Procedimento Comum Cível 0009759-71.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009759-71.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009759-71.2017.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 312.1): DEFIRO o pedido para a transferência eletrônica do (s) valor (es) depositado (s), acrescido dos consectários legais, conforme requerido, atentando-se para os dados bancários fornecidos. O ofício de transferência ou alvará judicial deverá ser expedido nos termos do art. 382 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (PROVIMENTO N.º 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ): “Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. § 2º Em caso de expedição de alvará eletrônico em nome de advogado(a) ou de sociedade de advogados, não se exigirá, de forma genérica e indistinta, a atualização da procuração para levantamento de valores, salvo mediante decisão judicial fundamentada no processo, acerca da qual eventual insurgência poderá ser manifestada em recurso próprio na esfera jurisdicional. § 3º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo(a) interessado(a), deve-se observar se o CPF/CNPJ da conta de destino corresponde ao mesmo do sacado. Art. 383. No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial do Sistema Processual Eletrônico; II - o prazo de validade estabelecido pelo(a) Juiz(íza); III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do(a) advogado(a) ou da sociedade de advogados, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; e VII - o valor autorizado. Art. 384. Os alvarás devem ser gerados pelo Sistema Processual Eletrônico e remetidos ao banco oficial, com os dados mencionados no art. 383. Art. 385. A confirmação do efetivo levantamento deverá ocorrer de forma automática no processo eletrônico, devendo haver certificação manual na hipótese de não ser gerada automaticamente movimentação eletrônica específica para esta finalidade. Art. 386. Quando não se tratar de montante determinado, os alvarás serão preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva de que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores nas contas judiciais. § 1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos. § 2º O processo judicial não poderá ser arquivado pela unidade judicial enquanto houver saldo positivo em conta de depósito judicial vinculada aos autos.” Neste giro, caso não tenha informado intime-se à parte para informar a conta com dígito verificador, operação, agência, banco com código do banco, bem como o titular da conta, com o respectivo CPF ou CNPJ). Fornecidos os dados bancários expeça-se o ofício de transferência. 2. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome do (s) (a) (as) procurador (es) (a) (as), deverá ser informado o nome de qual procurador (a) será expedido o alvará judicial, ou se preferirem o ofício de transferência que informem os dados bancários para a transferência. 2.1. Certifique a Escrivania se o (a) advogado (a), subscritor (a) do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. 3. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome da parte, deverá ser informado se o levantamento será realizado por alvará judicial, ou por ofício de transferência, neste caso deverão ser informados os dados bancários para a transferência. 4. Caso não seja possível a realização da transferência expeça-se o alvará judicial. 5. Manifeste (m)-se a (s) parte (s) Exequente (s), no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que o seu silêncio importará em presunção de quitação tácita. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas do Foro Judicial (PROVIMENTO Nº 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009759-71.2017.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA. e OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA em face de FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a Autora, ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA., adquiriu da Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., a caminhonete: FORD RANGER LTD CD4 32, ano/modelo 2012/2013, OKM, (mov. 1.3) pelo valor de R$ 136.980,00 (cento e trinta e seis mil e novecentos e oitenta reais). Argumentou que o veículo foi cedido, a título de comodato, ao Autor, OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA. Afirmaram que no retorno de uma viagem realizada pelo comodatário (mov. 1.4), OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA, o veículo perdeu potência e precisou ser guinchado. Relatou que o veículo foi recebido em 21.04.2014 pela Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. (mov. 1.5) Apontaram que no dia seguinte, 25.04.2014, foi constatada a necessidade de substituição do motor, nos termos do protocolo nº 7163316 - Central de Atendimento da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ora Ré. Aduziram que já no dia 06/05/2014, a Ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA foi notificada, extrajudicialmente, a fim de determinar que a Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., liberasse o motor. Ventilaram que a resposta foi recebida em 23/05/2014 no sentido de aguardarem o recebimento das peças da montadora, sendo o veículo entregue aos Autores somente em 25.07.2014. Argumentaram que as Rés tinham conhecimento dos vícios do veículo, nos termos do alerta de Recall da FORD/Ranger modelos 2012/2013, sendo o aviso de Recall recebido pelos Autores em 04.06.2014, ou seja, após a data da quebra do motor. Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Alegaram, ainda, que na mesma data da devolução o veículo apresentou também outros problemas com a aceleração, razão pela qual permaneceu na concessionária até o dia 28.07.2014. Sustentaram que em razão da falha na prestação dos serviços, a Autora, ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA., arcou com as despesas para a locação de outro veículo, além de terem suportado todos os transtornos causados pela indiferença das Rés. Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Assim, neste contexto, pugnaram pela condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais em relação aos valores que foram arcados pela Autora, ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA., para a locação de outro veículo, além de danos morais ao Autor, OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA. Juntaram documentos. (movs. 1.2/1.12) Audiência de conciliação infrutífera. (mov. 60.1) A Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., apresentou a contestação. (mov. 62.1) Defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva (art. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, arguiu que os vícios são decorrentes da fabricação do veículo, e não há como a Ré ser responsabilizada por fato de terceiro. Mais adiante afirmou que os Autores não comprovaram que a Ré tenha concorrido para a ocorrência dos vícios. Sustentou que solicitou as peças necessárias à montadora para o reparo do veículo, porém houve demora da montadora na entrega das peças, o que impossibilitou a atuação da Ré no veículo, logo, não podendo ser responsabilizada pela demora na entrega das peças. Afirmou que os reparos foram feitos corretamente, sendo o veículo devolvido aos Autores em perfeita condição de uso. Frisou a inexistência de prova quanto ao dano material alegado e a inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Página 2 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Juntou documentos. (movs. 62.2/62.10) A Ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, apresentou a contestação. (mov. 63.1) Arguiu a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de ilicitude. Sustentou que em nenhum momento se opôs em prestar o serviço devido, não ocorrido qualquer ato ilícito a ensejar a reparação de danos. Aduziu que não teria a obrigação de fornecer veículo reserva, razão pela qual, se procedente o pedido, o valor da diária deve ser limitado em sentença em razão dos fundamentos ali trazidos. Defendeu a inexistência de danos morais, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica. (mov. 70.1) Sentença. (mov. 104.1) Sobreveio o recurso de apelação pela Ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (mov. 114.1) Certidão (mov. 118.1) confeccionada pela Serventia que noticiou equívoco no cadastramento do nome das representantes das Rés no sistema PROJUDI. Decisão (mov. 120.1) que reconheceu o equívoco no cadastramento dos procuradores da Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., e determinou a intimação da Ré para manifestação acerca de eventual prejuízo. A Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., (mov. 138.1) alegou que houve o cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da demanda, sem lhe ser oportunizado a especificação de provas que pretendia produzir. Decretada a nulidade dos atos judiciais praticados (mov. 142.1) a partir do despacho (mov. 64.1) até a decisão (mov. 113.0), com a restituição do prazo para manifestação à Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. Oportunizada a apresentação das provas que pretendias produzir, a Ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., pleiteou a produção de prova oral (mov. 165.1); a Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA, requereu a produção de Página 3 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] prova oral e documental (mov. 183.1). O Autores, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 185.1). Decisão (mov. 186.1) que anunciou o julgamento antecipado da lide. Conclusos os autos para a prolação da sentença, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 200.1), com o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Aclaratórios opostos pela Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., (mov. 209.1), que não foram conhecidos em razão da intempestividade (mov. 228.1). A Ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (mov. 211.1) requereu que não seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor. As partes Autoras relataram que as partes Rés tinham conhecimento do problema no motor e o veículo não foi reparado no prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor (mov. 213.1). Aclaratórios opostos pela Ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (mov. 234.1) e pela Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. (mov. 241.1), posteriormente não providos (mov. 242.1). A partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 248.1, 253.1 e 256.1). Alegações finais das partes Autoras (mov. 274.1) e da Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. (mov. 275.1) Conclusos os autos para a prolação da sentença, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 277.1) para o fim de tornar pública a impugnação às contestações. Conclusos os autos para a prolação da sentença, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 285.1) para cumprimento do determinado quanto à impugnação às contestações. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Página 4 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA. e OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA, respectivamente, proprietário e comodatário, do veículo FORD RANGER LTD CD4 32, ano/modelo 2012/2013, comprado Okm, em razão de inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido da Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA e fabricado pela Ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. A Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirmou que a responsabilidade recairia somente em face da fabricante, uma vez que apenas comercializa os veículos. Não assiste razão a Ré, FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. Tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que todos os envolvidos na cadeia de consumo ou de prestação de serviços respondem, de forma solidária, pelos prejuízos constatados na prestação do serviço ou pelo vício no produto, nos termos do art. 7, parágrafo único e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” (n.g ao autor) (...) “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes Página 5 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” (n.g ao autor) Neste aspecto deve ser aplicado, também, o art. 25, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” (n.g ao autor) Assim, o dever jurídico da fabricante e da concessionária, é de entregarem o veículo, sem defeito oculto que impossibilite ou prejudique o uso regular a que se destina ou, ainda, caso caracterizado o vício, que este seja corrigido em prazo razoável. Por conta de tais fundamentos, a fabricante e a concessionária são responsáveis pela reparação intempestiva do veículo, ou seja, após 95 (noventa e cinco) dias, que ocorreu após por estarem na mesma cadeia de serviços, respondem solidariamente pelo ressarcimento ao consumidor, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A priori, impende ressaltar que foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da decisão (mov. 200.1). No