Cumprimento de sentença 0003990-63.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003990-63.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 17:48

Documento (Certidão)

05/08/2025, 17:48

Documento (Informações)

02/07/2025, 14:57

Remessa (em diligência)

28/06/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:38

Confirmada

28/05/2025, 13:36

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 11:45

Documento (Certidão)

20/05/2025, 11:45

Trânsito em julgado

20/05/2025, 11:44

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:36

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:20

Confirmada

23/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003990-63.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.101,74 Exequente(s): VIVIAN O. AZEVEDO SANTOS representado(a) por Marcelo Teodoro da Silva Executado(s): DANIELA APARECIDA FIGUEIREDO SENTENÇA 1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença. 2. Considerando que a parte Exequente foi pessoalmente intimada para promover os atos e as diligências de sua incumbência (movimento 194), mas permaneceu em silêncio, deixando decorrer o prazo sem manifestação (movimento 198), resta configurado o abandono da causa. Assim, com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Com fundamento no parágrafo 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Ainda, deixo de condenar e fixar honorários de sucumbência, visto que a parte Executada não constituiu Procurador até o presente momento. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Escoado o prazo de oposição ou interposição de Recurso, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e proceda-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras/restrições impostas no processo contra os bens da parte Executada. 6. Após, satisfeitas todas as formalidades determinadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se a presente ação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 17:43

