Cumprimento de sentença 0006758-05.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006758-05.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006758-05.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006758-05.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$4.368,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Edilis de Sá Sfair LARIESDA SFAIR MAURO SFAIR SIUMARA LEE SFAIR SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Município de Curitiba/PR em face de MAURO SFAIR, SIUMARA LEE SFAIR, LARIESDA SFAIR, Edilis de Sá Sfair. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 398.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006758-05.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006758-05.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$4.368,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Edilis de Sá Sfair LARIESDA SFAIR MAURO SFAIR SIUMARA LEE SFAIR Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 2. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 4. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 5. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 6. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 7. Oportunamente, retornem. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006758-05.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006758-05.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): Edilis de Sá Sfair LARIESDA SFAIR MAURO SFAIR SIUMARA LEE SFAIR Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de ação cominatória ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Edilis de Sá Sfair, Lariesda Sfair, Mauro Sfair e Siumara Lee Sfair. Em mov. 247.1 foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, oportunidade em que este Juízo condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado, sobreveio cálculo de custas junto ao mov. 259. É o breve relato. 2. Primeiramente, é possível observar que em que pese intimada para efetuar o pagamento das custas correspondentes à sua quota parte, a ré Edilis de Sá Sfair deixou decorrer o prazo in albis (mov. 264.1). Sendo assim, não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais, e não sendo o caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da D. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Não obstante a isso, em que pese a procuração acostada aos autos em mov. 22.2, verifica-se que até o presente momento não houve a devida habilitação do advogado da ré Lariesda Sfair perante o sistema. Desta forma, ainda que o advogado Bernardo Moreira dos Santos Macedo seja também advogado da ré Edilis Sfair, recebendo efetivamente as intimações expedidas até então, habilite-se o referido como procurador também da ré Lariesda Sfair junto ao sistema. Após o efetivo cadastro, intime-se a ré Lariesda Sfair para que promova o pagamento de sua quota parte das custas processuais, sob pena de protesto. 4. Quanto à ré Siumara Lee Sfair, considerando o retorno negativo da intimação expedida junto ao mov. 280 com a anotação “ausente”, determino a intimação da parte por meio de oficial de justiça para que promova o pagamento de sua quota parte das custas processuais, sob pena de protesto. 5. Por fim, no que diz respeito ao réu Mauro Sfair, diante da informação contida no Aviso de Recebimento de que a referida parte “mudou-se” (mov. 284.1), efetue a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao Juízo e, após, intime-se a parte acerca do pagamento das custas apresentadas em mov. 259. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE CUSTAS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE CUSTAS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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