Procedimento Comum Cível 0004555-26.2020.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004555-26.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 16:33

Documento (Informações)

27/02/2024, 13:29

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:20

Confirmada

30/11/2023, 17:18

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 16:38

Trânsito em julgado

30/11/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 19:41

Confirmada

08/11/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004555-26.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004555-26.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$21.200,00 Autor(s): MSS TRANSPORTES LTDA Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos, etc. As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, homologo por sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO o presente processo. Custas remanescentes e Honorários na forma do acordo. Após o pagamento de eventuais custas, levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2023, 19:29

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:15

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004555-26.2020.8.16.0103/2 Recurso: 0004555-26.2020.8.16.0103 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): MSS TRANSPORTES LTDA Requerido(s): ALLIANZ SEGUROS S/A MSS TRANSPORTES LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou infringência aos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “a decisão foi omissa em relação ao fato de que o início da cobertura independe da averbação, tanto é assim que a Recorrente procedia com o embarque e logo em seguida iniciava a viagem e a averbação foi convalidada, mesmo diante da divergência da nota fiscal emitida, pois o prêmio sequer foi devolvido” (fl. 6, mov. 1.1); b) 757; 421, 423 e 2035 do Código Civil, sob a alegação de que “se possa ser fixado o entendimento que a análise do horário do documento fiscal não é capaz de afastar o dever de indenizar no seguro transporte, tampouco corresponde à falha na averbação” (fl. 10, mov. 1.1). Consignou a Câmara julgadora que “É incontroverso nos autos que a nota fiscal tão somente foi emitida às 16h e 27 minutos do dia 16/06/2020. Quanto à averbação, não há qualquer prova de que esta foi realizada. Insta consignar que a exigência de averbação de todos os embarques se reveste de legalidade, não se mostrando abusiva como defendido pela ora apelante, na medida em que a livre seleção dos riscos a critério do transportador, com exclusão das averbações dos embarques de pequeno risco, tornaria insuficiente ou deficitário o fundo mútuo constituído pelos prêmios pagos por todo o grupo segurado, consoante esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, no julgado publicado no Informativo n. 555, de 11/03/2015... Essa exigência, contudo, há de ser analisada juntamente às demais cláusulas Contratuais.... Assim, resta claro no contrato firmado as condições de cobertura, que, como incontroverso nos autos, não foram cumpridas pela apelante. E, ausente a averbação das mercadorias, inexistente o dever de indenizar.... Cabe ressaltar que tal cláusula não se demonstra abusiva, conforme alega a apelante, vez que o contrato de seguro de transporte rodoviário tem o prêmio calculado sobre o valor dos bens indicados pelo transportador, a partir do qual a seguradora emite a nota de seguro, mediante a aplicação de valor correspondente. Tampouco há de se falar no descumprimento da função social do contrato, vez que as cláusulas atacadas são claramente redigidas, e encontram razão de existir, vez que através delas o contrato torna o cálculo do prêmio possível” (fls. 8 a 10, mov. 35.1, acórdão de Apelação Cível). Enfim, é inverificável a alardeada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). Sobre a suposta violação aos artigos 757, 421, 423 e 2035 do Código Civil, releva ponderar que a Câmara Julgadora afastou a responsabilidade securitária em questão, por entender que a averbação da carga, para o efeito de cobertura, deveria ser efetuada antes do início do transporte, conforme disposição contratual. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência, o que faz incidir o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça com relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS. APÓLICE ABERTA. AVERBAÇÕES DE TODOS OS EMBARQUES. IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. DESRESPEITO. SÚMULA Nº 568 DO STJ.COBERTURA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termosdo Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em se tratando de apólice aberta, mostra-se imprescindível a averbação de todos os embarques, ante o princípio da globalidade, de modo que o desprezo ao referido princípio enseja o afastamento da cobertura contratual, exceto na hipótese em que a não averbação decorrer de mero equívoco de boa-fé, não sendo lídimo ao segurado averbar apenas os embarques de maior risco, visto que tal importará em desequilíbrio do fundo constituído pelos prêmios pagos. Precedente. 3. A inexistência de entendimento dominante na Terceira e Quarta Turmas impede a aplicação da Súmula nº 568 do STJ. Contudo, verificada a consonância entre a decisão unipessoal e o precedente assentado nesta Terceira Turma, deve ser mantido o decisum agravado. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula nº 568 desta Corte” – sem destaques no original (AgInt no REsp n. 1.913.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MSS TRANSPORTES LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR10

