Monitória 0005362-86.2005.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0005362-86.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A - F O R O C E N T R A L D E C U R I T I B A 5 ª V A R A C Í V E L D E C U R I T I B A - P R O J U D I A v. C â n d i d o d e A b r e u, 5 3 5 - 5 º a n d a r - C e n t r o C í v i c o - C u r i t i b a / P R - C E P: 8 0. 5 3 0 - 9 0 6 - F o n e: ( 4 1 ) 3 2 0 6 - 6 4 2 4 - E - m a i l: u b b i @ t j p r. j u s. b r Autos n.° 0005362-86.2005.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por P RAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., em face de ANA CÂNDIDA MESQUITA MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação versa sobre 12 (doze) cheques emitidos no ano de 2004 e 2005, sendo que a ação foi ajuizada no ano de 2008. A parte Autora, por diversas vezes, realizou buscas de endereços para tentar localizar a parte Ré, seja por sistemas conveniados do E.TJPR, ou pela expedição de ofícios às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia. Decisão que determinou a manifestação da parte Autora manifeste-se sobre eventual extinção do processo com o julgamento do mérito com o reconhecimento da prescrição. (mov. 555.1) Manifestação da parte Autora (mov. 558.1). Relatou que a demora na citação, devido a fatores relacionados ao funcionamento da Justiça, não justifica a prescrição ou decadência. Assim, requereu o prosseguimento da demanda, P á g i n a 1 d e 4P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A - F O R O C E N T R A L D E C U R I T I B A 5 ª V A R A C Í V E L D E C U R I T I B A - P R O J U D I A v. C â n d i d o d e A b r e u, 5 3 5 - 5 º a n d a r - C e n t r o C í v i c o - C u r i t i b a / P R - C E P: 8 0. 5 3 0 - 9 0 6 - F o n e: ( 4 1 ) 3 2 0 6 - 6 4 2 4 - E - m a i l: u b b i @ t j p r. j u s. b r pois não houve demora na citação por motivos judiciais nem desídia da parte Autora. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da súmula n.° 503 do C. Superior Tribunal de Justiça: “ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula ". Assim, a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Por outro lado, desde a propositura da ação e do despacho que ordenou a citação e até a presente data, não houve a citação da Ré. Neste sentido, o processo tramita há mais de 16 (dezesseis) anos, sem que tenha ocorrido a citação da Ré. O art. 202, inc. I, do Código Civil estabelece que o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, isso se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, o que é corroborado pelo art. 240 do Código de Processo Civil. P á g i n a 2 d e 4P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A - F O R O C E N T R A L D E C U R I T I B A 5 ª V A R A C Í V E L D E C U R I T I B A - P R O J U D I A v. C â n d i d o d e A b r e u, 5 3 5 - 5 º a n d a r - C e n t r o C í v i c o - C u r i t i b a / P R - C E P: 8 0. 5 3 0 - 9 0 6 - F o n e: ( 4 1 ) 3 2 0 6 - 6 4 2 4 - E - m a i l: u b b i @ t j p r. j u s. b r Assim, embora o despacho judicial que ordena a citação seja uma das causas de interrupção da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à efetivação da citação válida, na forma e no prazo previsto na legislação processual. Sendo os cheques sacados em 2004 e 2005 e o despacho que ordenou a citação publicado em 12/08/2008 (mov. 1.1. - fls. 32 dos autos físicos), ocorreria, nesta data (12/08/2008), a interrupção do prazo prescricional. Porém, não houve, até o momento, a citação da Ré, mesmo após 16 (dezesseis) anos de tramitação, de modo que não houve a interrupção da prescrição. Logo, a ausência de citação da Ré no prazo legal decorreu pela inércia da Autora em apontar o endereço correto onde poderia ser encontrada a devedora, n ão se tratando, portanto, de ato imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição. III. DISPOSITIVO Assim, reconheço a prescrição, EX OFFICIO, da pretensão autoral, e declaro EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da ausência de triangularização processual. P á g i n a 3 d e 4P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A - F O R O C E N T R A L D E C U R I T I B A 5 ª V A R A C Í V E L D E C U R I T I B A - P R O J U D I A v. C â n d i d o d e A b r e u, 5 3 5 - 5 º a n d a r - C e n t r o C í v i c o - C u r i t i b a / P R - C E P: 8 0. 5 3 0 - 9 0 6 - F o n e: ( 4 1 ) 3 2 0 6 - 6 4 2 4 - E - m a i l: u b b i @ t j p r. j u s. b r Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se em deﬁnitivo, com baixa. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, 11 de abril de 2024. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm) P á g i n a 4 d e 4

