Execução de Título Extrajudicial 0000411-38.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000411-38.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

23/06/2026, 17:44

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:31

Confirmada

13/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:30

Confirmada

12/02/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000411-38.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-38.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.485,93 Exequente(s): BELLA CASA JESUITAS LTDA Executado(s): ANA PAULA GIMENES DE ALMEIDA FABIO BASSETO DECISÃO Defiro a expedição de ofício à empregadora do executado para continuar realizando os descontos em folha de pagamento, conforme determinado em mov. 78.1, até o adimplemento integral do montante atualizado, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o cálculo atualizado e discriminado do débito. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:49

deferimento

19/01/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 17:26

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:08

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000411-38.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7630 - Celular: (44) 99736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-38.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.485,93 Exequente(s): SN DE LACERDA MÓVEIS ME Executado(s): ANA PAULA GIMENES DE ALMEIDA FABIO BASSETO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SN DE LACERDA MÓVEIS ME representada por seu sócio administrador Antonio Marcos de Souza, em face de Fabio Basseto e Ana Paula Gimenes de Almeida. Intimados para o pagamento da dívida, os executados se mantiveram inerte. Assim, houve a realização de penhora pelo Renajud ao executado Fabio Basseto mov. 45.1). Posteriormente, foi realizada a penhora pelo Sisbajud a executada Ana Paula Gimenes de Almeida (mov. 51.2). Desse modo, a executada Ana Paula Gimenes de Almeida juntou aos autos informações, bem como extratos bancários de que a referida conta a qual foi penhorada trata-se de conta salário, oportunidade onde aduziu que os valores encontrados são impenhoráveis, visto que possuem caráter alimentício (mov. 58.1/58.7). Diante disto, o exequente requereu a penhora mensal de 10% (trinta por cento) da conta salário da executada (mov. 45.1), se respaldando de que o salário deixou de ser absolutamente impenhorável, bem como propôs que tal medida não venha a afetar a dignidade do devedor. É o relatório. Decido. 2. A regra do art. 833, inciso IV, do CPC determina que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Referida regra, contudo, não tem conteúdo absoluto. Como é cediço, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários somente poderá ser excepcionado quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ou quando os vencimentos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, §2º, CPC). Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra do art. 833, IV, e seu § 2º, do CPC, pode ser excepcionada desde que preservado percentual capaz de respeitar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua famíli.a Com efeito, o escopo do legislador foi o de preservar um mínimo de recursos financeiros do devedor, com a finalidade de garantir sua subsistência e de sua família. Ocorre que, nos termos do Enunciado da Turma Recursal do TJ-PR (Enunciado n. º 13.18), a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento) somente é possível se não existir outros bens a satisfazer o crédito exequendo. A posição do Eg. Tribunal de Justiça é de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando não houve comprometimento da subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. precedente do STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071891-31.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -J. 02.03.2022) 3. Considerando que a parte autora alegou ser a referida conta para recebimento de salário, pensão e auxílio e em sendo pensão alimentícia absolutamente impenhorável, sem prejuízo, intime-se a autora para que traga aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho. 4. Com a resposta, DEFIRO o petitório da parte autora, a fim de que seja mensalmente descontado 10% do salário da executada ANA PAULA GIMENES DE ALMEIDA e depositado em Juízo. Após, Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entende por direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

30/06/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-38.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-38.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.485,93 Exequente(s): SN DE LACERDA MÓVEIS ME Executado(s): ANA PAULA GIMENES DE ALMEIDA FABIO BASSETO Vistos, I - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. II – Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC. III - Decorrido o prazo indicado no item I e verificado pelo oficial de justiça que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 845 do CPC). IV – Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por hora certa, na forma dos artigos 830 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. V – Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). VI – Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do CPC. VII - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intime-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

12/04/2021, 00:00

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