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004555-26.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004555-26.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$21.200,00 Autor(s): MARLENE SCHINDA LOCAÇÃO – ME Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação e cobrança ajuizada por M S S TRANSPORTES EIRELI – ME em face de ALLIANZ SEGUROS S/A. Relata que possui contrato de seguro do tipo RCTR-C, formalizado pela apólice de seguro nº 517720202H540000104, com limite máximo de garantia de R$350.000,00 (trezentos em cinquenta mil Reais). Assevera que em 16/06/2020, por volta das 15h45min, o preposto da requerente conduzia o veículo Ford/Cargo 2428, placas IPS-7497, 2009, cor prata, transportando a carga sinistrada saindo de Cascalho Risco/MG em direção à Campo Grande/MT quando, em Campina Verde/MG, na BR-153, próximo ao KM-82 ocorreu acidente do tipo engavetamento envolvendo, além do veículo da Requerente, outros dois caminhões. É Aduz que o preposto da Reclamante não teve qualquer responsabilidade pelo ocorrido, na medida em que o abalroamento se deu em razão de veículo que transitava na pista em sentido contrário, demandando que os veículos à frente do preposto da requerente freassem bruscamente. Afirma que o preposto da Requerente transportava carga de tomates, totalizando a quantia de R$25.200,00 (vinte cinco mil e duzentos Reais) que restou danificado em decorrência do evento danoso, tendo sido pago à requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil Reais) à título de salvados. Sustenta que de forma inesperada foi informada em 21/08/2020 que a ré não iria realizar o pagamento das verbas indenizatórias devidas ante a justificativa de que no momento do sinistro não havia nenhum documento fiscal emitido que amparasse o embarque, informando que a ocorrência se deu às 15h45min, ao que a nota fiscal teria sido emitida às 16h27. Alega que há o dever de ressarcimento em razão da natureza obrigatória do contrato formulado; que se trata de contrato de adesão, e que se há cláusulas ambíguas, tais devem ser interpretadas de modo favorável ao aderente, bem como os riscos assumidos pela requerida em decorrência do contrato celebrado entre as partes inicia-se no momento em que a carga é recebida pelo transportador, no local do início da viagem contratada. Ressalta que o não pagamento da verba indenizatória demonstra a falta de boa-fé da demandada, e que no caso concreto ocorreu falha no sistema, de modo a nota fiscal acabou por ser emitida um pouco após o embarque, sendo que o sinistro ocorreu às 15h45min e a emissão da documentação mencionada às 16h27. Por fim, sustenta a aplicação do Código de defesa do Consumidor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.13). Citada, a requerida apresentou contestação ao seq. 27.1 em que alegou: a) que se trata de contrato de “apólice averbável”, isto é, esclarece a necessidade de averbação das mercadorias antes do início da viagem; b) que ainda que fosse de “apólice aberta” se mostraria cabível desde que fossem realizadas diversas viagens, com o mesmo valor de mercadoria e a mesma espécie de mercadoria, o que não é o caso em concreto, uma vez que se tratava de uma única viagem com carregamento de tomates da cidade de Cascalho Risco/MG em direção à Campo Grande/MS; c) que averbação prévia é requisito para a cobertura do sinistro. Sustentou que o requerido somente providenciou a averbação da carga após a ocorrência do sinistro, assim como busca afastar a ausência da averbação prévia sob a alegação de “falha no sistema”. Impugnação à contestação à mov. 32.1. Instadas á especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 39), a requerida não pugnou pela produção de outras provas. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide Cumpre anotar que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do que preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvendo-se com a análise de prova documental (já carreada aos autos), não necessitando de dilação probatória, ressaltando-se que as partes solicitaram o julgamento conforme o estado do processo. 2.2. Inversão do ônus da prova Sabe-se que a relação de consumo se caracteriza pela presença de três elementos essenciais: sujeito passivo (consumidor); sujeito ativo (fornecedor) e objeto (aquisição de produto ou serviço). Dentre esses três elementos, é a figura do consumidor que, consoante o art. 2° do CDC, vem a ser “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (4.