haver nexo de causalidade comprovado nos autos indispensável, até na modalidade de responsabilidade objetiva. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Contudo, ainda que a responsabilidade objetiva dispense a comprovação de culpa, deve haver a adequada demonstração do dano sofrido e da existência de nexo de causalidade. Página 9 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso em comento, restaram suficientemente demonstrados os danos percebidos pelos segurados da parte autora. Nada obstante, a partir da documentação acostada aos autos não se pode inferir a existência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e referidos danos. Isto porque, os “laudos” apresentado pela parte autora foram elaborados unilateralmente, sem o adequado contraditório. No mais, não se pode inferir a capacitação da pessoa responsável pelo laudo, principalmente por não haver sequer indicação da qualificação profissional da mesma. No mais, a demandada indicou a inexistência de registro de intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição da COPEL capaz de ocasionar os alegados danos em equipamentos nas regiões especificadas. No mesmo sentido já decidiu reiteradamente o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA SINGELOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAL), DESACOMPANHADOS DE ESTUDO TÉCNICO. Página 10 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ PROVA UNILATERAL. SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES OU PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ÉPOCA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NEXO CAUSAL ENTRE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E O EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000585-95.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ALEGAÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA. INCONSISTÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR Página 11 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007084-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. Página 12 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001101- 44.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001778- 11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022). Não há, ademais, indicação mínima de que os danos sofridos não possam tem derivado de falhas nas instalações elétricas internas das unidades consumidoras. Por todo o exposto, tem-se que a parte autora não demonstrou a existência de nexo causal entre a suposta conduta perpetrada pelo preposto da ré e os danos sofridos. Página 13 de 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Desta feita, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que não ficou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos indicados e o serviço de fornecimento de energia elétrica, não restou configurado o dever de indenizar. Por consectário lógico, também não há dever da concessionária em restituir os valores pegos pela seguradora, sendo improcedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 14 de 14

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SOMPO SEGUROS S.A. Requerido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0012513-78.2020.8.16.0001 Trata-se de ação regressiva proposta em face da Copel Distribuição S.A. ajuizada previamente nas Varas de Fazenda Pública, ou seja, antes da mudança de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Houve o declínio da competência do Juízo Fazendário para esta Vara Cível. Revendo o entendimento exarado outrora (mov. 102.1) e com todo o respeito à n. decisão do Juízo Fazendário, a mudança da condição subjetiva da parte que integra a ação não altera a competência da ação no momento da sua distribuição, conforme o art. 43 do CPC. Explica-se. Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Como regra, a competência fixada na distribuição da ação não se muda. Por sua vez, as exceções à regra da perpetuação da jurisdição decorrem da extinção da vara originária ou a superveniente mudança da competência da vara, nos termos da parte final do art. 43 do CPC. Sobre o tema, houve mudança no CPC de 2015, não sendo acolhidas as regras anteriores do CPC de 1973, que aceitava a alteração de competência em razão da matéria e da hierarquia. No caso dos autos, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC de 2015, visto que não houve qualquer supressão de Vara Fazendária e também não se alterou a competência da Vara Fazendária. Neste contexto, ocorreu a mudança da natureza jurídica da parte, sendo que a hipótese não se enquadra em qualquer das exceções legais. Portanto, não houve a alteração da competência da VARA, mas a alteração da natureza jurídica da PARTE. A primeira, ou seja, a alteração da competência da VARA, autoriza a mudança da distribuição inicial por competência. Já a segunda, ou seja, a alteração da natureza jurídica da PARTE, não autoriza a redistribuição em razão da perpetuação da Jurisdição, conforme as regras de distribuição originária. Portanto, a data limite de ajuizamento das ações nas Varas Fazendárias foi em 11.08.2023, quando houve a mudança do estatuto da COPEL de Sociedade de Economia Mista para Sociedade Anônima de Capital Aberto. