Execução de Título Extrajudicial 0023547-70.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023547-70.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023547-70.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023547-70.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.911,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO Vistos. 1. Defiro o pedido de evento 836.1, para a utilização do sistema RENAJUD. Promova-se à busca e à restrição de eventuais veículos registrados em nome dos devedores, através do referido sistema. 2. Defiro o pedido de inclusão da executada no SPC/SERASA. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fulcro no artigo 782, § 3º, do CPC. 3. No mais, tendo em vista o deferimento de penhora sobre benefício previdenciário (evento 661.1), à Secretaria que observe a referida penhora, verificando os depósitos mensais. 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC). 5. Quanto à renúncia noticiada no evento 840.1, intime-se a ilustre advogada LAURA ZONTA para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a procuração ou mandato outorgado pelo executado LUIZ SBARDELINI NETO, uma vez que, em análise preliminar, constam nos autos apenas procurações outorgadas por terceiros em favor da referida advogada (eventos 323.2 e 573.2). Ademais, nem a patrona nem os demais advogados por ela indicados constam habilitados no PROJUDI como representantes do executado mencionado. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 846) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:28

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:04

Confirmada

21/05/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:48

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:30

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023547-70.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023547-70.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.911,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO Vistos. Antes de analisar o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade reiterada, verifica-se a necessidade de tratar de questões preliminares. Primeiramente, da análise dos autos, observa-se que foi deferida penhora de benefícios previdenciários no evento 661.1, sendo que o exequente através do cálculo de evento 652.2 comprovou que a dívida restaria quitada na data de 21/06/2030 com a penhora mencionada indicando que o crédito não seria integralmente absorvido pelos consectários legais do valor principal. Inclusive, em relação a isso, o exequente manifestou-se no evento 652.1, afirmando que, com o deferimento da penhora, haveria desconto dos juros. Todavia, apesar da penhora ter sido deferida, não se verifica o referido desconto, pois foi juntada aos autos nova planilha de débito, na qual os juros foram majorados e incluídos outros valores. No cálculo anterior (evento 652.2), constava taxa de juros mensal de 0,355090%, ao passo que, no cálculo atual (evento 748.2), foram aplicados juros contratuais de 2,80%, multa por atraso de 2% e juros de mora de 1%, resultando em dívida no montante de R$ 2.449.514,17 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e dezessete centavos). Dessa forma, com base nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação nos autos, esclarecendo a discrepância entre os valores apresentados nas memórias de cálculo dos eventos n. 652.2 e n. 748.2, sob as penas inerentes a deslealdade processual. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023547-70.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023547-70.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.911,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO Vistos etc. 1. O executado foi citado no evento 78.1, no endereço Rua Alvorada, 91, São Luiz, Vargem Grande do Sul/SP, CEP: 13880-000. Ocorre que, neste momento, ocorrida a penhora no evento 681 e expedida intimação para o mesmo endereço, o aviso de recebimento retornou com a informação de "mudou-se" (evento 697.1). Diante do artigo 77, V do CPC, é dever das partes promover a atualização do seu endereço no processo. Neste sentido, como a parte executada foi devidamente cientificada do processo, deveria ter informado aos autos seu novo endereço ao ter alterado sua residência. Deste modo, reputo válida a intimação quanto à penhora do percentual de 20% dos benefícios previdenciários do executado, nos moldes do artigo 274, §único, do CPC. 2. Entretanto, com relação à transferência de valores, no evento 700.1 foi requerida a expedição de alvará de transferência para a conta corrente de titularidade de BRITO ALMEIDA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Neste sentido, a possibilidade de o valor ser recebido pela Sociedade tem previsão legal no artigo 85, § 15 do CPC, que permite que os exequentes requeiram no momento do pagamento, a expedi-ção do alvará em favor da sociedade de advogados. Ocorre que a procuração do evento 1.2 está outorgada em nome dos advogados MARCELO URIZZI DE BRITO ALMEIDA, CLEVERSON LORDANI E ALESSANDRA CELANT, pessoalmente, e não em nome da sociedade de advogados a que estes integram. Diante do exposto, indefiro o pedido do evento 700.1 para a expedição de alvará em nome de BRITO ALMEIDA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, em razão da ausência de procuração outorgada em nome des-ta. Em querendo o exequente a expedição de alvará de transferência, deverá indicar nos autos outra conta bancária, ou, se for o caso, regularizar a procuração já juntada no evento 1.2. 3. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023547-70.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023547-70.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.911,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO Vistos e etc. 1. Ante a manifestação da parte exequente no evento 658, proceda-se o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 7.577. