Cumprimento de sentença 0001441-75.2017.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001441-75.2017.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001441-75.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001441-75.2017.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.446,66 Exequente(s): Edilson Ivan Juraszeck Etson Luis Juraszeck Executado(s): PAULO RICARDO DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, já de plano, INDEFIRO o pedido de mov. 291.1, uma vez que a suspensão do feito por seis meses mostra-se desarrazoada para a busca de bens. Assim, verifica-se que já foram tentadas buscas de bens penhoráveis do executado de várias formas, sendo que o feito tramita desde o ano de 2017 sem êxito na sua finalização, restando evidente, portanto, a inexistência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 13 de março de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001441-75.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 9 8809 4031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001441-75.2017.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.446,66 Exequente(s): Edilson Ivan Juraszeck Etson Luis Juraszeck Executado(s): PAULO RICARDO DA SILVA 1. DEFIRO a inclusão do nome do executado junto SERASAJUD, a fim de que se proceda à inclusão do nome deste nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Todavia, tão logo haja o pagamento da dívida ou a garantia da execução, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, por força do art. 782, § 4º, do CPC. 2. Da mesma forma, DEFIRO que seja realizada a busca, através do sistema CENSEC, de escrituras e procurações realizadas pelo devedor (sistema CEP – cadastro de escrituras e procurações) nos últimos 03 (três) anos, com prazo de 10 (dez) dias, bem como a expedição de ofício ao INSS, tal como pugnado, consignando o mesmo prazo retro determinado para resposta. 3. DEFIRO o pedido formulado no segundo parágrafo de mov. 165.1, assim, proceda-se à anotação de indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada, conforme requerido. Logo, determino que a Secretaria proceda a inclusão de indisponibilidade através do Sistema CNIB, a fim de que seja dado cumprimento com relação a eventuais bens encontrados, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a resposta dos ofícios determinados no item 2 acima, manifeste-se a defesa da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 05 de agosto de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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