Execução Fiscal 0003384-47.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003384-47.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 14:26

Documento (Informações)

04/09/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003384-47.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003384-47.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891,23 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ORSINI & AGUIAR LTDA - ME representado(a) por JOSE MARIO ORSINI FERNANDES SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Custas remanescentes pela parte executada. 3. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 4. Diligências necessárias. 5. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 15:53

Trânsito em julgado

21/08/2023, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 09:41

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 12:43

Confirmada

14/08/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003384-47.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003384-47.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891,23 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ORSINI & AGUIAR LTDA - ME representado(a) por JOSE MARIO ORSINI FERNANDES DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de suspensão, visto que amparado pela Lei Complementar Municipal n.º 127/2022, in verbis: Art. 3º A opção pelo REFIS CAMBARÁ 2022 implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado. § 1º A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município. § 2º A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito passivo, dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente documentação, e decisão da Secretaria Municipal de Finanças. (disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/c/cambara/lei-complementar/2022/13/127/lei-complementar-n-127-2022-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-municipais-refis-cambara-2022-e-da-outras-providencias?q=refis) (grifou-se) 2. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido pelo exequente. 3. Caso tenha sido requerido pelo exequente, levantem-se as constrições existentes nos autos, ressalvadas as custas e despesas processuais. 4. Exaurido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para que requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Por decisão judicial

02/05/2023, 16:05

Por decisão judicial

28/04/2023, 18:07

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:36

Documentos

Conclusão

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003384-47.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003384-47.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891,23 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ORSINI & AGUIAR LTDA - ME representado(a) por JOSE MARIO ORSINI FERNANDES DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de suspensão, visto que amparado pela Lei Complementar Municipal n.º 127/2022, in verbis: Art. 3º A opção pelo REFIS CAMBARÁ 2022 implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado. § 1º A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município. § 2º A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito passivo, dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente documentação, e decisão da Secretaria Municipal de Finanças. (disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/c/cambara/lei-complementar/2022/13/127/lei-complementar-n-127-2022-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-municipais-refis-cambara-2022-e-da-outras-providencias?q=refis) (grifou-se) 2. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido pelo exequente. 3. Caso tenha sido requerido pelo exequente, levantem-se as constrições existentes nos autos, ressalvadas as custas e despesas processuais. 4. Exaurido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para que requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003384-47.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003384-47.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891,23 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ORSINI & AGUIAR LTDA - ME DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Cambará. Depreende-se dos autos que foi infrutífera a citação expedida à empresa executada, e, instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou pelo envio da citação na pessoa de seu sócio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme consta no retorno do aviso de recebimento do mandado de citação, de fato, não houve êxito na citação da empresa. Desta forma, analisando o requerimento realizado pela parte exequente, a parte busca pelo deferimento da expedição de citação ao sócio da empresa executada, ante a ausência de localização através do endereço indicado na inicial. Isto posto, é importante, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, menciona em seu art. 248, §2º, que nos casos em que o citando seja pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com gerência geral o de administração. Sendo assim, não haveriam nulidades processuais ante ao deferimento do pedido, visto que o diploma legal supracitado, já prevê a situação em tela; assim como que a busca por endereço evidenciou a qualificação e o endereço do sócio, cadastrado no banco de dados da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076644566, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2018). (TJ-RS - AI: 70076644566 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 20/06/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018). Ante o exposto, defiro a expedição de citação em nome do sócio da empresa executado, no endereço informado no documento extraído da Receita Federal. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003384-47.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003384-47.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$891,23 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ORSINI & AGUIAR LTDA - ME DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8.º da Lei n.º 6.830/1980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/1980. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 4. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de nova decisão, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se o arresto, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/1980, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. 5. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, desde que devidamente visada por um dos servidores da secretaria desta Vara Judicial, e acompanhada da inicial, servirá de mandado e/ou carta de citação, penhora, intimação e avaliação. Por essa razão, segue a advertência: “Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB)”. Fique(m) a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu(ram) como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência: Advirto o requerido que, uma vez citado, tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (Art. 77, V c.c Art. 274, § único do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da intimação da penhora. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

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