Procedimento Comum Cível 0000314-26.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000314-26.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 15:08

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 09:10

Confirmada

17/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000314-26.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IMPONENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Réu(s): BL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ESPÓLIO DE LUIZ FABIO CAMPANA representado(a) por RUBENS DIONISIO DE CAMARGO CAMPANA Decisão: 1. Considerando que o Espólio de Luiz Fábio Campana apenas reiterou os termos da contestação apresentada em mov. 70.1, bem como requereu igualmente a produção de prova oral e testemunhal (mov. 246.1), indefiro o pedido de declaração de nulidade da decisão saneadora de mov. 184.1. Contudo, defiro o pedido de realização da prova oral em relação ao autor, e a prova testemunhal e documental requerida. 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Decorrido o prazo para impugnações, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 4. Cumpra-se no que couber a decisão de mov. 184.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:40

Decisão de Saneamento e Organização

06/05/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:17

Confirmada

26/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000314-26.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IMPONENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Réu(s): BL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ESPÓLIO DE LUIZ FABIO CAMPANA representado(a) por RUBENS DIONISIO DE CAMARGO CAMPANA Despacho: 1. Considerando que o espólio de Luiz Fabio Campana foi habilitado nos autos e reiterou a contestação apresentada (mov. 233.1), intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir. 2. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. 3. Intimações necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:09

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000314-26.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-26.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): TALLENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Réu(s): BL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA LUIZ FABIO CAMPANA Decisão: 1. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por TALLENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em face de RBL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (“Jornal O Trombeta”) e LUIZ FABIO CAMPANA em que narra ter sofrido dano moral em virtude do comportamento ativo das rés na divulgação pelos meios de comunicação de inverdades a seu respeito. Aduz que teve seu nome vinculado a uma notícia no “Jornal O Trombeta”, cuja fonte provinha do colunista Luiz Fabio Campana, o qual a acusava de emitir notas fiscais falsas para o Triplex no Guarujá no caso do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, além de divulgarem que a Sra. MARIA CLARA BAUMGART GONÇALVES, sócia da empresa seria filiada ao PSDB (mov. 1). Por tais fatos requereu medida liminar para que os réus suspendessem a matéria publicada e, no mérito, pela reparação mínima de R$ 50.000,00 e na obrigação das rés de publicarem nova matéria informando o equívoco (mov. 1). Visando demonstrar o alegado, anexou os docs. de seq. 1.3 e 1.4. O pleito liminar foi indeferido, determinando-se a citação dos requeridos (mov. 22). A audiência de conciliação não foi realizada pela falta de citação da primeira ré (mov. 60). O segundo réu contestou o feito e, em preliminar, pugnou pela ilegitimidade passiva, na medida em que a prova inicial só diz respeito ao primeiro réu, que teve outra fonte de publicação a qual não faz parte dos autos, devendo-se a lide assim se restringir. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, considerando que não teria gerado a notícia publicada pelo primeiro réu, somente tendo publicado notícia de interesse público (mov. 70). Impugnação à contestação no mov. 75. O primeiro réu foi citado por edital (mov. 163), sendo-lhe nomeado curador(a) especial (mov. 170). No mov. 173, contestou o feito sob os argumentos de que somente reproduziu o conteúdo de outros canais, não desbordando da legalidade, e que não teve a intenção de difamar a parte autora, inexistindo o dever de indenizar. A autora apresentou impugnação (mov. 176). Intimados para especificação de provas, a primeira ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 180), a autora se manifestou pelo depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas (mov. 181), e o segundo réu deixou decorrer o prazo (mov. 182). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Preliminar(es) a. A ilegitimidade passiva A preliminar suscitada de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela segunda ré não comporta deferimento, na medida em que os termos da lide estão bem delimitados pelos documentos de seq. 1. O fato de, em tese, a primeira ré ter se valido de outra fonte que não faz parte do processo não é fator impeditivo de prosseguimento do feito em face dos requeridos dispostos na peça inicial, na medida que dentro dos limites da que a teoria da asserção encampa. Portanto, afasto a preliminar levantada. b. A audiência de conciliação Em que pese não ter sido renovado o ato relacionado à audiência de conciliação, já que o réu RBL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (“Jornal O Trombeta”) não havia sido citado a tempo, fato é que todas as partes já se manifestaram, contestando e impugnando nos autos, até mesmo foi oportunizado esclarecimentos para produção probatória e, em nenhum momento demonstraram interesse na renovação da diligência, motivo pelo qual se mostra desnecessária a designação para tal finalidade, pois apenas serviria para retardar a decisão de mérito (art. 4º do CPC). Assim, não se vislumbra ilegalidade ou nulidade na instrução. 4. Não havendo outras questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo e se encontrando presentes os pressupostos processuais expressos no NCPC (art. 17), o interesse de agir e a legitimidade de partes, declaro o procedimento saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a responsabilidade das rés pela publicação da matéria (ônus da autora); b) a prática do ato ilícito pelas rés e o dever de indenizar (ônus da autora); c) eventual prejuízo à honra e dignidade da autora em razão da publicação descrita na inicial (ônus da parte autora); d) os limites da verba indenizatória. 6. Defiro a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos requeridos. 7. Intime-se para que, no prazo de 15 dias, apresente(m) o rol testemunhal, a fim de adequar a pauta deste juízo (art. 357, § 4º, do CPC). 7.1 Para tanto, cientifiquem-se a(s) parte(s) de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC) – número que deverá ser justificado, sob pena de indeferimento. 7.2 Por fim, cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. 8. No mesmo prazo acima determinado, deverão as partes se manifestar sobre essa decisão, querendo, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 9. Apresentado o rol, com seus respectivos endereços, voltem conclusos para designação da data. 10. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000314-26.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-26.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): TALLENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Réu(s): BL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA LUIZ FABIO CAMPANA 1. Quanto ao pleito de mov. retro é cediço na jurisprudência que para que haja a citação por edital, devem ser esgotados todos os meios de localização da parte, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS DE CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025504-60.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 06.11.2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174, DO CTN. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. PROCEDIMENTO QUE SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO NÃO RESTAM ALTERNATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE EFETUAR O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL PARA CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INÉRCIA CULPOSA. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1540815-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 09.08.2016)” Vale dizer, a citação editalícia constitui o último recurso depois de esgotadas todas às tentativas de localização das partes litigantes. Logo, considerando que não foram esgotadas as possibilidades de buscas de endereços pelos sistemas disponíveis ao Judiciário, indefiro, por ora, a citação por edital. 2. Desta feita, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, dê seguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

06/08/2021, 00:00

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