Procedimento Comum Cível 0000033-08.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000033-08.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000033-08.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-08.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO CITIBANK S.A. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RELATÓRIO Homologo o negócio jurídico processual formalizado pelas partes nos mov. 61 e mov. 62 de dispensa do relatório, o que faço com fulcro no art. 190 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que o autor alega que que é beneficiária do INSS, constando contrato de mútuo bancário, mas não possui informação sobre a contratação, sendo necessária a exibição do instrumento contratual ou mídia com manifestação verbal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente a inversão do ônus da prova, e a condenação ao pagamento de danos morais pela falha na prestação de informação. Por outro lado, a requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual, a inépcia da inicial e a prescrição e, aduzindo, no mérito, em resumo, que a obtenção do documento pretendido é possível pela via administrativa, a existência e validade da contratação de cartão de crédito, sendo pelo uso do mesmo que surgiu o débito cobrado e a consequente e inscrição, que se deu por exercício regular do direito e, por fim, que não cabe condenação em danos morais. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). - DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida alegou, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, diante da aquisição do Banco Citibank S/A pelo ITAU UNIBANCO S/A, não tendo responsabilidade na situação narrada. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 7º, parágrafo único e no art. 25, §1º traz que a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento e intermediação do serviço. O CITIBANK S/A suscita a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, pois houve a aquisição pelo ITAU UNIBANCO S/A, e se trata de pessoa jurídica diversa, apesar de englobadas pelo mesmo grupo econômico. Primeiramente, importante trazer à baila que sendo o consumidor hipossuficiente não há como exigir conhecimento aprofundado sobre conglomerados econômicos, sendo que visualizando Citibank S/A na documentação por certo que não diferenciou a atuação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da aparência, devendo para tanto ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo réu CITIBANK S/A, porém permitindo a retificação do polo passivo para ITAU UNIBANCO S/A. DO INTERESSE PROCESSUAL Em sede de contestação, o requerido aduz ser carente de ação, ante a ausência de pretensão resistida, pois não houve falta de informação contratual que justifique o ingresso da demanda. Ante as premissas exaradas, este juízo entende que não merece prosperar tais arguições, uma vez que não se pode negar que a parte autora possui interesse processual, pois necessita da tutela jurisdicional para atender seu pedido e o instrumento lançado é idôneo para sua pretensão. Nos termos do art. 485, a carência de ação abrange três aspectos, a legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. O interesse de agir ou interesse processual como condição da ação é instrumental e surge da necessidade da parte obter, através da tutela judicial, a proteção ao seu interesse substancial. Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão para propiciá-lo àquele que o pretende. Ante o conceito doutrinário não se pode negar que a parte autora possui interesse processual, pois necessita da tutela jurisdicional para atender seu pedido e o instrumento lançado é idôneo para sua pretensão (interesse e necessidade). Ademais, da análise dos autos verifica-se que todos os pressupostos elencados pelo artigo 17 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes na demanda, sendo incoerentes os pedidos da parte requerida. DA INÉPCIA DA INICIAL Alega a parte requerida em sede de contestação, preliminarmente a inépcia da inicial, por não ter sido delimitado o pedido de forma certa, se tratando de pedido genérico. Porém, sem razão, tendo em conta que nos termos do art. 330, §1º, inc. I e II do CPC, considerar-se-á inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir ou pedido e quando for indeterminado o pedido. Ante as premissas exaradas, este juízo entende que não merece prosperar tais arguições, uma vez que se nota da exordial estar inteligível, portanto permitiu ao requerido respondê-la integralmente (RSTJ 77/134), inclusive quanto ao mérito (RSTJ 71/363) permitindo assim a avaliação do pedido e da causa de pedir. Ainda, a propósito não se pode negar que a parte autora possui interesse processual, pois necessita da tutela jurisdicional para atender seu pedido e o instrumento lançado é idôneo para sua pretensão, bem como, fundamentou seu pedido ao declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. DA PRESCRIÇÃO A parte requerida arguiu preliminarmente que se tratando de contratação realizada em 2007, tendo a demanda sido ajuizada em janeiro/2019, que é aplicável a prescrição decenal sobre o período anterior a janeiro/2009, conforme previsão do art. 205 do Código Civil. Nesta vertente: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DOS EXTRATOS DO PERÍODO DE MAIO DE 1990 A NOVEMBRO DE 2018. EXIBIÇÃO, PELO RÉU, DO CONTRATO E DOS EXTRATOS DE 2001 ATÉ SETEMBRO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2008 E DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO ALEGOU AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PEDIDO NÃO ATENDIDO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE QUASE DOIS MESES. PRAZO RAZOÁVEL. MÉRITO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS EXTRATOS DO PERÍODO DE 1990 A OUTUBRO DE 2008. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PARA O PERÍODO POSTERIOR. CHEQUE DA CONTA CORRENTE ANEXADO AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO QUE É DE AGOSTO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE QUANTO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JÁ APRESENTADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE FICAR EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA AUTORA, ANTE A PRESCRIÇÃO DE UM PERÍODO E A IMPROCEDÊNCIA DE OUTRO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU QUE SE LIMITA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, JÁ CUMPRIDO COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011188-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020) (TJ-PR - APL: 00111884220188160194 PR 0011188-42.