Execução Fiscal 0053259-51.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0053259-51.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053259-51.2017.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Lúcia Helena Machado Viana, ambos qualificados, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2013, 2014 e 2015. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 92, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, por não ser proprietário nem possuidor do imóvel. Isso porque a propriedade está registrada em nome da construtora, e quanto à posse, houve cancelamento da compra e venda celebrada. Pugna pela extinção da execução fiscal, com a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais. Em impugnação (evento 100), o Município de Londrina sustentou que a matéria desafia dilação probatória, razão pela qual a exceção não deve ser conhecida. Pugna pela rejeição da exceção. Após, vieram conclusos os autos. Feitas essas considerações, decido. 2. Acolho a tese de ilegitimidade passiva da executada. A respeito do IPTU, dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O executado não pertence a nenhuma dessas categorias. A presente execução fiscal tem por objeto dívida de IPTU incidente do lote n. 5 da quadra 2 do Pq. Residencial Porto Seguro II. Consta da respectiva matrícula (evento 62.1) que a propriedade do bem nunca deixou de ser da Protenge Engenharia de Projetos e Obras Ltda. No que se refere ao domínio útil, inexiste na matrícula do imóvel qualquer menção a enfiteuse. Por fim, a posse do imóvel não foi exercida pela executada ao tempo dos fatos geradores em 2013, 2014 e 2015, uma vez que a compra e venda do bem foi cancelada em 13/06/2001, conforme verso do registro n. 1/59.836 na matrícula. Assim, a executada não possui qualquer relação com o imóvel gerador do tributo, nem na qualidade de proprietária, nem de possuidora. 3. Embora o Município de Londrina não tenha sido comunicado do cancelamento da operação, deixo de determinar a inversão da sucumbência. É que a Fazenda pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, circunstância que caracteriza pretensão resistida. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipótese análoga (embargos de terceiro): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (destaquei). Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se estende à exceção de pré-executividade. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 5. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, III, do CPC. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 6. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. 7. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. 8. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada/embargante desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Daniel Romeo Pantano, honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 9. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 18 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(163)