Procedimento Comum Cível 0001725-46.2016.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001725-46.2016.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-46.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-46.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CHARLES APARECIDO DOS SANTOS MAR ROSSI GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS ISAIAS CAROLINO JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS JEAN CARLOS DOS SANTOS SILMARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. Considerando a prova oral deferida em saneador, incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 18.03.2024 às 13h45, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 1.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 1.2. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 1.3. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 1.4. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 2. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso ambas as partes manifestem, no prazo de 3 (três) dias, o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior. 3.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 3.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 3.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 3.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001725-46.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-46.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CHARLES APARECIDO DOS SANTOS MAR ROSSI GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS ISAIAS CAROLINO JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS JEAN CARLOS DOS SANTOS SILMARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. Mov. 1403.1. Pretende a parte ré ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que na condição de entidade filantrópica sob intervenção judicial, possui um passivo de mais de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), razão pela qual passa por grave crise financeira. Para comprovar o alegado juntou documentos (mov. 1403 e 1416). Pois bem. No que diz respeito à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula nº 481). É cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa jurídica cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria atividade. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida é entidade filantrópica que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, junto ao Ministério da Saúde (mov. 1403.2), sem fins lucrativos. Observa-se, ainda, a crise financeira alegada através do relatório de Demonstrações Financeiras Encerradas de mov. 1461.4, que consta resultado líquido negativo referente ao ano de 2022 no montante de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Some-se a isso, a entidade beneficente se encontra sob intervenção judicial desde o ano de 2014, pela situação econômico-financeira alegada (mov. 1403.4). Sobre o tema, destaco caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO E LABORATORIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS QUE PASSA POR CRISE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004172-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.06.2019) 2. Ante o exposto, DEFIRO de mov. 1403.1, para o fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ. 3. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo juntado à mov. 1484.1, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-46.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-46.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CHARLES APARECIDO DOS SANTOS MAR ROSSI GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS ISAIAS CAROLINO JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS JEAN CARLOS DOS SANTOS SILMARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP JULIANA BARAM DOS SANTOS RODRIGO GONIK SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. Conheço da petição de mov. 1393.1 como embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, acolho-os, para sanar a omissão (artigo 1.022 do NCPC) da decisão de mov. 1384.1, devendo passar a constar: (...) Em razão da sucumbência, na forma dos artigos 85, §2º, CPC, condeno os autores em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos procuradores dos réus, bem como eventuais custas e despesas processuais, esta última englobando os honorários periciais adiantados pelo requerido RODRIGO GONIK à mov. 861.2. Contudo, considerando serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 20.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC). (...) 4. No mais, a decisão permanece conforme proferida, pelos próprios fundamentos. 5. Cumpra-se. 6. Para fins de prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de mov. 1396.1, no prazo de 10 (dez) dias. 7. No mais, expeça-se RPV em face do SERMUSA, para pagamento de sua quota parte referente aos honorários periciais arbitrados (mov. 245.1). 8. Sem prejuízo, às partes para que se manifestem sobre o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo réu ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ (mov. 1403.1). 9. Ciência às partes acerca do ofício de mov. 1420.1. Intimações e Diligências necessárias Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-46.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-46.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CHARLES APARECIDO DOS SANTOS MAR ROSSI GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS ISAIAS CAROLINO JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS JEAN CARLOS DOS SANTOS SILMARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP JULIANA BARAM DOS SANTOS RODRIGO GONIK SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS Vistos etc. 1. Alegam os médicos requeridos JULIANA BARAM DOS SANTOS, FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP e RODRIGO GONIK, serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que são agentes públicos, vinculados a estabelecimentos pertencentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, custeados pelo Poder Público. Assiste razão aos réus. Isso porque, cabe às pessoas jurídicas de direito público a responsabilização por danos que seus agentes causarem (art. 37, § 6º da CF), conforme tese do STF, tema 940: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa(...)”. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos réus JULIANA BARAM DOS SANTOS, FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP e RODRIGO GONIK, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Em razão da sucumbência, na forma dos artigos 85, §2º, CPC, condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos procuradores dos réus, todavia, considerando ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 20.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC). 2. Preclusa a presente decisão, retifique-se o polo passivo do feito, a fim de excluir os requeridos JULIANA BARAM DOS SANTOS, FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP e RODRIGO GONIK. 3. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao SAMU, conforme determinado no item “11” da decisão saneadora de mov. 245.1, encaminhando-se ao endereço indicado no mov. 286.1. 4. No mais, intime-se a perita nomeada, para que informe a este juízo, o andamento da perícia já realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Diligências Necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-46.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-46.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CHARLES APARECIDO DOS SANTOS MAR ROSSI GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS ISAIAS CAROLINO JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS JEAN CARLOS DOS SANTOS SILMARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP JULIANA BARAM DOS SANTOS RODRIGO GONIK SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. Chamo o feito à ordem. 2. Verifico que pende de análise a alegação de nulidade da citação da ré JULIANA BARAM DOS SANTOS (mov. 816), declarada revel na decisão saneadora de mov. 245. Verifica-se dos autos que a citação foi realizada pelo correio, por carta AR, nos exatos ditames e na regra geral da lei, tendo o aviso de recebimento retornado à mov. 157 devidamente assinado, em agosto de 2018. Ressalto que o fato de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro devidamente identificado, por si só, não teria o condão de tornar a citação nula. Contudo, tendo em vista que a ré comprovou, através dos documentos de mov. 816.3 a 816.10 que reside desde março de 2016 em Florianópolis/SC, não há como presumir que o mandado de citação lhe tenha sido entregue, sobretudo porque compareceu aos autos apenas em janeiro de 2021. Logo, reconheço a nulidade da citação efetivada à mov. 157, a qual fica suprida, contudo, com o comparecimento espontâneo da ré na mov. 876 para contestar o feito (artigo 239, §1º do CPC). Fica, revogado, outrossim, o decreto de revelia da ré JULIANA BARAM DOS SANTOS. 2.1. Outrossim, a fim de que não se possam alegar nulidades futuras, considerando o comparecimento da ré JULIANA apenas depois da decisão saneadora, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique se pretende produzir outras provas além daquelas já deferidas nos autos, ciente de que o prazo para arrolar testemunhas será reaberto quando da designação da audiência de instrução, que ocorrerá apenas depois da realização da perícia indireta. 2.2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para complementação da decisão saneadora, inclusive no que toca à análise da ilegitimidade passiva dos réus médicos JULIANA BARAM DOS SANTOS (mov. 876 e 1323), FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP (mov. 1313) e RODRIGO GONIK (mov. 1319), à luz do tema 940 do STF, considerando tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Sem prejuízo, com fulcro no artigo 10 do CPC e por se tratar de competência absoluta em razão da matéria, determino a intimação das partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual incompetência desta Vara Cível, a considerar a presença de autarquia municipal no polo passivo do feito. 3.1. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-46.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-46.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS JEAN CARLOS DOS SANTOS SILMARA APARECIDA DOS SANTOS representado(a) por ISAÍAS CAROLINO, CHARLES APARECIDO DOS SANTOS MAR ROSSIANTOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP JULIANA BARAM DOS SANTOS RODRIGO GONIK SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. O artigo 6º do Decreto Judicial nº 401/2020, com aplicação até 28.05.2021 em razão do que prevê o DJ 293/2021, regulamenta o retorno gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário e dispõe que, nesta primeira fase de retorno gradativo, fica autorizada a atuação presencial apenas em feitos que envolvam matéria criminal, matéria relativa a crianças e adolescentes em situação de acolhimento e outras matérias urgentes, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual. In verbis: Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: I – audiências que envolvam: a) réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas mesmas circunstâncias; b) adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; c) crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; d) outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual; (…). 2. Assim, considerando que o presente feito não trata de matéria urgente e tendo em vista a concordância de todas as partes pela audiência ao menos de forma semipresencial, determino que que o feito aguarde a implementação da próxima etapa de retorno gradativo das atividades, com posterior conclusão dos autos para designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-46.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-46.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS JEAN CARLOS DOS SANTOS SILMARA APARECIDA DOS SANTOS representado(a) por ISAÍAS CAROLINO, CHARLES APARECIDO DOS SANTOS MAR ROSSIANTOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ FERNANDO EDUARDO DE ROCCO CZAP JULIANA BARAM DOS SANTOS RODRIGO GONIK SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. Nos termos da certidão de mov. 954, o Eg. Tribunal de Justiça regulamentou, através do Decreto Judiciário nº 103/2021, que a partir do dia 27.02.21 foi restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado nos DJ 400 e 401/2020. Assim, tenho que a possibilidade de realização de audiência semipresencial não se aplica ao caso dos autos, ao menos no presente momento. Isso porque o artigo 6º do Decreto Judicial nº 401/2020, que regulamenta o retorno gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário dispõe que, na primeira fase de retorno gradativo, fica autorizada a atuação presencial apenas em feitos que envolvam matéria criminal, matéria relativa a crianças e adolescentes em situação de acolhimento e outras matérias urgentes, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual. In verbis: Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: I – audiências que envolvam: a) réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas mesmas circunstâncias; b) adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; c) crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; d) outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual; (…). 2. Assim, considerando que o presente feito não trata de matéria urgente, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem sobre a efetiva impossibilidade da realização da audiência de forma integralmente virtual, justificando-a de forma objetiva, ou se pretendem que o feito aguarde a implementação da próxima etapa de retorno gradativo das atividades, ainda sem data definida pelo Eg. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(30)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1695) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1689) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1391)

Todos os documentos(43)