Cumprimento de sentença 0000003-62.1987.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000003-62.1987.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Espólio de Gregorio Wonk. Apelado: Município de Prudentópolis. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Conclusão - Apelação Cível nº 0000003-62.1987.8.16.0139, da Comarca de Prudentópolis, Vara da Fazenda Pública. Vistos, Espólio de Gregorio Wonk se insurge em face de sentença que, em razão do ‘pagamento integral do precatório expedido’, julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 771, ambos do Código de Processo Civil (seq. 418). Alega em suas razões, em suma: a) inexistiu pagamento, muito menos da totalidade do crédito, tendo em vista a discordância tempestiva sobre os cálculos e impugnação dirigida ao Departamento de Precatórios deste Tribunal de Justiça, que ainda está em análise; b) o ofício de requisição de precatório no valor de R$ 2.075.978,05 (dois milhões, setenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), foi expedido em 22 de abril de 2019; c) ou seja, esperou por mais de 34 (trinta e quatro) anos para a entrega da prestação jurisdicional e, agora, se depara com valores que não condizem com a real condenação e não atende a legislação vigente; d) necessidade de atualização da correção monetária, dos juros de mora e dos juros compensatórios, a serem aplicados no período de 01 de julho de 2017 até 30/abril de 2019 (data da requisição); e) extinção prematura do feito. Contrarrazões na seq. 639. É a síntese. Analisando o processo sob nº 0002563- 34.2019.8.16.7000, tem-se que o Espólio de Gregorio Wonk exibiu, em data 1 posterior à sentença de extinção do cumprimento de sentença, impugnação à planilha de saldo atualizada até dezembro/2020, para pagamento em janeiro/2021, que resultou em R$ 204.813,21 (duzentos e quatro mil, oitocentos e treze reais e vinte e um centavos), após dedução do saldo do repasse de dezembro/2020, no valor de R$ 2.180.139,08 (dois milhões, cento e oitenta mil, cento e trinta e nove reais e oito centavos). A peça impugnatória, ainda pendente de apreciação, foi protocolada em 13/04/2021, um dia antes da interposição da presente apelação cível; ou seja, a análise da legitimidade da extinção do cumprimento de sentença depende, necessariamente, da decisão definitiva da impugnação aos cálculos no processo de ofício requisitório. Isso porque, caso identificada a ausência de vícios no cálculo da seq. 22 - 0002563-34.2019.8.16.7000, que resultou no depósito da importância de R$ 2.391.256,22 (dois milhões, trezentos e noventa e um, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), a apelação cível perderá, inclusive, seu objeto. Outrossim, em 06/05/2021, o Município de Prudentópolis também apresentou impugnação nos autos sob nº 0002563- 34.2019.8.16.7000, requerendo a restituição de R$ 66.359,90 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) e R$ 93.245,94 (noventa e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), correspondentes aos juros moratórios e compensatórios (seq. 36). Desta feita, ainda que igualmente pendente de apreciação pelo Departamento de Gestão de Precatórios, é certo que o Município de Prudentópolis interpôs agravo de instrumento em face da decisão no cumprimento de sentença que assim consignou: “Quanto às demais alegações acerca dos juros moratórios e compensatórios, tanto por parte dos exequentes quanto do Município executado, deveriam ter sido apresentadas 1 Seq. 34. 2 previamente à homologação dos cálculos, ou ainda junto ao Juízo responsável pelo Precatório, tendo ocorrido a preclusão para eventual insurgência acerca dos referidos cálculos perante este Juízo, sobretudo após a prolação da sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento integral, razão pela qual deixo de conhecê-las.” (seq. 452 - 22/04/2021). E, ao julgar o recurso na sessão virtual de 29/11/2021 até 03/12/2021, esta 5ª Câmara Cível assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Isto posto, de rigor a suspensão do trâmite recursal da apelação cível até pronunciamento definitivo sobre a impugnação ao cálculo nos autos sob nº 0002563-34.2019.8.16.7000. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios. Intimem-se. Diligências e providências necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 3

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GREGORIO WOWK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MAGALI SCHEMBERGER

DECORRIDO PRAZO DE GREGORIO WOWK

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(740)

Todos os documentos(31)