Execução de Título Extrajudicial 0001132-73.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001132-73.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo n. 0001132-73.2020.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por DIGITAL SK SOLIÇÕES EM MIDIATIZAÇÃO LTDA em face de ESTRE AMBIENTAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Citada, a executada alegou que está em processo de recuperação judicial (mov. 55). A devedora juntou cálculos ao mov. 138, que foram anuídos pela parte exequente em ref. 143. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Independentemente da natureza do crédito (se concursal, se extraconcursal), compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial analisar e deliberar sobre eventuais atos expropriatórios a serem realizados no patrimônio da empresa recuperanda a fim de observar o princípio da preservação da empresa e a eventual aplicabilidade do Enunciado n. 480, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, aliás, são os precedentes ilustrativos do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisara melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.910.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E CONTROLE DOS ATOS EXECUTIVOS – MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 505 E 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0019278-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.10.2021) Resta prejudicada, portanto, qualquer pretensão da parte exequente de proceder com a constrição de bens de propriedade da parte executada sem a anterior apreciação da viabilidade pelo juízo universal do pedido de recuperação judicial. 3. Da planilha de mov. 138, expeça-se certidão para que a parte exequente habilite seu crédito junto ao juízo universal da recuperação judicial para que delibere quanto à forma de pagamento do respectivo crédito ao exequente. 4. Uma vez habilitado o crédito nos autos da recuperação judicial, passará a credora a figurar em duas demandas distintas com idêntico intuito:saldar o crédito – seja por meio da presente demanda, seja a partir da habilitação na classe própria da recuperação. Inexiste razão, portanto, para que as duas demandas tenham curso simultâneo. Inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. Nesse sentido, aliás, é o precedente: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.(STJ, REsp nº 1.272.697/DF. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 02/06/15. DJ. 18/06/15). 5. Sendo assim, e uma vez demonstrado nos autos a habilitação do crédito pela parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ante a novação da obrigação conforme disciplina do artigo 59, da Lei n. 11.101/05. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03/12/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(192)