Procedimento Comum Cível 0055976-51.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055976-51.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2023, 11:30

Documento (Informações)

19/04/2023, 09:48

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 16:19

Trânsito em julgado

18/04/2023, 16:19

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 16:31

Confirmada

21/03/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055976-51.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055976-51.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$39.160,80 Autor(s): VALMIRA DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes juntaram aos autos acordo no mov.123, o qual homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes conforme acordo e, na ausência de convenção, rateadas em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, na forma do §2º do art. 90 do CPC. Defiro eventual dispensa do prazo recursal. Cumpra-se conforme postulado no acordo, com relação a eventuais pedidos de alvará, ofícios e baixas de sistemas eletrônicos e penhoras/arrestos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:37

Confirmada

20/03/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 08:34

Homologação de Transação

16/03/2023, 18:13

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055976-51.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055976-51.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$39.160,80 Autor(s): VALMIRA DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RELATÓRIO VALMIRA SILVA OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO em face de SANTANDER LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, alegando, em síntese, que celebrou com a instituição requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo e que o instrumento contratual contém cláusulas abusivas que trazem onerosidade excessiva, em relação aos juros capitalizados, encargos moratórios e despesas e tarifas, sendo necessária a descaracterização do contrato de leasing e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente a inversão do ônus da prova, a repetição de indébito. Postulou em tutela antecipada para retirada/abstenção de inserção em cadastros restritivos de crédito, manutenção de posse e consignação em pagamento, e pela total procedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.10). Decisão deferindo benefício de justiça gratuita, autorizando o depósito dos valores incontroversos, condicionando a análise da tutela antecipada (mov. 6). Decisão indeferindo a liminar e determinando a citação do réu (mov. 11). Petição com a juntada de comprovante de depósito judicial (mov. 14), gerando a antecipação parcial da tutela (mov. 16). Citado o requerido (mov. 24), o requerido apresentou contestação aduzindo, em resumo, a liberdade de contratar e a validade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de abusividade contratual e postulando pela improcedência da demanda (mov. 23). Impugnação a contestação (mov. 30). Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor e indeferindo a inversão do ônus da prova, anunciando o julgamento antecipado da lide e declarada a suspensão do feito aguardando julgamento de recurso especial (mov. 40). Decisão determinando juntada de contrato e suspendendo o feito por recurso repetitivo (mov. 60). Encerrada a instrução processual e anunciado julgamento antecipado da lide (mov. 87). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do enc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). - DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de entrar no mérito, é preciso elucidar se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ou não às relações entabuladas entre as partes, sendo o autor instituição financeira. Para acabar com qualquer dúvida sobre a questão, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em controle abstrato de constitucionalidade decidiu que, nas relações bancárias, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, seguindo a decisão abaixo: “Informativo 430 (ADI-2591) Título Aplicação do CDC aos Bancos – 6 Artigo. Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF contra a expressão constante do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (Lei 8.078/90: “Art. 3º. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”) — v. Informativos 264, 417 e 425. Entendeu-se não haver conflito entre o regramento do sistema financeiro e a disciplina do consumo e da defesa do consumidor, haja vista que, nos termos do disposto no art. 192 da CF, a exigência de lei complementar refere-se apenas à regulamentação da estrutura do sistema financeiro, não abrangendo os encargos e obrigações impostos pelo CDC às instituições financeiras, relativos à exploração das atividades dos agentes econômicos que a integram — operações bancárias e serviços bancários —, que podem ser definidos por lei ordinária. Vencidos, em parte, os Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim, que julgavam o pedido parcialmente procedente para emprestar interpretação conforme a CF ao § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, respectivamente, no sentido de excluir da sua incidência a taxa dos juros reais nas operações bancárias, ou a sua fixação em 12% ao ano, e no de afastar da sua exegese as operações bancárias. ADI 2591/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI-2591)” Essa aplicação é obrigatória, não havendo qualquer possibilidade de escusa, em face do teor do art. 102, §2° da Constituição Federal/88: “Art. 102. §2°. