Procedimento Comum Cível 0002331-91.2011.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002331-91.2011.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 13:42

Documento (Informações)

03/10/2025, 13:40

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 09:51

Trânsito em julgado

29/08/2025, 12:04

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2025, 12:26

Confirmada

26/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002331-91.2011.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-91.2011.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): FAZZANO & FAZZANO LTDA Réu(s): ISAIAS AMARAL A parte exequente opôs embargos de declaração, arguindo contradição na decisão que homologou a desistência da execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sustentou que, diante da desistência motivada pela ausência de bens penhoráveis, o princípio da causalidade isentaria o exequente de ônus, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. É o relatório. Conheço dos embargos na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.. No caso, a sentença homologou a desistência da ação com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC, e impôs as custas à exequente, sem detalhar os fundamentos para tal condenação. No presente caso, a sentença homologou a desistência da ação com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, mas impõe as custas à exequente sem justificar a desvinculação do princípio da causalidade. A investigação consolidada, como no REsp 1.675.741/PR (STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 11/06/2019), estabelece que a desistência motivada pela ausência de bens penhoráveis não enseja especificada do exequente em custos, pois a causa da demanda recai sobre o cumprimento inadimplente, e não sobre o credor que buscou seu direito. Assim, há vício formal a ser sanado, justificando o acolhimento dos embargos para retificar a sentença e alinhá-la à orientação jurisprudencial dominante, isentando as partes de custos ante a ausência de bens penhoráveis do executado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco SA, para, regularizando a contradição apontada, retificar a sentença proferida no evento 324, excluindo a cláusula da exequente ao pagamento das custas processuais exigidas, as quais não serão imputadas a nenhuma das partes, em conformidade com o artigo 1.022, inciso II, do CPC. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 08:40

Documento (Certidão)

17/03/2025, 13:45

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002331-91.2011.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-91.2011.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): FAZZANO & FAZZANO LTDA Réu(s): ISAIAS AMARAL A parte exequente opôs embargos de declaração, arguindo contradição na decisão que homologou a desistência da execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sustentou que, diante da desistência motivada pela ausência de bens penhoráveis, o princípio da causalidade isentaria o exequente de ônus, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. É o relatório. Conheço dos embargos na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.. No caso, a sentença homologou a desistência da ação com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC, e impôs as custas à exequente, sem detalhar os fundamentos para tal condenação. No presente caso, a sentença homologou a desistência da ação com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, mas impõe as custas à exequente sem justificar a desvinculação do princípio da causalidade. A investigação consolidada, como no REsp 1.675.741/PR (STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 11/06/2019), estabelece que a desistência motivada pela ausência de bens penhoráveis não enseja especificada do exequente em custos, pois a causa da demanda recai sobre o cumprimento inadimplente, e não sobre o credor que buscou seu direito. Assim, há vício formal a ser sanado, justificando o acolhimento dos embargos para retificar a sentença e alinhá-la à orientação jurisprudencial dominante, isentando as partes de custos ante a ausência de bens penhoráveis do executado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco SA, para, regularizando a contradição apontada, retificar a sentença proferida no evento 324, excluindo a cláusula da exequente ao pagamento das custas processuais exigidas, as quais não serão imputadas a nenhuma das partes, em conformidade com o artigo 1.022, inciso II, do CPC. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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