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 04/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (grifo meu) Da documentação de mov. 1.11 possível obter a informação da data dos contratos a que se pretende a exibição, que são de 05/02/2007 até 26/04/2011. Portanto, tendo a presente ação sido ajuizada em 04/01/2019, há que se acolher a preliminar de prescrição para apresentação dos documentos em relação apenas aos contratos nº 000250014749, de 05/02/2007, e nº 000250015176, de 26/02/2007. - DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de entregar c/c indenização através da qual a autora pretende a entrega do instrumento contratual ou mídia de gravação por declaração verbal, diante da falta de informação do débito que gerou descontos no benefício previdenciário, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de danos morais pelos aborrecimentos decorrentes da falta de observância ao dever de informação. Antes de entrar no mérito, é preciso elucidar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entabulada entre as partes, sendo o requerido fornecedor do serviço a ser prestado. Sabe-se que o inciso VIII do artigo 6º. da Lei n. 8.078/90, ao erigir a possibilidade de inversão do ônus da prova à condição de direito básico do consumidor como meio para a facilitação da defesa de seus direitos, não está impondo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de produzir provas em nome do consumidor e em seu benefício. Desta feita, resta evidente que interessado na produção da prova é o fornecedor, porque se não o fizer, prevalecerá a presunção de veracidade favorável ao consumidor. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR Pretende a autora exibição do contrato ou da mídia da relação negocial entre as partes, a fim de que obtenha informação que lhe foi sonegada a respeito da origem. Veja-se que se tratam a origem do débito de contratações de empréstimos consignados, porém não há maiores informações contratuais por não ter sido apresentada documentação pelo requerido. Ainda, a parte autora não se insurgiu contra a existência da contratação, bem como não foi negado nos autos a existência da relação contratual ou mesma esclarecida, enquanto que a parte requerida informou a disponibilização pela via administrativa, porém não impugnou especificamente o fato de ter sido efetivada notificação extrajudicial não respondida. Nesse sentido, é de se invocar o disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Tal dispositivo é corolário do direito que todo o consumidor tem à informação consoante determina a regra insculpida no inciso III do art. 6º do diploma consumerista, assim como do art. 170, V, da Constituição Federal, assegurando o direito de obtenção de informações suficientes para a compreensão da relação jurídica existente entre as partes. A documentação que a autora pretende exibição é inerente às partes, sendo que é dever do fornecedor a manutenção e conservação de tais documentos, de acordo com a legislação consumerista, bem como é um direito do consumidor o acesso aos contratos e à informação, com transparência. DO DANO MORAL Veja-se que a falha na prestação de informação insuficiente ou inadequada acarreta em responsabilidade dos fornecedores na reparação dos danos causados, conforme se constata no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC/2002. E de toda forma, para a configuração do ilícito é indispensável a prática de ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos surgirá o dever de indenizar. Segundo Silvio de Salvo Venosa (Responsabilidade Civil, pg. 45, Sétima Ed.) o nexo causal ou relação de causalidade “é o liame que une a conduta do agente ao dano”. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elementos indispensáveis para a configuração da responsabilização. Em relação aos danos morais eventualmente sofridos, não restou especificado pelos autores a extensão do ato lesivo em âmbito moral, limitando-se à privação de informação por ausência de exibição extrajudicial da documentação referente à contratação. Por fim, pelo que restou demonstrado nos autos não há como vincular os fatos narrados ao dano moral, pois o mero dissabor causado pela não entrega de documento a fim de constatar a origem de débito não contestado, embora tenha causado algum desconforto à parte autora, esse desconforto é o normal de negócios da vida, não se configura em prejuízo extrapatrimonial significativo, não deixa graves sequelas na vida do ofendido, de sorte que não tem o condão de ensejar indenização por dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PARTE QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010456-90.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 22.06.2020) (TJ-PR - APL: 00104569020178160034 PR 0010456-90.2017.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 22/06/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA, C.C. COM INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA – INSURGÊNCIA DO RÉU – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – ART. 988, DO CPC/2015 – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO EVIDENTEMENTE PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA, C.C. COM INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – indenização por danos morais – descabimento – arts. 186 e 197 do cc/2002 – ausência de dano extrapatrimonial indenizável – MEROS DISSABORES da vida cotidiana – improcedência da ação neste pONTO – inversão dos ônus sucumbenciais – impossibilidade – sucumbênica que permaneceu recíproca – ônus mantidos – manutenção da sentença nos pontos questionados – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC – SENTENÇA mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013333-68.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.03.2020) (TJ-PR - APL: 00133336820188160001 PR 0013333-68.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2020) Para que surja o dever de indenizar, necessária a existência, no mínimo, de ato culposo, resultado danoso e nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, tais requisitos não se fazem presentes no que diz respeito ao dano moral, parecendo evidente que não há nexo de causalidade entre o dano e a conduta do requerido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em relação à litigância de má-fé se tratando de pretensão salvaguardada sobre matéria controvertida, transparece não ultrapassar o limite do direito de ação, não se tratando de conduta que integra o rol do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, formulado pelo autor em face do requerido, no que diz respeito ao período anterior a janeiro/2009, diante da prescrição, na forma indicada na fundamentação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a obrigação de entregar da requerida, consubstanciada na exibição de documentos referente aos contratos de empréstimo consignado nº 000250028887 e nº 000250042457. Em consequência, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios aos respectivos patronos na mesma proporção, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido aos autores, suspendo a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ADRIANA BENINI - Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(147)