Execução de Título Extrajudicial 0000831-87.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000831-87.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 14:39

Documento (Informações)

04/07/2022, 14:31

Remessa (em diligência)

02/07/2022, 23:09

Trânsito em julgado

02/07/2022, 23:09

Documento (Outros documentos)

02/07/2022, 23:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 08:57

Confirmada

21/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000831-87.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-87.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$356,30 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS (CPF/CNPJ: 19.778.145/0001-46) Rua João Batista Costa, 109 - Jardim São Vicente Palloti - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-498 - E-mail: [email protected] Executado(s): DIVINA LAZARO MONTEIRO (CPF/CNPJ: 967.692.469-53) Rua César Moreschi, 1049 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-490 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da prescrição: De acordo com o STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ação executiva para cobrança de nota promissória, é trienal, a contar do vencimento do título. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. 2. No que diz respeito à tese recursal de prescrição intercorrente, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre tal tese. O prequestionamento se faz necessário mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1583753/GO. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 21.08.2017). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ AgRg no AREsp 575488/DF. 3ª Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 10.2.2015). Grifei. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.O prazo prescricional para execução de título cambiariforme – no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. O Tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.342.676/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 31/03/2014). Grifei. No caso, a pretensão executória se encontra prescrita, vez que entre a data do vencimento da Nota Promissória (10.01.2019 – seq. n° 1.2) até o ajuizamento da Ação da Execução (em 09.02.2022), já havia se passado mais de 03 (três) anos, de modo que operou-se a prescrição trienal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com espora no art. 487, inciso II, do CPC/15. Sem custas nem honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/05/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 14:41

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-87.2022.8.16.0056 1. O Novo Código de Processo Civil veda a decisão-surpresa. O pronunciamento judicial sem o prévio debate, sem que as partes tenham participado, ou tenham sonegadas suas chances de influenciar o convencimento do juiz com seus argumentos, é chamado pela doutrina de “decisão-surpresa”, a qual já foi rechaçada pelos Tribunais Superiores em diversas oportunidades, ainda sob a vigência do CPC de 1973. A partir da entrada do Novo Código de Processo de Civil (NCPC), a decisão-surpresa é, como regra, vedada, por expressa disposição do novo Diploma. 2. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000831-87.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-87.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$356,30 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS (CPF/CNPJ: 19.778.145/0001-46) Rua João Batista Costa, 109 - Jardim São Vicente Palloti - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-498 - E-mail: [email protected] Executado(s): DIVINA LAZARO MONTEIRO (CPF/CNPJ: 967.692.469-53) Rua César Moreschi, 1049 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-490 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da prescrição: De acordo com o STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ação executiva para cobrança de nota promissória, é trienal, a contar do vencimento do título. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. 2. No que diz respeito à tese recursal de prescrição intercorrente, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre tal tese. O prequestionamento se faz necessário mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1583753/GO. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 21.08.2017). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ AgRg no AREsp 575488/DF. 3ª Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 10.2.2015). Grifei. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.O prazo prescricional para execução de título cambiariforme – no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. O Tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.342.676/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 31/03/2014). Grifei. No caso, a pretensão executória se encontra prescrita, vez que entre a data do vencimento da Nota Promissória (10.01.2019 – seq. n° 1.2) até o ajuizamento da Ação da Execução (em 09.02.2022), já havia se passado mais de 03 (três) anos, de modo que operou-se a prescrição trienal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com espora no art. 487, inciso II, do CPC/15. Sem custas nem honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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