Ação Penal - Procedimento Sumário 0031003-36.2016.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0031003-36.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CRIMINAL Autos nº. 0031003-36.2016.8.16.0019 Vistos estes autos em que é autor o Ministério Público e acusado EMERSON LUIS SOARES BARBOSA O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou EMERSON LUIS SOARES BARBOSA, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do disposto nos artigos 306, caput e §1°, inciso I, da Lei 9.503/1997. Narra a denúncia (mov. 19.3) que, na data de 17 de novembro de 2016, por volta das 21h, na Rodovia Estadual PR 438, km 53 e 700m, neste Município e Comarca de Ponta Grossa, o denunciado EMERSON LUIS SOARES BARBOSA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor Ford/Ka, de placas CQG-8030, sem possuir habilitação para tanto, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, estando com concentração de álcool por litro de ar alveolar igual a 0,99mg/L, portanto superior ao limite máximo de 0,34 mg/L, conforme teste de alcoolemia de fl. 11 do IP. Consta dos autos que o denunciado, após ingerir bebida alcóolica, colidiu com o veículo que conduzia com o caminhão Ford/Cargo 1722, conduzido por Marcos Roberto Costa, tendo sido abordado no km 48 da mesma rodovia por dois guardas municipais. Recebida a denúncia em 21 de março de 2017 (mov. 27.1), o réu foi citado (mov. 39.1) para audiência de proposta de suspensão condicional do processo. Em 22/05/2017, o réu aceitou o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 59.1). Entretanto, o benefício restou revogado porquanto o acusado descumpriu as condições acordadas (mov. 96.1). O acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 113.1), e durante a instrução se procedeu a oitiva de uma testemunha de acusação (mov. 136.1) e, não sendo localizada a mídia do interrogatório (mov. 146.1), designou-se audiência de continuação (mov. 148.1), não sendo possível a citação do réu, decretada sua revelia (mov. 167.1 e mov. 169.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo crime do artigo 306, caput, e §1º, inciso I, c/c artigo 298, incisos I e III, ambos da Lei nº 9.503/1997 (mov. 172.1). A Defesa apresentou memoriais requerendo a desclassificação da conduta do acusado para as punições de natureza administrativa, estabelecidas no artigo 256 do CTB, Lei nº 9.503/1997, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. O feito está em ordem, não há preliminares ou nulidades a serem consideradas, eis que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. A materialidade está comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 16.11), teste de etilômetro (mov. 16.4), bem como através da prova oral colhida tanto na fase policial como judicial. Autoria é certa e recai na pessoa do acusado. O réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia (mov. 169.1). José Valenga, policial rodoviário (mov. 136.1), relatou que sua equipe foi acionada para atender a ocorrência, sendo repassado o acidente de trânsito na PR 438, próximo ao distrito de Guaragi, onde a Guarda Municipal havia abordado um dos envolvidos no acidente. Afirmou que conversaram com o condutor do caminhão, que estava normal e o condutor do veículo Ford/ka apresentava sinais de embriaguez, como a forma de andar, vestes desarrumadas e odor etílico. Disse que realizou o teste de alcoolemia em ambos os condutores, sendo que, no condutor do caminhão deu zero, e no réu “passou de noventa a leitura do aparelho”. Diante dos fatos, confeccionaram o boletim de ocorrência e deram voz de prisão ao acusado, por embriaguez ao volante e por não possuir carteira de habilitação. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria, visto que o policial que atendeu a ocorrência confirmou em juízo que o acusado apresentava sinais nítidos de embriaguez, tanto é que ofertou ao réu a realizar o teste do etilômetro. No caso em tela, além do teste do etilômetro ter aferido 0,99 mg/L de álcool por litro de ar expelido, tem-se que o acusado colidiu com o caminhão Ford/Cargo 1722, conduzido por Marcos Roberto Costa, não agindo com cautela necessária ao conduzir seu automóvel, sendo, sem dúvida o responsável pelo acidente. Do mesmo modo, infere-se que o acusado saiu do local sem prestar atendimento ao outro condutor, sendo localizado pela Guarda Municipal, fugindo pela rodovia. Ora, acidentes de trânsito são comuns e imprevisíveis, mas foge à normalidade o fato do condutor estar embriagado, colidir com outro veículo e evadir-se do local dos fatos, abandonando, inclusive, seu próprio veículo. Portanto, não merece prosperar a tese levantada pela defesa, de que o acusado não estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão de influência de substância psicoativa. No mais, importa destacar