Ação Penal - Procedimento Sumário 0003107-46.2020.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003107-46.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:05

Confirmada

17/06/2026, 14:54

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 17:55

Confirmada

12/06/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:54

Trânsito em julgado

12/06/2026, 17:53

Trânsito em julgado

12/06/2026, 17:53

Documento (Acórdão)

12/06/2026, 17:52

Recebimento

22/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003107-46.2020.8.16.0029(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 08/04/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE RELATARAM TER SIDO OFENDIDOS PELO ACUSADO NO PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS REITERADAS E DIRIGIDAS DIRETAMENTE À EQUIPE. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE TIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de seis meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de desacato a funcionário público, ocorrido durante a elaboração de um boletim de ocorrência em uma delegacia, onde o apelante ofendeu policiais militares com palavras de baixo calão. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e a inconstitucionalidade do delito de desacato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do réu em razão da alegação de insuficiência de provas para a condenação pelo crime de desacato, considerando a materialidade e a autoria comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do crime de desacato comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares.4. Ofensas dirigidas diretamente à equipe policial demonstram dolo específico de desprestigiar a função pública.5. O crime de desacato se aperfeiçoa independentemente da ofensa ao sentimento do funcionário público.6. A alegação de inconstitucionalidade do crime de desacato foi rejeitada, pois a norma está em plena vigência e é compatível com a liberdade de expressão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, se caracteriza pela ofensa a funcionário público no exercício da função, sendo compatível com a liberdade de expressão, desde que não implique em práticas ilícitas ou desrespeito à administração pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0022457-77.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Crime 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, HC 379.269/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; TJPR, Apelação Crime 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 27.06.2019; Súmula nº 705/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desacato a policiais durante uma ocorrência. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que as ofensas foram ditas em um momento de raiva, mas o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos dos policiais, mostraram que o réu ofendeu os agentes de forma clara e intencional, desrespeitando a função pública deles. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0003107-46.2020.8.16.0029 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Criminal a realizar-se em 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2025, 11:49

