Execução Fiscal 0000976-25.2014.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000976-25.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:43

Confirmada

03/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000976-25.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-25.2014.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.876,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria de Laticinios Orolat Ltda. PEDRO VERONEZZI DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Indústria de Laticínios Orolat Ltda ME, na data de 18/03/2014. A empresa executada foi citada no mov. 20.1. Deferido o pedido de inclusão no polo passivo (mov. 51.1), o sócio foi citado por edital no mov. 87.1. No mov. 187.1 o exequente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 16.035/08, alterada pela Lei nº 21.860/23, que autoriza a desistência da execução fiscal, pugnando pela condenação do executado ao pagamento das custas processuais, com base no art. 4º da referida lei. Homologado o pedido de desistência e extinto o processo sem condenação das partes ao pagamento de custas (mov. 189.1). Sobreveio certidão pleiteando-se a reconsideração da decisão que afastou a incidência de custas (mov. 204.1). 2. A deliberação pela não incidência de custas proferida em processos em que houve desistência da parte autora (no caso das Buscas e Apreensões), homologações de acordo em sede de Execução de Título Extrajudicial e Ação Monitória, homologação de transação extrajudicial, cumprimento de sentença em que houve impugnação a cálculo e remessa a Contador e Embargos à Execução caracteriza afronta aos artigos 90, caput e §§2º e 3º, do Código de Processo Civil e Tabela IX do Anexo Único da Lei Estadual nº 6.149/70. Tanto é assim que foi determinada, pelo r. Corregedor-Geral de Justiça deste c. Tribunal, a correção de eventuais ilegalidades relacionadas ao recolhimento de custas, inclusive previstas na Portaria do Juízo, em Sindicância de n. 0000349-33.2025.2.00.0816 e SEI de n. 0044332-05.2025.8.16.6000. Em face do exposto, torno sem efeito as disposições concernentes à não incidência de custas processuais (mov. 189.1). 3. Conforme relatado, o exequente formulou pedido de desistência da execução fiscal, com fundamento no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 16.035/08, que assim dispõe: Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: (...) XI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais contra pessoa física ou jurídica, cujo valor consolidado do débito estadual seja inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, redirecionada ou não, desde que inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 21.860 de 15/12/2023). Como o pedido de desistência foi formulado com base na mencionada lei, é de se aplicar o disposto no art. 4º, segundo o qual, “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”. Logo, havendo previsão legal expressa a respeito (art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/08), impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Ademais, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, já que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir sua obrigação tributária. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Desistência de execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento de custas processuais. Apelação provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que homologou pedido de desistência em execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O apelante argumenta que, com base na Lei Estadual nº 16.035/2008, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do executado, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais em caso de desistência da execução fiscal, com base na Lei Estadual nº 16.035/2008. III. Razões de decidir 3. O pedido de desistência da execução fiscal foi fundamentado na Lei Estadual nº 16.035/2008, que prevê que as custas judiciais permanecem a cargo do executado. 4. A jurisprudência reconhece que não é razoável condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre por razões de política fiscal. 5. Aplica-se o princípio da causalidade, pois a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para reformar a sentença, afastando a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A desistência da execução fiscal, fundamentada na Lei Estadual nº 16.035/2008, não implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, que permanecem a cargo do executado, conforme o disposto no artigo 4º da referida lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 16.035/2008, arts. 1º, VI, e 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012429-67.2009.8.16.0129, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001421-66.2011.8.16.0180, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000903-56.2011.8.16.0122, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 24.03.2025. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000069-75.2002.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 06.10.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e isentando-o do pagamento do FUNREJUS. O exequente argumentou que a desistência da execução, autorizada pela Lei Estadual 16.035/2008, não deveria gerar ônus e requereu a aplicação do princípio da causalidade, pleiteando a condenação do executado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, considerando a aplicação do princípio da causalidade e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito não implica na sucumbência da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. 4. O executado, ao não adimplir com o débito tributário, deu causa à propositura da execução fiscal e deve arcar com as custas processuais. 5. A Lei Estadual nº 16.035/2008, em seu artigo 4º, estabelece que as custas judiciais são de responsabilidade do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, condenando o executado ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Nas execuções fiscais em que a desistência é autorizada pela Lei Estadual nº 16.035/2008, as custas processuais devem ser arcadas pelo executado, em conformidade com o princípio da causalidade e o disposto no art. 4º da referida lei. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 16.035/2008, arts. 1°, 4° e 7°; CPC: art. 85, § 10; art. 90; art. 485, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Orgão Especial, Relª. Desª ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, julg. Em 16.12.2011);TJPR - 2ª C.Cível - 0001175-04.2006.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - J. 15.03.2021);TJPR - 3ª C.Cível - 0001351-28.2007.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022);TJPR - 4ª C.Cível - 0001550-23.2010.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.10.2022);TJPR - 2ª C.Cível - 0000262-10.2005.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.04.2019);TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 22.04.2020). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003830-47.2014.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.12.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO INSTAURADO NO ANO DE 2009. PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 16.035, DE 2008 QUE DISCIPLINA E AUTORIZA A DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 10 ANOS. HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N° 16.035/2008 E ART. 7º DA LEI ESTADUAL N° 16.017/2008. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Quando o processo de execução fiscal é extinto por força da incidência de uma das causas previstas nas leis estaduais nºs 16.035/2008 e/ou 16.017/2008 (art. 2º), a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas do processo ou em honorários advocatícios. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012429-67.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.02.2024). 4. Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. 5. Efetuado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento ou ofício de transferência. 6. Caso o prazo decorra sem pagamento, fica desde já deferida a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD. 6.1. Proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na planilha de débito atualizada, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 6.2. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6.3. Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. 6.4. Ressalte-se que eventual pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD deverá ser limitada a uma única tentativa, de modo a evitar reiterações sucessivas e desnecessárias da medida. Quitadas as custas ou restando a diligência infrutífera, deverá ser certificada nos autos, com posterior adoção das providências cabíveis, inclusive o arquivamento, se nada mais for requerido. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 23 de fevereiro de 2026. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:39

