Execução Fiscal 0002973-82.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0002973-82.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 11:23

Documento (Informações)

04/09/2024, 16:23

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 22:57

Trânsito em julgado

21/08/2024, 22:56

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:05

Confirmada

02/06/2024, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 14:22

Confirmada

23/05/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002973-82.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-82.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$669,00 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JARDIM CARMEM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Através do petitório retro, o exequente, informando o PAGAMENTO da dívida tributária, pugnou pela extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 4. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (gb) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2024, 16:10

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:26

Confirmada

21/04/2024, 00:03

Documentos

Conclusão

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002973-82.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-82.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$669,00 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do tema 1026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Mi. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, publicado em 11/03/2021). 2. Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado. Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3. Em acréscimo, realize-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4. Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo. Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 5. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de agosto de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

13/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002973-82.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-82.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$669,00 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1.Jardim Carmem Incorporações e Empreendimentos Imobiliários LTDA. opôs exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Sustentou que o imóvel gerador do débito de IPTU não estava sob seu domínio no período de vencimento dos tributos (2016 a 2019), eis que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel em 01/12/2006, sendo transferida a propriedade do bem para terceiro. Argumentou que a dívida proveniente do bem imóvel é uma obrigação “ex re” e, portanto, acompanha a coisa, independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Alegou, por fim, que na condição de ex-proprietária do imóvel à época da constituição do crédito, resta configurada a sua ilegitimidade passiva. Pugnou pela extinção da execução. Intimado, o Município alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legitimidade passiva da excipiente, pois a compra e venda realizada pela excipiente não foi assentada no registro do imóvel, de modo que no momento da inscrição em dívida ativa a executada constava como a legítima proprietária do bem. Requereu a rejeição do incidente. É, em síntese, o relatório. Quanto a inadequação da via eleita arguida pelo exequente, entendo que razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria discutida pode ser cognoscível de ofício, bem como sua análise possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória. No caso, o incidente pode ser utilizado como meio de defesa do devedor na hipótese de vícios que contaminem o título ou o processo e que possam ser provados de plano, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações. Passo, assim, ao exame do mérito. Dispõe o Código Tributário Municipal de São José dos Pinhais, Lei Complementar 01/2003, artigos 5º e 10º que: Art. 5º O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Art. 10 Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Dispõe ainda o Código Civil, artigo 1.245, que a transferência de propriedade de imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante como proprietário enquanto não registrar o título, conforme se vê: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Por sua vez o STJ, no julgamento de recurso especial pela sistemática de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que tanto o promitente vendedor, quanto o promissário comprador, são partes legítimas para figurar no passivo de demanda que objetiva a cobrança de IPTU, cabendo ao sujeito ativo eleger o sujeito passivo da obrigação tributária. O acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Ademais, o art. 130 do CTN dispõe que, por se tratar o IPTU de obrigação propter rem, figura como obrigação real, que adere ao bem, de modo que as dívidas de IPTU acompanham o imóvel, independente da sucessão de sua titularidade. A regra deve ser interpretada de forma sistemática com a disposição contida no art. 34 do CTN, que elucida que o contribuinte na espécie tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor. Desta forma, ainda que a excipiente tenha firmado contrato particular de compra e venda do imóvel gerador do débito de IPTU, como não houve o registro da transação na matrícula do imóvel (evento 1.4), permanece ela como proprietária do bem e, assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Por conseguinte, rejeito a exceção oposta por Jardim Carmem Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das partes, já que o incidente não colocou termo ao processo. 2. Ante o informado no evento 36.1, risque-se a petição de evento 35.1. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(120)