que toca a responsabilidade solidária das Rés a questão foi analisada ao afastar a preliminar ventilada pela parte Ré. Neste trilhar de idéias foi reconhecida a responsabilidade solidárias das Rés, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Página 6 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] A respeito da responsabilidade civil prevista na relação civilista anoto que se faz necessário a presença de alguns requisitos a saber: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo causalidade entre o dano e o comportamento do agente e d) culpa ou dolo do agente causador do dano. Todavia, no caso em questão, desnecessária a comprovação da culpa ou dolo por se tratar de relação de consumo. Nessa senda há base probatória idônea que autoriza a imputação de responsabilidade das Rés. Neste capítulo registro que conforme apurado nos autos o veículo, FORD RANGER LTD CD4 32, ano/modelo 2012/2013, adquirido OKM, apresentou problemas na potência do motor e ingressou na concessionária no dia 22.04.2014, quando ainda estava na garantia. (mov. 1.6) Observo, ainda que a parte Autora, ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA, se insurgiu quanto a demora na devolução do veículo, motivo pelo qual custeou as despesas para a locação de um veículo no período em que ficou privada do seu automóvel. Ressalto que houve a constituição em mora da Ré, nos termos da notificação extrajudicial (mov. 17?) As Autoras afirmaram, também que as Rés tinham conhecimento existência das falhas nos motores das Ford Ranger, tanto que chamaram para Recall. Em suas defesas as Rés alegam, resumidamente, que todos os reparos necessários foram realizados e o veículo entregue em perfeita condição de uso; que qualquer demora ocorrida foi em razão da demora na entrega das peças e em virtude da complexidade do problema envolvendo o motor e que em nenhum momento se opuseram aos reparos. Afirmaram, ainda, que o Autor não demonstrou a ocorrência de dano moral. Melhor sorte não merece a afirmação das Rés. Verifico que o veículo não foi reparado no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme prevê o §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A correção dos vícios demorou 95 (noventa e cinco) dias. Página 7 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Assim, a par da sua culpa objetiva, não elidida, observo que as Rés não cuidaram, através de mecanismos adequados de atendimento aos consumidores, de preservar o cumprimento dos prazos esculpidos na legislação consumerista. Assentada, assim, a responsabilidade das Rés passo ao exame da quantificação dos danos materiais e morais. Passo a analisar cada pedido em tópico separado para fins de melhor clareza de exposição. DOS DANOS MORAIS Não há dúvida de que o Autor, OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA, sofreu este tipo de perturbação de ânimo com o comportamento das Rés que foram incapazes de solucionar o problema apresentado em prazo razoável, tendo que ficar o Autor privado da utilização do veículo por 95 (noventa e cinco) dias. Ressalto que qualquer pessoa que adquire um veículo OKM quilômetro, o adquire acreditando veemente que não terá problemas com o veículo por um bom tempo, o que não aconteceu no caso em tela. Tal situação ultrapassa o limite do razoável, não sendo caso de mero aborrecimento, situação do cotidiano. Desse modo, entendo que é devido o dano moral ao Autor pelos transtornos que teve que enfrentar diante da falha na prestação de serviço pelas Rés. No que tange ao quantum indenizatório, a doutrina inclina-se no sentido de conferir caráter dúplice, tanto punitivo ao agente, quanto compensatório, em relação ao sofrimento da vítima. Cabe ao juiz fixar o respectivo valor, por seu prudente arbítrio, devendo examinar o caso concreto e ponderar acerca dos elementos probatórios e medir as circunstâncias. Desse modo, considerando as condições das partes envolvidas e as peculiaridades do caso em tela, considero o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, corrigidos monetariamente, o suficiente a reparar os prejuízos morais causados ao Autor, sem proporcionar enriquecimento sem causa. A parte Autora, ainda, pleiteou a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Página 8 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] DOS DANOS MATERIAIS A parte Autora, ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA., ventilou desembolsou valores para a locação de um outro veículo no período em que não pode usufruir de seu automóvel. O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse ao patrimônio da vítima. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). Tem-se que o pedido de indenização por danos materiais merece acolhida, uma vez que efetivamente a Autora, diante da impossibilidade de utilização do veículo durante o reparo, efetuou a locação de outro veículo para o seu transporte. Relevo que a Autora acostou (mov. 1.11) os comprovantes de pagamento das locações de veículos, pelo que devem ser condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.806,63 (cinco mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos), quantia esta em que deverá incidir juros de mora de 1,0% ao mês a contar da citação e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde o efetivo prejuízo. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com a resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de: (a) condenar, solidariamente, as Rés, ao pagamento de danos materiais ao Autor, ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA., de R$ 5.806,63 (cinco mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos), quantia esta em que deverá incidir juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (relação contratual) e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o efetivo desembolso e; (b) condenar, solidariamente, as Rés, ao pagamento de danos morais ao Autor, OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (súmula n.° 362 do C. STJ) e acrescido Página 9 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] de juros de mora de 1,0% a partir da citação (relação contratual). Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos Autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo despendido para a prestação dos serviços. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J/fldm/int. 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08/11/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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