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso dos autos, a ação foi proposta em 02 de junho de 2020 (item 1.0), ou seja, foi protocolizada em data anterior à alteração estatutária nas Varas Fazendárias, obedecendo-se às regras de competência na época do ajuizamento. O tema não é novo ao E. TJPR, sendo que já houve decisão sobre a matéria quando da privatização do Banco do Estado do Paraná (Banestado), conforme o Conflito de Competência n. 0171777-3/00, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr. Em 05.06.2001, com a seguintes ementa: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EX RATIONE PERSONE. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE. "PRIVATIZAÇÃO" DE BANCO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO FIRMADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICABILIDADE. Conflito procedente” Por sua vez, em decisão recente proferida pelo E. TJPR, o tema foi novamente discutido, mantendo-se o entendimento já consolidado, conforme o V. Acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do E. TJPR, por unanimidade de votos: “Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o princípio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024)” No mesmo sentido, a 4ª Câmara Cível do E. TJPR em decisão de 15.04.2024: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024)” Por fim, não há qualquer sentido racional na redistribuição da ação já em andamento, com a violação da perpetuação da jurisdição, porque as Varas Fazendárias já praticaram diversos atos, como decisão inicial, saneamento, nomeação de peritos e, inclusive, encerramento de instruções em diversos feitos, elevando-se os custos processual e humano sem a devida justificação razoável. Isto posto, o conflito de competência fica suscitado entre esta Vara Cível (Suscitante) e a Vara Fazendária (Suscitado), devendo os autos serem remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECYFABIANO JABUR CECY Juiz de DireitoJuiz de Direito (documento assinado digitalmente)(documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - De acordo com a Lei 13.303/2016, em seu artigo 4º, a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. É fato notório que a parte ré deixou de ser sociedade de economia mista, submetendo-se, a partir de então, integralmente, ao regime de direito privado, pois com a liquidação da oferta base, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n. 13.303/2016 (Lei das Estaduais)[1]. O artigo 5º da Resolução n. 93/2013, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais do Estado do Paraná, disciplina que: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...). Destaquei. Conclui-se, portanto, que a referida Companhia ré não se enquadra mais no disposto no artigo acima citado, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias. In casu, não resta dúvida, sendo fato notório que a ré deixou de ser sociedade de economia mista, submetendo-se, a partir de então, integralmente, ao regime de direito privado. Destaco trecho do fato relevante 15/2023, veiculado em 11.08.2023: “Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”)” Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Desta Forma, o Estado do Paraná é meramente sócio da pessoa jurídica criada, como normalmente ocorre no Sistema Financeiro Nacional, principalmente no âmbito do mercado de capitais, cito a participação societária do Estado na Companhia Vale do Rio Doce e JBS. Por essa razão, esse juízo não é mais competente para o processamento e julgamento da presente ação, pois, nos termos do art. 4º da Resolução 93/2013: “aos Juízos da 1ª à 4ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição e ressalvada a competência das Varas de Execuções Fiscais Municipais (antigas 43ª e 44ª Vara Cíveis) e execuções Fiscais Estaduais (antigas 45ª e 46ª Varas Cíveis) do mesmo Foro, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.” Ademais, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (IRDR 41): Incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença, envolvendo a SERCOMTEL S.A. – Telecomunicações. Ressalte-se, trata-se de competência absoluta pois está relacionada à pessoa, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes, tendo a matéria contornos de Direito Público. Portanto, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e por entender que este juízo não é competente para o julgamento do feito é necessário o declínio da competência. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba. Cumpra-se.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012513-78.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012513-78.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.161,22 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por Sompo Seguros S/A, em desfavor da Copel Distribuição S/A. Relatou a parte requerente, em apertada síntese: a) que por meio de contrato de seguro assumiu para si a responsabilidade de ressarcimento por eventuais danos elétricos ocorridos nas propriedades dos segurados Paraná Fabricação de Cabines Comércio de Peças e Serviços ME, Alcesio Antônio Ladeia, Volmir Lasta, Jaime Lopes Botto de Barros, Sociedade Beneficiente Lar Belem e Rafael André Grunitzky; b) respectivamente, em 31/03/2019, 07/10/2018, 29/10/2018, 30/05/2019, 14/07/2019 e 18/05/2018, as unidades consumidoras foram afetadas por oscilações de tensão na rede elétrica causando danos aos equipamentos dos segurados; c) os locais segurados sofreram danos elétricos em decorrência de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade da Copel Distribuição