Execução de Título Extrajudicial 0002610-43.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002610-43.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:34

Confirmada

18/06/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002610-43.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-43.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.646,25 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de seq. 323. Intime-se o arrematante, preferencialmente via whatsapp, com número indicado na petição em análise. Expeça-se respectiva carta precatória para intimação. 2. Com o retorno da carta precatória, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:49

Expedição de documento (Carta precatória)

10/06/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:05

deferimento

18/05/2026, 06:50

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:40

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002610-43.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002610-43.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$ 8.646,25 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA 1. À Secretaria, para que certifique se foram apresentados embargos à arrematação. 2. Em caso negativo, tendo em vista o contido no auto de arrematação de que o arrematante pagou o montante de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais) e parcelou o restante, em 8 (oito) parcelas mensais, contudo, sem haver informação acerca do oferecimento do bem como garantia (seq. 282.2). Conforme previsto no artigo 901, do Código de Processo Civil: “Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. ”. Diante disso, caso restem cumpridas as determinações supra, expeça-se o necessário para entrega do bem, devendo ser observado o contido no art. 431, inciso II do CNFJ, com posterior expedição de carta ou mandado para entrega do bem (art. 433, CNFJ). Acaso contrário, aguarde-se o pagamento integral do bem para, somente então, proceder com o disposto acima. 3. Ainda, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002610-43.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-43.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.302,70 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc... 1. Conforme entendimento deste r. Juízo, embora as razões apresentadas pela parte executada na seq. 224.1, tem-se que os processos em trâmite onde figura como exequente a parte CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, cujas ações possuam penhoras consolidadas e/ou acordos homologados, há deliberação do Juízo para prosseguimento destas ações, a fim de evitar prejuízo às partes, sobretudo em observância ao disposto no art. 3º, §1º, I da Lei nº 9.099/1995 e ao princípio da especialidade. 2. Considerando a ausência do executado em audiência pós penhora, DEFIRO o requerimento de seq. 226.1. 3. Tendo em vista o item o art. 394, caput, do Código de Normas, à Secretaria para que junte aos autos a informação atualizada da propriedade do veículo, obtida através do RENAJUD. 3.1. Ao Avaliador Judicial para atualizar o valor do bem penhorado e ao Contador Judicial para atualizar o valor do débito. 3.2. Com a devolução dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias. 3.3. A fim de observar o a Resolução nº 236/2016 do CNJ; decisão dada pelo TJPR no SEI 0083148-32.2020.8.16.6000 e demais normativas sobre o assunto, considerando ainda que os leilões judiciais são realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados no CAJU – artigo 13 da Instrução Normativa-CGJ nº 07/2016 –, à Secretaria para que, na ordem sequencial do referido sistema, via CAJU, nomeie Leiloeiro e este venha informar a este Juízo a data. 3.4. Com a juntada da resposta, tornem conclusos para designação de leilão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

