Execução de Título Extrajudicial 0003798-90.2020.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003798-90.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003798-90.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003798-90.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.628,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KATANA SANTOS E CIA LTDA ME Requer a parte exequente a inclusão da sócia da empresa requerida, tendo em vista a extinção da empresa por liquidação voluntária. Pois bem, a par da constatada liquidação voluntária da sociedade, resultante de reconhecido distrato e dissolução da sociedade executada (mov. 216.2), cuida-se de pretensão que objetiva a simples sucessão processual e o consequente prosseguimento do feito, com a inclusão dos respectivos ex-sócios no polo passivo do feito, ante à extinção da personalidade jurídica, trago decisão nesse sentido: “Clínica do Sorriso S/C Ltda”, já que, finda a personalidade jurídica, extingue-se a capacidade processual da parte, impondo-se sua sucessão na forma pleiteada, ante a exegese da norma contida nos arts.313, I, 688, I, 689 do CPC, o que não se confunde com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como, data vênia, equivocadamente considerado pela decisão agravada.Nessas circunstâncias, como reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp nº. 1.652.592/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/06/2018, e STJ – REsp nº. 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2019). Assim, é consolidada a sucessão civil e processual pelos sócios, enquanto representantes legais, para o regular seguimento da demanda em que a pessoa jurídica extinta integra relação obrigacional transmissível no polo passivo. Nesse sentido é também a jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA CASSADA E PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DATA EM QUE A EMPRESA FOI EXTINTA. A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. Recurso adesivo provido em parte. Apelação prejudicada”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1377779-6 - Cascavel - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 29.07.2015). No caso concreto, cumpre destacar que a sucessão civil e processual pelos sócios, como representantes legais da pessoa jurídica extinta que integra relação obrigacional. Assim, defiro o pedido. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:37

Documento (Certidão)

18/06/2026, 14:14

Confirmada

18/06/2026, 09:02

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:22

deferimento

13/06/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:19

Documento (Certidão)

09/02/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003798-90.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003798-90.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.628,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KATANA SANTOS E CIA LTDA ME Trata-se de pedido de buscas de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) a fim de localizar ativos e bens em nome do executado, com a consequente penhora. Passo a decidir. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, lançado pelo CNJ, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud e Infojud, dentre outros, sobre tudo porque o SNIPER não bloqueia os ativos, como assim o fazem os outros sistemas aqui mencionados. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como por meio da Junta Comercial. Ainda, cabe salientar que não há provas e/ou indícios nos autos de que haja ocultação ou desvio de patrimônio do executado para que tal medida seja realizada. Deste modo, o acesso ao SNIPER como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Diante disto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER, concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente promover o andamento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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