Documentos

Conclusão

•13/03/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003990-63.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.101,74 Exequente(s): VIVIAN O. AZEVEDO SANTOS representado(a) por Marcelo Teodoro da Silva Executado(s): MIUZZA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA -ME 1. Promovendo o cotejo dos autos, constata-se que a exequente indicou em movimento 134 a dissolução da pessoa jurídica executada. Pois bem. Conforme consta de certidão simplificada (mov. 134.2), além da dissolução mencionada, a pessoa jurídica ré encontra-se efetivamente extinta. Portanto, mostra-se possível a substituição do polo passivo retirando a empresa extinta e incluindo os sócios, vez que, se tratando de direito patrimonial disponível, a dissolução da pessoa jurídica posterior à propositura da ação é equiparada à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia, previstos nos artigos 110, 313, parágrafos 1º e 2º, I, e 687 do CPC. Desse modo, de forma analógica, permite-se a substituição da empresa pelo sócio no polo passivo, tendo em conta a extinção da personalidade jurídica da empresa e a interpretação analógica indicada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido” (3.ª Turma, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 02.04.2019) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074225-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 02.07.2021) (grifou-se) Assim, defiro o pedido constante em movimento 253, de modo que a empresa extinta deve ser excluída do polo passivo, a sócia DANIELA APARECIDA DE FIGUEIREDO XAVIER deve ser incluída, bem como devem ser citada nos termos do art. 313, §2º. inc. I do Código de Processo Civil. 2. Via de consequência, proceda-se a inclusão da sócia no polo passivo da presente demanda. 2.1. Após, ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Após, intime-se a sócia executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a. declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte interessada; b. comprovante de rendimento próprio e/ou declaração de imposto de renda ou sua respectiva isenção. 3.1. Ressalta-se neste momento, que descabe eventual determinação de diligências (eletrônicas ou expedições de ofício) pelo juízo, com intuito de verificar a condição de hipossuficiência alegada, vez que cabe a parte pleiteante do benefício, apresentar os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações. 4. Desde já advirto a parte autora que: a. a inércia ou não cumprimento integral deste despacho poderá ensejar o indeferimento da benesse perquirida e; b. constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 5. Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003990-63.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$114,16 Exequente(s): Tânia Rizzotto Executado(s): VIVIAN O. AZEVEDO SANTOS representado(a) por Marcelo Teodoro da Silva 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte executada requereu a concessão do benefício da gratuidade judicial, apresentando documentos com intuito de comprovar os fatos narrados. Com relação ao tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifo nosso). Pode concluir, que a Constituição Federal exige prova da insuficiência de recursos, sendo que as demais disposições legais, delas decorrentes, não a afrontam. No Código de Processo Civil vigente, o artigo 98 que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei e ainda, tratando-se de pessoa jurídica, não incide a presunção de veracidade insculpida no parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Neste sentido, cabe ao magistrado verificar os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte pleiteante com vistas a analisar a condição de insuficiência de recursos alegada, sendo este último abalizado pela regra processual civil vigente de que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos. Em se tratando de pessoa jurídica, trago à baila a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifei). No caso em tela, sustenta a parte executada que em razão da baixa da empresa (inatividade). Ainda, com intuito de comprovar suas alegações, apresentou somente comprovante de baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Entretanto, da análise das alegações e da documentação encartada até o presente momento, não se verifica, ao menos por ora, o estado de miserabilidade alegado, vez que os documentos carreados estão desatualizados. Porém, considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil quanto a decisão de indeferimento, intime-se a parte executada para que comprove efetivamente o preenchimento dos pressupostos inerentes à concessão do benefício perquirido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser o pedido indeferido. 2. Ressalta-se neste momento, que descabe eventual determinação de diligências (eletrônicas ou expedições de ofício) pelo juízo, com intuito de verificar a condição de hipossuficiência alegada, vez que cabe a parte pleiteante do benefício, apresentar os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações. 3. Advirto desde logo que eventual concessão da gratuidade judicial não afasta as condenações anteriores, uma vez que seus efeitos são “ex nunc”. 4. Desde já advirto a parte executada também que: a. a inércia ou não cumprimento integral deste despacho poderá ensejar o indeferimento da benesse perquirida e; b. constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 5. Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003990-63.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003990-63.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença. Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$114,16 Exequente(s): Tânia Rizzotto Executado(s): VIVIAN O. AZEVEDO SANTOS representado(a) por Marcelo Teodoro da Silva 1. Trata-se de embargos à execução, o qual foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença de movimento 95. Conseguinte, a parte exequente aduziu requerimento de início da fase de cumprimento de sentença (mov. 107.1), o qual foi acolhido por este juízo (mov. 110.1). Sucede que a parte executada, antes embargante, aduziu novo requerimento de cumprimento de sentença (mov. 123.1), aduzindo que seria a verdadeira parte legítima para requerer a satisfação do débito sucumbencial. Por sua vez, a exequente, antes embargada, manifestou-se em movimento 129.1 indicando haver erro material constante no dispositivo da sentença, o qual fixava os ônus de sucumbência. É o que brevemente havia a relatar. Decido. 2. A priori, destaca-se que erro material “é aquele perceptível ‘primu ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ, REsp 15.649/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 17.11.1993, DJ 06.12.1993). Portanto, erro material pode ser equívoco ou inexatidão direcionados a aspectos objetivos relacionados ao processo. Pois bem, do que consta dos autos, verifica-se que não houve erro material algum no dispositivo da sentença (mov. 95.1), a qual previu a condenação da embargada (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade. Ademais, ressalta-se que o processo não fora extinto com base em renúncia ou desistência, mas apenas em razão da perda de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC, essencialmente por conta da extinção por abandono nos autos de origem. Desse modo, o único erro material que consta nos autos é o de recebimento do cumprimento de sentença pleiteado por parte ilegítima (exequente/embargada), vez que é a real devedora dos ônus sucumbenciais. Assim sendo, por medida de direito, recebo apenas o requerimento de cumprimento de sentença constante no movimento 123.1, devendo ser efetuada as alterações necessárias nos termos a seguir. No mais, as decisões relativas ao pedido anterior (mov. 107), tornam-se invalidadas e ineficaz (mov. 110). 3. Considerando o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença (mov. 123.1), ressalto que a execução poderá tramitar apenas em face da pessoa jurídica (MIUZZA E ACESSÓRIOS LTDA ME) que atuou ainda em fase de conhecimento, sendo vedado a inclusão da sócia sem o aparato legal da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). Desse modo, proceda-se a inversão/modificação dos polos para exequente e executado, bem como o valor da causa, conforme indicado em petição de movimento 123.1. 3.1. Após, ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 4. Ademais, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 5. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 6. À Secretaria para que saliente expressamente o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 7. Cumpridos os itens anteriores ou escoados o prazo, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 8. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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