S.A.; d) em virtude da existência dos contratos de seguros, representados pelas apólices de nº 1800507402; 1400544549; 1400721577; 1400654500; 1800493437 e 1400517927, a parte autora pagou indenização aos segurados nos valores de R$ 12.949,80, R$ 1.535,60, R$ 900,00, R$ 1.222,20, R$ 1.550,00 e R$ 1.003,62, perfazendo a quantia total de R$ 19.161,22 (dezenove mil e cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Diante das razões expostas, a parte requerente pleiteou que o presente feito seja julgado procedente, a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 19.161,22 (dezenove mil e cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização aos segurados (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além de as custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 19.161,22 (dezenove mil e cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), a requerente acostou os documentos e procuração (mov. 1.2 a 1.14). A decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba ao mov. 12.1, determinou a citação da parte ré para apresentar resposta. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), alegando, preliminarmente, a) a incompetência da Vara Cível para processar e julgar a demanda; b) a ilegitimidade ativa, ante à inexistência de vínculo entre a companhia ré e a segurada Paraná Fabricação de Cabines Comércio de Peças e Serviços. No mérito, sustentou inexistir comprovação de nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelos segurados; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de atribuição de responsabilidade objetiva; descabimento da inversão do ônus da prova. Contestou também os documentos colacionados pela requerente, sob o argumento de terem sido produzidos de forma unilateral, bem como impugnou o valor da indenização. Com tais argumentos, pleiteou pelo acolhimento das preliminares e pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus probatório e da responsabilidade objetiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (mov. 19.2 a 19.22). Posteriormente, em mov. 23.1, a requerida apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos apresentados em contestação. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 24.1), a parte ré requereu a produção de prova pericial na especialidade de engenharia elétrica; prova oral, consistente na oitiva de testemunhas oportunamente arroladas; prova emprestada; e prova documental (mov. 28.1). A parte autora, por sua vez, requereu a ratificação de todos os documentos acostados aos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). Em mov. 45.1, o juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca. Recebidos os autos por este juízo (mov. 55), a representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 70.1). Em mov. 73.1, foi determinada a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos acerca do endereço segurado e sinistrado referente a um dos segurados, a qual se manifestou em mov. 76.1. Na sequência, a companhia ré reiterou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa (mov. 80.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Das preliminares. 2.1. Da ilegitimidade ativa. Aduziu a ré, em preliminar de contestação, que não possui relação jurídica com os segurados, tendo em vista que com relação à segurada Paraná Fabricação de Cabines Comércio de Peças e Serviços “não foi localizado nenhuma evidência de fornecimento de energia para o endereço indicado pela Autora, nem mesmo foi localizado cliente com o nome PARANÁ FABRICAÇÃO DE CABINES COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS”, bem como que o endereço indicado na apólice de seguros seria impreciso. Após os esclarecimentos pela seguradora autora em mov. 76.1 acerca do endereço segurado e sinistrado, a companhia ré reiterou os argumentos de ausência de vínculo entre ela e a segurada em questão, pois, além de a segurada não ser titular de nenhuma unidade consumidora de energia atendida pela ré, o endereço do suposto sinistro indicado pela seguradora inexiste unidade consumidora de energia (mov. 80.1). Deste modo, por inexistir relação de consumo entre a segurada em questão e a Copel, a ré pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Pois bem, em que pese a parte ré tenha tratado referida questão como preliminar, verifico que não há fundamentação capaz de embasar a ilegitimidade ativa da parte autora. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se a parte autora demonstrou, por meio dos documentos, em especial a apólice acostada em exordial, que possui vínculo com seus segurados na medida em que subrogou-se no lugar destes em todos os direitos relativos à cobrança de valores decorrentes dos danos elétricos eventualmente causados em seus imóveis. Eventual ausência de documentos aptos a comprovar o direito alegado pelo autor, em especial a relação existente entre a segurada e a Copel, serão analisados por ocasião da prolação da sentença, com base no que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base na teoria da asserção, postergo a análise da preliminar arguida para ocasião da sentença. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica processual em análise. Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tida como relação de consumo, mormente porque a partir do momento em que a parte Requerente ressarciu os seus segurados pelos danos supostamente causados pela Requerida, se sub-rogou no lugar daqueles em todos os direitos relativos à cobrança dos valores (artigo 786, caput do Código Civil). Ainda, o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, em atenção ao disposto nos artigos 22 do CDC e 37, §6º da Constituição Federal. Neste sentido, seguem julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E O USUÁRIO DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA EM TODOS OS DIREITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - INVERSÃO OPE LEGIS (DECORRENTE DA LEI) DO ENCARGO PROBATÓRIO - PRECEDENTES - REGRA DE INSTRUÇÃO - DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS QUE DEVE OCORRER ANTES DA SENTENÇA, COM A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPERADA NESTA DECISÃO - ANULAÇÃO, DE OFICIO, DA SENTENÇA PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. Apelação Cível n. 1.570.572-3 3 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1570572-3 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - APL: 15705723 PR 1570572-3 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/02/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1989 15/03/2017) grifei. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Quanto à possibilidade de aplicação das normativas do Código de Defesa do Consumidor pelo Magistrado, tem-se, inicialmente, que tal codex traz em seu corpo normas de ordem pública e de interesse social, fundadas na Lei Maior do Estado, a Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição). Assim, a existência de normas de ordem pública e de interesse social traz, como uma de suas consequências, a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, direitos consumeristas, dentre eles a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII do CDC). A par disso, tenho que a inversão do ônus probatório, como preconiza o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível nos autos, em especial porque presente a verossimilhança das alegações formuladas. Ainda, é o consumidor, ora Requerente, hipossuficiente técnico em relação à atividade prestada pela parte Requerida. Acerca de tal ponto, vê-se que a seguradora afirma que o dano aos equipamentos adveio de oscilação de energia. Essa narrativa, vista sob a perspectiva da regra comum, é plausível, porquanto comuns na vida cotidiana os danos em aparelhos elétricos ou eletrônicos causados por descarga ou sobrecarga elétrica. Ainda, presente a hipossuficiência no campo probatório, já que a parte Requerida possui melhores condições de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da Requerente, a qual está em posição de hipossuficiência e necessita da facilitação da defesa de seus direitos que é conferida pela legislação consumerista. Ainda, importante ressaltar que o fato de o(a) segurado(a) ser pessoa jurídica, não afasta a relação de consumo, tendo em vista que o(a) segurado(a) continua com a hipossuficiência técnica em relação à companhia de energia elétrica. Com razão, pois, a Requerente, em exordial e em impugnação à contestação, de que a concessionária requerida é prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente configuração da responsabilidade objetiva e inversão do ônus probatório. 4. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 5. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de descargas elétricas e voltagem no imóvel dos segurados, as quais teriam danificado equipamentos eletrônicos, conforme documentos acostados em mov. 1.5 a 1.10; b) a responsabilidade civil da parte requerida; e c) o valor dos prejuízos (quantum indenizatório), se cabíveis. 6. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defino a distribuição do ônus da prova da maneira a seguir disposta. a) à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (provar a ocorrência dos danos e o valor dos prejuízos); b) à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (demonstrar que não houve oscilação elétrica e que os danos não decorreram da forma narrada pela parte requerente). 7. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda, importante asseverar que, embora entenda que aplicação da inversão do ônus da prova é medida que se impõe nos casos como o presente, a oportunidade de se desincumbir do ônus que foi atribuído à parte em razão do referido instituto não implica necessariamente no acolhimento de todas as provas requeridas. Isto porque, conforme já esclarecido anteriormente, em observância aos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade e ao disposto no artigo 464, incisos II e III, do CPC, o magistrado deve analisar a pertinência do conjunto probatório, a fim de evitar a produção de provas meramente protelatórias ou inúteis, que não trazem qualquer esclarecimento ao juízo. Assim, entendo que a produção de prova oral, pericial ou prova técnica simplificada são protelatórias e não se destinam à constituição dos fatos trazidos nos autos, em especial diante do decurso do tempo entre os fatos narrados e a presente decisão. O resultado pretendido com a perícia, pois, seria impraticável, visto que as condições atuais de instalações elétricas não são capazes de evidenciar as reais condições existentes quando da ocorrência do evento danoso, bem como existe grande probabilidade de os bens danificados não mais existirem (artigo 464, §1º, III do CPC). Anoto que, em casos similares a este, de ações regressivas contra a Copel, para indenização da queima de aparelhos elétricos, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná foi de que a prova pericial não deve ser deferida quando o caso pode ser apurado por outras provas, a sua produção for onerosa em face do direito pleiteado e a verificação fosse impraticável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURADO SAGA AUTO POSTO LTDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL ATESTANDO AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA NAS DATAS APONTADAS. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de indeferimento da petição inicial por ausência da prova de pagamento da indenização em relação ao segurado Saga Auto Posto Ltda., em momento algum foi abordada pela ré em primeira instância, caracterizando-se, portanto, clara inovação recursal. 2. Não merece guarida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que sequer houve pedido de produção de prova pericial no momento oportuno, bem como, que o feito já conta com elementos probatórios suficientes para o seu julgamento, sendo prescindível a realização de perícia, especialmente, em razão da substituição dos equipamentos danificados.3. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva para atos da concessionária de serviço público, seja em decorrência da previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 4. Carece a apelante de interesse recursal no que se refere à inaplicabilidade da inversão do ônus probatório com base na legislação consumerista, uma vez que o MM. Juiz singular afastou a inversão do ônus da prova em decisão saneadora.5. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora.6. Ao contrário do que restou decidido em sentença, em que pese ter havido registro de falhas no fornecimento de energia em dias próximos aos eventos, não há como se presumir que estes decorreram de problemas no fornecimento de energia elétrica imputáveis à companhia apelante.7. Com a modificação da r. sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, é de se condenar a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002778-80.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2021) (grifo) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO – DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA/OSCILAÇÃO DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, MORMENTE DIANTE DO GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO COM BASE NO ART. 373 DO CPC – UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO – DEVER DO PRÓPRIO CONSUMIDOR DE PROTEGER A REDE E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA O EXAME DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO USUÁRIO DE REDE DE ALTA TENSÃO – CONDENAÇÃO RELATIVA A TAL APÓLICE AFASTADA – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A COPEL E O SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003318-65.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2022) Deste modo, com base no artigo 464, II e III do CPC e nos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade, indefiro o pedido de mov. 28.1 referente à produção de prova pericial e oral. Nada obstante a isso, em que pese o pedido de prova emprestada deduzido pela requerida, considerando que os fatos, datas e partes descritos na inicial são diversos, bem como por se tratar de prova testemunhal que apenas pretende conferir maior força à prova documental produzida pela própria requerida, o pedido não comporta deferimento, uma vez que o relatório é produzido para cada processo, de acordo com a data e histórico de oscilações descrito na inicial, e a referida testemunha necessitaria analisar cada relatório individualmente. Em complemento, o documento por si só já é suficiente e a designação de audiência apenas acarretará maior demora ao processo. Portanto, indefiro também o pedido de mov. 28.1, referente à produção de prova testemunhal emprestada. Por outro lado, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil. Ademais, entendo necessária a produção de prova documental não requerida pelas partes. Para tanto, como prova do juízo, considerando tratar de prova imprescindível para o julgamento do feito, determino que a parte autora realize as diligências necessárias para obtenção do laudo meteorológico diretamente no SIMEPAR, conforme orientações fornecidas a este Juízo pelo próprio instituto. Registre-se, ainda, que, em atenção ao que dispõe o §1°, do artigo 82, do Código de Processo Civil, eventuais valores cobrados pelo SIMEPAR para obtenção de laudo meteorológico, deverão ser suportadas pela autora, visto se tratar de prova determinada por este Juízo, como já mencionado, e de fácil e possível acesso pela referida parte. Importante ressaltar, outrossim, que embora este Juízo tenha invertido o ônus da prova nos presentes autos, tal fato não afasta o dever da parte autora de adiantar eventuais despesas e provar minimamente os fatos alegados em exordial. 8. Apresentado o respectivo laudo pela seguradora autora, oportunidade que deverá desde já se manifestar a respeito do referido documento, intime-se a ré Copel para que se manifeste. Saliento, desde logo, que não serão admitidos eventuais pedidos de reconsideração ou prazo suplementar para juntada do laudo, quando não restar demonstrada a efetiva impossibilidade para o cumprimento da diligência. 