Procedimento Comum Cível 0002990-85.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002990-85.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002990-85.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002990-85.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.154,74 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): Irineu da Fonseca Ferreira Vistos e examinados estes autos de ação ordinária, sob nº 0002990-85.2020.8.16.0116, proposta por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face de IRINEU DA FONSECA FERREIRA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., em face de IRINEU DA FONSECA FERREIRA, na qual a parte autora informa que seu segurado envolveu-se em um acidente provocado pelo requerido, que negligenciou a atenção mínima de distanciamento de segurança entre os veículos, vindo a provocar a colisão. A inicial foi recebida no mov. 18. A parte requerida Irineu apresentou contestação (mov. 94) alegando que não foi causador do acidente. Disse que o veículo FORD FOCUS não foi o culpado pelo acidente, vez que, o réu foi surpreendido com freada brusca do veículo segurado pela autora (JAC J3). Asseverou que a colisão ocorreu em razão de atitude de negligência e de imprudência do condutor do JAC J3. A parte autora requereu a desistência da ação em face da requerida LOUIDE DA SILVA TERRINHA, tendo a anuência da parte requerida Irineu da Fonseca Ferreira (mov. 100). E homologada no mov. 105. A impugnação foi apresentada no mov. 109. As partes indicaram as provas que desejam reproduzir nos movs. 122 e 133. A decisão saneadora do mov. 135.1 deferiu a produção de prova oral, no entanto, as partes não indicaram suas testemunhas, de modo que a audiência designada foi cancelada (mov. 155.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Busca a parte autora o ressarcimento dos valores pagos ao seu segurado em razão da colisão havida entre o requerido e o veículo segurado da autora. Da análise detida dos autos é de se observar que o acidente de trânsito narrado na inicial se tratou de abalroamento na parte traseira do veículo JAC 3, segurado pela autora. No caso dos autos, resta incontroverso a colisão entre os veículos da parte segurada pela autora e do requerido, tendo este último colidido na parte traseira do veículo segurado pela autora. Tal situação atrai a presunção de culpa da parte reclamada, não havendo qualquer elemento apto a afastar tal presunção, visto que o réu se limitou a dizer que o veículo segurado que deu causa ao acidente. Em suma, os fatos alegados em inicial são incontroversos, o acidente e a colisão traseira, não tendo sido apresentado pelo réu provas de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, de forma que o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Sabe-se que no caso de colisão traseira, a culpa do condutor se presume em razão da disposição do constante do artigo 29, II, do CTB, ante a determinação de que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/06/2022). Desta forma, tem-se que a responsabilidade pelo evento danoso é do motorista da parte ré. Isso porque é presumida a culpa daquele que bate na traseira do que vai à sua frente, pois quem segue atrás deve manter distância regular e segura a fim de se evitar a colisão ainda que ocorra uma freada repentina. É certo que se a parte requerida guardasse a distância regular suficiente, poderia evitar a colisão. Ademais sequer restou comprovado nos autos que houve uma freada brusca ou qualquer motivo capaz de afastar a presunção de culpa do requerido. Assim, conclui-se que a causa primária do sinistro foi a ausência de distanciamento seguro do carro frontal pelo motorista da parte ré, sendo dever da parte requerida reparar os prejuízos decorrentes dos fatos. Destarte, procedência do pedido de indenização por danos materiais e o consequente ressarcimento da autora no valor de R$ 8.154,74 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a título de ressarcimento do valor pago pela autora ao segurado, no importe de R$ 8.154,74 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor deve ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP/DI a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir do seu trânsito em julgado. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002990-85.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002990-85.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.154,74 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): Irineu da Fonseca Ferreira 1.Trata-se de regressiva de ressarcimento da reparação de dano ajuizado por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face de Irineu da Fonseca Ferreira na qual a parte autora, seu segurado, envolveu-se em um acidente provocado pelo requerido, que negligenciou a atenção mínima de distanciamento de segurança entre os veículos, vindo a provocar a colisão. A inicial foi recebida no mov. 18. A parte autora requereu a desistência da ação em face da requerida LOUIDE DA SILVA TERRINHA, tendo a anuência da parte requerida Irineu da Fonseca Ferreira (mov. 100). E homologada no mov. 105. A parte requerida apresentou contestação (mov. 94) alegando que não foi causador do acidente A impugnação foi apresentada no mov. 109. As partes indicaram as provas que desejam reproduzir nos movs. 122 e 133. Vieram conclusos. 2.Passo ao saneamento do feito. As partes estão devidamente representadas (mov. 1.2 e 32.2), concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Em primeiro lugar, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, ainda não foi analisado. Saliente-se que, segundo o artigo 99 do CPC, a benesse só pode ser deferida se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Nada obstante, antes de indeferi-la, cabe ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos. Sendo assim, determino que a parte requerida faça prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apresentando documentos hábeis a corroborar a declaração de miserabilidade juntada no processo. Serão aceitos o comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, a cópia da carteira de trabalho, o holerite atual, a declaração do empregador, certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis, entre outros, no prazo de quinze dias, sob pena de impedimento do pedido. Prosseguindo, analiso as preliminares aventadas. 3.Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de culpa da parte requerida no acidente; b) a extensão dos danos causados a autora. O ônus da prova seguirá o modelo estático previsto no artigo 373, caput, do CPC, uma vez que não há, no caso, nenhum motivo que justifique a redistribuição do encargo de forma diversa. Portanto, caberá à cada parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, também, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do adverso. 3.1Defiro a produção de prova oral e testemunhal. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Indefiro a prova pericial, tendo em vista o tempo do acidente. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do CPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. Além disso, por experiência deste juízo que em virtude de eventuais testemunhas não residirem nesta Comarca, tem-se perdido inúmeras pautas a fim de conciliar com as audiências por videoconferência (Instrução Normativa nº 14/2018 TJPR).Assim, caso requeiram a oitiva de testemunha residente em outra comarca, deverão esclarecer se pretendem que seja ouvida por videoconferência ou por outro meio, conforme inteligência do § 1°do artigo 453 do CPC, ou se a mesma comparecerá ao ato independente de intimação, conforme possibilita o §2° do art. 455 do mesmo Código. Cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. 4.Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 04/10/23, às 13h30. 4.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. 4.2 Por fim, ressalto que eventual requerimento de adiamento ou cancelamento do ato designado nos autos deverá ser feito com antecedência de até 10 (dez) dias da data agendada, sob pena de indeferimento do pedido e permanência da audiência na pauta deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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