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” No mais, trata-se de entendimento pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, valendo registrar que a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Passo então a analisar o mérito, com os indispensáveis preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE RESPOSTA AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PEDIDO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO NÃO VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PEDIDO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos, como na presente hipótese. 3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002394-61.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013) Destarte, nenhum óbice há na revisão judicial do contrato. DA NULIDADE DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE ADESÃO Por oportuno, trago ao bojo dos autos algumas considerações a título de esclarecimentos. A doutrina assinala três atributos que caracterizam um contrato de adesão, a pré-disposição das cláusulas, unilateralidade e rigidez que se traduzem em: “1) a sua pré-elaboração unilateral; 2) a sua oferta uniforme e de caráter geral, para um número ainda indeterminado de futuras relações contratuais; 3) seu modo de aceitação, onde o consentimento se dá por simples adesão à vontade manifestada pelo parceiro contratual economicamente mais forte” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 3. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 72.). Todos esses elementos devem se fazer presentes no contrato firmado entre a requerida e a requerente. A ausência de uma fase pré-negocial decisiva e a desigualdade no poder de barganha, evidentemente, fazem com que o consumidor se torne parte vulnerável na relação. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação (art. 423 do CC). Nessa temática, precisa é a lição de Cláudia Lima Marques: "No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º, I), é o polo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida; mesmo que saiba que determinada cláusula é abusiva, só tem uma opção, "pegar ou largar", isto é, aceitar o contrato nas condições que lhe oferece o fornecedor ou não aceitar e procurar outro fornecedor. Sua situação é estruturalmente e faticamente diferente da do profissional que oferece o contrato. Este desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos co-contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, o que é desigual fática e juridicamente. Aqui, os dois grandes princípios da Justiça moderna (liberdade e igualdade) (assim ensina, em seu novo livro a volta à Justiça, o jus-filósofo alemão Braun, p. 142 e ss.) combinam-se, para permitir o limite à liberdade de um, o tratamento desigual a favor do outro (favor debelis), compensando a "fragilidade"/ "fraqueza" de um com normas "protetivas" (Calais-Auloy, 4 ed., n.18), controladoras da atividade do outro, resultando no reequilíbrio da situação fática e jurídica." (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.73). Assim, o contrato deve ser interpretado de modo mais favorável ao aderente, visando a abranger todas as disposições benéficas para o consumidor – a exemplo dos arts. 423 do CC, 47 e 54, §§3º e 4º do CDC, os quais garantem que o consumidor seja favorecido na interpretação do contrato e que tenha acesso a informações precisas sobre os termos do negócio jurídico – de tal forma que as cláusulas restritivas sejam claras e figurem em destaque. Não obstante, demais importante destacar que o artigo 51, §2º, prevê que a decretação de cláusula abusiva não invalida o contrato na sua integralidade, mas tão somente a disposição contratual caracterizada como onerosa ao consumidor. Logo, “a invalidação da cláusula não contaminará as demais, isentas de vício, permanecendo íntegro o contrato, a não ser que a ausência daquela, apesar dos esforços de integração realizados pelo juiz, acarrete ônus excessivo a qualquer das partes, ou seja, tanto ao consumidor quanto ao fornecedor” (BONATTO, Cláudio. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo. p. 40). Assim, as cláusulas consideradas abusivas por este juízo serão decretadas nulas de pleno direito, não produzindo qualquer efeito no contrato em que incluída, mantendo a higidez do instrumento contratual. DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL As partes firmaram contrato denominado de arrendamento mercantil (mov. 23.3), em 23/09/2009, tendo por objeto o veículo descrito, para pagamento em 60 contraprestações de R$546,10. O VRG inicial foi ajustado em R$12.094,80, pagos como VRG periódico no valor de R$106,58 mensais. Ainda, Consoante a súmula 293 do STJ: “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO. INSERÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS NÃO IDENTIFICADOS NO CONTRATO. TEMAS ABORDADOS NOS VOTOS VENCIDOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. 