Procedimento Comum Cível 0002766-31.2012.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002766-31.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002766-31.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002766-31.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.113.444,00 Autor(s): ALTAIR LOURENÇO Réu(s): FELIPE MENDES Iracema Paranhos da Silva Espólio de João Paranhos MARIA DE LOUDES ADÃO PARANHOS Maria Madalena da Rocha Paranhos 1. Ante ao pedido de mov. 189.1, defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para a realização das diligências pendentes, com base na disposição do inciso VI do art. 139 do CPC/15, que prevê: " Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)." 2. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado e assinado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Confirmada

24/05/2026, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:22

Mero expediente

15/05/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

04/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:57

Expedição de documento (Carta)

11/02/2026, 17:33

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:55

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:33

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 10:25

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002766-31.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002766-31.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.113.444,00 Autor(s): ALTAIR LOURENÇO Réu(s): FELIPE MENDES Iracema Paranhos da Silva João Paranhos Maria Madalena da Rocha Paranhos Vistos Verifica-se que que houve tentativa de bloqueio de valores, além de pesquisa via RENAJUD e INFOJUD. Renovou-se a ordem de bloqueio de valores e, até o presente momento, o credor não logrou êxito no recebimento de seu crédito. A parte exequente requer a expedição de ofício ao sistema CENSEC, a fim de verificar a existência de algum título translativo de compra e venda em nome da parte executada. É o breve relato. Passo a decidir. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC – foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, sendo um dos seus objetivos, o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial (inciso V do artigo 1º). As informações referentes à Central de Escrituras e Procurações são acessíveis apenas pelas pessoas e autoridades indicadas no artigo 19 do provimento (órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tornando impossível a diligência ser realizada diretamente pela parte exequente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado tem o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÕES EM NOME DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 6 ANOS. ACESSO AO SISTEMA PELO JUÍZO QUE DEMANDA MERA HABILITAÇÃO, SEGUINDO OS TRAMITES DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. ACESSO RESTRITO A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP QUE JUSTIFICA A MEDIDA PLEITEADA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057490-27.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.04.2022). Portanto, defiro o pedido da parte exequente, para o fim de ser realizada consulta no sistema CENSEC, acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pela parte executada. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou suspensão. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002766-31.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002766-31.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.113.444,00 Autor(s): ALTAIR LOURENÇO Réu(s): FELIPE MENDES Iracema Paranhos da Silva João Paranhos Maria Madalena da Rocha Paranhos Trata-se de ação de Usucapião que move ALTAIR LOURENÇO em face de FELIPE MENDES e outros. Os requeridos foram citados por edital (mov. 25). Determinada a suspensão do feito ante o conhecimento acerca do falecimento dos requeridos (mov. 27). A parte autora requereu a consulta de eventuais inventários junto ao CENSEC (mov. 41). Deferida a justiça gratuita em favor do autor (mov. 67), determinando-se o cumprimento do despacho de mov. 43. A serventia certificou a inexistência de convênio para consulta no CENSEC (mov. 75). A parte autora reiterou o pedido de mov. 41, que restou indeferido no mov. 81. Nova reiteração de consulta ao CENSEC ao mov. 90. É o breve relato. Passo a decidir. Embora a parte autora afirme que o CENSEC só pode ser acessado por autoridade judiciária competente, suas afirmações são apenas parcialmente verdadeiras. O CENSEC é composto de diversos módulos, entre os quais, apenas o CEP (Central de Escrituras e Procurações) depende de autorização judicial para ser acessado. Os demais módulos têm seu acesso garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade. Inclusive, é o que preveem os artigos 5º e 8º do Provimento 18/2012 do CNJ: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” No caso dos autos, o pedido da parte autora não é específico à consulta ao módulo CEP através do CENSEC, sendo que, caso assim o requeira, caberá a ela explicitar eventuais indícios de que a consulta restará frutífera, sobretudo após a realização das buscas aos demais módulos pela própria parte. 4. Diante disso, consoante as informações acima mencionadas, e contrária ao deferimento da juíza substituta (mov. 43), INDEFIRO o pedido de mov. 90. 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito, haja vista que é ônus da parte interessada a devida regularização do polo passivo, atrasando, demasiadamente, o regular andamento processual. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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