que a entrada em vigor da Lei 11.705/2008, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando somente a simples comprovação de embriaguez. A nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro visa proteger a incolumidade pública, a qual compreende a segurança das pessoas como interesse coletivo, não sendo exigido dano ou perigo de dano concreto sobre este ou aquele indivíduo para a efetivação da conduta delitiva. Quis o legislador que a conduta de dirigir embriagado, por si só, seja considerada, como efetivamente é, uma conduta perigosa. Nesse sentido: "Registre-se, inicialmente, que o delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo satisfatório para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite legal. Consigne-se que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, compreendendo, assim, a segurança das pessoas como interesse coletivo, não sendo exigido dano sobre qualquer indivíduo para a efetivação da prática delitiva e nem a demonstração de potencialidade lesiva concreta." (grifamos)(Acórdão 1167223, 20161310037854APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJe: 2/5/2019). Portanto, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria dos fatos descritos da denúncia. As provas produzidas são suficientes para a condenação do acusado. Registre-se que, não havendo prova contrária, em relação à condução do veículo sem a devida habilitação, o fato restou comprovado através do depoimento do policial rodoviário que atendeu a ocorrência, bem como pelo Registro Nacional de Condutores Habilitados. Uma vez demonstradas as tipicidades objetiva e subjetiva, cumpre ressaltar que não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. Ademais, verifica-se a tipicidade material consistente na ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (incolumidade pública). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado EMERSON LUIS SOARES BARBOSA como incurso nas sanções do art. 306, caput e §1°, inciso I, c/c artigo 298, incisos I e III, ambos da Lei n. º 9.503/97. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, ou seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do estatuto citado. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais c) Conduta social: nada há a comentar; d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração; e) Motivos: não restaram esclarecidos; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: nada há a comentar; h) Comportamento da vítima: prejudicada. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente, porém, a agravante prevista no artigo 298, inciso I e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, elevo a pena em 1/6, ou seja, 1 (um) mês e 1 (um) dia-multa. Desta forma, fixo a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias- multa. Não há minorantes e majorantes, nem causas gerais de diminuição e aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva do réu EMERSON LUIS SOARES BARBOSA em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias multa. Diante da ausência de informações concretas sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Proporcionalmente (pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal) e utilizando-se do mesmo critério, determino a proibição de se obter a habilitação para conduzir veículo automotor por 2 (dois) meses e 07 (sete) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, tendo em vista que o quantum de pena fixado, bem como sendo as condições do artigo 59, em sua maioria, favoráveis, mediante as seguintes condições: Condições gerais a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e feriados e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; Condições específicas Considerando o disposto no art. 36, § 1º, do Código Penal e o previsto no artigo 115 da Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), há que se estabelecer também condição especial, no regime aberto. Isso porque, de nada adiantaria ao final, a condenação ser totalmente inócua ou com pouca eficácia, não atingindo os objetivos planejados pelo legislador. Deste modo, aplico como condição especial do regime aberto o comparecimento obrigatório da acusada perante o Projeto PROSSIGA, coordenado pelo Escritório Social de Ponta Grossa e pelo CEJUSC Ponta Grossa, sendo que ao final da participação será juntado aos autos pelas profissionais daquelas instituições, relatório final, dando como cumprida a condição que ora se aplica. A condição se dará nos seguintes termos: o comparecimento do réu às reuniões é obrigatório, somando o total de 46 (quarenta e seis) horas (levando-se em conta, ainda, a programação fixada pela coordenação do grupo – sendo 18 (dezoito) horas da primeira etapa (círculos de construção de paz), 12 (doze) horas da segunda etapa - acompanhamento