1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320 do STJ). 2. A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática e contratual, tarefa vedada no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1342841/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014) Logo, não há que se falar em descaracterização do contrato de leasing por mera cobrança de VRG. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO O contrato de arrendamento mercantil é de natureza jurídica complexa, tendo elementos de contrato de locação, de compra e venda e de financiamento, por se tratar de avença com previsão de pagamento de contraprestação periódica e sendo exercida a opção de compra, por meio do valor residual garantido, logo não há previsão contratual para a incidência de juros remuneratórios e capitalização de juros. A jurisprudência do STJ entende que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5, 7, 281, 293 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 2. Ausente no contrato o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada. 4. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Enunciado 293 da Súmula do STJ). 5. A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente. 6. Embargos de declaração acolhidos para permitir o julgamento do agravo regimental, com o consequente provimento parcial do recurso especial em parte conhecido. (EDcl no AgRg no REsp 681.439/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) A revisão do encargo seria cabível, no entanto, quando comprovada a abusividade. Mesmo diante da complexidade do contrato de arrendamento mercantil, que muitas vezes não traz expressa a taxa de juros remuneratórios aplicada, é necessário se encontrar uma maneira de se poder aferir a abusividade ou não do contrato. Nesse sentido, a afirmação do eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Resp. nº 437.198-RS, julgado em 27-05-2003, que a respeito da existência dos juros remuneratórios nos contratos de arrendamento mercantil, reportando-se a outro precedente de sua relatoria, afirmou: “Com efeito, se embutida ou expressa no contrato, devem ser reparados os encargos abusivos de alguma forma”. Nesse passo, entendo que uma das formas de se aferir a abusividade do contrato é a comparação do custo final deste contrato com o que pagaria, por exemplo, o consumidor, em um financiamento por meio de contrato com garantia de alienação fiduciária, que também é utilizado para aquisição de bens móveis e para o qual temos a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de legalidade para os juros. Sejam quais forem os encargos que formam a contraprestação do leasing, tenham eles o nome que tiverem, o fato é que o Poder Judiciário não pode se furtar de analisar abusividade do contrato pelo simples fato de este não trazer expressa a “taxa de juros”, sob pena de se beneficiar instituições financeiras que, em conduta incompatível com a boa-fé, tornam a avença obscura, hermética, pobre em informações. Permitir que instituições financeiras se beneficiem da própria omissão na prestação de informações ao consumidor seria dar guarida a uma conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e incentivá-las a oferecer e praticar cada vez mais o “leasing” pois, afinal de contas, este estaria livre do controle jurisdicional. Desse modo, considerando-se que o contrato tem função social que limita a liberdade de contratar (art. 421 do Código Civil), que as cláusulas devem ser interpretadas mais a favor do consumidor (artigo 47 do CDC) e que obrigações abusivas são nulas (art. 51, IV, CDC), o contrato de leasing não escapa da análise de sua eventual abusividade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TARIFAS ILEGAIS – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – CONTRATO QUE PREVÊ APENAS TAC E TEC – AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA FORA DO PACTUADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PREFIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU DE ABUSIVIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA CONJUNTA COM MULTA MORATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO ATUAL AMPLIADO COM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS E CONSERVAÇÃO ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0059033-09.