Execução Fiscal 0003779-13.2016.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0003779-13.2016.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-13.2016.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-13.2016.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.093,09 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA representado(a) por Celso Augusto Maciel Ribas O art. 883 do Código de Processo Civil estabelece que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". Deste modo, não havendo impugnação ao laudo de avaliação, nomeio Leiloeiro o profissional indicado pelo exequente, Sr. Helcio Kronberg, devidamente credenciado no sistema CAJU-TJPR. O valor da comissão será de 05% sobre o valor da avaliação, atualizado, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de remição, acordo ou suspensão, será garantido o ressarcimento das despesas comprovadas, pelo executado. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para as praças, ressalvando-se que, em caso de necessidade de segunda praça, o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não o seja a preço vil, assim considerado aquele que for inferior a 50% do valor da avaliação Expeça-se edital, observando os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Observe-se ainda o artigo 22, da Lei nº 6.830/80, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado, gratuitamente, na imprensa oficial por meio eletrônico e em jornal de ampla circulação. O valor da avaliação deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro, pelo IPCA-E, quando da confecção do edital. Intime-se a Fazenda na forma do artigo 22, §2º, da LEF, bem como os executados por por meio de carta registrada, consignando no edital que por ele será intimado caso não seja encontrado pessoalmente. Se for o caso, notifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público que manifestaram crédito com o acusado. Conste do edital que, em se tratando de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta (até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. Cientifiquem-se as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Caso o leilão seja negativo, intime-se o exequente para que se manifeste em 60 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003779-13.2016.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-13.2016.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.093,09 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA representado(a) por Celso Augusto Maciel Ribas 1. Controverte-se nos autos sobre o valor da avaliação judicial do bem a ser levado a hasta pública. O exequente afirmou que a avaliação não descreve o imóvel, não informa seu estado de conservação e tampouco indica se está ocupado por terceiros, informações que podem trazer danos irreparáveis ao erário. Aduziu que a avaliação deve considerar as características reais do bem e não somente os critérios indiretos, como realizado no caso dos autos, em que a Avaliadora Judicial se baseou nas descrições da matrícula, no valor venal constante no sistema tributário municipal para fins de IPTU e em algumas pesquisas imobiliárias de bens distintos do avaliado. A avaliadora manifestou-se sobre a impugnação, afirmando que o laudo obedece aos ditames do Código de Normas. É o relato. 2. Analisando as ponderações das partes, tenho que a avaliação judicial deve ser mantida. Ao contrário do alegado na impugnação, houve a devida descrição do bem, como indicação de medidas, confrontações e existência ou não de benfeitorias. Ainda, a avaliadora expressamente constou do laudo que levou “em consideração a inspeção no local, pesquisas e consultas de comparativos de valores, obtidos dos imóveis localizados nas imediações, vantagens e desvantagens de atividade geral do imóvel, e a disponibilidade de infra estrutura na região”. A afirmação de que a visita in loco não foi feita está despida de provas, devendo se salientar que a avaliadora, enquanto serventuária da justiça, tem fé pública em suas declarações, que só pode ser afastada com prova robusta. A prova em questão era de fácil acesso ao exequente que poderia, por exemplo, ter juntado documentos que indicassem a existência de benfeitorias no bem quando o laudo indica que não. Frise-se, ademais, que sequer a alegação de que a pesquisa foi baseada no valor constante do sistema tributário municipal para fins de IPTU está comprovada, já que tal informação não consta da inicial e nem foi juntada com a impugnação. De mais a mais, o laudo, ainda que sucinto, atendeu o contido no artigo 147 do CNFJ: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Quanto à necessidade do laudo ser feito pelo Oficial de Justiça, cabe asseverar que o Código de Processo Civil e o CN dão margem para que o ato seja feito tanto por tal serventuário quanto pelo avaliador: Art. 870, do CPC. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” Art. 144, do CNFJ. Os serviços de que trata essa seção serão realizados da seguinte forma: I - pelo Ofício do Avaliador provido(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; II - pelo Ofício do Avaliador vacante com interino(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; ou III – pelo(a) oficial(a) de justiça u pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, nos termos do CPC, nos foros/comarcas em que o Ofício do Avaliador for estatizado ou for extinto. Assim, não há irregularidade na realização do ato pela avaliadora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DESNECESSIDADE DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO SEJA ELABORADO POR PROFISSIONAL DA ENGENHARIA OU ARQUITETURA – ATIVIDADE QUE REQUER CONHECIMENTOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO – AVALIADOR JUDICIAL INDICADO NOS AUTOS QUE É SERVIDOR DESTE TRIBUNAL, ATUANDO EM MILHARES DE FEITOS SEMELHANTES – ART. 870 DO CPC QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR, SEM MENCIONAR OUTROS PROFISSIONAIS - ART. 112 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – ATRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE AO AVALIADOR JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO AVALIADOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043749-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.11.2022) Por fim, saliente-se que o laudo só deve ser refeito nos casos explicitados pelo art. 873, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I – Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso, a impugnação limitou-se a argumentar o descumprimento dos dispositivos legais, sem trazer elementos probatórios contundentes para infirmar a conclusão da avaliadora. Segundo o entendimento do TJ/PR: “a impugnação genérica do laudo elaborado por oficial de justiça não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 do CPC quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja: a) prova de erro ou dolo do avaliador; b) verificação, posteriormente à avaliação, de que houve majoração ou diminuição do valor dos bens; ou c) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem”. (TJPR, 15ª C.Cível, 0026172-60.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/11/2020). Assim, rejeito a impugnação. 3. Ainda, pugna o exequente pela fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil. Verifica-se que no despacho inicial foram fixados honorários em 5% do valor atualizado da causa. Ocorre que, como ali indicado, tal percentual seria aplicado caso houvesse pronto pagamento, entendido como aquele ocorrido antes da citação ou no prazo concedido (5 dias). Nas situações em que tal pagamento não ocorre, acaba-se criando uma lacuna quanto ao percentual correto dos honorários, pelo que entendo que procede o pedido do exequente. É entendimento consolidado no STJ e em nosso Tribunal de Justiça do Paraná que às execuções fiscais deve ser aplicado o artigo 827 do Código de Processo Civil, que prevê em seu caput: Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. A redução pela metade, prevista no §1º do citado artigo, só tem cabimento quando o pagamento ocorre no prazo deferido na citação, o que não é o caso dos autos. Assim, possível a correção do percentual dos honorários, para adequação ao contido no dispositivo legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Despacho inicial que ordena a citação e fixa honorários para pronto pagamento com base no art. 85, do CPC. Insurgência acolhida. Arbitramento da verba honorária que deve observar, obrigatoriamente, o art. 827, do CPC. Norma especial que prevalece sobre a norma geral do art. 85. Precedentes do STJ e desta câmara. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0066259- 24.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.03.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITRTROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DO ART. 827 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A METADE CASO QUITADA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE TRÊS DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019584-66.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.04.2022) No mesmo sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. I - Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. II - A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. Precedente: AREsp 1.720.769/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 19/4/2021. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (AREsp 1798708/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, salientando que a medida é salutar, na medida em que a execução fiscal somente pode ser extinta se quitadas todas as verbas dela decorrentes, inclusive custas e honorários. 9. Remetam-se os autos ao(à) Contador(a) Judicial para atualização do valor e observância do presente despacho. 10. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

13/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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