psicológico e 16 horas da terceira etapa – palestras com instituições parceiras, como Policia Militar e SAMU), visando trabalhar os valores que vieram a determinar a prática das infrações, bem como desenvolver reflexões e receber orientações sociais e jurídicas destinadas à prevenção de crimes de trânsito. Reforçando tal argumento, vem o artigo 152, da Lei de Execuções Penais: “Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas. ” Tudo feito de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal. Uma vez presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistentes na limitação de fim de semana, na forma do artigo 48, parágrafo único, do Código Penal. Entretanto, em não havendo nesta Comarca Casa do Albergado ou outro estabelecimento adequado, aliás, tal regra tampouco se aplica a qualquer Comarca do Estado do Paraná, eis que não há a figura da casa do Albergado, tal como disposto na norma, visando a conceder o benefício legal da substituição, HARMONIZO a norma já citada (artigo 48, parágrafo único, CP), para determinar que a limitação se dê face ao comparecimento obrigatório da acusada perante o Projeto PROSSIGA, coordenado pelo Escritório Social Ponta Grossa e pelo CEJUSC Ponta Grossa, sendo que ao final da participação será juntado aos autos pelos profissionais daquelas instituições, relatório final, dando como cumprida a pena restritiva de direitos que ora se aplica. A limitação se dará nos seguintes termos: o comparecimento do réu às reuniões é obrigatório, por 46 (quarenta e seis) horas (levando-se em conta, ainda, a programação fixada pela coordenação do grupo – sendo 18 (dezoito) horas da primeira etapa (círculos de construção de paz), 12 (doze) horas da segunda etapa - acompanhamento psicológico e 16 horas da terceira etapa – palestras com instituições parceiras, como Policia Militar e SAMU), visando trabalhar os valores que vieram a determinar a prática das infrações, bem como desenvolver reflexões e receber orientações sociais e jurídicas destinadas à prevenção de crimes de trânsito. Observe-se que a harmonização é ainda benéfica ao sentenciado por determinar espaço de tempo menor do que aquele previsto no artigo 48, do Código Penal, bem como não precisará limitar em seu final de semana e mais, ao invés disso, compartilhará ensinamentos que trarão a ela a responsabilização, ou seja, algo que está impregnado no DNA da Lei de Execuções Penais, mas que nem sempre se alcança com os instrumentos disponíveis, quando da condenação. Claro que tal substituição se dará sem prejuízo da suspensão da habilitação e da pena de multa. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao CEJUSC-PG, via sistema Projudi "Medidas Alternativas - Ponta Grossa - Prossiga”, para que desde logo dê início as atividades do Projeto Prossiga", devendo ser comunicada tal diligência quando do encaminhamento do feito à VEPMA. Considerando a prolação de sentença, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão. O réu permanecerá em liberdade, visto que ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Transitada em julgado a sentença condenatória, oficie-se ao CONTRAN e DETRAN comunicando a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período fixado. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, considerando que foi assistido pela Defensoria Pública. Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Ighor Renan de Paula Stupak - OAB 81998-PR, em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme nomeação de mov. 193.1, na forma Resolução Conjunta n. 13/2016, da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Fazenda, a serem arcados pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94, visto que não disponibiliza de Defensor substituto para atender a demanda (mov. 176.1). Expeça-se a competente certidão. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto no Código de Normas, extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, se for o caso (não sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita), intime-se os réus para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento para execução da pena; d) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; e) Junto à intimação do réu, encaminhe-se cópia do resumo da sentença que se encontra anexa a esta decisão; f) em sendo o caso, em relação ao valor depositado a título de fiança, cumpra a escrivania o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal. Ainda, autorizo a ré a levantar o valor que eventualmente sobejar a título de fiança (Código de Normas, art. 647). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registrado no Projudi. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 19 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

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