Ato ordinatório

21/08/2025, 00:20

Documentos

Ementa de Acórdão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003107-46.2020.8.16.0029(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 08/04/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE RELATARAM TER SIDO OFENDIDOS PELO ACUSADO NO PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS REITERADAS E DIRIGIDAS DIRETAMENTE À EQUIPE. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE TIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de seis meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de desacato a funcionário público, ocorrido durante a elaboração de um boletim de ocorrência em uma delegacia, onde o apelante ofendeu policiais militares com palavras de baixo calão. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e a inconstitucionalidade do delito de desacato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do réu em razão da alegação de insuficiência de provas para a condenação pelo crime de desacato, considerando a materialidade e a autoria comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do crime de desacato comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares.4. Ofensas dirigidas diretamente à equipe policial demonstram dolo específico de desprestigiar a função pública.5. O crime de desacato se aperfeiçoa independentemente da ofensa ao sentimento do funcionário público.6. A alegação de inconstitucionalidade do crime de desacato foi rejeitada, pois a norma está em plena vigência e é compatível com a liberdade de expressão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, se caracteriza pela ofensa a funcionário público no exercício da função, sendo compatível com a liberdade de expressão, desde que não implique em práticas ilícitas ou desrespeito à administração pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0022457-77.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Crime 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, HC 379.269/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; TJPR, Apelação Crime 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 27.06.2019; Súmula nº 705/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desacato a policiais durante uma ocorrência. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que as ofensas foram ditas em um momento de raiva, mas o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos dos policiais, mostraram que o réu ofendeu os agentes de forma clara e intencional, desrespeitando a função pública deles. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuado sob nº 0003107-46.2020.8.16.0028, em que figuram como autor o Ministério Público e réu JULIO CESAR DOERL COSTA, brasileiro, natural de Paranaguá/PR, filha de Maria Luiza Doerl Costa e Carlos Constant Costa, com 27 anos de idade na data do fato, nascido em 06.01.1993, portador da CI/RG nº. 10.465.85-8, residente na Rua Cascavel, nº. 1506, Guaraituba, Colombo. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. JULIO CESAR DOERL COSTA, já qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, conforme descrição que segue: “No dia 26 de agosto de 2020, por volta das 02 horas, na sede do Distrito Policial do Alto Maracanã, Bairro Eucaliptos, neste Município de Colombo/PR, o denunciado JULIO CESAR DOERL COSTA desacatou funcionários públicos no exercício da função e em razão dela. Na data do fato, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para dar atendimento uma ocorrência de ameaça e vias de fatos em um imóvel situado na Rua Euzenia Alves Ribas, no Bairro Roça Grande, neste Município de Colombo/PR. 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Chegando ao local, os Policiais Militares apuraram que o denunciado JULIO CESAR DOERL COSTA ameaçou a vítima Cleberson Ribeiro Tobias com uma arma de fogo e uma faca de cozinha (objetos apreendidos à fl. 19). Em razão desse fato, os Policiais Militares encaminharam o denunciado e a vítima até o Distrito Policial do Alto Maracanã. Durante a elaboração do Boletim de Ocorrência, o denunciado JULIO CESAR DOERL COSTA desacatou os Policiais Militares, chamandoos de "seus pau no cu ", "seus filhos da puta”, e afirmando que "uma hora vocês acham o seu” (fl. 15). Diante desses fatos foi registrado o B.O. n. 2020/864760.” Foi declinada a competência para processamento e julgamento do feito a este Juízo (mov. 82.1). A denúncia foi recebida em 10 de maio de 2022 (mov. 103.1). Devidamente citado (mov. 115.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 123.1). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução (mov. 129.1). Durante a instrução processual, foram ouvidos dois policiais militares e o réu foi decretado revel (mov. 149.1 e 170.1). Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL 174.1). A seu turno, a defesa, em alegações finais, pleiteou a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 178.1). II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passa-se a análise da materialidade e da autoria dos fatos narrados na denúncia. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência (mov. 10) e pela prova oral colhida. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Senão, veja-se. O policial militar Jhonny Monteguiti Teles, em Juízo, relatou que: tratava-se de uma ocorrência de vias de fato e ameaça, na qual os presentes estavam em uma festa e haviam ingerido bebida alcoólica; o réu havia desferido uma facada contra outra pessoa e estava bastante agressivo; quando falaram que ele seria encaminhado à delegacia, o réu correu e se escondeu em uma casa, sendo posteriormente localizado e algemado; soube que uma viatura havia passado pelo local anteriormente, por ocorrência de perturbação de sossego, e orientado os presentes; na delegacia, o réu estava 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL bastante alterado, apertava as algemas no próprio punho, dizendo que os acusaria de abuso de autoridade, e xingava os agentes de “bostas”, bem como dos termos descritos na denúncia (mov. 148.1). Por sua vez, o policial militar Eder Wigner Barreto Pereira, em seu depoimento judicial, disse que, em delegacia de polícia e quando já estava detido, o réu xingou bastante os policiais militares e o policial civil, chamando-os de “cachorros”, “filhos da puta” e “bando de pau no cu” (mov. 169.1). Conforme se verificou da prova oral colhida, há provas seguras da prática do crime de desacato pelo réu. Nesse sentido, verifica-se que os policiais militares foram seguros ao narrar que, após a prisão e já em delegacia de polícia, o réu os ofendeu, xingando-os de “bostas”, “cachorros”, “filhos da puta” e “bando de pau no cu”. Sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos policiais militares, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART.331 DO CP. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS EM ATENDIMENTO A UMA OCORRÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL QUE SOFREU A OFENSA. FÉ PÚBLICA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PRIMORDIAL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO O JUÍZO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDUTA AINDA TIPIFICADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedentes: 0004338-09.2014.8.16.0130 e 0002616- 44.2015.8.16.0084. (TJPR - 0003240- 21.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - Julgamento em: 15.09.2017) (sem grifos no original) Destaca-se que não se demonstrou a existência de motivos objetivos para que os policiais militares imputassem fatos falsos à pessoa inocente ou razões aptas a desconstituírem a credibilidade de seus depoimentos. Por outro lado, embora o réu não tenha sido ouvido judicialmente, extrajudicialmente, afirmou que xingou os policiais durante a abordagem e teve uma discussão com eles em delegacia. Cabe destacar, porém, que a versão do réu de que existiu uma discussão, o que pressupõe ataques mútuos, encontra-se isolada nos autos e não merece acolhimento em detrimento da palavra dos policiais, coerente e uníssona. Portanto, resta evidente nos autos que o réu ofendeu aos policiais militares, que estavam no exercício de suas funções, com a finalidade de humilhar a dignidade e desprestigiar a função pública – tanto que também tentou simular situação de abuso de autoridade, ameaçando-os. Cabe mencionar, nesse aspecto, que prevalece o entendimento de que a embriaguez voluntária e a exaltação de ânimo não excluem a responsabilidade penal. Com efeito, a condenação do réu pela prática da conduta prevista no artigo 331 do Código Penal, é medida que se impõe. 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL III - DOSIMETRIA DA PENA. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se a fixação das penas. 1 – DA PENA-BASE. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. c) Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. e) Motivos: normal à espécie. f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. No caso em tela, as circunstâncias em que ocorreram o crime são inerentes ao tipo. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a Administração Pública. No 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL caso em tela, tal circunstância deve ser considerada normal ao tipo. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na conduta delituosa. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual se fixa a pena- base em 06 (seis) meses de detenção. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. Inexistem causas de aumento ou diminuição. 4 – DA PENA DEFINITIVA. Fixa-se, portanto, a pena em definitivo em 06 (seis) meses de detenção. 5 – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O regime de cumprimento da pena deverá ser o inicialmente aberto, de acordo com o teor do disposto no artigo 33, § 2.º, “c”, do Código Penal, considerando-se o montante de pena aplicado. 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Na forma do artigo 115 da Lei de Execução Penal, estabelecem-se as seguintes condições: a) Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência desta no local de cumprimento da pena, permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20 horas até às 06 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados, domingos e feriados. b)Comprovar o exercício de trabalho lícito, bem como sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu, JULIO CESAR DOERL COSTA, nas sanções do artigo 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Tendo em vista que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu não é reincidente, substitui-se a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia da condenação, totalizando 180 (cento e oitenta) horas. 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL V – CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condena-se o réu ao pagamento das custas processuais, contudo, considerando que assistida por defensor nomeado, concede-se a assistência judiciária gratuita. 2. Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. Gisele Souza da Gama de Albuquerque, OAB/PR 66.177, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. 3. Ficam suspensos os direitos políticos do réu enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4. Cum pram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 5. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Ciência ao Ministério Público. Colombo, 19 de abril de 2024. 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 10

