Procedimento Comum Cível 0028254-03.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028254-03.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0028254- 03.2016.8.16.0001 de adjudicação compulsória em que é requerente ANOAR CHAIM e requerida COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS/IGUAÇÚ-CT. I – R E L A T Ó R I O 1. ANOAR CHAIM, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente demanda de adjudicação compulsória em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS/IGUAÇÚ-CT igualmente qualificada, alegando, em síntese, ser o proprietário do imóvel matriculado sob n. 83.620 do 6º CRI de Curitiba, correspondente ao apartamento n. 332, do bloco 3, do Conjunto Habitacional Áries. Aduz que a Sra. Dione firmou compromisso de compromisso de compra e venda com a ré sobre mencionado imóvel, financiado junto ao Banestado, tendo em 30/03/77 transferido referido contrato ao autor. Menciona que em 24/03/1982 firmou Dione firmou escritura pública de cessão de direitos do imóvel negociado. Em 29/04/1982 o autor quitou o pagamento do financiamento assinando conjuntamente contrato particular de compra e venda. Alude ter quitado todas as obrigações frente ao réu, tendo este se comprometido à fornecer a regular escritura para permitir a transferência imobiliária, todavia, não a forneceu, razão pela qual foi intentada a presente adjudicação compulsória. Ao final pugnou pela procedência da postulação exordial, procedendo-se a adjudicação do imóvel descrito ao autor. Juntou documentos de mov. 1.2 a 1.20. 2. Esgotados os meios para se encontrar o requerido, restou citado por edital, deixando transcorrer o prazo para apresentar defesa, razão pela qual lhe 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível foi nomeados na qualidade de curador especial a Defensoria Pública, tendo apresentado contestação por negativa geral (mov. 149). 3. Transcorrido o prazo para impugnação, vieram os autos conclusos. 4. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 5. Trata-se de demanda de adjudicação compulsória proposta por ANOAR CHAIM em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS/IGUAÇÚ-CT, na qual objetiva a obtenção da propriedade plena do imóvel objeto da matrícula n. 83.620, do 6º CRI de Curitiba. 6. Com efeito, incontroverso nos autos que o autor firmou cessão de direitos com a anterior compromissária compradora do imóvel, Sra. Dione Estrela Vidal Allegretti, inclusive via escritura pública (mov. 1.8), tendo, em razão disso, assumido o polo no contrato de compromisso de compra e venda atrelado a financiamento bancário, vindo inclusive a ser regularmente aditado em mov. 1.7. Ainda, é possível extrair que o autor, além de ter assumido o polo do compromisso de compra e venda, quitou a integralidade do preço, como se vê dos comprovantes de mov. 1.11, 1.12, o que culminou inclusive com a baixa da hipoteca existente sobre o apartamento, fazendo assim jus à propriedade. 7. Ademais, a defesa apresentada pela curadoria especial, por negativa geral, não foi capaz de desconstituir a robusta documentação colacionada aos autos, comprobatória do negócio jurídico firmado entre as partes, sendo a procedência da demanda a única solução que o caso comporta. I I I - D I S P O S I T I V O 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 8. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão inicialmente formulada por ANOAR CHAIM em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS/IGUAÇÚ- CT, para o efeito de adjudicar em favor do autor o imóvel matriculado sob n. 83.620 do 6º CRI de Curitiba, correspondente ao apartamento n. 332, do bloco 3, do Conjunto Habitacional Áries, ficando suprida a declaração de vontade do requerido por meio da presente sentença, com amparo no art. 501, do CPC. Uma vez transitada em julgado, expeça-se carta de adjudicação em prol do autor. 9. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 3

03/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(198)