Execução Fiscal 0014756-37.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0014756-37.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014756-37.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014756-37.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.092,81 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Silvana Ewald Davidson Garnier 1. Tendo em vista a informação de pagamento do débito principal, tem-se por satisfeita a dívida, portanto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC e artigo 156, inciso I do CTN, julgo extinta a presente execução. 2. Custas pela parte executada. 3. Por outro lado, verifica-se que a parte executada pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e tal pleito não foi analisado. Pois bem, é verdade que é assente no Superior Tribunal de Justiça que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é dotada de efeito ex nunc, de modo que não retroage. Contudo, na situação específica dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desprezada. Explica-se. A parte exequente formulou requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 104.1), o qual não restou analisado. E quando é assim, entende-se pelo deferimento tácito do pedido, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira: AGRAVO REGIMENTAL – (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FORMULADO POR SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NÃO FOI APRECIADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE - HIPÓTESE DE DEFERIMENTO TÁCITO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. (...) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. Precedentes. - Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação, eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca situação de necessidade. Precedentes (STF, RE 245646 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, J. 02/12/2008, grifos acrescidos). Ainda: "Justiça Gratuita: Presume-se "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016) e "Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial" (STJ - AgInt no RMS: 60388 TO 2019) Além disso, essa benesse automaticamente se estende às fases processuais seguintes, somente desaparecendo em caso de expressa revogação, inexistente no caso. Porquanto beneficiária da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à executada, pelo período de cinco anos, consoante o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, bem como indefiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD. 4. Promova-se o levantamento de eventual ato de constrição determinado nos autos. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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