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003107-46.2020.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003107-46.2020.8.16.0029 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 26/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JULIO CESAR DOERL COSTA Recebe-se a denúncia oferecida, vez que estão presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 395 do referido diploma processual. Cite(m)-se o(s) réu(s) (CPP, art. 396) no endereço fornecido no mov. 100 para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias, contados do efetivo cumprimento do mandado, informando-lhe que, caso não seja apresentada resposta no prazo legal, será nomeado Defensor Dativo (art. 396-A, § 2º, do CPP). Advirta-se o réu que na resposta poderá alegar preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, nomeie-se Defensor Dativo. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) junto ao Cartório da Vara Criminal desta Comarca, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais, atentando-se ao contido no artigo 602, inciso III, do Código de Normas. Sem prejuízo, em relação ao crime de ameaça, considerando que se processa mediante representação e não se tem notícia de tal ato, com fundamento no artigo 107, inciso IV (segunda figura), combinado com o artigo 103, ambos do Código Penal, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIO CESAR DOERL COSTA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de maio de 2022. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Processo nº: 0003107-46.2020.8.16.0029 Réu(s): JULIO CESAR DOERL COSTA 1- Com relação ao suposto delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal) imputado ao noticiado, observa-se que em mov. 11.1 a vítima CLEBERSON RIBEIRO TOBIAS solicitou a extinção do processo, afirmando que não tem interesse no prosseguimento do feito. Analisando os autos observa-se que a manifestação da vítima pelo não prosseguimento do feito é inequívoca, pleiteando a extinção do feito ao argumento de não possuir interesse quanto ao prosseguimento da ação penal. Há que se observar, ainda, que o feito se encontra em fase preliminar (termo circunstanciado) e tem por objeto delito cuja iniciativa para a ação penal é pública condicionada à representação e a conciliação é princípio norteador dos Juizados Especiais Criminais, insculpido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, como instrumento de pacificação social e que deve ser buscada sempre que possível. Conforme entendimento sintetizado no Enunciado 113 do FONAJE, admite-se a retratação da representação da vítima e a conciliação até a prolação da sentença: Enunciado 113. Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação. Assim, acolho a manifestação apresentada pela vítima em mov. 11.1 e o parecer ministerial de mov. 15.1 (item II) e julgo extinta a punibilidade do noticiado JULIO CESAR DOERL COSTA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, com relação ao suposto delito de ameaça tipificado pelo artigo 147 do Código Penal. 2- Cancele-se a audiência preliminar, vez que o noticiado não faz jus à transação penal quanto ao suposto delito de desacato (artigo 331 do Código Penal). 3- Designe-se audiência de instrução e julgamento para prosseguimento do feito, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95, ante a denúncia oferecida em mov. 15.1. 4- Cite-se e intime-se o denunciado para comparecer à audiência acompanhado de eventuais testemunhas de defesa (no máximo 03) e de defensor constituído, cientificando-lhe de que, em caso de impossibilidade de constituição de defensor, por ocasião da audiência ser-lhe-á nomeado defensor dativo. 5- Cientifique-se o denunciado de que, caso haja necessidade de prévia intimação de suas testemunhas, deverá formular requerimento expresso em até 15 (quinze) dias antes do ato. 6- Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 7- Retifique-se a autuação para constar como assunto principal o delito de desacato imputado na denúncia, comunicando-se ao Distribuidor para os devidos fins. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(219)