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005362-86.2005.8.16.0001 Vistos, Avoquei os autos. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em face de ANA CÂNDIDA MESQUITA MACHADO, ambos devidamente qualificadas no feito. A presente ação versa sobre 12 (doze) cheques emitidos no ano de 2004 e 2005, sendo que a ação foi ajuizada no ano de 2008. A parte Autora, por diversas vezes, realizou buscas de endereços para tentar localizar a parte Ré, seja por sistemas conveniados do E.TJPR, ou pela expedição de ofícios às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia. Assim, o presente processo tramita há, aproximadamente, 16 anos. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos da súmula n. 503 do C. STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Assim, a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Por outro lado, desde a propositura da ação e do despacho que ordenou a citação e até a presente data, não houve a citação da Ré. Reitero que o processo tramita há mais de 16 (dezesseis) anos, sem que tenha ocorrido a citação da Ré. Nesse sentido, o art. 202, inc. I, do Código Civil estabelece que o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, isso se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, o que é corroborado pelo art. 240 do Código de Processo Civil. Assim, embora o despacho judicial que ordena a citação seja uma das causas de interrupção da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à efetivação da citação válida, na forma e no prazo previsto na legislação processual. Sendo os cheques sacados em 2004 e 2005 e o despacho que ordenou a citação publicado em 12/08/2008 (mov. 1.1. - fls. 32 dos autos físicos), ocorreria, nesta data (12/08/2008), a interrupção do prazo prescricional. Porém, não houve, até o momento, a citação da Ré, mesmo após 16 (dezesseis) anos de tramitação, de modo que não houve a interrupção da prescrição. Logo, a ausência de citação da Ré no prazo legal decorreu pela inércia da Autora em apontar o endereço correto onde poderia ser encontrada a devedora, não se tratando, portanto, de ato imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual se impõe, em tese, o reconhecimento da prescrição. Assim, nos termos do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar a prolação de decisão surpresa, intime-se a parte Autora, na pessoa de seu /sua advogado (a), para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual extinção do processo com o julgamento do mérito com o reconhecimento da prescrição. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005362-86.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005362-86.2005.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.804,00 Autor(s): PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): ANA CANDIDA MESQUITA MACHADO Vistos, 1. (mov. 392.1): Para dar maior celeridade e impulso ao processo, otimizando a localização da (s) parte (s) Ré (s), passo a expor o quando segue. Inicialmente, o Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito do endereço da (s) parte (s) Ré (s). De outro lado, um dos motivos da redução da marcha processual é a expedição de ofícios físicos na busca do paradeiro da (s) parte Ré (s), para diversos órgãos simultaneamente. Assim, preliminarmente à determinação de expedição de ofícios físicos, a realização da pesquisa será restrita apenas aos sistemas conveniados a este Juízo. Anoto a impossibilidade de realização de pesquisa aos sistemas INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) e o SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP). Anoto, também, que sistema de INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) reúne informações de sistemas referentes a veículos, condutores e armas e não são úteis para o presente processo. Anoto, de outro lado, que o SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP) reúne o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal. (art. 1º do Decreto Federal nº 7.579/11) Anoto, também, a impossibilidade de realização de pesquisa ao sistema CAGED, tendo em vista que há outros meios de busca do endereço da parte Ré. 2. Assim, determino a realização da pesquisa restrita aos sistemas conveniados, devendo, em caso de interesse da parte Autora, recolher as respectivas custas para cada ato que pretenda realizar, ressalvada, novamente, a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, sendo que as custas deverão ser cotadas ao final. 3. Sem êxito com relação as diligências acima, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na realização de pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante a expedição de ofícios físicos, devendo, em caso de interesse, providenciar, inicialmente o recolhimento das custas para a expedição e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento, ressalvada, novamente, a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, sendo que as custas deverão ser cotadas ao final. 4. Quando a parte Autora comprovar, claramente, o esgotamento das tentativas de citação regular, por petição que aponte todos as movimentações de Avisos de Recebimento (A.R) em relação aos endereços apontados nos ofícios encaminhados e nos sistemas eletrônicos, a localização da parte Ré será imediatamente tomada por incerta ou ignorada, nos termos do art. art. 256, §3º do NCPC. Neste giro, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do NCPC, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inc. II, do mesmo artigo. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do NCPC. Com o transcurso do prazo para defesa, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005362-86.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005362-86.2005.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.804,00 Autor(s): PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): ANA CANDIDA MESQUITA MACHADO Vistos, 1. (mov. 361.1): Para dar maior celeridade e impulso ao processo, otimizando a localização da (s) parte (s) Ré (s), passo a expor o quando segue. Inicialmente, o Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito do endereço da (s) parte (s) Ré (s). De outro lado, um dos motivos da redução da marcha processual é a expedição de ofícios físicos na busca do paradeiro da (s) parte Ré (s), para diversos órgãos simultaneamente. Assim, preliminarmente à determinação de expedição de ofícios físicos, a realização da pesquisa será restrita apenas aos sistemas conveniados a este Juízo. Anoto a impossibilidade de realização de pesquisa aos sistemas INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) e o SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP). Anoto, também, que sistema de INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) reúne informações de sistemas referentes a veículos, condutores e armas e não são úteis para o presente processo. Anoto, de outro lado, que o SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP) reúne o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal. (art. 1º do Decreto Federal nº 7.579/11) Anoto, também, a impossibilidade de realização de pesquisa ao sistema CAGED, tendo em vista que há outros meios de busca do endereço da parte Ré. 2. Assim, determino a realização da pesquisa restrita aos sistemas conveniados, devendo, em caso de interesse da parte Autora, recolher as respectivas custas para cada ato que pretenda realizar, ressalvada, novamente, a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, sendo que as custas deverão ser cotadas ao final. 3. Sem êxito com relação as diligências acima, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na realização de pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante a expedição de ofícios físicos, devendo, em caso de interesse, providenciar, inicialmente o recolhimento das custas para a expedição e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento, ressalvada, novamente, a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, sendo que as custas deverão ser cotadas ao final. 4. Quando a parte Autora comprovar, claramente, o esgotamento das tentativas de citação regular, por petição que aponte todos as movimentações de Avisos de Recebimento (A.R) em relação aos endereços apontados nos ofícios encaminhados e nos sistemas eletrônicos, a localização da parte Ré será imediatamente tomada por incerta ou ignorada, nos termos do art. art. 256, §3º do NCPC. Neste giro, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do NCPC, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inc. II, do mesmo artigo. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do NCPC. Com o transcurso do prazo para defesa, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto JA.

25/05/2021, 00:00

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