Execução Fiscal 0012476-08.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0012476-08.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 15:26

Documento (Informações)

04/04/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

11/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2022, 13:03

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 13:02

Arquivamento

08/03/2022, 14:05

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 12:15

Desarquivamento

03/03/2022, 13:28

Provisório

20/07/2017, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2017, 15:05

Desarquivamento

20/07/2017, 15:03

Provisório

20/04/2017, 14:02

Documento (Certidão)

20/04/2017, 14:02

Ato ordinatório

10/03/2017, 09:31

Ato ordinatório

10/03/2017, 09:31

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

—

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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