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2020) Para os contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, entendemos que é abusiva a fixação dos juros remuneratórios em taxa superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no seu site[2] na Internet, fato que permite a revisão desse encargo. Nessa hipótese, os juros remuneratórios merecem limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. A cobrança de capitalização de juros sem pactuação expressa viola o princípio da boa-fé objetiva e do direito básico do consumidor à informação (inciso III do art. 6º do CDC), o que caracteriza abusividade e é causa de proibição da cobrança. Com efeito, a boa-fé objetiva, princípio geral de direito recepcionado pelos arts. 113 e 422 do CC/02 como instrumento de interpretação do negócio jurídico e norma de conduta a ser observada pelas partes contratantes, exige de todos um comportamento condizente com um padrão ético de confiança e lealdade. Veja-se que, de modo geral, o contrato de arrendamento mercantil não traz previsão sobre capitalização de juros, ainda que a incidência de juros remuneratórios possa ser embutida nas contraprestações, não há efetiva taxa ou custo efetivo total do contrato para que se possa averiguar a existência ou não de anatocismo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO VALOR FIXO DA CONTRAPRESTAÇÃO, PREESTABELECIDO SEGUNDO VÁRIAVEIS ELEITAS PELO AGENTE FINANCEIRO. DECOMPOSIÇÃO PRESCINDÍVEL. RESOLUÇÃO CMN N° 3.517/2007 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. AVENÇA CONTENDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA QUE, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, O CONSUMIDOR AVALIASSE O CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO E SEUS TERMOS GERAIS ANTES DE FIRMAR O NEGÓCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXAME INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA DAS TARIFAS DE CONTRATAÇÃO E DE EMISSÃO DE CARNÊ REGULARMENTE PACTUADAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/1996, EM VIGOR À ÉPOCA. RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA 565 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ART. 85, §11 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045257-73.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 20.04.2020) (grifo meu) No caso concreto, verifica-se que o contrato não possui pacto de capitalização de juros (ferindo o inciso III do artigo 6º do CDC), sendo vedada, portanto, a cobrança. Desta feita, uma vez dirimida a aplicabilidade da capitalização de juros e na esteira dos entendimentos jurisprudenciais majoritários dos Tribunais, a utilização da Tabela Price presume a capitalização de juros, devendo ser rechaçada. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A Comissão de permanência foi instituída pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, trata-se de valor cobrando do mutuo após o vencimento da obrigação, podendo ter sua incidência concomitante aos juros moratórios. Ao longo do tempo a Comissão de Permanência, vem suscitando inúmeras controvérsias quanto a sua natureza, legalidade e aplicabilidade. Tantas foram as questões sobre o tema que culminou com a súmula 30, do STJ que assim posicionou-se: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis", bem como a Súmula 472 STJ “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Deixa cristalino, aquela Corte, que comissão de permanência e a correção monetária são faces da mesma moeda, ou seja, possuem a mesma natureza. Assim a comissão de permanência é um instrumento de correção monetária do saldo devedor, não sendo, portanto juros remuneratórios ou compensatórios. Fica evidente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que não seria lícito à cobrança bis in idem, isso é verdade quando se trata de obrigações pré-fixadas como a do caso em tela, em que consta do contrato, que o indexador era pré-fixado, levando a que todas as parcelas tivessem o mesmo valor. É indiscutível a legitimidade da cobrança, quando prevista contratualmente, a ilegalidade está no fato de haver cobrança cumulada com correção monetária, o que não é possível, pois possuem a mesma natureza. Efetivamente não podem ser lançados valores sem se demonstrar a origem dos mesmos, e mais, na fixação da comissão de permanência não foi dada a parte autora o devido conhecimento do que se tratava em especial dos reflexos extremamente gravosos no final do valor do débito. Sobre essa taxa, seja sob o império do Código de Defesa do Consumidor, seja como cláusula abusiva, deve a mesma ser extirpada das relações jurídicas negociais. A comissão de permanência, que tem o mesmo objetivo da correção monetária, tanto que as duas taxas não podem ser cobradas cumulativamente, quando exigida acima dos reais índices de inflação, além de desvirtuar o seu objetivo, constitui abuso a cláusula que a estabelece. Além do mais, a comissão de permanência não está prevista em lei, e a lei nº 8.392/91, ao prorrogar por prazo indeterminado a vigência de leis que delegam competência legislativa a órgão da Administração, é inconstitucional, violando o artigo 25, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A correção monetária não remunera o capital, mas apenas assegura a sua identidade no tempo, assim como a comissão de permanência tem evidente caráter de atualização da dívida. