Execução de Título Extrajudicial 0003628-77.2019.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003628-77.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003628-77.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$169.087,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Esquadria de Ferro Ivaluza Ltda LUCIANO DE MELLO MARLI SALETE DE MELLO VALDIR DE MELLO VALDIR LUCIO DE MELLO Sentença: 1. Verificada a possibilidade jurídica e a licitude do acordo entabulado, homologo a transação realizada entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos almejados, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser pagos conforme acordo. Em caso de omissão, cada parte arcará com as verbas devidas ao seu respectivo patrono, ficando o requerido responsável pelas custas processuais - ressalvadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. 3. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para a devolução dos valores, intime-se a parte executada para que a indique, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003628-77.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003628-77.2019.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$169.087,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Esquadria de Ferro Ivaluza Ltda LUCIANO DE MELLO MARLI SALETE DE MELLO VALDIR DE MELLO VALDIR LUCIO DE MELLO Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL em face de ESQUADRIAS DE FERRO IVALUZA LTDA- EP, VALDIR DE MELLO, MARLI SALETE DE MELLO, LUCIANO DE MELLO, VALDIR LUCIO DE MELLO. Devidamente citados para o pagamento os executados deixaram decorrer o prazo. Realizada busca por valores via Sistema Sisbajud (mov. 92.1), com bloqueio parcial positivo. As partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que os saldos estão em conta poupança e outros em conta corrente, no entanto proveniente de trabalho (mov. 103.1). No mov. 112.1, a parte autora apresentou impugnação a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Ademais, não se presta, a substituição dos embargos do devedor e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e, como dito, poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. Destarte, na hipótese sob exame, cabível a exceção de pré-executividade para discussão acerca da alegada nulidade. 3. Da impenhorabilidade de valores bloqueados Os executados alegam que, Luciano de Mello, teve o valor de R$ 3.016,00 (três mil e dezesseis reais) bloqueados de conta corrente e R$3.910,33(três mil novecentos e dez reais e trinta e três centavos) da conta poupança. Que o executado, Valdir de Mello teve bloqueado as quantias de R$ 212,57(duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) da conta poupança e R$ 205,00(duzentos e cinco reais) de sua conta corrente. Ainda, que a executada, Marli de Mello teve bloqueado o valor de R$236,94 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos). Aduz que os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, visto que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial. Nessa toada, assiste razão ao executado. Embora os valores estejam depositados em conta corrente se deve ter a impenhorabilidade reconhecida, visto que também está incluída na proteção dos valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).”(TJPR - 16ª C.Cível - 0052578-84.2021.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) Agravo de instrumento. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE de QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO EXPANDIDA PARA MONTANTE DEPOSITADO EM QUALQUER MODALIDADE DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICÁVEL DA MERA ANÁLISE DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053273-38.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.12.2021) Diante disso, entendo pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, ainda que depositados em conta corrente. Com relação aos demais valores, uma vez reconhecida a impenhorabilidade dos saldos bloqueados em conta corrente, a de se reconhecer também a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança. Ademais, as partes executadas logram êxito em comprovar que as quantias bloqueadas estão em conta poupança, conforme movs. 103.3 e 103.7. No mais, reconheço também a impenhorabilidade dos valores bloqueados da executada Marli de Mello, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que restou comprovado que se trata de saldo proveniente de trabalho, conforme movs. 103.4 e 103.5. 4. Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino a imediata liberação dos valores anteriormente bloqueados através do Sistema Sisbajud. 5. Ademais, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

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