ª Turma, REsp 814.060/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 06.04.10, publ. em 13.04.10). Tratando-se de aplicação das teorias que fundamentam as relações consumeristas, embora ainda não exista consenso quanto à interpretação a ser dada à expressão “destinatário final”, a jurisprudência, em especial a do e. Superior Tribunal de Justiça, tem se inclinado no sentido de adotar a teoria finalista, apoiada na ideia de destinatário final econômico (e não apenas fático) do bem ou serviço. Para o e. Superior Tribunal de Justiça, para ser destinatário final não basta ao consumidor ser adquirente ou usuário, mas, que haja o rompimento da cadeia econômica com o uso pessoal, a impedir, portanto, a reutilização dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional, na transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou em outra forma indireta. No caso em tela, o que se denota é que a empresa autora possui como objeto o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (mov. 1.3). Por isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na pretensão da requerente, eis que esta não figura como destinatária final, o que, por consequência, inviabiliza a inversão do ônus probatório, conforme a regra insculpida no art. 6.º, inc. VIII do CDC. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCF-DC). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE TRANSPORTE QUE OBJETIVA PROTEGER CARGA DE TERCEIROS. EMPRESA CONTRATANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. inversão do ônus da prova. questão apreciada em decisão saneadora e, portanto, passível de recurso por meio agravo de instrumento. impossibilidade de se redistribuírem o ônus probandi quando já encerrada a instrução probatória. 2. MÉRITO. DESAPARECIMENTO DA CARGA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DO EMBARQUE.PREVISÃO IGUALMENTE EXPRESSA E DESTACADA QUANTO À NECESSIDADE DE ESCOLTA ARMADA OU RASTREAMENTO DA CARGA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0035205-47.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 19.09.2019). (grifou-se). Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Em razão das ponderações aqui elencadas, o ônus probatório reger-se-á pele previsto no art. 373 do CPC/2015, incumbindo a transportadora a prova constitutiva de seu direito, e a seguradora a prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito da segurada. 2.3 Mérito Cuida-se de ação de cobrança em que a parte requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento do seguro outrora contrato, eis que mesmo tendo ocorrido o sinistro a ré se recusou ao aludido pagamento. Cinge-se a controvérsia acerca do dever da requerida cobrir os danos oriundos do sinistro ocorrido no dia 16/06/2020 conforme registrado em boletim de ocorrência de trânsito de mov. 1.6, ocasião em que houve o acidente tipo engavetamento em que o veículo de cargas transportadas pela empresa requerente envolveu-se, sendo que durante o ocorrido esta estaria segurada pela empresa requerida na modalidade responsabilidade civil do transporte rodoviário – carga. A seguradora se recusou ao pagamento do seguro em razão de não ter ocorrido a averbação do embarque de transporte de carga previamente ao sinistro, isso porque conforme consta do contrato que as averbações deveriam ser realizadas antes da saída do veículo transportador através de sistema eletrônico fornecido por esta seguradora. É incontroverso que as partes celebraram um contrato de seguro. A questão é a recusa do requerido em proceder ao pagamento do valor das mercadorias perdidas no sinistro ao autor, pois, segundo o primeiro, um dos requisitos para gerar esse dever não foi cumprido pela contraparte: a averbação das mercadorias antes do início do transporte. Nada obstante, a apólice de mov. 1.5 e faz prova da relação jurídica celebrada entre as partes. Ademais, a celebração do contrato de transporte entre o autor e o tomador do serviço de transporte ficou demonstrada nota fiscal de mov. 1.9 e 1.10, bem como o sinistro também ficou demonstrado pelo boletim de ocorrência de mov. 1.6. O seguro de responsabilidade civil encontra seu alicerce legal no art. 787 do Código Civil, in verbis: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. § 1 o Tão logo saiba o segurado das consequências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador. § 2 o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. § 3 o Intentada a ação contra o segurado, dará esteciência da lide ao segurador. § 4 o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente. Quanto à cobertura do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C), temos, que o segurado (no caso a empresa de transportes), contrata seguro para indenizar danos à terceiros, que vierem a ser causados por si mesmo ou seus prepostos (condutor do veículo). Ainda, sabe-se que o seguro de responsabilidade civil do transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) é de contratação obrigatória, tanto pela Lei n°8.374 de 20 de dezembro de 1991, tanto pelo disposto na Lei n° 11.442/2007 que não trata de seguros, mas sim sobre o transporte rodoviário de cargas. O RCTR-C é regulamentado pela Resolução 2016 de 2010 do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão normativo vinculado à Superintendência de Seguros Privados –SUSEP, regulador do setor. O art. 1° da Resolução n° 216 de 2010 assim dispõe: Art. 1º O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR: I - colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador; Partindo do seguinte dispositivo, o sinistro ocorrido no caso concreto, por si só, estaria coberto pelo seguro. Contudo, a averbação do embarque de cargas não ocorreu antes do sinistro, o que ensejou a recusa do pagamento pela seguradora. Destarte, a clausula 11 “item c” do contrato dispõe que averbação da carga deve ser comunicada antes de ocorrer antes da saída do transportador, no sistema disponibilidade pela ré, o que a parte autora não fez antes de dar prosseguimento ao transporte. Vejamos::“O Segurado assume a obrigação de: A - Averbar (comunicar) todos os embarques, quaisquer que sejam seus valores (com exceção das mercadorias excluídas, as quais os embarcadores possuírem seguros próprios cujas mercadorias e empresas deverão constar da apólice). B - Fornecer à Seguradora os elementos e provas que lhe forem solicitados para verificação do fiel cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques, quaisquer que sejam seus valores. C - O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques, quaisquer que sejam os seus valores (com exceção das mercadorias excluídas e valores superiores aos limites segurados), implica, de pleno direito, a imediata rescisão deste contrato e a perda do direito de receber desta Seguradora indenização por força deste seguro, tenha ou não sido averbado embarques. D - Eventuais prêmios de seguro, cobrados a maior sobre mercadorias e/ou valores não cobertos por este seguro (de acordo com as Condições Contratuais), serão devolvidos imediatamente a qualquer tempo pela Seguradora, assim que identificadas eventual cobrança a maior, não implicando por parte da Seguradora o reconhecimento de que tais Mercadorias e/ou Valores estejam amparados nas Coberturas deste seguro. E - São nulas e reputam-se não escritas quaisquer estipulações feitas nas averbações que sejam contrárias às Condições Gerais, Especiais ou Particulares deste seguro ou nelas não convencionadas” Tal fato não é ignorado pela requerente, tanto que em sua inicial afirmou que “O que ocorreu no caso concreto é que, em razão de falha no sistema, a nota fiscal acabou por ser emitida um pouco após o embarque, sendo que o sinistro ocorreu às 15h45min e a emissão da documentação mencionada às 16h27. Ou seja, não se passou sequer uma hora entre o sinistro e a efetiva emissão da nota fiscal, falha que não decorreu sob qualquer aspecto da ausência de boa-fé da Reclamante, mas sim de falha no sistema, fato que, apesar de indesejável, está passível de ocorrer”. Fato é que a necessidade de averbação das mercadorias antes do início do transporte estava prevista no instrumento contratual, obrigação está que deveria ser realizada pelo segurado, mas assim deixou de proceder. Assim, e de se ver que não houve o cumprimento das obrigações pela parte contratante, o que, decerto, impede a indenização pelo sinistro ocorrido. A propósito, já decidiu o e. TJPR sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS EMBARGADAS PARA O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO NÃO OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. APELO1. CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.APELO 2. PREJUDICADO (TJPR - 9ª C.Cível - 0001399-09.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 03.08.2020) (Destaques nossos) APELAÇÕES CÍVEIS. APELO 1. (AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE APLICADO. RELAÇÃO DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIA PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONHECIMENTOS OU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EFETIVO TRANSPORTE PARA APURAÇÃO DO PRÊMIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. APELO 2 (TLOG TRANSPORTES LTDA). AÇÃO ORDINÁRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A AVERBAÇÃO DO CONHECIMENTO DO TRANSPORTE PREVIAMENTE AO INÍCIO DO RISCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA NOS EVENTOS POSTERIORES OBSERVADA. AVERBAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO REALIZADAS E NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.APELO1. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO 2. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0001230-71.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.07.2020) (Grifei) In casu, além de não ter sido averbada a carga antes do início do transporte, sequer houve a emissão da nota fiscal antes do embarque da carga, não se tratando unicamente de averbação a destempo. Desta forma, o pedido da inicial há de ser indeferido, eis que patente o descumprimento contratual pela parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução e, via de consequência, resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que restou readequada na presente sentença, em vista a pouca complexidade da causa, o tempo despendido, o trabalho desenvolvido e a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(93)