Outras Decisões

23/02/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:59

Desarquivamento

20/02/2026, 14:58

Definitivo

10/02/2026, 13:44

Movimentação processual

10/02/2026, 13:44

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:59

Documento (Informações)

03/02/2026, 15:38

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 18:17

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000976-25.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-25.2014.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.876,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria de Laticinios Orolat Ltda. PEDRO VERONEZZI Vistos, etc. Primeiramente, considerando que a impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública, recebo os embargos de seq. 147.1 como simples petição, para o fim de indeferir a pretensão do executado. Explico. Trata-se de execução fiscal ajuizada originalmente em face de Industria de Laticinios Orolat Ltda., citada por oficial de justiça às seq. 20.1. Posteriormente, houve a inclusão no polo passivo do sócio administrador, Sr. Pedro Veronezzi e, tendo sido citado por edital (mov. 86.1), teve nomeado em seu favor curador especial (evento 89), que apresentou os embargos à penhora em questão. Todavia, conforme consta no mov. 120, o veículo penhorado é de propriedade da pessoa jurídica. Logo, conforme observado pelo exequente, a curadora nomeada ao sócio não poderia apresentar defesa em nome da pessoa jurídica, como também não demonstrou que o veículo, de fato, se trata de instrumento de trabalho do executado, seja porque a empresa não impugnou a penhora do bem, seja porque não se tem notícia do paradeiro da pessoa física devedora. Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública conhecível de ofício, considerando que a interessada na constrição do bem, qual seja, a proprietária do veículo, Industria de Laticinios Orolat Ltda., – inclusive dissolvida irregularmente, conforme certidão de mov. 42.1 –, nada requereu, por todo o exposto, indefiro o pedido declaração de impenhorabilidade do veículo. Intimem-se. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Ibaiti, 18 de setembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000976-25.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-25.2014.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.876,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria de Laticinios Orolat Ltda. PEDRO VERONEZZI 1. Primeiramente, intime-se o Executado acerca da penhora bem como para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 1.1. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 2. Esclareço, desde já, que, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 2.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído ou carta postal. 3. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 3.1 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito.

05/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(219)