Cumprimento de sentença 0002576-42.2018.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002576-42.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002576-42.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-42.2018.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): SELMA MARIA SANTANA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em desfavor da empresa OI S/A, que está em processo de recuperação judicial. Verifico que foi expedido aviso nos autos de Recuperação judicial do Grupo OI (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo a seguinte diferenciação: a) Créditos concursais, cujo fato gerador é anterior a 20/06/2016, estão SUJEITOS aos trâmites da Recuperação Judicial. Primeiramente estes devem prosseguir até a liquidação do valor, atualizado até a referida data e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo deve emitir respectiva certidão e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o pagamento do referido crédito seguir o determinado no plano de recuperação, restando vedada prática de atos de constrição pelos juízos de origem. b) Créditos extraconcursais, cujo fato gerador é posterior àquela data e, portanto, EXCLUÍDOS do sistema da Recuperação Judicial. Neste caso, após a liquidação do débito e trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, expede-se ofício ao Juízo de Recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito; que será pago conforme ordem cronológica disposta no site www.recuperacaojudicialoi.com.br. Nos termos da r. decisão de fls. 297.319/297.324 (item 15), dos autos da recuperação judicial, “este juízo adota o entendimento esposado no Resp 1.447.918-SP (2014/0081270-0) da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, em se tratando de créditos decorrentes de responsabilidade civil, cujo fato gerador do dano é preexistente ao momento da recuperação judicial (20/06/2016), estes estão sujeitos ao seu regime e, portanto, devem ser devidamente habilitados, com consequente extinção dos autos das execuções singulares, após a devida liquidação e expedição da certidão de crédito”, entendido o fato gerador como o evento danoso e não a data da prolação da sentença ou seu trânsito em julgado. No caso em tela, o evento danoso, ou seja, o fato gerador do crédito ora executado é POSTERIOR à 20/06/2016, tratando-se, portanto, de crédito EXTRACONCURSAL e aplicando-se as regras expostas no item “b”. 2. Intimada para o cumprimento voluntário da sentença, a ré em recuperação judicial apresentou impugnação pugnando pela imediata suspensão da execução pelo período de dois anos, invocando a aplicação do art. 61 da Lei 11.101/2005. Decido. Conforme esclarecido no item 1, trata-se de cumprimento de sentença de crédito extraconcursal. Destarte, tratando-se de crédito extraconcursal e, inexistindo impugnação aos valores originalmente lançados, tampouco qualquer outra insurgência quanto a atualização dos valores, reputo-os corretos, não se aplicando, consequentemente, o instituto da novação, pelo que não há que se falar em extinção sem antes a efetiva quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. O caso dos autos diz respeito a crédito extraconcursal, uma vez que a sentença transitou em julgado em 24/04/2017. Portanto, liquidado o valor do crédito, deverá o juízo de origem expedir ofício ao juízo de recuperação judicial comunicando a necessidade de seu adimplemento, o qual será pago através de depósito judicial pela recuperanda nos autos de origem, na ordem cronológica do recebimento, em conformidade com o Ofício nº 613/2018. A limitação da atualização do crédito à 20/06/2016, conforme a orientação do Juízo da Recuperação Judicial, diz respeito aos créditos concursais. No caso dos autos, tratando-se de crédito extraconcursal, a atualização não está limitada à data da recuperação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079965521, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/03/2019). J-RS - AI: 70079965521 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e, ante a ausência de impugnação específica do cálculo apresentando pela parte exequente em seq. 53.2, homologo o valor de R$ 12.972,78, atualizados até 01/08/2020. 3.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Juízo de Recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito, que deverá será pago conforme ordem cronológica disposta no site www.recuperacaojudicialoi.com.br. 4. Após, aguarde-se em arquivo provisório até ulterior notícia do pagamento. 5. Com a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora em 05 (cinco) dias, reputando-se o silêncio como quitação, voltando-se, oportunamente, conclusos para extinção. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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