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2014. Conforme consta dos autos, o executado LUIZ SBARDELINI NETO recebe dois benefícios previdenciários, quais sejam pensão por morte e aposentadoria por idade, totalizando o montante de R$ 6.413,39 (evento 643). Todavia, muito embora tenha sido localizado bens penhoráveis durante a execução, os respectivos atos de expropriação restaram negativos, não sendo encontrados demais bens penhoráveis para fazer frente à execução, muito embora tenha sido diligenciado junto aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud. A fase satisfativa do processo é justamente a fase mais delicada, é o limite que separa o sucesso da solução da lide – função primordial da jurisdição - do fracasso que é a frustração da implementação do conteúdo da sentença proferida no processo de conhecimento. Sobre o assunto, Araken de Assis ensina: “Daí por que a função executiva opera no mundo dos fatos (trabalho de campo) e a estrutura, em que ela avulta, caracteriza-se por atos judiciais agressores da esfera jurídica do executado. Exata, a respeito, a célebre metáfora, segundo a qual ‘o processo’ de conhecimento transforma o fato em direito, e o ‘processo’ de execução traduz o direito em fatos. Tal situação revela, ademais, a delicadeza da atividade atribuída ao órgão judicial. A execução é o verdadeiro ‘calcanhar de Aquiles’ da função jurisdicional”. Como lembra Elpídio Donizetti, o processo efetivo constitui um dos três pilares da nova dimensão do processo justo, ao lado da tutela célere e adequada. Escreve o professor: “De acordo com o princípio da efetividade, àquele que tem razão, o processo deve garantir e conferir, na medida do possível, justamente o bem da vida a que ele teria direito se não precisasse se valer do processo. Por essa razão, o princípio da efetividade é também denominado de princípio da máxima coincidência possível”. Por isto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 139 ser dever do juiz velar pela razoável duração do processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por fim, admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, bem como quando não prejudique a subsistência do devedor, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor. Nesta ordem de ideias, excepcionalmente, entendo que no caso é cabível o deferimento da medida pleiteada pelo exequente de penhora dos benefícios previdenciários percebidos pelo devedor. Assim, defiro o pedido do exequente o determino a penhora de 20% do valor total referente aos benefícios previdenciários. Diante do exposto, oficie-se ao INSS determinando que seja retido mensalmente a título de penhora, até ulterior deliberação deste Juízo, diretamente na folha de pagamento, o percentual de 20% da soma dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria por idade) do executado LUIZ SBARDELINI NETO e depositado em conta judicial vinculada a este Juízo. 3. Intime-se o executado da penhora. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023547-70.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023547-70.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.911,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO I. Compulsando os autos, vislumbro que recai penhora tão somente quanto ao imóvel de matrícula n. 7.577, registrado no C.R.I de Vargem Grande do Sul – São Paulo. Os proprietários do referido bem, discriminados na matrícula de evento 255.4, foram intimados acerca da penhora: Elenice (evento 473); Eduino e Elizabeth Teresa (evento 610.1); Eduardo e Rosângela (eventos 472.1 e 477); Eliana e Fernando (eventos 594.2 e 594.3); Edmundo (evento 610.1); Edson (evento 610.1); Ernesto e Mariely (eventos 462 e 484); e Elisabete e Carlos (eventos 474 e 469). II. Contudo, verifica-se que o marido da Sra. Elenice, Sr. Fabio de Andrade Peres ainda não fora intimado da penhora. Desta feita, intime-se a exequente para que se manifeste quanto a intimação, sob pena de extinção. III. No mais, da análise dos autos não vislumbro a intimação da Sra. Elisabeth Carlucci, cônjuge do executado Luiz, havendo informação no evento 643.1 de que o devedor recebe pensão por morte previdenciária (fl. 07). IV. Assim, com o fito de se evitar arguição de nulidade futura, intime-se a exequente para que diga se providenciou o envio da carta precatória determinada no evento 610.1, item 3, devendo, ainda, se pronunciar acerca de possível falecimento da Sra. Elisabeth Carlucci, sob pena de extinção. V. Sobrevindo informação de óbito, retornem conclusos para os fins do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. Consigno que o pleito de evento 652.1 será oportunamente analisado. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de agosto de 2024. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023547-70.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023547-70.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.911,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): LSAC – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LUIZ SBARDELINI NETO Vistos. Referente aos requerimentos formulados no evento 607.1, passo a decidir. 1. Quanto ao pedido de utilização do sistema SISBAJUD no que tange aos executados, este fica deferido. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1. Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3. Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). 1.4. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 15 (quinze) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.5. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.4, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.6. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2. No que tange o pedido de levantamento das constrições e cancelamento do leilão do imóvel de matrícula nº 11.361, este deverá ser realizado perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, tendo em vista que a determinação ocorrera no referido Juízo, e conforme já foi decidido no evento 585.1. Já no que atinente ao pedido de reconhecimento do comparecimento espontâneo dos terceiros Edmundo Nardini Sbardelini, Edson Nardini Sbardelini, Eduino Sbardelini Filho e Elizabeth Teresa Brunini Sbardelini, sobre a penhora e avaliação dos bens imóveis constituídos pela matrícula 7.577, do CRI da comarca de Vargem Grande do Sul/SP, referente à quota parte pertencente ao executado (Luiz Sbardelini Neto), este fica deferido, considerando que estes constituíram procuradores nos autos, consoante procuração do evento 573.1. 3. Expeça-se intimação para a coproprietária Elisabeth Carlucci Sbardelini no endereço constante na petição do evento 607.1, acerca da penhora e avaliação dos bens imóveis constituídos pela matrícula 7.577, do CRI da comarca de Vargem Grande do Sul/SP, referente à quota parte pertencente ao executado. 4. Com as respostas acerca dos itens 1 e 3 desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito para o andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 846) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(824)

Todos os documentos(41)