Execução Fiscal 0002554-35.2011.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0002554-35.2011.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002554-35.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-35.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.321,29 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MAURO MENEGON Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por Instituto Água e Terra em face de Mauro Menegon. A parte exequente requereu na mov. 233.1 a extinção da demanda com base na desistência da execução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 29.06.2011, sendo que até a presente data não houve êxito do recebimento do crédito. A Lei 16.035/2008 prevê em seu art. 1º, VI: “Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 18444 de 12/01/2015) (...) VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. (Redação dada pela Lei 18444 de 12/01/2015)” Portanto, tem-se que a presente demanda se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente possível a desistência por parte da Fazenda Pública da presente ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela desistência, nos termos do artigo 1º, VI da Lei 16.035/2008 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários. Custas pelo executado, nos moldes do art. 4º, da Lei 16.035/2008. Promova-se levantamento do eventual penhora. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 06 de março de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002554-35.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-35.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.321,29 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MAURO MENEGON Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 15 de setembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002554-35.2011.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-35.2011.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.321,29 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MAURO MENEGON Vistos. 1. A exceção de pré-executividade é meio processual que só podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos seus pressupostos processuais, como as referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que demonstradas de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Entretanto, a sua utilização é restrita ao(s) executado(s), posição não ocupada pelos terceiros que apresentaram a exceção de pré-executividade de mov. 214.1. A propósito, observem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade ativa exclusiva do executado-devedor. Artigo 674 do CPC que dispõe claramente que os embargos são o meio de defesa do terceiro interessado. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do terceiro. Recurso prejudicado. (TJPR; AgInstr 0020071-70.2021.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho; Julg. 20/09/2021; DJPR 24/09/2021) Para hipóteses como a presente, na qual, quem não sendo parte no processo, considera ter sofrido constrição ou ameaça de constrição sobre bens em relação ao qual alega ter a posse ou propriedade, o CPC/2015 em seu artigo 674 prevê expressamente o instituto dos embargos de terceiro. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade, visto que a via adequada para os terceiros alegarem referida matéria corresponde a embargos de terceiro. 2. Ante o petitório de mov. 224.1, proceda ao levantamento da penhora referente ao imóvel de Matrícula n. 32.425. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 4. Dil. nec. Nova Esperança, 15 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

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