9. Oportunamente, retornem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012513-78.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0012513-78.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.161,22 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos para decisão 1. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por Sompo Seguros S.A., em desfavor da Copel Distribuição S.A.. Relatou a parte requerente, em apertada síntese: a) que por meio de contrato de seguro assumiu para si a responsabilidade de ressarcimento por eventuais danos elétricos ocorridos na propriedade dos segurados Paraná Fabricação de Cabines Comércio de Peças e Serviços ME, Alcesio Antonio Ladeia, Volmir Lasta, Jaime Lopes Botto de Barros, Sociedade Beneficiente Lar Belem e Rafael Andre Grunitzky; b) respectivamente, em 31/03/2019, 07/10/2018, 29/10/2018, 30/05/2019, 14/07/2019, 18/05/2018, as unidades consumidoras foram afetadas por oscilações de tensão na rede elétrica causando danos aos equipamentos dos segurados; c) os locais segurados sofreram danos elétricos em decorrência de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade da Copel Distribuição S.A.; d) em virtude da existência dos contratos de seguro, representados pelas apólices de nº 1800507402; 1400544549; 1400721577; 1400654500; 1800493437 e 1400517927, respectivamente a parte autora pagou indenização aos segurados os valores de R$ 12.949,80 (doze mil e novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), R$ 1.535,60 (um mil e quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 1.222,20 (um mil e duzentos e vinte e dois reais e vinte centavos), R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) e R$ 1.003,62 (um mil e três reais e sessenta e dois centavos), perfazendo o importe total de R$ 19.161,22 (dezenove mil e cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). Diante das razões expostas, a parte requerente pleiteou que o presente feito seja julgado procedente, a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 19.161,22 (dezenove mil e cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e acrescidos juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além de as custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. Juntamente com a exordial, a requerente acostou os documentos e procuração (mov. 1.2 a 1.14). Em mov. 12.1, o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba, determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), alegando, preliminarmente, a) a incompetência da Vara Cível para processar e julgar o feito; b) a ilegitimidade passiva da companhia, haja vista a ausência de relação de consumo entre a segurada Paraná Fabricação de Cabines Comércio de Peças e Serviços e a Companhia ré. No mérito, sustentou inexistir comprovação de nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelo segurado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de atribuição de responsabilidade objetiva; descabimento da inversão do ônus da prova. Contestou também os documentos colacionados pela requerente, sob o argumento de terem sido produzidos de forma unilateral e por profissional não especializado, bem como impugnou o valor da indenização. Com tais argumentos, pleiteou pelo acolhimento das preliminares e pela rejeição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva, bem como, no mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (mov. 19.2 a 19.22). Posteriormente, em mov. 23.1, a requerida apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos apresentados em contestação. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 24.1), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial na especialidade de engenharia elétrica, a fim de apurar a inexistência de oscilação e/ou interrupção de energia elétrica; prova oral, consistente na oitiva de testemunhadas oportunamente arroladas; prova emprestada, consistente no depoimento de testemunha arrolada em outro processo; e prova documental, consistente na apresentação de aviso de sinistro, regulação de sinistro e relatório de vistoria prévia dos equipamentos (mov. 28.1). A parte autora, por sua vez, ratificou todos os documentos apresentados junto à inicial, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). O Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba declarou que o feito estava apto para julgamento (mov. 33.1). A memória de custas foi apresentada em mov. 38.1. Em mov. 45.1, o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba reconheceu a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa do feito à uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Os autos foram recebidos por este juízo (mov. 55). Em mov. 67.1, foi determinada a abertura de vista ao representante do Ministério Público (mov. 67.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 70.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Converto o feito em diligência. 3. Primeiramente, analisando detidamente os autos, mormente a documentação concernente à segurada Paraná Fabricação de Cabines Comércio de Peças e Serviços ME apresentada em mov. 1.5, observa-se que consta na apólice dois endereços segurados, quais sejam Avenida Nilo Bazzo e Rua Florianópolis, quadra 03, lote 01, 2300, Rodobrasilis-Iguaçu, Céu Azul/PR, CEP: 85840−000 (mov. 1.5, pdf 05/14). Contudo, no aviso de sinistro foi indicado como local sinistrado o endereço Rua Florianópolis, S/N, Céu Azul/PR (mov. 1.5, pdf 03). Sendo assim, intime-se a seguradora autora para esclarecer qual o endereço segurado e sinistrado, indicando corretamente o(s) endereço(s) com todas as informações necessárias, bem como apresentando os documentos comprobatórios que se fizerem necessários para tanto. 