Execução de Título Extrajudicial 0003348-24.2017.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003348-24.2017.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 12:16

Documento (Informações)

04/03/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-24.2017.8.16.0191 Vistos e examinados. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, conforme juntada de comunicação de acordo no movimento 231.1. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes, nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95. Em consequência, prejudicado o prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

01/03/2024, 16:32

Trânsito em julgado

01/03/2024, 16:32

Homologação de Transação

16/02/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 18:29

Confirmada

03/02/2024, 00:10

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 23:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 16:13

Documentos

Conclusão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-24.2017.8.16.0191 1. Visto as inúmeras diligências negativas empreendidas nos autos para realização de penhora de bens e tendo o pedido formulado pelo exequente à seq. 183.1, entendo que possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, com fulcro nos artigos 139, inciso IV, do CPC. A redação do art. 139, inciso IV, do CPC passou a possibilitar a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", denominadas medidas coercitivas atípicas. Evidentemente, que cabe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens de seu uso. No presente caso, todas as diligências empreendidas na tentativa de penhorar bens de propriedade da parte executada restaram infrutíferas. Assim, não restam dúvidas da necessidade de aplicação de medida coercitiva atípica consistente na suspensão de sua CNH, de modo a coagir o devedor efetuar o pagamento. Cumpre ressaltar que presentes a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, haja vista que as tentativas de penhora anteriores restaram frustradas e se mostra meio apto a obrigar o executado a solver a dívida. Neste sentido o entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. [...] (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Sendo assim, com fulcro no art. art. 139, IV, do CPC, diante do esgotamento das medidas judiciais em busca do adimplemento da presente dívida, determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do executado EDIVALDO ROSA MARTINS, pelo período de 06 MESES. Oficie-se o Departamento Nacional de Transito do Paraná. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora. Sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

16/02/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

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