24/01/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002610-43.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-43.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.302,70 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc. 1. A parte exequente requer penhora de salário da parte executada. Não obstante, além de não trazer aos autos qualquer informação sobre eventual salário da executada, a pretensão não merece acolhida, por se tratar de verba impenhorável. O artigo 833 do Código de Processo Civil regulamenta os bens que são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Consoante regra insculpida no artigo 833, inciso IV do CPC, o salário é impenhorável, não se admitindo a apropriação, a retenção, o desvio ou o aproveitamento sob qualquer pretexto de parte ou de sua totalidade, seja por implicar constrição indireta de bem impenhorável, seja por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (artigo 7º, inciso X da Constituição Federal). Outrossim, não se verifica no presente caso as hipóteses de exceções preceituadas no §2º do artigo 833 do CPC, quais sejam penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Neste sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA DA DEVEDORA –- INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0039591-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.02.2019). PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ DE IMPENHORABILIDADE DO SUBSÍDIO, VERBA DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 833, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015224-30.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 15.08.2018). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE VISANDO A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR PERCEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE ELENCADAS PELO ART. 833, § 2º DO CPC NÃO VERIFICADAS. EXECUTADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038767-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 05.03.2020). Ademais, considerando a situação de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19, entendo como necessário, e de acordo com os princípios humanitários, o indeferimento, por ora, de penhora do salário da parte executada. O ponto principal da questão é que uma das severas consequências da própria pandemia se trata justamente da instabilidade da economia com prejuízos financeiros para os indivíduos da sociedade. Assim, de maneira objetiva, em tempos de crise, qualquer quantia financeira disponível em conta bancária pode ser necessária para garantir subsistência de uma família ou o regular funcionamento de uma empresa. Observando, ainda, as garantias fundamentais e os princípios constitucionais e, até mesmo, o princípio da menor onerosidade ao devedor devidamente expressa pelo artigo 805 do CPC, todos objetivando principalmente a preservação da dignidade humana, o que é basilar, deve-se observar que no atual momento não se mostra razoável a penhora parcial de salário da parte executada. 2. Assim, indefiro o requerimento de penhora sobre o salário eventualmente percebido pela executada. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculo do valor devido, subtraídas as quantias já levantadas nos autos, e indique diligências objetivas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º da Lei nº 9099/1995) e levantamento de eventual bloqueio veicular existente. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002610-43.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-43.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.302,70 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução de título extrajudicial. Na seq. 147.2 houve o bloqueio de valor na conta em nome do executado. Intimado, o executado requereu o desbloqueio daquela quantia, uma vez que tratar-se-ia de verba oriunda de seguro desemprego depositado em sua conta bancária. A fim de comprovar a sua alegação, juntou aos autos os extratos de seq. 144.3. 2. Intimada, a parte exequente alegou que a verba não é impenhorável, sobretudo pelo fato de que o crédito exequendo composto também por verba alimentar. 3. Entretanto, os valores bloqueados são comprovadamente provenientes de seguro desemprego, e pela quantia bloqueada (seq. 147.2), está dentro do limite do mínimo existencial (art. 805 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual a regra de penhorabilidade parcial não se aplica ao caso concreto. Assim, a verba bloqueada é impenhorável, com base no disposto no art. 833, incisos IV, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EX VI ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. VALOR BLOQUEADO (R$1.212,00) PROVENIENTE DE SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077769-97.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FORMAL INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PERTINÊNCIA. ARTIGO 833, X E IV DO CPC. PROVA DE CRÉDITO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO. VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041869-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 28.08.2023). Acerca da tese do mínimo existencial, segue o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE VERBA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO NO QUAL, ADEMAIS, O EXECUTADO RECEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PENHORA QUE ATINGIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055472-33.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.02.2022). 4. Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de sequência 144.1. 5. Assim, determino à Secretaria que realize as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD para a efetivação do desbloqueio INTEGRAL em desfavor da parte executada (seq. 147.2). Ao final, junte minuta de desbloqueio em anexo. 6. Após, cientifique-se o executado e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei nº 9099/95 e desbloqueio veicular. Nesta manifestação, deverá apresentar objetivamente diligências ao prosseguimento do feito e juntar minuta atualizada do débito, subtraída a quantia já levantada nos autos (seq. 83.1). Cumpra-se. Diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002610-43.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-43.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.302,70 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc... 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculo atualizado do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Com a juntada, determino à Secretaria que realize as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD (minuta e protocolo) para a efetivação da tentativa de bloqueio pela forma reiterada (teimosinha) em desfavor da parte executada, conforme o cálculo apresentado. 3. Com a juntada da minuta, aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. 4. Caso o bloqueio seja frutífero, à Secretaria para que junte aos autos a minuta do SISBAJUD e intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §3º do CPC. 4.1. Se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda e ao custo operacional do procedimento, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 836, caput, do CPC. Nesta hipótese, promova a Secretaria desde já o desbloqueio. 5. Havendo manifestação, à parte exequente para manifestação em 05 dias e após, tornem conclusos para fins do artigo 854, §4º do CPC. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para transferência do valor bloqueado para uma conta judicial (artigo 854, §5º do CPC). 7. Caso infrutífera a diligência ou caso seja o valor bloqueado ínfimo, circunstância na qual deverá a Secretaria efetuar o desbloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002610-43.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-43.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.302,70 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA Vistos, etc. 1. Diante da mudança de endereço pelo executado, sem prévio aviso ao Juízo, reputo eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, conforme informado pela certidão de seq. 51.1 (art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995). 2. Assim, e para fins de evitar ulterior tese de nulidade processual, e considerando sobretudo que o ‘AR’ de seq. 62.1 foi recebido por terceiro, INDEFIRO o pedido de seq. 56.1, tendo em vista a aplicação da regra do artigo 19, §2º da Lei nº 9.099/1995 no caso concreto. Desta maneira, à Secretaria para que anote no cadastro dos autos, o endereço anterior do executado (Rua Alcides Cabreira, 62, Centro, Ibiporã) – local de sua citação (seq. 10.1) e intimação por presunção na seq. 51.1. Portanto, as demais intimações deverão ser remetidas àquele endereço, com presunção de sua intimação dos atos processuais subsequentes, até que o executado informe tal mudança, ônus que lhe incumbe, pelo dispositivo legal acima indicado. 3. No mais, e para apreciação do pleito de levantamento de quantia de seq. 64.1, considerando que o Instrumento Procuratório de seq. 1.2 não concedeu poderes específicos à Sociedade de Advogados constante no pleito de seq. 64.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a regularização da representação processual ou reformule o pedido, a que um dos Causídicos autorizados pelo Instrumento Procuratório possa levantar a quantia pleiteada. 4. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento de quantia. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(42)