Procedimento Comum Cível 0004024-03.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004024-03.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 09:04

Documento (Certidão)

10/06/2026, 09:04

Documento (Informações)

09/06/2026, 17:58

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 07:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 14:43

Confirmada

04/05/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 18:05

Trânsito em julgado

17/04/2026, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:45

Confirmada

13/03/2026, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004024-03.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-03.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): AMILKYARA DA ROCHA GUDELUNAS Réu(s): EDSON ELOY GONÇALVES MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA PAULA SOL LTDA I – RELATÓRIO LUIZ GUDELUNAS ajuizou a presente ação de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA em face de EDSON ELOY GONÇALVES MAFRA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTA PAULA SOL LTDA, alegando que por si e por seus antecessores, exerce há mais de cinco anos a posse do imóvel descrito como “partes dos lotes sob nº 15 e 16, quadra 17, da planta Cidade Balneário Jardim Inajá, neste Município de Matinhos - PR”. Contou que seus antecessores já exerciam a posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição, tendo adquirido o imóvel por instrumento de cessão em 14/09/2012 (doc. 1.4). Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos. Ao mov. 41 foi comunicado o falecimento do autor, que veio a ser substituído pela herdeira, AMILKYARA DA ROCHA GUDELUNAS, que passou a ser única detentora dos direitos possessórios cedidos pelos demais herdeiros, conforme movs. 116 e 191. A inicial foi recebida ao mov. 147. A União, o Estado do Paraná e o Município manifestaram o desinteresse na causa (mov. 173, 170 e 174). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 250). Decisão de mov. 256 dispensando a realização de audiência, determinando a juntada de declarações de testemunhas que comprovem o exercício da posse, fotografias antigas e recentes do imóvel, bem como declaração das empresas de fornecimento de energia e água, quanto à data da primeira ligação no imóvel, o que foi respondido ao mov. 261. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: - Coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; - Posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); - Lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: - Usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, o último lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, invocando-se, para tanto, usucapião especial urbana. Pois bem. Alega o autor que é legítimo possuidor do bem descrito à inicial, havido através de instrumento particular de cessão de direito possessório em 14/08/2012 (mov. 1.4). Com isso, verifica-se que ocorreu em favor do autor a prescrição aquisitiva do direito pleiteado, considerando que de 14/08/2012 até 23/08/2017 decorreram 05 (cinco) anos necessários à configuração do direito. Além disso, com as declarações das testemunhas que comprovaram a posse do autor, que foi mantida pela filha e ora requerente, bem como, o tempo em que à detêm, juntamente com os documentos acostados aos autos, não havendo prova nos autos que desconstitua a pretensão autoral, assim, caminho não há salvo a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exordial para declarar o domínio da requerente sobre a área descrita na inicial, de acordo com o artigo 1.240, do Código Civil. Esta sentença servirá como título para matrícula, oportunamente, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca. Expeça-se mandado para registro no cartório competente. Custas pela autora, ficando a cobrança suspensa por força da gratuidade da justiça concedida. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004024-03.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-03.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): AMILKYARA DA ROCHA GUDELUNAS Réu(s): EDSON ELOY GONÇALVES MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA PAULA SOL LTDA I – RELATÓRIO LUIZ GUDELUNAS ajuizou a presente ação de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA em face de EDSON ELOY GONÇALVES MAFRA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTA PAULA SOL LTDA, alegando que por si e por seus antecessores, exerce há mais de cinco anos a posse do imóvel descrito como “partes dos lotes sob nº 15 e 16, quadra 17, da planta Cidade Balneário Jardim Inajá, neste Município de Matinhos - PR”. Contou que seus antecessores já exerciam a posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição, tendo adquirido o imóvel por instrumento de cessão em 14/09/2012 (doc. 1.4). Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos. Ao mov. 41 foi comunicado o falecimento do autor, que veio a ser substituído pela herdeira, AMILKYARA DA ROCHA GUDELUNAS, que passou a ser única detentora dos direitos possessórios cedidos pelos demais herdeiros, conforme movs. 116 e 191. A inicial foi recebida ao mov. 147. A União, o Estado do Paraná e o Município manifestaram o desinteresse na causa (mov. 173, 170 e 174). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 250). Decisão de mov. 256 dispensando a realização de audiência, determinando a juntada de declarações de testemunhas que comprovem o exercício da posse, fotografias antigas e recentes do imóvel, bem como declaração das empresas de fornecimento de energia e água, quanto à data da primeira ligação no imóvel, o que foi respondido ao mov. 261. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: - Coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; - Posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); - Lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: - Usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, o último lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, invocando-se, para tanto, usucapião especial urbana. Pois bem. Alega o autor que é legítimo possuidor do bem descrito à inicial, havido através de instrumento particular de cessão de direito possessório em 14/08/2012 (mov. 1.4). Com isso, verifica-se que ocorreu em favor do autor a prescrição aquisitiva do direito pleiteado, considerando que de 14/08/2012 até 23/08/2017 decorreram 05 (cinco) anos necessários à configuração do direito. Além disso, com as declarações das testemunhas que comprovaram a posse do autor, que foi mantida pela filha e ora requerente, bem como, o tempo em que à detêm, juntamente com os documentos acostados aos autos, não havendo prova nos autos que desconstitua a pretensão autoral, assim, caminho não há salvo a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exordial para declarar o domínio da requerente sobre a área descrita na inicial, de acordo com o artigo 1.240, do Código Civil. Esta sentença servirá como título para matrícula, oportunamente, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca. Expeça-se mandado para registro no cartório competente. Custas pela autora, ficando a cobrança suspensa por força da gratuidade da justiça concedida. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004024-03.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-03.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): AMILKYARA DA ROCHA GUDELUNAS Réu(s): EDSON ELOY GONÇALVES MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA PAULA SOL LTDA O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. (Processo AgInt no AREsp 1327496 / RN - INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0176401-2 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2019). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo.Bem como declarações de tempo de ligação de agua e luz na área e fotografias antigas e recentes. Oportunamente, voltem conclusos para prolação de decisão saneadora ou julgamento conforme o caso. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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