4. Após, intime-se a companhia ré para se manifestar a respeito, requerendo o que entender de direito. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SOMPO SEGUROS S/A Requerido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0012513-78.2020.8.16.0001 Trata-se de Ação de Regresso de Indenização securitária. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) realiza a atividade de prestação de serviços de seguro, oferecendo a cobertura de danos elétricos, a qual tem o objetivo de garantir a ocorrência de danos causados ao patrimônio do segurado por fenômenos de natureza elétrica; b) firmou contrato de cobertura de danos com os segurados i) PARANA FABRICACAO DE CABINES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS ME; ii) ALCESIO ANTONIO LADEIA; iii) VOLMIR LASTA; iv) JAIME LOPES BOTTO DE BARROS; v) SOCIEDADE BENEFICIENTE LAR BELEM e vi) RAFAEL ANDRE GRUNITZKY, representados pelas Apólices nº i) 1800507402; ii) 1400544549; iii) 1400721577; iv) 1400654500; v) 1800493437 e vi) 1400517927, tendo ressarcido danos decorrentes de falhas elétricas; c) em razão do pagamento realizado, se sub-rogou no direito ao ressarcimento dos danos sofridos, de modo que cabe à concessionária de serviços públicos o ressarcimento de aludidos valores. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 19.161,22 (dezenove mil e cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e acrescidos juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 19.1, alegando preliminarmente a incompetência absoluta do Juízo, tratando-se de sociedade de economia mista estadual. Ainda alegou a ilegitimidade passiva quanto ao segurado PARANÁ FABRICAÇÃO DE CABINES COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇO, não havendo Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 localizado evidência de fornecimento de energia para este segurado No mérito alegou, em síntese: a) a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora e segurado que utiliza a energia elétrica como insumo; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, por se tratar de conduta omissiva; d) a ausência de responsabilidade civil subjetiva, pois não houve interrupção no fornecimento de energia, de modo que não há nexo causal; e) que o histórico de interrupções e oscilações é periodicamente inspecionado, auditado e aferido pelo órgão regulador e fiscalizador do setor elétrico, possuindo presunção de legitimidade e veracidade; f) que sequer foi chamada ou acionada administrativamente sobre os hipotéticos danos e avarias alegados na exordial. Ao final, requereu pela total improcedência da demanda. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 23.1 basicamente reiterando suas alegações iniciais. Decisão de mov. 33.1 anunciou o julgamento antecipado. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e do art. 5º da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Explica-se. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Trata-se a parte requerida de Sociedade de Economia Mista estadual, sendo o seu julgamento de competência das varas da Fazenda Pública, conforme regras de organização interna deste E. Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.TRÂMITE INICIAL PERANTE A VARA CÍVEL.INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N.º 104, DE 26/05/2014.ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA DA "8.ª VARA JUDICIAL" PARA "VARA DA FAZENDA PÚBLICA". REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N.º 117/2014. CONFLITO IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE COLOMBO. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1323831-0 - Colombo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 30.06.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INDENIZATÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AFORADA CONTRA A COCEL - COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, II, DA LEI 12.153/09. ROL EXAUSTIVO DOS ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INCLUI SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 10ª C. Cível em Composição Integral - Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 CC - 1746168-8 - Campo Largo - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 08.02.2018) A presente demanda foi proposta nesta Comarca de Curitiba- PR, tendo sido distribuída a esta 18ª Vara Cível. Contudo, este juízo não é competente para o julgamento de Sociedade de Economia Mista. Assim, o reconhecimento da incompetência aventada é medida que se impõe. 3. Dispositivo Frente ao exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no 5º da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná e art. 64 do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que deverá ser certificado, remeta-se o processo para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, conforme art. 64, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Ju Jui iz z d de e Di Dire rei ito to S Su ub bsti stitu tuto to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

16/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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