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentou o entendimento a respeito do tema, inclusive afirmando que a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual: “AGRAVO REGIM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 472. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). 2. Muito embora tenha o art. 511 do CPC disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à "legislação pertinente" a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. 3. Portanto, a adequação do preparo ao recurso de apelação interposto é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou se é necessário ou não o recolhimento para cada ação no bojo da qual foi manejada a insurgência. Inviável, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciação de legislação local, providência vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/04. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp 1000987/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 06/11/2012) A previsão pura e simples acerca da aplicabilidade de correção monetária mais juros moratórios, desvinculada de qualquer parâmetro correcional, constitui, por ficar ao exclusivo alvedrio do banco mutuante, cláusula potestativa não passível pois, de exigibilidade, conforme já firmei alhures. Assim, para evitar abusos, ideal que seja aplicada a cobrança da comissão de permanência, sem a aplicação dos juros moratórios, adotando o índice do INPC-FGV, que é ampla e irrestritamente aceito pelo Poder Judiciário. DAS DESPESAS E TARIFAS No que concerne à cobrança de despesas e tarifas embutidas no contrato entabulado entre as partes há entendimento firmado por Recurso Repetitivo nº 1.578.553/SP, o qual analisou o Tema Repetitivo 958 do STJ da seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifo meu) No presente caso, a insurgência pauta-se em tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê e de serviços de terceiros. Da análise do contrato (mov. 23.3), possível vislumbrar a cobrança de tarifa de abertura de crédito (R$450,00) e serviços de terceiros (R$300,00). Por conseguinte, conforme entendimento firmado e acima citado, inválida cobrança das despesas com serviço de terceiro, posto que não demonstrada ou especificado como se deu a efetiva prestação dos serviços de terceiros, eivadas de abusividade, transparecendo se tratar de serviço inerente às operações financeiras e já embutidas na contratação, detendo onerosidade excessiva visível. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Vejamos a legislação de regência da matéria, partindo-se dos arts. 4º, VI, e 9º da Lei 4.595/1964 que têm a seguinte redação: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional." Com base nesta autorização legal, o CMN, por intermédio do BACEN, editou diversas regulamentações sobre a remuneração pelos serviços bancários, entre as quais são dignas de destaque as seguintes: A Resolução 2.303, 25.7.1996, disciplinava "(...) a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil" (revogada pela Resolução 3.518). A Resolução 2.747, de 28.6.2000, que alterou "(...) normas relativas à abertura e ao encerramento de contas de depósitos, a tarifas e ao cheque". A Resolução 2.878, de 26.7.2001, que dispôs "(...) sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral". A Resolução 2.892, de 27.9.2001, que alterou "(...) A Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral", havendo especificado que: "Art. 2º Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância." A Resolução 3.518, de 6.12.2007, que "Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", reza: "Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes de canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores." A Resolução 3.919, de 25.11.2010, que alterou e consolidou "...as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências", sobre o tema, dispôs: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário." Não se olvide que as tarifas exigidas pelas instituições, além de encontrarem amparo legal na legislação de regência do sistema financeiro nacional são necessárias à própria higidez do mercado, uma vez que refletem os custos tem as instituições em proceder a correta análise de avaliação de crédito, o que não é feito em benefício da instituição financeira, mas em prol de todo o mercado de crédito, posto que, como se sabe, quanto maior o risco bancário maior será o spreed, e com ele maiores serão as taxas de juros. Não se pode olvidar que o STJ, em recurso submetido ao regime do art. 1.036 (antigo 543-A CPC/73), decidiu pela legalidade da TAC/TEC para os contratos firmados até o ano de 2008: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Por essas razões tenho que o pleito de repetição dos valores pagos a título de TAC/TEC encontra amparo jurídico, motivo pelo qual há de ser acolhido. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista, que a requerida alega que sendo reconhecida a onerosidade excessiva do contrato e descaracterizada a mora, deve-se retirar o efeito dos encargos moratórios no período de inadimplência. Não obstante, entendo da necessidade de tecer algumas premissas. Este juízo adota o entendimento de que, com o vínculo jurídico existente entre a requerida e a instituição requerente surgiu também o dever de cumprimento da obrigação que se perfaz com o pagamento das parcelas. A cobrança de créditos com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal. No entanto, o inadimplemento contratual, ocorrido durante a vigência do contrato, não se deu pela cobrança dos acréscimos onerosos deduzidos com a presente prestação jurisdicional, mas pelo não cumprimento contratual ocorrido em um lapso temporal (inadimplência). Isso ocorre quando a requerida não encontrando saída para adimplir suas parcelas se vê na necessidade de rever seu contrato, ingressando com uma ação revisional. A mora é um dos efeitos deste descumprimento da obrigação no tempo vinculado. Constituir o devedor em mora é fixar a sua responsabilidade pelos juros do retardamento no cumprimento da obrigação. Por oportuno, frisa-se que não logrou êxito a ré em demonstrar que, não adimpliu as parcelas contratuais quando da vigência contratual, por se tratar de contrato imbuído de onerosidade excessiva. Sendo assim, não resta descaracterizada a mora, devendo os juros moratórios serem calculados na forma desta decisão, sobre o período de inadimplência existente durante a normalidade contratual. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Os valores cobrados a maior pela instituição financeira devem ser restituídos ao mutuário, independentemente da prova do erro, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito do requerido. Afinal, não se olvide que se reconhecendo a nulidade da pactuação de determinados encargos financeiros, o recebimento de valores a tal título se afigura indevido, não se justificando que tais valores permaneçam em poder da instituição financeira. Assim em sede de liquidação por cálculo deverá ser apurada a existência de saldo credor da parte autora, o qual deverá ser restituído, na forma simples. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A APROXIMADAMENTE 1,6 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A DIFERENÇA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA QUE É DE RIGOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057327-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 07.04.2020) Por fim, após apurado o saldo devedor, possível a compensação com os valores eventualmente depositados em juízo em sede de valor incontroverso. VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tornada paradigma por meio do julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, na esteira de julgados como o REsp 527.618/RS, o AgRg no REsp 915.831/RS e o REsp 494.015/SP, entre muitos outros, as referidas tutelas só podem ser deferidas ou mantidas se não houver mora do devedor, ou seja, se for reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). Todavia, verifica-se nos autos a menção de que o nome do financiado foi cadastrado nos órgãos de proteção de crédito, bem como a necessidade de manutenção na posse do bem. Assim necessário a confirmação de tais arguições, e em sendo verídicas, a retirada ou exclusão do nome do arrendatário dos órgãos de proteção ao crédito, referente a estas informações. Por fim, não identificadas abusividades suficientes à descaracterização da mora, logo, não há motivos de deferimento das tutelas. DISPOSITIVO Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Revisional de Contrato, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, revendo o contrato entabulado entre as partes e declarando nulas as cláusulas que deixam ao talante da instituição financeira ré a cobrança que melhor lhe aprouver para determinar que o cálculo do saldo credor seja efetuado observando os seguintes parâmetros: a) determinar a aplicação dos juros à taxa pactuada ao ano ou à taxa média de mercado, o que for menor, excluída a capitalização de juros. b) aplicar aos saldos devedores contratuais a comissão de permanência pela média do INPC-FGV - limitada pela taxa de juros do contrato. c) excluir do cálculo as taxas indevidas (TAC/TEC; serviços de terceiro); d) determinar a repetição simples de indébito pelo Réu de valores que foram cobrados fora dos parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir de cada cobrança indevida. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação por artigos ou arbitramento. Em consequência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para o requerido e 30% (trinta por cento) para o requerente, e ao pagamento de honorários advocatícios, aos respectivos patronos na mesma proporção, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, suspendo a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ADRIANA BENINI - Juíza de Direito [1] Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Todas as movimentações(131)